encerramento de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS GASTOS DESPENDIDOS PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’ - INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

2 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Encerramento de empresa. Dívida com município. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato declaratório de dívida ativa com o Município de Chapecó decorrente do encerramento de atividade empresarial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Ainda na origem, ficou inadmitido recurso especial do particular, considerando a ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, por decisão da Presidência do STJ, bem como rejeitou embargos de declaração. Interposto agravo interno, teve seu provimento negado pela Primeira Turma, por unanimidade, assim como rejeitados os embargos aclaratórios. Manejado agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso de embargos de divergência interpostos pelo particular. ... (Continua)

3 - TRT3 Despesa. Extinção da empresa. Agravo de petição. Despesas com o encerramento da empresa.

«As executadas foram condenadas a providenciar o encerramento da empresa constituída pelo exequente, por imposição da empregadora, unicamente com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. Cabe às executadas arcar com a totalidade dos custos e despesas para o encerramento da empresa, seja a que título for, porquanto no comando emergente do julgado não há distinção entre taxas ou gastos com contador.... (Continua)

4 - TRT3 Dirigente sindical. Encerramento das atividades fabris da empresa. Estabilidade. Insubsistência.

«Em face do encerramento das atividades industriais da empresa Reclamada, admitida pelo próprio Autor Insurgente, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no inciso IV da Súmula 369 do c. TST, pelo qual, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Note-se que a referida Súmula refere-se à atividade empresarial, do que se conclui que o encerramento do processo produtivo, que é o cerne da atividade empresária, já autoriza a dispensa do empregado estável. Portanto, o fato de o preposto da Ré ter confirmado a manutenção de um número mínimo de empregados para o fechamento das atividades meramente administrativas não socorre o Obreiro em suas pretensões de apelo, haja vista que, não mais existindo o seu posto de trabalho, não se justifica a garantia de emprego. Como se sabe, a preservação do setor administrativo de uma empresa torna-se imprescindível à prática de atos e formalidades residuais que precedem o completo encerramento de suas atividades. Assim, afastado o direito do Demandante à estabilidade provisória, não há qualquer irregularidade quanto à dispensa sem justa causa promovida pela Reclamada.... (Continua)

5 - TRT3 Estabilidade sindical. Indenização. Estabilidade. Encerramento das atividades da empresa.

«Encerradas as atividades no local onde os reclamantes trabalhavam, não há se falar em pagamento da indenização do período estabilitário do dirigente sindical. A garantia de emprego somente tem razão de ser enquanto a empresa permanece em atividade. Nesse sentido, a Súmula 39, IV do C. TST.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada.  ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Empresa. Encerramento. Comunicação. Falta. Multa. Apelação cível. Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execuçaõ fiscal. Multa vinculada ao regulamento do ICMS. Infração formal. Empresa individual. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco.

«Incumbe ao contribuinte o dever de informar à Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo de trinta dias, o encerramento de suas atividades ( Decreto Estadual 37.699/97- art. 5º e parágrafo único). Descumprida a obrigação, a Lei Estadual 6.537/73, por seu artigo 11, IV, alínea «c 1, comina a pena pecuniária de 120 UPFs-RS. No caso, tendo o executado encerrado as atividades de sua firma individual em 01/2003 e comunicado à autoridade fazendária em 04/2006, a destempo portanto, cabível a imposição da penalidade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

8 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Encerramento das atividades da empresa em determinado lugar e não fechamento da empresa. Subsistência da garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 498. Aplicação.

«A estabilidade provisória no emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 subsiste no caso de encerramento das atividades da empresa em determinada localidade. Não se trata aqui de penalizar o empregador. A finalidade social relevante do instituto é a de assegurar ao trabalhador a garantia no emprego durante um período hábil à completa reabilitação de sua capacidade laborativa. Sendo inviável a transferência do obreiro para outro estabelecimento, impõe-se o pagamento dos salários referentes ao período estabilitário.... (Continua)

9 - TRT4 Doença equiparada a acidente do trabalho. Estabilidade. Encerramento das atividades da empresa.

