desconto previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

2 - TJSP PDI - Desconto previdenciário - Isenção - Inadmissibilidade - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

3 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado público celetista. Desconto previdenciário. Inaplicabilidade.

«1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do CF/88, art. 40, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - Policial Militar Inativo - Desconto Previdenciário - Repercussão geral - Tema 1.177 do STF - Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 - Modulação dos efeitos pelo C. STF preservando a higidez das cobranças nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01.01.2023 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Policial Militar Inativo - Desconto Previdenciário - Repercussão geral - Tema 1.177 do STF - Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019 - Modulação dos efeitos pelo C. STF preservando a higidez das cobranças nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01.01.2023 - Sentença reformada para determinar que o desconto previdenciário seja efetivado nos termos da Lei Complementar 1.013/2007 até eventual promulgação de lei estadual regulando o tema, além de afastar a condenação da ré na devolução dos valores já descontados - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

7 - TJRS Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... (Continua)

8 - TRT2 Desconto previdenciário. Apuração mês a mês. Possibilidade.

«... Em relação às contribuições previdenciárias, a sentença foi proferida com acerto, sendo de se apurar mês a mês, o que aliás já é objeto da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes. (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

9 - TJRS Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Prejudicial de suspensão.

«Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do CPC/1973, art. 265, § 5º. ... (Continua)

10 - TRT9 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Juros de mora. Critério de cálculo. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.000/1999 (Reg. Imposto de Renda), arts. 55, XIV e 56. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I.

«Os descontos previdenciários incidem sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/1991. Portanto, somente depois de efetuadas estas deduções (previdenciárias) é que incidirão os juros moratórios e, após, serão calculadas as deduções fiscais. Estas incluem os juros de mora (Decreto 3.000/1999, art. 56), com exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.»... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

12 - TJSP Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

14 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Desconto previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003. O desconto de contribuição previdenciária da aposentadoria complementada de empregado público celetista exorbita o permissivo da Emenda Constitucional 41, de 2003, e fere a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei 8.212/1991. Recurso Ordinário do autor provido.

15 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Procurador do Estado. Inativos. Desconto previdenciário de 6% das frações de honorários advocatícios. Impossibilidade. Desconto com base em convênio firmado entre a PGE e o IPESP. Legislação superveniente que não o recepcionou. Desconto indevido. Ação ordinária procedente. Recurso não provido.

16 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999, art. 22, e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda Ementa: Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

18 - TRT2 Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo e sim de serviços eventuais. Fixação de que o desconto previdenciário de 20% recairia sobre o valor total. Pagamento a cargo da ré. Validade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Configura descabida e injustificável sanha arrecadatória, a pretensão recursal do INSS de fazer incidir desconto previdenciário até mesmo acima do que lhe seria devido. As partes acordaram livremente que a prestação de serviços foi eventual, sem vínculo, e fixaram expressamente a incidência de exação previdenciária na base de 20% do valor integral acordado, a cargo da ré. Obedeceram assim, os ditames legais (art. 22, Lei 8.212/1991 c/c CF/88, art. 195, I, «a). Portanto, o que o INSS pretende já foi satisfeito pelas partes, restando prejudicado o apelo por falta de interesse processual.... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º. Hipótese de aplicação.

«... O Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º, só se aplica para a hipótese de ter o empregador efetuado pagamentos ao empregado e não ter providenciado a retenção e recolhimento da contribuição. No caso, aplicável apenas aos salário pagos, relativos ao vínculo de emprego reconhecido. Quanto as demais verbas da condenação, o desconto respeitará a cota do empregado, o salário de contribuição e o teto. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.

21 - TRT3 Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Pensão. Desconto previdenciário.

«O aresto indicado pela parte é oriundo de órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT12 Seguridade social. Desconto previdenciário. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado com reconhecimento do vínculo empregatício. Descontos devido de todo o período reconhecido. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.

