disparos contra policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e homicídio tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos art. 312 CPP. Cumprimento. Gravidade concreta. Arma de fogo. Disparos contra policial. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

2 - TJMG Resistência. Disparos efetuados contra policial no momento da perseguição. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Se o réu admite que efetuou dois disparos de arma de fogo no momento em que era perseguido por policiais e se um deles afirma que os tiros foram endereçados à sua pessoa, configurado está o crime de resistência, pelo qual o acusado deve ser condenado.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Pretensão à denunciação da lide ao policial militar apontado como autor dos disparos. Desacolhimento. Denunciação que importaria em introduzir fundamento novo na lide, visto como o pleito indenizatório contra a Fazenda Pública é fundado na responsabilidade objetiva. Agravo retido desprovido.

4 - STJ Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2ºLei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Contrangimento ilegal. Ausência.

1 - Livramento incompatível com a extrema audácia dos agentes envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º porquanto ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência, lojas próximas, bem como teriam feito reféns e, ao final, deixaram a Vila efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a população, com a subtração de R$ 533.040,18 -, o que guarda pertinência com o periculum libertatis, in casu. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra a guarnição policial na tentativa de fuga. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito comprovada pelos laudos periciais e pela prova oral. Acusado que afirma ter efetuado os disparos para se defender dos disparos contra ele efetuados pelo ofendido. Sob o crivo do contraditório, entretanto, somente a vítima foi ouvida e alegou não se recordar dos fatos. Decisão fundada, exclusivamente, na prova produzida no inquérito policial. Ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Novo julgamento determinado. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Homicídios tentados. Fundamentação concreta. Integrantes de organização criminosa armada. Modus operandi. Disparos contra agentes públicos municipais. Ato de vingança contra a diligência policial. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de os pacientes serem integrantes de organização criminosa, que tem provocado uma série de homicídios na região em decorrência do tráfico de drogas, havendo indícios fortes e suficientes de que os representados são os autores dos delitos de homicídios tentados contra 03 agentes públicos municipais, como ato de vingança contra diligência policial anterior, não há ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Inexistência de excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Liberdade incompatível com a extrema audácia dos agentes envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, porquanto ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência, lojas próximas, bem como teriam feito reféns e, ao final, deixaram a Vila efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a população, com a subtração de R$ 533.040,18 -, somando-se a reiteração delitiva verificada, in casu. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Pena-base. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Circunstâncias do crime. Disparos em via pública e contra delegacia de polícia. Afastamento de apenas um dos fundamentos pelo tribunal a quo. Mantida a valoração negativa da circunstância do ilícito. Possibilidade. Consequência do delito. Disparos que atingiram patrimônio público. Fato mencionado na sentença. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Contrangimento ilegal. Ausência.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade Civil do Estado. Tiroteio em via pública. Ato comissivo perpetrado por policial, consistente na efetuação de disparos contra meliante em meio a transeuntes. Contribuição decisiva para a consecução do dano. Irrelevância da origem do projétil. Nexo de causalidade evidenciado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Frise-se, neste aspecto, que o policial contribuiu decisivamente para a consecução do dano, na medida em que procedeu ao encalço do suspeito e deflagrou disparos em sua direção, de forma a instaurar a situação de caos urbano que culminou com a ocorrência dos danos anunciados nos autos, daí por que irrelevante a origem do projétil. Destaque-se, como já assentado, cuidar-se de ato comissivo do Estado, pelo que inaplicável a teoria da falta do serviço. Dessarte, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do policial e o dano sofrido pela apelada, emerge o dever de indenizar. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado, resistência e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de arma de fogo e disparos contra guarnição policial. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga e disparos contra policiais. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando que «o custodiado empreendeu fuga ao avistar os agentes públicos, havendo relatos de que teria disparado tiros de arma de fogo na direção dos policiais. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais militares. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. CP, art. 329, caput. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de valor em dinheiro de farmácia e de vítima abordada em semáforo. Posterior detenção dos acusados, por policiais, quando empreendiam fuga. Resistência à execução de ato legal mediante disparos de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. Irrelevância do exame residuográfico não atestar disparos recentes uma vez que comprovados os disparos por testemunhas. Inviabilidade da desclassificação do roubo para modalidade tentada, bem como da absorção da resistência pelo crime contra o patrimônio. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio (CPM, art. 205). Competência da justiça militar. Disparos contra colegas de corporação e contra viatura da pm. Vulneração da regularidade da instituição militar, pautada pelos princípios da hierarquia e disciplina. Cerceamento de defesa e ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Preclusão. Fundamento não impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser perquirida no caso em concreto. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado e tentativa de latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo que foi utilizada para efetuar disparos contra um policial militar. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Disparos contra a polícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por disparos efetuados contra a polícia - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

21 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

22 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Alegada inocência. Tema atinente ao mérito da ação penal. Cognição inviável. Prisão preventiva. Réu delatado à polícia por ameaçar um usuário em débito. Disparos contra os policiais para evitar o flagrante e empreender fuga. Motivação concreta e idônea. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

«1. A restrita via mandamental não comporta o exame da alegada inocência do réu, que deve ser arguida ao juiz a quo, incumbido de examinar os fatos e sobre eles decidir por seu livre convencimento. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Ameaça de morte. Disparos efetuados contra policiais. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

