desconto automatico em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGADO DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE R$ 506,47 DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de empréstimo bancário em favor de sociedade empresária. Sócia que figurou como avalista. Autorização de desconto automático em conta-corrente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada pela agravante, professora aposentada, objetivando que a instituição financeira ré se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta salário. Improcedência no primeiro e segundo graus. ... (Continua)

4 - STJ Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.

«1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

7 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar os réus, solidariamente, a devolução simples dos valores descontados. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de percentual do valor da causa para percentual do valor da condenação, visto que não é mais irrisória. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO

Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. pedido de danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução simples dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que não reconheceu a assinatura na autorização de débito apresentada pela seguradora ré, que não se interessou na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade (art. 85, §8º-A, do CPC). Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II).

16 - TJSP Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimos. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores descontados e danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da seguradora ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Recurso adesivo do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (pensão). Autora que não reconheceu a assinatura nas propostas apresentadas pela seguradora ré. Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Seguradora ré que não se insurge contra a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores, querendo que ocorra de forma simples, afastamento de danos morais e aplicação da taxa Selic. Autora que requer o restabelecimento da gratuidade judiciária e que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54/STJ. Autora que apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária restabelecida. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de aplicação da taxa Selic não deduzida em contestação. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

20 - TJSP Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Desconto de valor de seguro da conta corrente da autora. Ausência de contratação. Indicação do número da respectiva conta para débito automático por outra pessoa. Devolução de dois cheques por ausência de fundos. Negativação em cadastro de inadimplentes. Desídia do banco e da seguradora. Responsabilidade objetiva das corrés. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido, de uma das corrés provido em parte e demais não providos.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ajuizamento pela beneficiária. Morte do segurado. Prorrogação contratual automática. Desconto do valor do prêmio em conta corrente. Ausência de regular notificação ao segurado acerca do cancelamento unilateral da apólice. Notificação encaminhada que refere-se à readequação das condições do seguro. Violação do dever de informação clara e precisa. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado e danos morais. Recurso do Banco-réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e autorização de débito. Corré Seguradora que não comprovou a contratação do seguro e banco que não comprovou a autorização para os débitos. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. - Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. - Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. - Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Contrato. Empréstimo. Débito automático em conta-corrente. Limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor do salário líquido auferido pela autora mutuária. Cabimento. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Previsão contratual. Devedor solidário em contrato de empréstimo. Licitude da cobrança da dívida inadimplida de devedor solidário, que assumiu obrigações junto com o principal. Alegação de ilicitude do desconto automático das verbas devidas rejeitada. Repreensíveis distorções do instituto de reparação do Direito Civil, na tentativa de amparar aventuras jurídicas. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobrança automática da dívida em conta corrente que consome a integralidade do salário do consumidor. Medida liminar ora deferida para determinar o impedimento dos descontos automáticos. Proteção ao consumidor em garantia do mínimo existencial. Recurso provido.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente do autor, por meio de débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro (art. 42, p. único, CDC). Dano moral caracterizado. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recursos do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

28 - TJDF Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

29 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Recurso do banco réu e da autora que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de adoção da taxa prevista no art. 406 do CC (Selic). Conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) se não foi convencionado índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, deve ser adotado para a correção o IPCA e para os juros de mora a Selic (deduzido o IPCA). Caso em que reconhecida a inexistência de relação contratual, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido IPCA). Autora que se sagrou vencedora. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réis de forma solidária. Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

30 - TJSP Contratos bancários. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo com previsão de pagamento das parcelas por meio de débitos em conta corrente. Autor alega continuidade dos débitos, mesmo após haver solicitado a desvinculação entre sua conta-salário e sua conta corrente. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir o réu à devolução do montante debitado após aquela solicitação, ou, subsidiariamente, a cessação dos débitos e a conversão da forma de cobrança para boleto bancário. Indeferimento. Manutenção.

31 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação, visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consolidado pela jurisprudência que o dano moral se caracteriza como «in re ipsa, não exigindo comprovação, o mero aborrecimento decorrente de cobrança de encargos ou descontos automáticos em conta corrente de cliente bancário não gera dano passível de indenização, mormente se aquiesceu nos negócios dando causa efetiva para que as retiradas se realizassem. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia repousa na efetiva contratação denominada «Binclub Serviços de Administração pela autora e na regularidade do débito cobrado. Contudo, os requeridos não se desincumbiram do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, uma vez que não anexaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação pela parte autora e da autorização para desconto em sua conta bancária.tendo em vista que os demandados não comprovaram a regularidade do desconto, a respectiva importância deve ser restituída à requerente. Não obstante as alegações do réu, ainda que a forma de pagamento utilizado não tenha sido supostamente débito automático, é incontroverso que a cobrança estava ocorrendo automaticamente, não sendo tal fato impugnado, sendo assim, persiste a falha na prestação de seus serviços, ao possibilitar a terceiros a inserção de cobranças mensais na conta do correntista, sem prévia confirmação da regularidade daquelas. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (DL 73/1966, art. 9º), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- DESCONTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- NÃO OCORRÊNCIA

Instituição bancária - Descontos em débito automático em favor de seguradora - Autorização do correntista fornecida diretamente em contrato assinado - Responsabilidade do banco - Ausência: - De rigor o afastamento da responsabilidade do banco em virtude de descontos em débito automático em favor de seguradora, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que a autorização foi fornecida em contrato assinado, ainda que posteriormente se constate a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, visto ser inviável a aferição da sua veracidade pelo banco. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Cláusula abusiva (leonina). Responsabilidade objetiva. Venda casada de produtos. Desconto automático de parcela mínima de cartão de crédito na conta-corrente com saldo negativo. Inexistência de prova quanto à autorização do consumidor. Direito à informação adequada e suficiente. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14, CDC, art. 39, I e CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré ao pagamento de uma indenização de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelo ofertado pelo banco réu. Manutenção do decisum. Sentença bem lançada. Se é certo que, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que a informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. A disposição contratual que autoriza o Banco, uma vez caracterizado o atraso de pagamento da fatura do cartão, a efetuar o débito em conta corrente do valor correspondente ao mínimo constante da fatura, padece de inegável nulidade, por caracterizar cláusula leonina, imposta em contrato de adesão em benefício único e exclusivo de seu estipulante, colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Danos morais in re ipsa, que decorrem da simples retirada não autorizada. Quantum indenizatório fixado com prudência, razoabilidade e proporcionalidade.»... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

43 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

44 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

45 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

46 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda. Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Pretensão à cessação de descontos na conta corrente relativos a tarifa de pacote de serviços, bem como de débito automático de seguro. Alegação de não contratação, bem como de que houve solicitação extrajudicial de cancelamento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autor que pretende compelir a ré a limitar a realização dos descontos de empréstimos em conta-corrente até o limite percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais. Não acolhimento. Empréstimos consignados com descontos em conta-corrente. Não abrangência do limite, pois não há que se falar em aplicação analógica do disposto no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º. Inteligência da tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos (s) 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativa ao tema 1085. Reserva que assiste ao autor é a de denunciar a autorização para que esse empréstimo seja objeto de cobrança através de boletos ou outra forma externa que não a do débito automático em conta. Improcedência dos pedidos que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido