defesa tributaria cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN retido na fonte e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entretanto, nulidade de todas as CDA que se impõe pela não observância de parte dos requisitos expressos do CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF - Inicial apontando para ISSQN e Taxas a natureza de créditos «Não Tributária - Títulos executivos sem a indicação da fundamentação legal e específica para cada débito principal - Todas CDA mencionando a mesma lei e decreto independentemente do tributo inscrito - CDA para créditos de «ISS retido na fonte desprovidas do números do documento de origem ou do processo administrativo em que foram apurados - CDA sem descrição específica para a rubrica do crédito abreviada «TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença reformada, com extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade. 1) Prescrição - Inocorrência - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de cinco anos - Apresentação de defesa administrativa em 05/11/2015, que fora indeferida em 18/03/2020, conforme documentos juntados pela Municipalidade - Crédito que se tornou exigível apenas em 2020, após a decisão administrativa - Execução fiscal ajuizada em 2022 - Ausência do decurso do prazo quinquenal. 2)  Alegada nulidade da CDA - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de nulidade da decisão proferida no processo administrativo - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Custos com seguro-Garantia. Ressarcimento. Impossibilidade. Cancelamento da CDA. Crédito fulminado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - «Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processo civil. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa e nulidade da CDA, afastar as premissas adotadas pela Corte de origem, notadamente no que se refere à dispensa da prova pericial pela recorrente e à ausência de comprovação da nulidade do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - CDAs que indicam ser o valor lançado decorrente de saldo remanescente de parcelamento administrativo tributário - Alegação de pagamentos a serem deduzidos do valor lançado não comprovados de plano - Necessidade de dilação probatória - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Possibilidade de apreciação em exceção de pré-executividade desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Multa punitiva do tributo devido - Possibilidade - Caráter confiscatório não configurado - Inteligência do CTN, art. 161 e do art. 2º, § 2º da Lei 6.830/1980 - Ausentes às hipóteses de nulidade, com o prosseguimento da execução fiscal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º, bem como dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de declaração de nulidade de CDA, em virtude de juros ilegais e vícios formais - CDA revestida de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, II, «a - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao presente caso - Insurgência contra a cobrança da multa moratória em cumulação com os juros de mora - Inadmissibilidade - A multa é sanção imposta pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo legal, enquanto os juros de mora visam indenizar o credor pela perpetuação do atraso no pagamento - Majoração dos honorários provisórios - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ no sentido de que somente é cabível fixação de honorários advocatícios quando for acolhida exceção de pré-executividade para extinguir de modo parcial ou total a execução, o que não ocorreu no presente caso - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Icms. Execução fiscal. Cda. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.187.232,31 (um milhão cento e oitenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos ), tendo como objetivo a cobrança de créditos de ICMS. O juízo de primeiro grau homologou pedido de desistência da fazenda por cancelamento das CDAs, haja vista que o contribuinte informou nos autos que houve reenquadramento retroativo da empresa no simples nacional por decisão da Justiça Federal. A decisão condenou a fazenda em honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa. A fazenda interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2001. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

22 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

23 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

24 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de licença de funcionamento em horário especial de publicidade. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Análise inviável em recurso especial. Requisitos das CDAs. Análise de legislação local (Lei 3.264/1990 do município de piracicaba/sp). Súmula 280/STF. Substituição da CDA em conformidade com a orientação desta corte firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1.045.472/ba) e com a súmula 392/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

26 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -

Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. A sentença extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade dos títulos que instruem o feito. Apelo fazendário por meio do qual assinala a possibilidade de substituição das CDAs com fundamento na Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração dos pressupostos de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. A manutenção da sentença é medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão

29 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS dos exercícios de 2004 a 2006. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. O título executivo é genérico e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que a CDA não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores tributários relacionados à atividade ou serviço sobre o qual incidiu a exação. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90, art. 1º, I. Inconstitucionalidade da exigência de entrega de dctf. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Responsabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Pena de multa. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2000. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de reparação por dano material. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Rateio do IPTU cobrado com as contribuições condominiais anteriores ao período de individualização da matrícula de cada unidade condominial. Restituição ao condomínio. Valores revertidos em prol do condomínio. Quórum da assembléia. Ausência de prejuízo material a ser reparado. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese da parte insurgente.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Litispendência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Nulidade da CDA. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de requisito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença a execução foi extinta ante o reconhecimento de nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de análise das CDAs em exceção de pré-executivade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não reconhecidos pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão s úmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial proferida em outra ação. Não reconhecimento pela corte de origem embasada em fundamento não impgnado. Súmula 283/STF. Equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Crédito não tributário. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Transferência. Inexistência de comunicação à spu. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: «Os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada. Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma da Lei 6.830/1980, art. 41".... (Continua)

39 - STJ @CHA =, processual civil e tributário. Grupo econômico. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Erro material não configurado. Recurso especial não conhecido. Ausência da necessidade de sobrestamento. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Inicialmente, pontuo que não deve o processo ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1.209 do STJ. Isso porque «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020). Dito de outra forma, «se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/04/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022.Documento eletrônico VDA42911242 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:06Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 1b390a40-3f54-465b-a623-716c7a658b36... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Solicitação do perito não atendida. Laudo elaborado com documentação preexistente. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, 83 e 211 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação das CDAs, originadas de autos de infração. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/STJ. ISS. Município competente. Local da efetiva prestação do serviço. Questionamento acerca do local em que o serviço foi prestado. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade em recurso especial. Execução fiscal. Excesso executado reconhecido judicialmente. Decote por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de novo lançamento tributário. Prosseguimento do feito executivo pelos valores remanescentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução sem ônus para as partes, ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: (...) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê- lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré- executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma da Lei 6.830/80, art. 26) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela Documento eletrônico VDA42175650 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:42Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 27e3f851-1246-4516-8a87-1d0fed3b81da manutenção do julgamento anterior. (fls. 213-216, e/STJ).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compensação dos valores recolhidos de modo indevido, atualizados pela SELIC (fl. 292).... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Extravio do processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Inexigibilidade do título. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo STJ, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título. (fls. 202-203, e/STJ).... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Decadência e prescrição intercorrente. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Dissolução irregular. Prévio processo administrativo. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Suficiência. Precedentes do STJ. Modificação do julgado. Incursão na seara fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena-base. Tese defensiva acerca dos maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Motivação idônea e proporcional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Atenuante inominada do CP, art. 66 não aplicada. Pagamento de valor irrisório da dívida por meio de programa de parcelamento. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de requisitos. Pena de multa. CP, art. 60. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a apontada ofensa ao CPP, art. 41. No caso, as instâncias ordinárias rechaçaram a tese defensiva, assegurando que os requisitos legais foram devidamente atendidos. Além disso, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório Documento eletrônico VDA42059237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 19/06/2024 12:23:40Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: d9aec61a-c7a1-4d95-805d-de656d5c274e durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Operação arion II. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Alegações de incompetência da Justiça Estadual para determinar busca e apreensão e de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico e de similitude dos julgados comparados. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra documento eletrônico vda41972151 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 18:51:06publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 62c33141-f558-454a-acb7-0229bc4e4359 atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022).... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda.... (Continua)