24 - TJSP Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

25 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreira/SP, ora suscitado.... (Continua)

26 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fuga e disparos contra policiais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, pois, além das drogas apreendidas, as instâncias ordinárias ressaltaram que ele e o Corréu (já falecido), na tentativa de fuga em motocicleta conduzida pelo Paciente, «realizaram diversas manobras arriscadas pelas vias públicas, inclusive andando na contramão direcional (fl. 39), sendo que o Corréu efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, visando evitar a abordagem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Disparos de arma de fogo, à espreita, em via pública, contra policial militar. Fuga em veículo fruto de crime. Maus antecedentes. Foragido. Revisão periódica da prisão. Agravante em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de revisão da prisão. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

28 - TJSP Resistência. Caracterização. Policiais ouvidos à luz do contraditório foram incisivos em asseverar que o agente saiu do local dos fatos (mercadinho, prática de roubo qualificado) efetuando disparos de arma de fogo contra os mesmos. Presunção «juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não foi infirmada. Consonância, ainda, das declarações dos policiais com o laudo pericial. Condenação mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Disparos de arma de fogo contra os policiais, no momento da abordagem. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Múltiplos agentes que restringiram a liberdade da vítima e efetuaram disparos contra os policiais. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Alegação não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso em sentido estrito. Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, §2º, V e VII, c/c art. 14, II, por três vezes, e no art. 329, todos do CP. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Policiais militares que afirmaram que o acusado estava com um veículo produto de roubo e efetuou disparos de arma de fogo contra eles com a aproximação policial, bem como durante a perseguição. Recorrente que alegou que os policiais atentaram contra a sua vida, mas não negou ter estado na data e local dos fatos. Presença de prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Inviável, por ora, a desclassificação do crime. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso

32 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra agente da polícia. Prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade concreta, consubstanciada na gravidade concreta do delito, tendo sido o delito praticado em concurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo, momento em que os meliantes anunciaram o assalto no Lanche da Vovó Dora, e Eleandro Lacerda (policial militar) que presenciou a ação delituosa, trocou tiros com o meliante Gullit, sendo ambos atingidos, os quais vieram a óbito, não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Disparos de arma de fogo contra os policiais. Licitude das provas obtidas. Desconstituição das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Disparos contra policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Demais alegações. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Profundo envolvimento com a atividade delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Disparos de arma de fogo contra agentes policiais. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2022). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Disparos contra os policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Porte irregular de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Fraude processual. Técnica da motivação aliunde, ou per relationem. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Realização de mais de 30 disparos contra as vítimas, em via pública. Modificação da cena do crime. Condição de policial do recorrente. Especial gravidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativas de homicídios qualificados por motivo fútil, além de traição e emboscada. Disparos de arma de fogo contra cinco vítimas. Especial gravidade concreta que justifica a análise relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante teve negado o direito de responder à ação penal em liberdade para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dada a excepcional gravidade concreta dos seus aparentes delitos. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes e disparo de arma de fogo. Medida de internação. Histórico de atos infracionais. Modus operandi gravoso. Disparos contra policiais. Progressão para a semiliberdade indeferida. Parecer psicossocial favorável à concessão do benefício. Ausência de vinculação do magistrado. Arts. 99, 100 e 113 do ECA. Agravo desprovido.

1 - «As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (AgRg no HC 282.288/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013) (HC 520.845/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios duplamente qualificados. Porte irregular de arma de fogo com numeração raspada. Receptação. Fraude processual. Técnica da motivação aliunde, ou per relationem. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Realização de mais de 30 disparos contra as vítimas, em via pública. Modificação da cena do crime. Condição de policial do paciente. Especial gravidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de resistência, praticado mediante disparos de arma contra os policiais e a viatura policial, durante a fuga. CP, art. 329. Ocorrência da hipótese do Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Independência das esferas criminal e administrativa. Demissão. Falta residual. Sentença absolutória, pelo crime de homicídio qualificado, por negativa de autoria, cassada em segunda instância, com determinação de novo julgamento. Punição administrativa independente da morte da vítima, pela conduta de disparo de arma de fogo contra guarnição policial militar. Desnecessidade de aguardar o resultado do novo julgamento do policial, pelo tribunal do Júri. Inocorrência da alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - TJSP Homicídio duplamente qualificado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Decisão que desclassificou a conduta para outro crime não doloso contra a vida, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso ministerial que comporta acolhimento. Indícios de autoria em desfavor do recorrido. Elementos de prova que indicam que, a fim de assegurar a posse do veículo produto de roubo e com sinal identificador adulterado, o réu acelerou e direcionou o automóvel que conduzia contra os dois policiais militares, que se encontravam em suas respectivas motos. Acusado que somente cessou sua conduta, diante dos disparos de arma de fogo efetuados pelo policial Yago. Constatação, posterior, de que o veículo era produto de roubo e que a placa estava adulterada. Qualificadoras que, em tese, estão presentes. Pronúncia de rigor. Pleito para a decretação da prisão preventiva que deve ser concedido. Hipótese em que estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, I e II, ambos do C. P. Penal. Recurso provido, com observação

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Resistência. Disparos contra os policiais. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recorrente que efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais no momento da abordagem. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constragimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Policiais acionados pela esposa do paciente após fugir de disparos de arma de fogo. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares. Supressão. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)