favorecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Favorecimento real. Recurso defensivo. Apelo prejudicado, em razão da verificação da prescrição da pretensão punitiva. Decretação da extinção da punibilidade.

2 - STJ Penal. Processual. Favorecimento pessoal. Crime militar. Competência. Conflito. CP, art. 348.

«1 - Só há crime de favorecimento pessoal, definido pelo Código Penal Militar, quando se imputa ao favorecimento um crime militar. ... (Continua)

3 - TJMG Prostituição. Favorecimento. Vítima corrompida. Vida desregrada. Irrelevância. Delito caracterizado. CP, art. 228.

«O fato de a vítima já ser corrompida e possuir vida desregrada e libertina, antes dos fatos, não impede a caracterização do delito de favorecimento da prostituição (CP, art. 228). ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Aliciamento de jovens. Favorecimento à prostituição. Caracterização.

«O tipo penal, previsto no CP, art. 228, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese ocorreu no caso em tela, configurando-se, assim, o delito de favorecimento à prostituição. Uma das menores e uma maior informaram que foram levadas até a casa da apelante, que servia para encontros sexuais. Lá, foram obrigadas a beberem com fregueses e que, embora levadas para os quartos, não se permitiram relacionarem com eles. Além disso, o que agrava a situação, e a faz diferente de outras situações de não reconhecimento do delito por esta Câmara, as menores contavam, na ocasião com 13 e 14 anos de idade, e, segundo uma delas e a maior, eram impedidas de deixar o local. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Ausência de dolo. Prostituição. Favorecimento, submissão escravidão, intermediação, recrutamento, transporte, alojamento e acolhimento. Pós-fatos impuníveis. Prova.

«1. A prova dos autos demonstra terem três agentes promovido, facilitado e intermediado o recrutamento, o transporte, o alojamento e o acolhimento de mulheres, com o intuito de exercerem a prostituição. ... (Continua)

6 - TJRJ Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349.

«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do CP, art. 349 é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática do crime, sem ter feito qualquer promessa nesse sentido anteriormente.»... (Continua)

7 - TJMG Prostituição. Favorecimento. Boate. Aluguel de quartos para fins libidinosos. Delito do CP, art. 229. Não-configuração.

«Simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à prostituição, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no CP, art. 229é a exploração de um imóvel com sua destinação à prostituição.... (Continua)

8 - TJSP Favorecimento real. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias. Impossibilidade. Apelante não participou diretamente do roubo. Incumbido, no entanto, de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada. Tornar seguro o proveito do crime. Reconhecimento. Manutenção da condenação do corréu pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do corréu improvido.

9 - TJSP Roubo. Descaracterização. Insuficientes e frágeis os elementos de convicção. Ausência de prova concreta da participação direta do corréu. Reconhecimento, no entanto, de crime de favorecimento real tentado. Corréu incumbido de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Manutenção da condenação pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do Ministério Público improvido.

10 - TJMG Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.... (Continua)

11 - STM Crime militar. Favorecimento pessoal. CPM, art. 350.

«Pessoa que, sabendo ter o criminoso acabado de cometer o crime, o conduz em seu veículo para longe do local de sua ocorrência; é irrelevante, para a caracterização do favorecimento pessoal, que haja sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do criminoso, pois a expressão «autor de crime, consoante a iterativa jurisprudência que se aplica à matéria, tem sentido abrangente, alcançando, por conseguinte, não só aquele assim distinguido em face de decreto condenatório com trânsito em julgado, como também até mesmo aquele outro que acaba de cometer o crime. ... (Continua)

12 - TJRJ Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.

«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.... (Continua)

13 - TAMG Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Não caracterização. Porte ilegal de arma. Configuração. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Medida restritiva de direito. Favorecimento à prostituição. Delito não caracterizado. Porte ilegal de arma. Condenação mantida. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Alteração.

«I - O tipo penal previsto no CP, art. 228 prevê a realização de uma das quatro condutas descritas nele. Entre elas está a de facilitar a prostituição que significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. Contudo, tem-se afirmado que esta ação não só se concretiza com a atração, o que já não ocorrera aqui, mas, principalmente, que ela, favorecimento à prostituição ou impedimento de abandono, se faça através de ameaça ou violência, hipótese na configurada no caso. O favorecimento, repetindo, tem um cunho - mais do que oferecer uma casa ou um local - de ameaça, de violência, não necessariamente aquela ameaça ou violência do § 2º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de suspeita de que o excepto estaria a promover o favorecimento de quaisquer das partes.