«A estabilidade decorrente de doença equiparada a acidente de trabalho se mantém mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa no local. [...]... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada evidenciado nos autos. Confusão patrimonial entre empresas administradas por sócio comum. Constituição de empresa com o fim de burlar direitos e interesses de terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

11 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro de cipa. Encerramento da empresa prestadora de serviço. Súmula 126/TST.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, a questão do encerramento das atividades da empresa prestadora de serviços (STI não foi decisiva no acórdão regional, porquanto a prestação ocorreu na atividade-fim da tomadora a qual permaneceu em atividade, ou seja, o local da prestação laboral não foi desativado. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, tornando inviável a análise da tese recursal de contrariedade à Súmula 339/TST, II, do TST. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal de origem consignou que a empresa executada foi regularmente encerrada anteriormente à propositura da execução fiscal, de modo que dissentir dessa conclusão, a fim de concluir pela irregularidade da dissolução da sociedade, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Declaração de inexistência de passivo. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição patrimonial. Encerramento da recuperação. Pedência de recursos. Ausência de trânsito em julgado. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

15 - TRT3 Extinção da empresa/estabelecimento. Dirigente sindical. Rompimento do contrato. Encerramento de estabelecimento. Indenização prevista em norma convencional. Integração das horas extras habituais.

«A indenização devida ao dirigente sindical dispensado em razão do encerramento do estabelecimento, prevista em cláusula convencional, é devida em valor equivalente à metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato. As horas extras habituais devidas ao empregado dispensado nessas condições possuem feição salarial e, por isso, integram o cálculo da indenização em estudo.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa da qual os agravantes integravam o quadro de sócios. É fato que a empresa executada não possui patrimônio, nem sede e não há indícios de funcionamento e em fase de recuperação judicial, ao passo da dissolução de fato, mas não de direito. Assim, com o encerramento irregular das atividades da empresa leva-se à conclusão de que houve o desvio da personalidade jurídica da empresa, pois seus sócios continuam a exercer atividades de outras empresas do mesmo grupo econômico. Assim, presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. É o que prevê o CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição patrimonial. Encerramento da recuperação. Pedência de recursos. Ausência de trânsito em julgado. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Acórdão que afirma encerramento das atividades da empresa sem baixa no órgão competente. Agravante que defende a inexistência do encerramento. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ e inovação de tese.

«1. O acórdão recorrido afirmou em sede de embargos que «O fato de ter ocorrido a suspensão das atividades sem a baixa na Junta Comercial não é suficiente à comprovação de indícios de fraude por parte do devedor, o que afasta a aplicação do enunciado 435 ao caso concreto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Empresa não localizada no endereço indicado nas informações cadastrais. Notícia de encerramento das atividades. Certidão do oficial de justiça dotada de fé púbica. Alteração de endereço e encerramento das atividades não comunicados aos órgãos competentes. Encerramento irregular das atividades que autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Encerramento regular da empresa. Reexame da prova.

«Se o tribunal a quo afirma que a empresa encerrou suas atividades de maneira regular, inclusive com a respectiva baixa junto ao Fisco, a alteração do julgado, para considerar como irregular a dissolução da empresa, demandaria o reexame da prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Existência de prova robusta de encerramento irregular das atividades da empresa executada. Deferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

25 - TRT4 Seguridade social. Encerramento das atividades da empresa. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez.

«Conquanto o fechamento do estabelecimento do empregador acarrete, via de regra, a resilição do contrato de trabalho, essa não é a hipótese quando aquele permanece suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, prevalecendo a regra contida no CLT, art. 475.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de esgotamento das tentativas de localização da empresa, por meio de seus sócios, ou de bens. Inexistência de comprovação de encerramento das atividades da empresa. Inviabilidade da desconsideração, que poderá, à luz de novos elementos, ser apreciada. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MAIOR. INSOLVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa devedora no curso do processo. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do quinquênio da constatação daquele encerramento irregular. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de inércia da exequente. Embargos de declaração acolhidos e recurso provido para afastar o decreto de extinção em relação aos sócios.