«No acordo judicial firmado pelas partes em que há o reconhecimento de vínculo empregatício, são exigidas as contribuições previdenciárias para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações disso decorrentes não tenham sido reclamadas na ação (aplicação do § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/01) .... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença entre o vencimento (salário-base) do cargo efetivo e o vencimento (salário-base) do cargo comissionado - Recurso da Fazenda do Estado desprovido e Recurso do Autor provido.

25 - TRT9 Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério. Desconto mensal da contribuição. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... No tocante à forma de incidência da contribuição para a Previdência Social, deve ser descontada mensalmente, consoante determina o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Na base de cálculo não se inclui o juro moratório, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF 66, de 10/10/97, item 15. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos que preveem o desconto previdenciário. Novo desconto quando da emissão do rpv ou precatório. Bis in idem. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concordou com a tese do sindicato, de que a contribuição previdenciária já havia sido descontada na conta exequenda relativa ao principal, consoante revela a coluna «desc.prev. contida nos cálculos, culminando inequivocamente em bis in idem. Rever tal posicionamento implica a inobservância da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Desconto previdenciário. Fundação CESP. Pretensão de cessação dos descontos e de repetição de indébito. Não cabimento ao caso, pois nunca foi funcionário da CESP, mas sim da ELETROPAULO, não sendo beneficiário ou aderente dos «Plano A e «Plano 4819, mas a Plano diverso. Descontos previdenciários ocorridos e que prosseguem atualmente com fundamento na CF e nas leis de regência. Impossibilidade de cessação e de repetição.

28 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. CLT, art. 3º. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.

«Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago.... (Continua)

29 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Trabalho autônomo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o total avençado. CTN, art. 121, II. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º.

«Estabelecido que a relação jurídica mantida entre as partes foi a de trabalho autônomo, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total avençado, com responsabilidade exclusiva do empregador, ante os termos do CTN, art. 121, II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. ... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. INSS. Parcelas principais de natureza salarial. Reflexos que seguem a natureza do principal. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.048/99, art. 276.

«Se as parcelas principais têm natureza salarial (horas extras e comissões), seus acessórios (reflexos) não podem ter natureza diversa, porquanto acompanham o principal. Discriminação rejeitada.... (Continua)

31 - TRT2 Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Execução na Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 10.035/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. CF/88, art. 114, VIII. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A Lei 10.035/2000 somente reforçou a idéia implícita no CF/88, art. 114, VIII, conferindo leitura condizente com a lógica constitucional ao art 831 da CLT. Não há inconstitucionalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Terço de férias remuneradas. Desconto previdenciário. Incidência apenas sobre valores a título de remuneração. Terço constitucional pago a título indenizatório / compensatório. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DENOMINADA «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO SOBRE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DENOMINADA «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO SOBRE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre parcelas acessórias sem reconhecimento do principal. Discriminação fraudulenta. Contribuições previdenciárias sobre o total. Decreto 3.048/99, art. 276. Lei 8.212/91, arts. 43, parágrafo único e 44.

«Não atende ao disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, o acordo sobre diferenças ou sobre parcelas acessórias, quando o principal nunca foi pago ou não é reconhecido nos autos do processo.... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para afastar a condenação no que tange a restituição dos valores cobrados à título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).

39 - TJSP Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função Ementa: Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função ou cargo em comissão. Restituição dos valores devida, observada a prescrição quinquenal, com incidência de IPCA-E até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e, após, incidência da SELIC (Emenda Constitucional 113/21). Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS 

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

43 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Despesas realizadas com o transporte dos empregados. Desconto dos empregados não efetuado no percentual previsto em lei. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 95.247/87, arts. 4º e 33. Lei 7.418/1985 (Vale-transporte), art. 9º.

«As despesas realizadas com o transporte dos empregados também integram o salário de contribuição, na hipótese de o empregador não efetuar o desconto previdenciário do empregado no percentual previsto em lei.... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Previdência social. IPASM. Embargos à execução de sentença. Insurgência contra o não desconto do valor relativo ao desconto previdenciário e ao imposto de renda. Inviabilidade. Acórdão com trânsito em julgado, excluindo da cobrança, os valores referentes à contribuição previdenciária no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a Emenda Constitucional 41/03. Pretensão da embargante que ofende o instituto da coisa julgada. Embargos improcedentes. Preliminar acolhida, sendo o recurso desprovido.

