emboscada
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Agravante de emboscada. Espera pela vítima em linha férrea. Caracterização na hipótese. CP, art. 157, § 3º.

«... No tocante à agravante da emboscada, deve ela permanecer. Os agentes esperaram pela vítima na linha férrea, onde sabiam que ela iria passar, e a atacaram sem que houvesse previsibilidade de agressão e sem permitir que ela pudesse exercer qualquer defesa. «O crime praticado por emboscada é aquele em que o agente surpreende a vítima através de ataque partido inesperadamente, visto encontrar-se oculto, à espera daquela por lugar onde deveria passar (RT 558/309). ... (Juiz Audebert Delage).... (Continua)

2 - TJSP Homicídio. Emboscada. Vítima que negociava a venda ou locação dos imóveis invadidos pelos réus. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«... É indiscutível o reconhecimento das qualificadoras, uma vez que a vítima foi morta por vingança, já que requisitava os imóveis dos invasores ou o pagamento pela ocupação dos mesmos; e mediante emboscada, pois seu veículo foi interceptado pelos recorrentes, que impossibilitaram pelas respectivas ações qualquer possibilidade de defesa. ... (Des. Aben-Athar).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Emboscada. Garantia da ordem pública. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Supressão de instância.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou a gravidade concreta do delito, ou seja, a forma de execução e as circunstâncias que envolvem o delito revelam a periculosidade da ora agravante - ao mandar, estando no local dos fatos delituosos, seu ex-parceiro desferir disparos de arma de fogo contra a vítima (pega de emboscada), provocando ferimentos. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Emboscada sofrida em razão de obstáculos colocados na rodovia. Subtração de objetos e valores. Negligência da concessionária configurada. Exclusão de sua responsabilidade não comprovada. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressões físicas. Premeditação, emboscada e ajuda de terceiros. Evento devidamente comprovado. Legítima defesa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório que não merece alteração. Recurso do réu não provido e adesivo provido em parte.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas. Premeditação, emboscada e ajuda de terceiros. Evento devidamente comprovado. Legítima defesa afastada. Indenização devida. Valor indenizatório que não merece alteração. Recurso do réu não provido e adesivo provido em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emboscada sofrida em razão de obstáculos colocados na rodovia. Dever de vigilância da rodovia e atendimento após o evento danoso prestados de forma inadequada. Prova em contrário pela concessionária. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa e à emboscada), em concurso de agentes. Prisão preventiva em 05.09.2008. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta do paciente, acusado de ter contratado corréu para matar sócio à emboscada, instigado pela esposa deste, com quem mantinha relações extraconjugais. Crime premeditado e executado de forma cruel (3 tiros pelas costas). Participação efetiva durante a empreitada criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, corroborados pela confissão informal do paciente, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente utilizando como fundamento a emboscada (art. 121, § 2º, IV, do CP). Qualificadora pela qual o réu sequer foi pronunciado. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos valorados pelo TJ/MS correspondem à qualificadora da emboscada (art. 121, § 2º, IV, do CP), pela qual o réu não foi sequer pronunciado (e/STJ, fl. 858). Por isso, é realmente inviável o seu reconhecimento para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, já que não passou pelo crivo dos jurados. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO DAS PENAS E REGIME. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERDA DE DIA DE TRABALHO, CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA EMBOSCADA. REGIME ABERTO COM PREVISÃO LEGAL.

