1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Questão juridica invocada. Violação à coisa julgada e à preclusão. Afirmação de erro material. Fundamentação deficiente. Nulidade. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Tumulto processual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em apontar a ocorrência de suposta incorreção na interpretação juridica dos dispositivos legais. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Wesley Ferreira Vilas Boas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Ações de pessoa jurídica. Cláusula de incomunicabilidade. Inviabilidade do reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso e da suficiência dos documentos acostados. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas do negócio jurídico. Súmula 5/STJ. Matérias veiculadas apenas em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de matéria distinta da versada no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Alienação fiduciária. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente de boa-fé. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Erro material. Ilegitimidade na relação jurídica. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cheque. Independência. Autonomia. Presunção relativa. Ilegalidade do negócio jurídico subjacente. Inexigibilidade do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Premissa do aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Natureza contratual da relação jurídica. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária à premissa jurídica assentada no acórdão objurgado, qual seja, de que «a ação civil pública de 0037191/18/1991.8.09.0051 [...] beneficiou apenas os servidores lotados do Poder Judiciário nos meses de fevereiro a novembro de 1991. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Anulação de negócio jurídico. Falha na prestação de serviço. Não configurada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STJFenun, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Prescrição. Natureza jurídica dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.
«1. A recorrente salienta que o seu direito de ação não está prescrito e pugna pela isenção dos juros de mora, porquanto não possuem natureza remuneratória, contudo não indica precisamente os dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão vergastado. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiência da prova para condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reincidência. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... ()
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15 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Depósito. Ausência de nulidade na contratação temporária. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento. Agravo improvido. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se pleiteava a suspensão da execução até o julgamento do pedido de desconsidera ção da personalidade jurídica, bem como a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Negócio jurídico inválido. Procuração desprovida de eficácia. Falecimento dos mandantes. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de título. Sucessão. Habilitação. Mora do devedor. Dispositivo legal sem comando legal apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, diante da ausência de força normativa do comando legal apontado como violado para corroborar a tese erigida na peça recursal, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Requisito constatado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da legalidade do contrato de mútuo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Suficiência da penhora. Manutenção da Súmula 7/STJ. Adequação da via eleita. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural não comprovada. Deficiência da fundamentação. Súmula 7/STJ.
«1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a insurgente. Incide a vedação de admissibilidade preceituada Súmula 284/STF ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Manifesta violação legal. Afastada. Prova nova. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmulas nºs 283 e 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1. Se a linha argumentativa utilizada pela agravante apenas renega a fundamentação que confere sustentação jurídica à decisão agravada e reitera integralmente as teses já examinadas, não apresentando elementos capazes de alterar o julgamento, a decisão agravada merece ser mantida nos seus exatos termos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos contra a honra. Conexão entre processos. Súmula 211/STJ. Peça recursal confusa. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Recurso desprovido.
«1. A questão referente à existência de conexão entre processos não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Precedentes. Violação do princípio da segurança jurídica. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento e ausência de provimento pela violação do CPC/1973, art. 535. Compatibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A mera citação dos dispositivos apontados em sede de declaratórios na origem seguidos do não provimento desses não é capaz, por si só, de configurar negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da relevância da omissão. Deficiência de fundamentação. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Premissas jurídicas distintas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Fundamento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, notadamente o CPC, art. 133, caput, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação cominatória c/c indenizatória por danos morais. Vistoria realizada pela light e lavratura de toi. Perícia. Cobrança excessiva. Nulidade do toi quanto ao valor de recuperação de consumo. Autorização para que a concessionária envie novas faturas, com periodicidade mensal, com os valores correspondentes à energia efetivamente consumida. Danos morais afastados. Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - , também aplicada ao especial). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Protesto. Indenização. Danos morais. Pessoa jurídica. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.
«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Erro substancial não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação e exorbitância não evidenciadas. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de orige m se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósito de arroz. Cobrança de despesas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Nem o conteúdo normativo dos artigos tidos por violados nem a tese jurídica veiculada foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissão. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame. Incabimento.
«1 - A interposição de recurso especial em que a parte se limita a copiar integralmente as razões do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de Lei que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Desligamento do beneficiário. Devolução da reserva matemática. Súmula 83/STJ. Alteração contratual. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato. Acesso às informações funcionais de servidores. Ausência de dano concreto ou, ao menos, ameaça de violação à direitos. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas subjacentes. Súmula 7/STJ.
1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado, qual seja, de que a ação civil pública não serve para o fim pretendido pela entidade sindical. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - e Súmula 283/STF - «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
