deposito para garantia do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Penhora. Desnecessidade. Depósito para garantia do juízo efetuado pelo próprio devedor. Prazo para impugnação. Termo inicial a partir do depósito judicial. Recurso não provido.

2 - TRT2 Juros moratórios. Execução. Depósito para garantia do juízo. Diferenças dos juros pagos pelo banco que devem ser suportadas pela executada.

«É de conhecimento público que as instituições bancárias creditam, nos depósitos efetuados em garantia da execução, percentual de juros de mora inferior ao devido nas ações trabalhistas, razão pela qual se justifica a existência de diferenças que devem ser suportadas pela executada, mormente quando esta é uma instituição bancária.... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Juros moratórios devidos à taxa de 1% (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Depósito para garantia do Juízo com rendimento de 0,5%. Diferença devida pela reclamada quando esta se utiliza de recursos protelatórios

«Na execução trabalhista a contagem dos juros moratórios se faz à taxa de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, respondendo a executada pela diferença entre essa taxa e a que é utilizada pelo Banco onde é feito o depósito para garantia do Juízo, que é de 0,5% ao mês, sempre que ela se utilize de recursos protelatórios que causam demora no levantamento do crédito do exeqüente, com evidente prejuízo que não se pode aceitar.... (Continua)

4 - TST Correção monetária e juros moratórios. Depósito para garantia do juízo.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária, que são devidos até a efetiva disponibilidade do crédito ao credor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT2 Depósito para garantia do juízo. Atualização com os índices aplicados à justiça do trabalho. Depósito realizado para fins de garantia do Juízo são atualizados somente com os juros bancários, revelando diferenças quando do efetivo pagamento do débito ao reclamante, incidindo na espécie o entendimento da Súmula 7 deste E. 2º TRT. Agravo de petição a que se nega provimento.

6 - TST Juros. Depósito para garantia do juízo.

«Os juros moratórios incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento ao credor, consoante previsão dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. A existência de depósito recursal garantindo integralmente a quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Depósito para garantia do juízo. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J. Incidência. Precedentes específicos.

«1 - O depósito judicial da quantia devida para efeito de garantia do juízo não impede a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. ... (Continua)

8 - TRT2 Depósito. Garantia do Juízo. Juro trabalhista e juro bancário. Diferença a cargo da empresa. CLT, art. 880. Lei 8.177/91, art. 39.

«O depósito para garantia do juízo não representa pagamento para efeito de extinção da obrigação trabalhista. O juro bancário deve ser complementado pela taxa do juro trabalhista, depois de vencido o prazo do CLT, art. 880.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO CONSIDERANDO A QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Oferecimento no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação do depósito para garantia do juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido para anular a decisão agravada e receber a impugnação à execução ofertada pelo agravante.

11 - TST Juros e correção monetária. Depósito para garantia do juízo.

«A existência de depósito recursal garantindo integralmente a quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora. Por fim, verifica-se que o Regional se pronunciou apenas em relação aos juros de mora incidentes no pagamento das contribuições previdenciárias, e não em relação aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista devido ao reclamante. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos legais mencionados, tampouco à Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo para impugnação. Data de efetivação de depósito para garantia do juízo.

I - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença inicia a partir do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, tendo em vista que, com o depósito, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Depósito para garantia do juízo. Multa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Termo a quo do prazo para impugnação. Data do depósito. Intimação para impugnar em 15 dias. Equívoco do juízo. Boa-fé processual do devedor. Tempestividade da impugnação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade aos fatos incontroversos. Prequestionamento. Descabimento. Inexigibilidade no rejulgamento da causa. Aplicação da Súmula 356/STF.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido o prazo contado da data do depósito para garantia do juízo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O DÉBITO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Depósito do débito exequendo fora do prazo legal para garantia do juízo. Pretensões dos exequentes de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º e de atualização da dívida de acordo com a tese revisora do Tema 677 do STJ. Sentença que não reconheceu a aplicação do Tema 677. Sentença anulada. cumprimento de sentença que deve prosseguir para realização de perícia e apuração do saldo credor dos exequentes conforme Tema 677.

17 - TST Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, afasta-se a conclusão de excesso de execução. Banco executado que fundamentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em informações oriundas de seus bancos de dados internos, antecipando o termo final dos descontos realizados em detrimento do autor. Exequente que logrou comprovar que os descontos em seu benefício previdenciário persistiram não até julho de 2022 (como defendido pelo executado), mas até fevereiro e março de 2023 - alcançando ambos os contratos. Parâmetro de cálculo apresentado pelo exequente que se mostrou correto. Excesso de execução não verificado. E segundo, acolhe-se o pedido para a incidência dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito e não tem o condão de afastar a incidência dos encargos da mora. Posição do E. STJ (Tema 677) e precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

19 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para interposição dos embargos à execução é de cinco dias, a contar da data da intimação da penhora ou da data em que foi efetuado o depósito para garantia do juízo. Quando a constrição judicial é realizada na presença do executado, este, inclusive é nomeado depositário do bem e de tudo cientificado, sendo esse momento processual a partir do qual se conta o quinquídio para apresentação dos embargos.... (Continua)

20 - STJ Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.

«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - TRT18 Agravo de petição. Deserção.

«Sendo a garantia da execução um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, que se satisfaz com a penhora ou, então, com o depósito para garantia do juízo, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição da executada, por deserto, uma vez que a execução não está integralmente garantida.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Reembolso dos alugueis no período da mora, cujos pagamentos foram satisfatoriamente demonstrados ainda que não pelos recibos - Rejeição da impugnação e condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Cabimento - Não se confundem os honorários sucumbenciais com aqueles devidos no cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa, em conformidade com o § 1º do CPC/2015, art. 523 e Súmula 517/STJ, caso dos autos - Depósito para garantia do Juízo que não se assemelha ao pagamento da obrigação, apto a afastar a incidência de multa e honorários advocatícios - Recurso desprovido.

24 - STJ Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Processual civil. Recurso especial. Multa e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 85.

A multa e honorários advocatícios a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Depósito para garantia do juízo. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. MANTIDA.

Decisão impugnada que aplicou o Tema 677 do C. STJ. Recurso do banco executado. O depósito para garantia do juízo não se confundia com o pagamento do débito e não afastava a incidência dos encargos da mora. Posição do STJ (Tema 677) e precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Modificação. Preceito cominatório que tem natureza mista, não sendo incompatível com a incidência das verbas previstas no art. 523, §1º do CPC quando há sua execução.  Precedente. Multa e honorários de advogado do art. 523, §1º do CPC que não incide apenas quando o executado realiza voluntariamente pagamento do débito, o que deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo ser considerado como pagamento o depósito para garantia do juízo, com levantamento condicionado à discussão do débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Verbas do art. 523, §1º do CPC devidas na hipótese. Impugnação rejeitada. Decisão modificada. Recurso provido.

28 - STJ processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Complementação do depósito para garantia do juízo e suspensão da exigibilidade de multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que rejeitou sua impugnação.  ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.

«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pedido de levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Insignificância. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Depósito. Alegações confusas. Súmula 284/STF. Garantia do juízo. Afastamento da multa e dos honorários. Impossibilidade. Intimação para pagamento. Advertência. Dispositivo legal. Tese recursal. Correlação. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando as alegações são confusas e contraditórias entre si.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pedido de levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)