execucao penhora onus executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Indispensabilidade dos valores para o executado. Ônus da prova. CPC, art. 333, II e art. 655-A, §§ 1º e 2º, do CPC.

1 - Em se tratando da penhora prevista no CPC, art. 655-A como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp. 1.103.760 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), «a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.

«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples procuração ou substabelecimento, sem que haja o registro no DETRAN. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Impenhorabilidade do bem não demonstrada. Ônus do executado. Ausência de comprovação satisfatória de que o veículo seja essencial à continuidade das atividades profissionais do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido.

8 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Inclusão da embargante no polo passivo da execução por erro do cartório - Banco embargado indicou corretamente o executado na petição inicial, pedindo a intimação da embargante unicamente por ser cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis penhorados - Erro do cartório em registrar a embargante no sistema processual do Tribunal (E-saj) como executada, procedendo-se de forma equivocada à intimação por edital da embargante como executada, para apresentar pedido de substituição do bem penhorado ou impugnação à penhora - Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se a execução (CPC, art. 485, VI), porém, sem condenação do banco embargado nos ônus de sucumbência, por não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos - Recurso provido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. ADQUIRENTES CIENTES DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO VENDEDOR EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deu provimento ao agravo de petição do embargado, exequente, para declarar a fraude à execução na alienação do bem e manter a penhora sobre o imóvel em discussão, porquanto « (...) os adquirentes expressamente tomaram ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado Ermínio Gatti. Dispensaram a apresentação de outras certidões e responsabilizaram-se pelas consequências decorrentes. Necessário reconhecer, assim, que a parte adquirente não adotou as cautelas de praxe quando da aquisição do imóvel, atraindo para si o ônus da sua falta de cuidado. Não há de se falar em boa-fé dos adquirentes, portanto. Aplica-se a inteligência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. O Regional asseverou também « ainda que a citação do sócio executado tenha ocorrido posteriormente à alienação do bem penhorado, constato que, no momento da alienação, sobre o bem incidia registro de penhora pelo Juízo Cível «. A decisão regional que restabeleceu a penhora sobre imóvel, cujos adquirentes possuíam ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado, dispensando a apresentação de outras certidões e se responsabilizando pelas consequências disso decorrentes, está em linha de sintonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não configurada a existência de boa-fé. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

10 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu penhora sobre 20% do salário líquido do executado, ora agravado - Alegação de mitigação da regra da impenhorabilidade salarial - Inadimplemento de mensalidades pelos serviços prestados pela universidade agravante - Procedência do inconformismo - Inexistência de bens a penhorar do executado - A despeito do julgamento dos agravos de instrumento 2005705-18.2018.8.26.0000 e 2174400-27.2021.8.26.0000, pode-se dizer que a impenhorabilidade depende da análise de momento do devedor e, portanto, a negativa anterior, não faz transido em julgado - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que útil para a execução e não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes - Ação que já se prolonga desde 2014 sem qualquer solução - Inúmeras tentativas de localização de bens e ativos do executado/agravado que restaram frustradas - Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar que a penhora de percentual do salário causaria danos à subsistência do executado, ora agravado, e de sua família - Ônus de comprovar efetivo prejuízo que cabia ao executado e do qual não se desincumbiu - Execução que se procede no interesse do credor e diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora de 20% do salário mensal líquido do executado, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

12 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

13 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária - Insurgência do executado - Não cabimento - Legalidade da decisão que determina o bloqueio de ativos financeiros sem conhecimento prévio do executado - CPC, art. 854 - O agravante alega que não foi demonstrado o rompimento do parcelamento, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o referido acordo permanece vigente, nos termos do CPC, art. 373, II - Ainda, era ônus do executado provar que o valor bloqueado, o de R$32.420,44 de suas contas bancárias, excedia a dívida executada atualizada de R$25.909.734,53 ou que este não era o valor correto da execução (CPC, art. 373, II), no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, II, do CPC) - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento.

