fechamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo. Fechamento do foro. Eleições.

«O fechamento do foro por motivo de eleições prorroga o vencimento do prazo para o dia útil seguinte.... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Fechamento de agências.

«A recusa injustificada de receber caracteriza a «mora accipiendi, não havendo falar em mora do devedor. A isso se equipara o fechamento das agências da instituição financeira em virtude de haver sido decretada sua liquidação.... (Continua)

3 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Fechamento da empresa. Garantia no emprego. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«O intuito da estabilidade provisória é a manutenção do emprego da gestante. Com o fechamento da empresa, impossível se torna mantê-la no trabalho, descabendo indenização pelo referido período.... (Continua)

4 - STF Recurso. Prazo. Fechamento da corte de origem. CPC/1973, art. 337.

«A parte seguiosa de ver o recurso apreciado pelo órgão competente deve justificar a interposição em data diversa daquela que normalmente seria a reveladora do termo final do prazo assinado em lei. Assim, se em determinado dia ocorreu o fechamento da Corte de origem, cumpre noticiar o fato, com a devida comprovação -CPC/1973, art. 337- na peça de encaminhamento do recurso.... (Continua)

5 - TRT3 Horas extras. Critério de apuração. Período de fechamento de ponto.

«Em que pese não haver previsão no comando exequendo quanto ao período de fechamento de ponto, deve-se observar o adotado durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente, haja vista que foi deferida a dedução dos valores pagos a título de horas extras.... (Continua)

6 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Extinção das atividades e fechamento da empresa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«A extinção das atividades da empresa e o seu fechamento não afastam o direito de proteção à maternidade, bastando a concepção durante o contrato de trabalho para aquisição da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b, do ADCT.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO E LACRAÇÃO DE EMPRESA.

Pleito da impetrante objetivando a cassação do ato administrativo que determinou fechamento e lacração de seu estabelecimento. ... (Continua)

8 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Redução do valor da condenação pela litigância de má-fé. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Condomínio - Ação de ressarcimento de danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Fechamento de portão automático sobre o veículo da autora. Inexistência de falha do portão ou dos prepostos do réu. Tentativa da condutora do veículo de sair da garagem quando o portão estava em fase de fechamento. Autora que não aguardou o procedimento de abertura e fechamento do portão para o veículo que estava entrando no condomínio. Placa fixada no portão com aviso de prioridade aos veículos que estão entrando no condomínio. Procedimento de saída do condomínio, conforme manual de segurança, descumprido pela autora. Culpa exclusiva da autora. Responsabilidade do condomínio não caracterizada. Sentença reformada. Apelo provido

11 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de seguridade social. Extinção/fechamento. Necessidade de estudo atuarial e econômico-financeiro. Análise de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, acerca da necessidade do estudo atuarial e econômico-financeiro, em razão do alegado déficit do Plano, não obstante se tratar de hipótese de plano em extinção, com fechamento apenas a novas adesões, seria necessária a verificação de provas documentais, como contratos e estatutos, além dos procedimentos adotados quando do fechamento do Plano, operação vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo Civil.

14 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. ... (Continua)

15 - 2TACSP Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

«Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ... (Juiz Gomes Varjão).... (Continua)

16 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido no fechamento da porta do trem. Alegação de inexistência do sinal de fechamento das portas. Leves escoriações. Prestação de primeiros socorros pelos agentes da requerida e encaminhamento da vítima para atendimento hospitalar. Acidente resultante exclusivamente por descuido da vítima, que afasta o dever de indenizar, ante a ausência de falha na prestação dos serviços ou do atendimento prestado pela ré à autora em primeiros socorros. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Município. Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída. Pretensão de inconstitucionalidade da Lei e irregularidade do Decreto regulador e suspensão dos Decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída. Descabimento. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Aplicação do CF/88, art. 30, I e VIII. Inconstitucionalidade não evidenciada. Sentença reformada. Recursos providos.

19 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Alegação, pelo Ministério Público, em ação civil pública, de ilegalidade de fechamento de loteamento, funcionando como se condomínio fosse. Inadmissibilidade. Hipótese. Figura do loteamento fechado que corresponde a uma realidade fática, representando imperativo dos tempos atuais onde a segurança escasseia. Loteamento que em nada prejudicará o aspecto viário da cidade. Existência de legislação própria do município que prevê possibilidade de fechamento mediante termo provisório de concessão real de uso. Improcedência da ação mantida. Recurso ministerial não provido.

20 - STJ Prazo. Não-suspensão. Eleição. Fechamento do fórum. Efeito. Não incidência do CPC/1973, art. 179. Aplicação do CPC/1973, art. 184.

«O fechamento do fórum por dias consecutivos, em razão da realização de eleições, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, cujos início e término, caso recaiam em um dos referidos dias, apenas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente. ... (Continua)

21 - STJ Prazo. Eleição. Fechamento do Fórum. Efeito. Não incidência do art. 179. Aplicação do art. 184,CPC/1973. Recurso desacolhido.

