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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. ... (Continua)

3 - TRT4 Contrato de distribuição. Vínculo de emprego direto entre os empregados do distribuidor e o distribuído.

«A principal característica do contrato de distribuição é a disponibilidade pelo distribuidor dos bens adquiridos do distribuído, obtendo lucro pela diferença entre os preços de compra e revenda. Inexistindo tal característica não resta perfectibilizado o contrato de distribuição, mas sim contratação por interposta pessoa, gerando vínculo direto com o tomador do serviço, no caso, o distribuído. [...]... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - STF Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

12 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior distribuição de agravo de instrumento para a 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso à esta 12ª Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a suspensão em razão da Distribuição do Mandado de Segurança onde se discute a inconstitucionalidade do Difal - Writ em grau de recurso de Apelação, cuja distribuição foi efetuada em 10/05/2024 para a C. 3ª Câmara de Direito Público, anterior a distribuição do presente Recurso de Agravo de Instrumento - Prevenção daquela Câmara, conforme art. 105 do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido para determinar a redistribuição do presente recurso para a Colenda 3ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Distribuição automática do RHC. Ausência de certificação nos autos da prévia distribuição de recurso especial à sexta turma. Vício constatado. Anulação do julgado. Determinação de redistribuição dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Conforme a dicção do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

19 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

20 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

21 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Alerta do sistema SAJ de distribuição direcionada e risco de repetições de ações - Ausência de identidade de pedido - Sem hipótese para aplicação do CPC, art. 286, II - Determinação de redistribuição livre - Correção da distribuição em aplicação ao CPC, art. 288 - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e, após, ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. Cabimento. Autos de origem ajuizado em 13/01/2023, por M. H. de L. (suposta companheira), na Comarca de Guaíba (1ª Vara), e Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (Inventário) ajuizado em 21/01/2023, por L. M. da S. (genitora), na Comarca de Jaboticabal (3ª Cível). Sentença nos Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, de 06/03/20223 que, por conta da anterior distribuição dos autos de origem, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência com a origem (CPC, art. 485, V), com prosseguimento dos autos de origem (1ª Vara Guaíba). Após, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba se declarou incompetente, redistribuindo a ação para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Distribuição livre da origem para a 1ª Cível Jaboticabal. Redistribuição da 1ª Cível Jaboticabal para a 3ª Cível Jaboticabal, que sentenciou os Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (com litispendência). Possibilidade. O registro ou a distribuição da ação só são aptos a gerar prevenção caso tenha sido proposta perante juízo competente, pois, do contrário, a questão posta em juízo ali não seria conhecida. Autos 1000270-07.2023.8.26.0291, ajuizado originariamente em Jaboticabal e distribuído livremente à 3ª Cível Jaboticabal, foi ajuizado perante o Juízo competente (em 24/01/2023) e em momento anterior à remessa dos autos de origem da Comarca de Guaíba para a Comarca de Jaboticabal (em 31/08/2023). Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, suscitante... (Continua)

23 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINICPAL 1025691-29.2019.8.26.0100, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que, no curso do processo, acolheu pedido do autor e determinou a redistribuição ao Juízo da Comarca de Diadema, local para onde o réu teria se mudado. 2. Impossibilidade. Aplicação do CPC, art. 43. Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, suscitado... (Continua)

26 - TJSP Família. Competência recursal. Ação de exoneração de alimentos. Relator de recurso anterior que justificou a distribuição por prevenção a este órgão que era juiz substituto em segundo grau, e que já não mais faz parte desta câmara. Distribuição que não pode ser vinculada à cadeira inexistente de juiz substituto. Determinada a redistribuição livre a uma das câmaras de direito privado. Recurso não conhecido, com determinação.

27 - TRF4 Conflito negativo de competência. Erro de distribuição. Correção de ofício. CPC/2015, art. 288.

