declaracao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

2 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.

5 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante Lei 7.115/1983, art. 1º, e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Elementos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

7 - TST Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Requisitos.

«1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios: basta, para tanto, que seja declarada a condição de pobreza. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Agravante amparado pela declaração de pobreza jurídica e em cópia de sua carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Amparo do agravante em declaração de pobreza jurídica e em isenção de declaração de ajuste anual à Receita Federal. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

10 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do benefício pelo juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Pedido de benesse lastreado em declaração de pobreza jurídica e de desemprego. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da hipossuficiência. Ausência. Exigência inserida na CF/88. Declaração de pobreza inverídica. Indeferimento do pedido mantido. Aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Recurso não provido.

12 - TJSP PROCESSO

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que pleiteou a gratuidade amparado em declaração de pobreza jurídica e em comprovação de que não declara imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

16 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravante que pleiteou amparada em declaração de pobreza jurídica e em cópias de sua carteira de trabalho e de termo de rescisão de contrato de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

17 - TJRS Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada pobreza.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Poderia a parte ter juntado comprovante de rendimentos atualizado, para se auferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim não agindo, indica a possibilidade do pagamento das custas, sendo inviável, desta forma, a concessão do benefício pleiteado. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indeferimento. Possibilidade.

1 - A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.... (Continua)

20 - TST Justiça gratuita. Pedido. Prazo. Declaração de pobreza.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Mencionado requerimento pode ser efetuado mediante declaração de pobreza firmada pelo reclamante ou, ainda, por seu advogado, mesmo que não detenha poderes especiais para tanto. Incidência da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Negativa do benefício pelo juízo «a quo. Apelante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e em afirmação de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Insuficiência para a concessão do benefício. Recurso improvido.

22 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.

«A «declaração de pobreza acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei, conforme disciplinado pelo Lei 7.115/1983, art. 1º, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

26 - TST Justiça gratuita. Presunção. Declaração de pobreza

«O fato de o Reclamante ter percebido salário superior ao dobro do mínimo legal não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, na medida em que este elemento, por si só, não constitui prova em contrário à declaração de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

27 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Concessão.

«A teor do disposto no art. 790 §3º da CLT, basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR DESEMPREGADO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO. 

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo interno. Decisão que determinou a juntada de declaração de pobreza, para análise de gratuidade de Justiça em sede de agravo de instrumento - interposto agravo interno e novamente facultado ao agravante juntar a declaração - inércia - negado provimento ao agravo interno - consequência do não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção, ante ao não atendimento Ementa: Agravo interno. Decisão que determinou a juntada de declaração de pobreza, para análise de gratuidade de Justiça em sede de agravo de instrumento - interposto agravo interno e novamente facultado ao agravante juntar a declaração - inércia - negado provimento ao agravo interno - consequência do não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção, ante ao não atendimento de juntar declaração de pobreza ou recolher as custas.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

35 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

36 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Decisão reformada para o fim de concessão do benefício em comento, pelo que o feito deve prosseguir independentemente do recolhimento de quaisquer custas. Recurso provido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Manifesta incompatibilidade da afirmada pobreza com a renda, o patrimônio e com a condição do interessado. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Garantia do CF/88, art. 5º, LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º. Declaração feita pelo próprio interessado de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Suficiência. Ausência nos autos de prova, produzida de ofício ou pelas partes, da insinceridade da declaração de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.

«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO

46 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

50 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade. Cabimento parcial. Hipótese em que pode o Magistrado de primeiro grau condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza, nos casos em que vislumbre algum elemento de convicção que conflite com a presunção relativa, que emana da declaração de pobreza apresentada. Agravante que deve ter a oportunidade de trazer documentos que corroborem a sua declaração de pobreza antes do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.