17 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel quando em curso o feito executivo intentado contra o executado e, principalmente, após a penhora do bem. Ato ineficaz em face do exequente. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Inteligência dos arts. 334, IV, e 593, II, do CPC/1973. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. CPC/1973, art. 655, VII. Princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

19 - TJRS Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Penhora. Oferecimento por terceiros estranhos à execução. Imóvel adquirido quando já corria ação contra o executado capaz de levá-lo à insolvência. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Inexistência de registro do gravame. Inaplicabilidade, porém, da Súmula 375/STJ, uma vez comprovada a má-fé do adquirente. Inobservância de Lei estadual obrigando apresentação negativa de ônus ao tabelião, quando da efetivação da escritura. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

24 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido mediante compromisso de compra e venda não registrado. Execução e respectivos embargos que deram origem ao cumprimento de sentença distribuídos muito tempo depois da alienação do imóvel pelo executado, ocorrida em 1999. Penhora averbada somente em 20/03/2020. Irrelevância da ausência de registro junto ao Registro de imóveis. Aplicação da Súmula 84 do C. STJ. Ônus de sucumbência corretamente imposto à apelante exequente, que tinha ciência da alienação do bem do executado a terceiro, mas optou pelo prosseguimento da execução com vistas à realização de leilão do bem, dando causa à oposição dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos devedores de valores de origem salarial. Recurso do exequente. Executado João que fundou sua alegação de impenhorabilidade em razão da prescrição dos débitos, não decidida pela decisão recorrida. Não caracterizada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das verbas bloqueadas, portanto incabível a declaração de impenhorabilidade. Impenhorabilidade dos valores em conta de titularidade da executada Maria comprovada. Diante da comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, de rigor a manutenção da determinação do desbloqueio dos valores localizados na conta de titularidade da executada Maria. Decisão parcialmente reformada.

26 - TJSP Recurso. Embargos de terceiro. Alegação não comprovada de aquisição de automotor em data anterior a penhora ocorrida em execução. Veículo que se acha registrado, nos órgãos de trânsito, em nome do executado. Observância. Ônus da prova não satisfeito nos moldes do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora. Impugnação. Rejeição. 1. Preliminar de deserção. Improcedência. Gratuidade da justiça concedida aos executados nos autos dos embargos à execução se estendendo ao processo de execução e aos respectivos incidentes, e vice-versa. Precedentes. Sem significado a circunstância de se ter impugnado o benefício, objeção ainda não julgada. Cenário diante do qual é inexigível o recolhimento do preparo recursal. 2. Sem consistência a irresignação, porém. 2.1. Perfeitamente lícita a penhora de imóvel que ainda aponta um dos executados como proprietário na respectiva matrícula, apesar da alegação de ter sido o bem vendido a terceiro antes da propositura da execução. Caso em que tocará ao terceiro o ônus de procurar desconstituir a penhora mediante embargos de terceiro, risco assumido pelo exequente. 2.2. Também viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451/STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. 2.3. Sem relevo a circunstância de o indigitado imóvel ser objeto de alienação fiduciária em garantia, haja vista a constrição recair sobre os direitos do devedor fiduciário, o que é legítimo. 2.4. Suposto fato de o crédito fiduciário ser superior ao crédito em execução não afastando a possibilidade de penhora dos aludidos direitos. Cuida-se de mais um risco que está sendo assumido pelo aqui exequente. 2.5. Completa ausência de prova de que a importância localizada em conta bancária da pessoa jurídica executada e ali penhorada seja indispensável ao pagamento dos salários de seus funcionários. Assertiva, aliás, inverossímil, por inexpressiva tal quantia. 2.6. Irrelevante, por outro lado, o fato de se tratar de importância diminuta frente ao valor da execução. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2.7. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicam outros meios mais eficazes e menos onerosos para o encaminhamento da execução, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo.