«Ocorrendo erro na distribuição da demanda por dependência, deve o juiz da causa corrigi-lo - inclusive de ofício - determinando a livre distribuição do feito, sob pena de ofensa às normas cogentes de livre distribuição e ao princípio do juiz natural.... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória ocorra na proporção de 02 (dois) para 01 (um), ou seja, 02 (dois) processos para a 2ª Vara Cível e 01 (um) para a 1ª Vara Cível, da mesma Comarca. Requer que seja assegurada a distribuição de processos na proporção de 3 (três) para a vara existente (1ª Vara) e 1 (um) para a nova vara (2ª Vara). ... (Continua)

31 - TJSP Competência recursal. Ação anulatória de AIIM. Apelação. Processo distribuído por prevenção a Agravo de Instrumento apreciado por Juiz substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxilio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os artigos 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Dúvida de competência. Suscitado conflito de competência perante a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

32 - TJMT Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o CPC/2015, art. 59, que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Processo aguardando distribuição por mais de 2 anos. Concessão da ordem para distribuição e julgamento o quanto antes. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV.

«A demora injustificada no julgamento de revisão criminal - mais de dois anos -, não tendo havido sequer distribuição do processo, constitui constrangimento ilegal sanável pelo «writ. Precedentes. Ordem concedida para determinar a distribuição e o julgamento da revisão criminal o quanto antes.... (Continua)

34 - TJSP PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

36 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Ação declaratória de existência de contrato de distribuição, de resilição imotivada e reparação de danos - Controvertida a natureza jurídica do contrato verbal, se de distribuição ou simples compra e venda, bem como, a causa do término da relação entre as partes - Contrato de distribuição cuja existência não restou comprovada nos autos - Ausente comprovação de que a requerida deu causa ao rompimento da relação - Sentença de improcedência mantida.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/04. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a livre redistribuição dos autos, sem a anotação de prevenção, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

38 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão proferida na ação de indenização por danos morais, impugnando o valor do arbitramento dos honorários periciais (R$ 4.000,00), destinado a avaliar erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.

Pretensão da autora, de obrigação de fazer, fragmentada de forma abusiva, considerando outras ajuizadas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de pretensões pautadas em contrato ou contratos sucessivos, configurando o uso abusivo do direito processual e a prática de litigância predatória. Competência sujeita aos enunciados publicados pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) no contexto dirigido ao combate ao comportamento tendente a litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário. Enunciado de 17 que orienta a prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação e, no Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Recursos precedentes distribuídos ao Des. Alexandre David Malfatti, relator ao qual primeiro sobreveio a distribuição dos recursos autuados sob ns. 1029643-20.2023.8.26.0506 e 1029650-12.2023.8.26.0506. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.

42 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

44 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória distribuída perante a Comarca de Barueri- Remessa do feito ao Juízo suscitante, a pedido da parte, em emenda a inicial - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - CPC, art. 43 e Súmula 33/STJ- Ademais, distribuição inicial que não se mostrou equivocada porque em pesquisa junto a Jucesp constatado que a sede da empresa ré é a Comarca de Barueri- Precedentes - Procedente o conflito- Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Distribuição. Avença verbal. Rescisão. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de ocorrência de exclusividade de vendas. Contrato de distribuição é aquele pelo qual uma das partes se obriga a adquirir da outra, produtos para posterior colocação no mercado. Ausência de fórmula escrita. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pactuado entre as partes tinha natureza jurídica de contrato de distribuição, com adesão à cláusula de exclusividade, que não se presume. CCB, art. 710. Ausência de demonstração de ajuste firmado, inexiste responsabilidade indenizatória por lucros cessantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Anotação em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito da distribuição da execução. Distribuição de forma automática, em razão de convênio firmado com o Tribunal de Justiça, e ausência de fato inverídico ou disvirtuado. Anotação que apenas amplia a publicidade da distribuição de ações judiciais, não se qualificando como ato indevido. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que alberga o domicílio da autora-consumidora. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula 33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, suscitante... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)