«1 - Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790. ... (Continua)

16 - TJRS Favorecimento à prostituição. Caracterização. CP, art. 228.

«O tipo penal, previsto no CP, art. 228, apresenta quatro condutas delituosas possíveis, e, entre elas, a de facilitar a prostituição. Facilitar significa favorecer, tornar mais fácil, auxiliar, dar condições, para a prostituição de outrem. A jurisprudência já definiu como tal a ação do agente que promove a instalação de prostitutas, arranja-lhes clientes, encaminha mulheres para casa de tolerância, promove a instalação de mulher em lupanar, etc. Esta última hipótese ocorreu no caso em tela, configurando-se, assim, o delito de favorecimento à prostituição. Uma das menores e uma maior informaram que foram levadas até a casa da apelante, que servia para encontros sexuais. Lá, foram obrigadas a beberem com fregueses e que, embora levadas para os quartos, não se permitiram relacionarem com eles. Além disso, o que agrava a situação, e a faz diferente de outras situações de não reconhecimento do delito por esta Câmara, as menores contavam, na ocasião com 13 e 14 anos de idade, e, segundo uma delas e a maior, eram impedidas de deixar o local.... (Continua)

17 - TAPR Favorecimento a prostituição. Tentativa. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e de inapreciação dos argumentos da defesa. Inocorrência. Argüição de não caracterização do delito de tentativa de favorecimento da prostituição. Decisão monocrática justa e equilibrada. CP, arts. 14, II e 228, «caput.

«É irrelevante a existência de poucas provas, para que seja o réu condenado, pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo malfeitor da sociedade sempre busca não deixar provas, ou dificultar o colhimento, especialmente nos crimes contra o patrimônio, de clandestinidade como característica (TACRIMSP - AP - Rel. Geraldo Lucena - RJD 16/138). A contundência da prova testemunhal, em perfeita sintonia com as assertivas das vítimas, faz fenecer qualquer procedência em relação ao pleito absolutório.... (Continua)

18 - STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... (Continua)

19 - TJMG Prova pericial. Cobrança. Diferenças contábeis. Favorecimento ao autor. Perícia. Pedido. Deferimento.

«Tratando-se de diferenças contábeis pretendidas em ação ordinária de cobrança a favor do autor, deve-se deferir a perícia por ele requerida, por ser seu o «onus probandi, não podendo o réu se opor à sua realização.... (Continua)

20 - TJMG Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. ... (Continua)

21 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Acusação de reiterado favorecimento de empresa mediante ilegal aditamento de contrato administrativo. Favorecimento reiterado não demonstrado, eis que o Ministério Público optou pelo desmembramento da apuração iniciada por meio de inquérito civil. Propositura de ações em que se discute cada um dos contratos. Objeto do aditamento do contrato em questão que não se caracteriza como mero aumento quantitativo do objeto contratado. Caracterização do tipo previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Imposição da pena de multa civil. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP CRIME - Favorecimento real - Revelia corretamente reconhecida - Desnecessidade de perícia - Materialidade e autoria comprovadas - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.

23 - STM Furto e favorecimento pessoal. CPM, art. 240. CPM, art. 30, II. CPM, art. 350. CPPM, art. 439.

«Aceitabilidade da confissão prestada no IPM, quando, apesar de retratada em juízo, tal confissão se harmoniza e consoa com o acervo probatório predominante nos autos; suficiência do acervo probatório para evidenciar a responsabilidade do primeiro acusado, cabo Túlio, no cometimento do delito de furto, na forma tentada; incaracterização do delito de favorecimento pessoal, eis que a conduta dos demais acusados, cabos Menezes e Mustaval, não se acomoda a descrição legal de tal delito; provimento parcial ao apelo da defesa, mantendo integra a sentença na parte que condenou o cabo Tulio e reformando-a na parte que condenou os cabos Menezes e Mustaval, para absolver esses dois últimos acusados, com fulcro na alinea «b do art. 439 (CPPM, art. 439); unânime.... (Continua)

24 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL - NEGÓCIO JURÍDICO SEM FAVORECIMENTO A UMA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 349-A. Favorecimento Real. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso negado. Mantida a r.Sentença pelos próprios fundamentos.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... (Continua)

28 - STJ Penal. HC. Concurso aparente de normas. Consunção do crime de favorecimento à prostituição pelo de rufianismo. Ordem concedida. CP, art. 228. CP, art. 230.