45 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Contribuição previdenciária. Critério de Cálculo. Regime de competência. Limite máximo que deve ser respeitado. Lei 8.213/91, arts. 39, I e 43.

«O cálculo da contribuição previdenciária deve observar os valores mensais recebidos pelo empregado, limitados ao teto de contribuição. Essa forma de cálculo é coerente com a legislação que estabelece limite máximo (e mínimo) para cada benefício (Lei 8.213/91, art. 39, I). Não é razoável que o empregado tenha que contribuir sobre valores cujos benefícios não lhe são revertidos. A responsabilidade do contribuinte para com o custeio é proporcional ao benefício.... (Continua)

46 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. INSS. Não recolhimento em época própria. Recolhimento a carga da reclamada. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44. Decreto 3.048/99, art. 276.

«... Dou provimento ao recurso, para fixar em R$ 6.000,00 o salário-de-contribuição, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária (conta do empregado e do empregador), respondendo a ré pela integralidade do recolhimento, já que deixou de proceder à retenção na época devida (Lei 8.212/91, art. 33, § 5º), bem como assumiu esse encargo no acordo (fl. 59). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Desconto previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valores da sentença transitada em julgado. Transação. Acordo homologado posteriormente que não pode alterar direitos definidos em favor do instituto. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.

«... Com efeito. A sentença de conhecimento, ao deferir os direitos do reclamante, criou também direitos para o Instituto, devidamente liquidados pelo juízo, que não são passíveis de negociação por terceiros. Assim sendo, é devida a contribuição nos moldes definidos na sentença de fls. 316. Destarte, procede o agravo, para se deferir o recolhimento das contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, sobre o valor definido a fls. 316 (fls. 402-403). ... (Min. Mauricio Godinho Delgado).... (Continua)

48 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Discriminação das verbas que terão incidência da contribuição. Delegação à parte. Inexistência de nulidade. CLT, art. 832, § 3º.

«... Não vejo nulidade pelo fato de haver delegação à parte para discriminar verbas que terão a incidência da contribuição previdenciária. A lei não comina de nula decisão nesse sentido, nem estabelece penalidade.
Há necessidade, porém, de se verificar a existência de fraude para não pagar a contribuição previdenciária.
A regra do § 3º do CLT, art. 832 pode ser verificada a partir da interposição do recurso da decisão que homologou o acordo. Tal dispositivo não comina pena de nulidade pelo seu descumprimento. ... (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão de mudança do desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos vencimentos para 11% sobre o valor excedente ao teto do INSS. Lei 13.954/2019, art. 24-C. Competência privativa da União - art. 22, XXI da Carta Maior. Alíquotas adotadas pelo Estado de São Paulo. Contribuição sobre a totalidade dos vencimentos. Repercussão geral - tema 160 do STF - Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão de mudança do desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos vencimentos para 11% sobre o valor excedente ao teto do INSS. Lei 13.954/2019, art. 24-C. Competência privativa da União - art. 22, XXI da Carta Maior. Alíquotas adotadas pelo Estado de São Paulo. Contribuição sobre a totalidade dos vencimentos. Repercussão geral - tema 160 do STF - Constitucionalidade da cobrança de contribuição sobre os proventos de militares inativos. Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019. Recurso provido em parte, somente para constar a regularidade das contribuições até 01 de janeiro de 2023.

50 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo. Coisa julgada. Crédito de terceiro. INSS. CPC/1973, art. 472. CLT, art. 831, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 43.

«Constituído crédito previdenciário com a prolação de sentença que contém verbas salariais sobre as quais incide a contribuição respectiva, a transação não abarca direito de terceiro, incidindo a vedação do CPC/1973, art. 472 e a ressalva do CLT, art. 831, parágrafo único, «in fine. Observância do Lei 8.212/1991, art. 43.... (Continua)