«O fechamento do fórum por dias consecutivos (três, no caso), em razão dos trabalhos de apuração eleitoral, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, cujos início e término, caso recaiam em um dos referidos dias, apenas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente. Consoante proclamou a Turma, no REsp. 41.497-0-RJ, «excluída a hipótese de «recesso, os feriados, mesmo quando contínuos, consecutivos («verbi gratia, os da Semana Santa), não têm o condão de suspender prazos. Apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil. Conforme já assinalara o STF, na vigência do sistema constitucional anterior, sob a relatoria do Min. Oscar Correa (RE 94.120), é de toda conveniência «que se evitem diferentes fixações de prazo - matéria da maior importância pelas partes - e que não se deve subordinar a variação e incertezas.... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. A açodada determinação emanada de subprefeito no sentido de desfazer fechamento de rua que fora autorizado com embasamento em legislação vigente à época, posteriormente julgada inconstitucional com efeitos «ex nunc, não pode prevalecer afetando interesses dos moradores sem conferir-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mormente existindo parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego sem oposição à manutenção do fechamento bem como confirmação da inexistência de atividade comercial nas vias públicas envolvidas conforme vistoria feita pela municipalidade. Ordem concedida. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALAS DE AULAS SEM A OITIVA DO CONSELHO DE ESCOLA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que seja determinada a reabertura de duas salas de aulas do primeiro ano do Ensino Médio na E. E. Profª. Maria do Carmo Ricci Von Zuben, cujo fechamento, segundo alega, se deu em violação ao disposto no art. 95, § 7º, da Lei Complementar Estadual 444/1985 - Estatuto do Magistério Paulista, por não ter sido realizada a oitiva do Conselho de Escola. ... (Continua)

24 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de

26 - TJPR Mandado de segurança. Constitucional. Liberdade religiosa. Limitação. Igreja cujos fiéis, com gritos e deprecações, perturbam a tranqüilidade e o bem-estar dos moradores próximos. Possibilidade de seu fechamento por Decreto Municipal. Segurança denegada.

27 - STJ Recurso. Preparo. Fechamento do órgão arrecadador às 17:00hs. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente antes da hora legalmente fixada em lei (CPC, art. 172), para realização dos atos processuais, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 1º, II).... (Continua)

28 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Estabilidade provisória. Gestante. Transferência para outra localidade. Fechamento do estabelecimento. Recusa da empregada. Justa causa. Inexistência. Provimento. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CLT, arts. 2º, 469, § 2º e 482.

«1. Hipótese em que o acórdão rescindendo proferido pelo Tribunal Regional considerou justa a dispensa da reclamante, embora gestante, por entender que a estabilidade provisória prevista no CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT não lhe assegurava o direito de opor-se à transferência imposta pela Empresa para outra localidade em decorrência do fechamento da filial na qual ela laborava. ... (Continua)

29 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Estabilidade provisória. Gestante. Transferência para outra localidade. Fechamento do estabelecimento. Recusa da empregada. Justa causa. Inexistência. Provimento. ADCT da CF/88, art. II, «b. CLT, arts. 2º e 469, § 2º e 836. CPC/1973, art. 485.

«1. Hipótese em que o acórdão rescindendo proferido pelo Tribunal Regional considerou justa a dispensa da reclamante, embora gestante, por entender que a estabilidade provisória prevista no CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT não lhe assegurava o direito de opor-se à transferência imposta pela Empresa para outra localidade em decorrência do fechamento da filial na qual ela laborava. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL, EM REGULAMENTAÇÃO DE LEI, AUTORIZANDO O FECHAMENTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ANA MARIA E ATRIBUINDO À ASSOCIAÇÃO AUTORA O DEVER DE PROMOVER OBRAS E REALIZAR SERVIÇOS. FECHAMENTO QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEPENDIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO LOTEAMENTO. COBRANÇA PROMOVIDA, APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL, PELA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONTRA TITULAR DE DOMÍNIO DE BEM INSERIDO NO LOTEAMENTO FECHADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PLANILHA DE CÁLCULOS. ADOÇÃO DA PRODUZIDA PELA RÉ. NECESSIDADE, DIANTE DO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

32 - TAPR «Shopping center. Deficiências existentes no «shopping, quando da inauguração das lojas, devidamente comprovadas. Obrigações da apelante como empreendedora não cumpridas. Contrato celebrado entre as partes atípico e misto. Fechamento das lojas e prejuízos. Culpa e nexo causal demonstrados. Rescisão contratual procedente. Devida a indenização a título de lucros cessantes e pelas benfeitorias.