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução e liquidação da empresa ocorridas antes da formal constituição do débito. Segunda empresa que respondia pela devedora antes mesmo do encerramento. Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Empresa distribuidora que mantém contrato verbal com fabricante de sorvetes por anos seguidos. Encerramento imediato da avença. Impossibilidade. Risco de encerramento das atividades pela impossibilidade de reorganização, estruturação e estabilização econômica. Existência. Concessão de prazo razoável para que se dê a ruptura. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para

32 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas têm como representante legal o agravante, estão estabelecidas no mesmo endereço que a empresa executada, e têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido

33 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas que têm como representante legal o agravante, estão estabelecidos no mesmo endereço que a empresa executada e têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido

34 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas que têm como representante legal o agravante, estão estabelecidos no mesmo endereço que a empresa executada e que têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido

35 - TJSP Execução fiscal - Redirecionamento sócios da empresa executada - Encerramento das atividades sem a devida comunicação aos órgãos competentes - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - Recurso improvido.

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Deferimento do pedido em razão de suposto encerramento irregular das atividades da empresa. Descabimento. Necessidade da comprovação de abuso ou fraude. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Ausente abuso. Decisão mantida.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). ... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Admissibilidade. Estabelecimento de outra empresa no mesmo endereço da ré, com identidade de sócio administrador. Configurada a confusão patrimonial e o encerramento irregular da empresa. Possibilidade de deferimento do pedido de desconsideração para garantia do juízo. Recurso provido.

39 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Encerramento da empresa sem a prévia quitação de seus débitos. Inclusão dos sócios da pessoa jurídica no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, bem como de infração à Lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Insuficiência. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Insuficiência de patrimônio e encerramento irregular das atividades da empresa executada. Possibilidade do chamamento dos sócios para o pólo passivo da execução. Pedido deferido. Recurso provido, com observação.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Encerramento irregular da empresa devedora. Arresto «on line de ativos financeiros infrutífero. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Admissibilidade. Requisitos normativos corporificados. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). REFORMA. BAIXA DE CNPJ QUE NÃO EQUIVALE AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA E NÃO É ÓBICE À LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR A AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

44 - STJ Comercial e processo civil. Sociedade. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos não verificáveis, no caso concreto. ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Auto viação falida. Inexistência de comprovação do encerramento irregular da empresa ou de excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, pelos sócios. Falência ocorrida antes da propositura da demanda. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Pedido de penhora de valores depositados em contas bancárias da executada, formulado mais de dez anos após o encerramento da empresa, que encontra óbice no art. 157 da Lei de Falências. Recurso fazendário não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA, PORQUE NÃO REALIZADO INTEGRALMENTE SEU PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA POR SEU SÓCIO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Alienação fiduciária. Contrato. Rescisão contratual e consignação em pagamento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de encerramento irregular da empresa executada. Penhora de ativos financeiros do sócio. Valor constrito que não são impenhoráveis. Agravos improvidos.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - ALÉM DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, FICOU COMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - APLICAÇÃO DOS arts. 50 E 187 DO CÓD. CIVIL - NECESSIDADE.

Situação fática da postulante evidencia o preenchimento, ao menos em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. Há fortes indícios de que os agravados - sócios da executada - se utilizaram de artifícios ardilosos para ocultar e dilapidar seu patrimônio, frustrando, de tal arte, a execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização por danos morais e anulatória de instrumento de confissão de dívida em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de bens da empresa passíveis de constrição. Encerramento irregular da empresa presumido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Existência de fatos que denotam possível confusão patrimonial. Hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.