A posse de um galho de árvore alterou a capitulação delitiva de furto para roubo. Tal artefato não é perfurocortante, de modo que não pode ser considerado como uma «arma branca, mormente porque não houve perícia que comprovasse sua ofensividade. ... (Continua)

11 - TJRJ Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio convite do agente à vítima para pescar, ocasião em que se aproveitou para a prática do delito. Tal qualificadora na forma destacada evidencia premeditação que se mostra logicamente incompatível com a violenta emoção. Exceção à regra de que o privilégio é compatível com qualquer qualificadora de natureza objetiva.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Emboscada. Pronúncia. Cabimento. Competência. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«Denúncia que preencheu os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, a par de permitir aos réus o exercício da ampla defesa. Ausente prejuízo, não há reconhecer nulidade.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da agravante da emboscada. Inviabilidade. Teses já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação, por este E. Tribunal. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fundamentadamente majoradas à fração de 1/3, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Elevação à fração benéfica de 1/8, tendo em vista as agravantes da emboscada e da liderança exercida pelo peticionário, seguida da diminuição de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e de emboscada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emboscada. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso desprovido.

«I - A alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Concurso de agentes. Suposto mandante. Vingança por desentendimento anterior. Vários disparos. Emboscada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos indiciários presentes nos autos, concluíram pela existência do fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, de forma que a revisão desta premissa exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias por meio da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Lesão corporal grave. Incapacidade demonstrada. Exame pericial complementar. Dispensabilidade. Agravantes do motivo torpe e da emboscada. Fundamentação. Existência. Manutenção do não conhecimento da impetração que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Emboscada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

1 - Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal do Ministério Público. Acusado impronunciado. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima, emboscada e meio cruel). Ministério Público que pretende a pronúncia. Inadmissibilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria com relação a Vinícius. Acusado que sequer estava no local dos fatos. Inexistência de indicativos suficientes de que o réu tenha aderido ao intento homicida dos demais corréus. Recurso desprovido

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Violência extrema com emboscada. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Segregação justificada e necessária. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Alegação de que o Decreto de prisão estaria instituído em nome de outro acusado e que ausente fundamento para a prisão preventiva. Fatos concretos. Periculosidade extremada. Emboscada. Reincidência. Matéria não enfrentada na corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O presente recurso diz respeito à matéria que não foi enfrentada na origem, qual seja, de que o decreto de prisão preventiva está instituído em nome de outro acusado, motivo pelo qual estaria este carente de fundamentação concreta. ... (Continua)

25 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em sede de violência doméstica. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em razão das consequências do delito. A vítima sofreu inúmeras facadas as quais resultaram, além das cirurgias necessárias, em debilidade permanente nas duas mãos. Fundamentação concreta para fração superior a 1/6. Incidência das agravantes do motivo torpe e emboscada. Premeditação e cilada para atrair a vítima. Uso de arma branca sem possibilidade de defesa da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A citação editalícia somente ocorreu em decorrência do ora recorrente não residir no endereço que estava discriminado nos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação fiscal. Ausência de procedimento administrativo prévio. Crime de marketing de emboscada. Falta de condição de procedibilidade para a ação penal. Questões não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Recurso desprovido.

1 - As teses acerca da falta de condição de procedibilidade da ação penal para o crime de marketing de emboscada e da ausência de procedimento administrativo para a deflagração do processo pelo delito de sonegação fiscal não foram objeto de cognição pela Corte de origem, que entendeu se tratarem de questões que demandariam revolvimento de material fático probatório. O provimento jurisdicional não foi objeto de questionamento pela defesa por meio de embargos de declaração, o que obsta o exame de ambas as alegações diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Paciente que teria contratado um dos corréus e fornecido a arma utilizada no crime. Vítima surpreendida por emboscada e assassinada com cinco tiros à queima-roupa enquanto estava em seu carro. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emboscada. Homicídio tentado. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). ... (Continua)

34 - TJSP LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivos torpe e fútil. Mediante meio que possa resultar em perigo comum e emboscada. Sequestro qualificado. Furto qualificado. Em concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Filho menor órfão. Circunstâncias do crime. Dissimulação. Fundamentação idônea. Utilização da emboscada para qualificar o delito e da dissimulação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Incremento de 1/4 sobre o mínimo legal. Pena-base fixada de forma proporcional. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativas de homicídios qualificados por motivo fútil, além de traição e emboscada. Disparos de arma de fogo contra cinco vítimas. Especial gravidade concreta que justifica a análise relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante teve negado o direito de responder à ação penal em liberdade para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dada a excepcional gravidade concreta dos seus aparentes delitos. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio em concurso de pessoas, mediante emboscada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Recurso desprovido.