«1. Menor, trabalhando para o paciente, com a função de fazer programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do incapaz que, na dicção de NÉLSON HUNGRIA, funcionava como sócio de indústria. ... (Continua)

29 - TJSP Furto. Caracterização. Pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real. Impossibilidade. Participação do acusado na prática do furto demonstrada. Co-autoria. Configuração. Recursos improvidos.

30 - STJ Prova. Produção. Da possibilidade de determinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade, contudo, de favorecimento à parte negligente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 130.

«Como já tive oportunidade de registrar em outras oportunidades, «o Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual, em sua formulação inicial, o juiz deveria julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vez mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O juiz, como hoje cediço, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, entre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade (REsp 17.591-SP, DJ 27/06/94). Indispensável, no entanto, como também assentado nesse precedente, que, na determinação da produção das provas, não haja favorecimento ao litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse.... (Continua)

31 - TJMG Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Mínimo legal. Fixação.

«Se o réu é primário, de bons antecedentes, e sendo-lhe favoráveis a maior parte das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, deve a pena ser estabelecida no limite mínimo previsto para a espécie, não sendo motivo para elevar a pena-base em patamar acima deste mínimo legal o fato de o acusado estar respondendo a outro processo na Comarca.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de elementar reconhecida pelo tribunal local. Condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem afirma o ato sexual do agente com menor de 18 anos e maior de 14 anos, mas não reconhece o contexto de favorecimento da prostituição ou de exploração sexual, fica impossibilitado este Superior Tribunal de Justiça concluir pela configuração do crime do CP, art. 218, § 2º I Há incidência, na espécie, do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG Homicídio. Crime passional. Ciúmes. Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Redução.

«Sendo as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 favoráveis ao réu, uma vez que primário, de bons antecedentes, não tendo a culpabilidade sido considerada intensa, já que agira por motivo de ciúmes, estando sua conduta social dentre dos limites normais, e ainda não apresentando ele personalidade voltada para o crime, é de se reduzir a pena que lhe foi imposta.... (Continua)

34 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Ausência de prova segura acerca da facilitação. Réu que não se beneficia com a prostituição de outrem. Dúvida que favorece ao acusado. Absolvição mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo de parceria. Validade. Licitação. Desvio de finalidade e burla. Favorecimento. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

38 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática. Agravo desprovido.

«- A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência na hipótese. CPP, art. 647. CP, art. 228.

«O trancamento da ação penal por meio do «habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do «habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de favorecimento à prostituição.... (Continua)

42 - STF Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Alegação de inocência. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. 7. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 8. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de valores).

43 - TJSP Pena. Regime prisional. Fixação. Manutenção. Regime aberto para o corréu, pelo crime de favorecimento real e, regime semi-aberto para o réu, pelo crime de roubo. Adequados e fundamentados, à luz do entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Favorecimento de credores. Elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado. Dolo em favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Absolvição mantida. Recurso provido em parte. Lei 11.101/2005, art. 172.

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Favorecimento real. Crimes cometidos no cumprimento de pena por roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito, no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da função que desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Desclassificação. Tese jurídica. Possibilidade. Reconhecimento de coautoria após a consumação do crime. Impossibilidade. Ajuste prévio. Não comprovação. Paciente que participa do exaurimento do crime. Crime de favorecimento real. Ocorrência. Ordem concedida. Prescrição reconhecida. CP, art. 158.

«1 - É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. ... (Continua)

48 - TJMG Penal. Receptação. Ausência de prova do animus lucrandi. Transporte da res em proveito do autor do furto. Favorecimento real. Desclassificação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu triplamente reincidente. Condenações anteriores não valoradas como maus antecedentes. Pena-base no mínimo legal. Recurso provido em parte. CP, art. 349.

«Tratando-se de transporte de bem em benefício do autor do furto, sem que haja nos autos prova do intuito de lucro do agente, impõe-se a desclassificação para o crime de favorecimento real, nos termos do CP, art. 349. Não se pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu apresenta, em seu desfavor, três condenações anteriores com trânsito em julgado, desde que nenhuma delas tenha sido valorada como maus antecedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação. Possibilidade. Superveniência de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Ofensa do direito adquirido relativo ao auxílioacidente concedido por decisão judicial. Inexistência. Favorecimento econômico ao segurado ante a substituição. Observância. Recurso de ofício provido.

50 - TJSP FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação juntamente com o laudo pericial - tese de simples tentativa afastada - sentença mantida - recurso improvido.