29 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar que o bem imóvel penhorado se trata de bem de família. Delimitou o TRT que «não foram apresentadas as certidões negativas do 1 º e 3 º Cartórios de Imóveis de Salvador, ou mesmo certidão positiva de Cartório Imobiliário que confirmasse a inscrição do apartamento no qual o agravante alega residir, ser proprietário e configurar bem de família, bem como que o «executado também não cuidou de trazer aos autos as últimas declarações de bens apresentadas no imposto de renda". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à empresa executada e do qual não se desincumbiu. Desnecessidade de prévia liquidação das penhoras anteriores. Eventual valor excedente que oportunamente poderá ser levantado pelos executados. CPC, art. 836 que não se aplica ao caso em tela. Penhora efetivada por meio digital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, II. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do executado pelo não atendimento do requisito disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Interposto agravo de instrumento, por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior negou-lhe provimento pelo não cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. No presente agravo, todavia, a parte limita-se a repetir os argumentos veiculados nas razões do recurso de revista, sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida, qual seja, não cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito oriundo de multa (AIIM) do exercício de 2011 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade, indeferindo o desbloqueio de ativos financeiros - Penhora on line - Insurgência do executado pleiteando o levantamento da penhora, com base no art. 833, IV e X, do CPC - Desacolhimento - Documentos juntados que não comprovam a alegada impenhorabilidade dos valores - Ônus da prova que recai sobre o agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Pretensão da exequente-agravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Documentos colacionados que evidenciam que o salário auferido pelo executado é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. Ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Prequestionamento. desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

36 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado por edital, motivo pelo qual foi nomeado curador especial para a sua defesa - Pretendida pelo curador especial a liberação do valor constrito, no total de R$ 2.143,83 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em setembro de 2023, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido

37 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Penhor. Penhora de bem imóvel. Ação improcedente. Alegação de cabimento de exclusão da meação. União estável. Dívida contraída durante a convivência. Imóvel pertencente ao patrimônio particular do executado. Incomunicabilidade do bem, a teor dos artigos 1658 e 1659, I, do Código Civil. Presunção de reversão da dívida em prol da família. Ônus da prova em sentido inverso que incumbia à embargante não atendido. Meação. Não exclusão. Recurso improvido.

38 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Ordem de penhora de ativos financeiros em contas correntes. Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Desacolhimento. Ausência de comprovação do alegado. Ônus do executado. Existência de depósitos, nas contas, de outra natureza. Penhorabilidade do saldo real. Necessidade de dar efetividade ao processo executório, com a valorização do título executivo. Ausência de qualquer violação de princípio constitucional ou norma legal. Expressa previsão pelo CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06, em vigor e aplicável aos processos pendentes. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelas executadas, ora agravantes, que objetivava o desbloqueio de valores bloqueados de suas contas correntes, pelo sistema «Sisbajud". ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora sobre subsídio. Impenhorabilidade. Regra. Exceções dispostas no CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos do executado superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Comprovação do caráter alimentar da verba. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

43 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de imóveis onde o devedor mantém estabelecimento comercial. Bens que também suportam penhoras em duas execuções fiscais. Pretensão do executado de substituir os bens por outro imóvel na mesma comarca, livre de ônus e com valor aparentemente suficiente para pagamento da dívida. Possibilidade da substituição. Questão de ordem pública em que o magistrado deve buscar adotar o modo menos gravoso para o devedor. Aplicação do disposto nos artigos 620 e 656, III, do CPC/1973. Recurso provido

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na redução de sua metragem e, consequentemente, de seu valor - Hipótese que o valor do débito exequendo era de R$507.439,73 quando do ajuizamento da ação, em junho de 2023 - Bem que ainda não foi avaliado judicialmente - Documentos que não se mostram suficientes a demonstrar a garantia da execução pelo bem penhorado - Ausência de avaliação a embasar a alegação de excesso - Excesso de penhora não caracterizado - Indeferimento da penhora descabido - Inteligência do CPC/2015, art. 850 - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Executado, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Penhora que deve ser deferida sobre o segundo imóvel indicado pelo agravante - III - Questão relativa ao pedido de expedição de ofício à Susep, CNSeg e Bovespa que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.

46 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

47 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Ausência de provas quanto à utilização do imóvel como residência familiar. Citação e intimação realizadas em endereço diverso, o qual foi mencionado, também, na qualificação do executado e na procuração outorgada a seus patronos. Ônus que competia ao devedor. Constrição mantida. Decisão prestigiada. Recurso improvido