«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e mediante emboscada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e mediante traição, emboscada ou dissimulação. Prisão preventiva. Fundamentação idonêa. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote de qualificadoras de paga/recompensa e emboscada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da escuta ambiental. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não apreciou a tese de que as qualificadoras previstas nos, I (paga ou recompensa) e IV (emboscada) do § 2º do CP, art. 121 não se aplicariam ao mandante do crime de homicídio, por possuírem natureza subjetiva. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Motivo torpe. Emboscada. Alegada ausência de provas da autoria. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do STJ. ECA. Ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (tentativa de homicídio duplamente qualificado). Medida de internação justificada. Violência exacerbada. Motivo torpe e emboscada. Circunstâncias fáticas que não recomendam medida diversa. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste previsão legal de inclusão do agravo regimental em pauta ou de sustentação oral pelo recorrente. Inteligência dos arts. 258 e 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJMG Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Delito praticado na forma qualificada (motivo fútil e emboscada). Aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2 º, do CP (12 a 30 anos). Ilegalidade. Ausência.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Homicídio qualificado. Motivo torpe, paga ou promessa de recompensa e emboscada. Destruição de cadáver. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Réus que permaneceram presos durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que os recorrentes foram pronunciados. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima alvejada diversas vezes em emboscada motivada por divergências relacionadas ao tráfico de drogas. Morte, em tese, ordenada pelo recorrente. Posição de preponderância. Periculosidade. Maus antecedentes. 18 registros criminais anteriores, incluindo homicídios e tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 3/10/2019, concluindo, assim, a instrução criminal, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

48 - STJ Júri. Desaforamento. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e à traição, emboscada ou outro recurso que impossibilite a defesa do ofendido - CP, art. 121, § 1º, I e II). Interesse de ordem pública demonstrado por meio de fatos concretos. Pacientes membros de uma quadrilha, que demonstrou a intenção de invadir a sessão plenária e resgatar os réus, em caso de condenação. Ordem denegada. CPP, art. 427.

«É certo que o desaforamento é medida excepcional; todavia, na hipótese, restou comprovado nos autos o temor da realização do julgamento dos pacientes na Comarca de Tucano/BA, pois seriam integrantes de quadrilha responsável por inúmeros assassinatos e outros crimes na região, e um ônibus, cheio de pistoleiros, chegou à cidade para assistir o julgamento, ameaçando invadir a Sessão plenária e resgatar os réus em caso de condenação, com ameaça a segurança de todos os presentes. Dessa forma, presente o interesse de ordem pública, não há ilegalidade no desaforamento deferido para a comarca de Feira de Santana/BA, localidade mais próxima à de Tucano, e que apresenta melhores condições de segurança. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidades. Supressão de instância. 2) condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado na esfera policial e retificado em juízo. Inocorrência. 3) autoria e materialidade demonstradas. Desconstituição inadmissível. Necessário revolvimento fático-probatório. 4) qualificadoras. Crime mediante paga. Elementar do tipo. Comunicação ao autor intelectual. Delito de emboscada. Comunicabilidade que depende da esfera de conhecimento do mandante. Desconstituição que exige revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«- As alegações de diversas nulidades trazidas aos autos, especialmente o depoimento de testemunha colhido na esfera policial e juntado aos autos sem o conhecimento da defesa, a realização de perícia sem intimação para que a defesa apresentasse quesitos e a quebra do sigilo telefônico sem decisão judicial fundamentada não foram levadas à apreciação do Tribunal a quo. Assim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça conhecer das referidas matérias, não analisadas pela Corte de origem, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)