«... Pelo que se infere, quando da abertura das lojas dos autores, o shopping, efetivamente, não possuía a infra-estrutura que deveria ter e a qual era esperada pelos mesmos, sendo certo que as deficiências apontadas acabaram por fazer com que o público não o freqüentasse e, via de conseqüência, não efetuasse compras nas lojas, ocasionando o fechamento de muitas delas, inclusive a dos autores. Não havendo público, não há vendas, nem lucros. Certo é que boa infra-estrutura e ausência de defeitos e deficiências, como os indicados pelos autores, além da obrigação de tornar o Shopping atrativo aos consumidores, eram de responsabilidade do empreendedor, que, no caso, não cumpriu com suas atribuições. Assim, restou verificada a culpa da apelante, bem como o nexo causal entre esta, ou seja, a má administração do Shopping e o fechamento das lojas dos autores, sendo devida, então, a indenização pelas benfeitorias e os lucros cessantes. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALA DE AULA.

Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Informações apresentadas pela Fazenda Pública, até o momento, não revelam qualquer ilegalidade que justifique a suspensão da medida. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro. Fechamento de acesso pelos fundos. Alegada violação da servidão de passagem. Ato de mera tolerância. Precariedade do ato. Repetição, ademais, que não enseja servidão. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).

«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação. Deserção caracterizada. Preparo no dia seguinte. Inexistência de prova de que o recurso foi protocolado após o fechamento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511.

«Admite-se o recolhimento do preparo no dia seguinte ao último do prazo quando o recorrente demonstra que protocolizou a petição de apelo depois do encerramento do expediente bancário, que não é o caso.... (Continua)

37 - TRT2 «Factum principis. Não caracterização. «Casa de bingo. Fechamento. Medida Provisória 168/2004. CLT, art. 2º e CLT, art. 486.

«Quando da edição da Medida Provisória 168/2004 já havia impedimento legal para a prática de jogos de bingo (Lei 9.981/2000) , de forma a ser previsível eventual encerramento das atividades, risco esse inerente ao conceito de empregador, CLT, art. 2º, acentuado, no caso, pela própria atividade exercida, não se podendo falar em «factum principis.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Autores que, entretanto, não tomaram as devidas cautelas antes do fechamento do negócio. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

39 - TRT3 Gestante. Extinção da empresa/extinção do estabelecimento. Estabilidade provisória. Gestante. Fechamento da empresa

«A estabilidade provisória da gestante, se reconhecida, não sofre prejuízo diante do encerramento das atividades empresariais, pois, diferentemente de outras garantias ao emprego, que protegem o exercício da atividade laboral do ocupante, a de que se ocupa o feito, insculpida em norma constitucional (art. 10, II, «b, do ADCT) tem endereçamento certo, ou seja, a proteção à maternidade e ao nascituro.... (Continua)

40 - TJSP Direito de vizinhança. Perdas e danos. Eventual fechamento de comporta existente na divisa das propriedades, o que teria resultado no alagamento da área cultivada. De acordo com as provas dos autos, a comporta existente no córrego foi construída pela Prefeitura e, não, pelo apelado. Ademais, o transbordamento ocorreu em virtude do tamanho da passagem não ser compatível com o volume de água recebido. Não há prova de que eventual fechamento da comporta por parte do recorrido teria sido a causa dos alagamentos que ocasionaram danos ao autor. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, era de rigor a improcedência do pedido indenizatório (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi contemplada com tratamento estético em virtude de promoção patrocinada pelas rés. Sustenta que realizou três sessões em uma das clínicas e que em virtude do fechamento desta, teve que continuar o tratamento em outra clínica mais distante de sua residência. Acrescenta que realizou mais três sessões do tratamento e em razão do fechamento desta última clínica, teve de encerrar o tratamento antes de sua conclusão. Aduz que sofreu danos morais em decorrência disso. Dano moral não verificado. Embora as rés não tivessem cumprido com a obrigação a que estavam obrigadas, tal comportamento não ensejou o dano extrapatrimonial pleiteado. Mera frustração evidenciada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Readaptação do fechamento da sacada ao modelo aprovado em assembleia condominial. Descabimento. Prova pericial indicativa de que o fechamento da sacada realizado pelo apelante não alterou a composição visual das fachadas do edifício (o que, aliás, já havia sido observado por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento, ao revogar a tutela antecipada deferida). Ausência, ainda, de afronta à convenção do condomínio. Da mesma forma, descabida a determinação de alteração da luminária e forro na sacada da unidade condominial do apelante (à vista da conclusão pericial, indicativa de que tais alterações são visíveis apenas na parte interna do apartamento do réu). Decreto de improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Fechamento mês a mês, representando cada compra financiada, um contrato. Débitos incidentes a partir de 2001. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Recurso provido.

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização em cada fechamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Taxa de juros. Necessidade de cláusula específica disciplinando sua cobrança. Recurso provido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prédio residencial. Fechamento de varanda. Multa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

46 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.

47 - TAPR Tutela antecipatória. Locação de loja em «shopping center. Ação anulatória de negócio jurídico proposta pela locatária. Antecipação autorizando o fechamento da loja, a retirada de bens e a suspensão dos encargos. Provimento sem fundamentação, sem exigir caução e com risco de irreversibilidade. Nulidade. (Com doutrina).

48 - STJ Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos legais. Fechamento irregular da empresa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.