habeas corpus extincao punibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória.

1 - O paciente fora condenado, por sentença transitada em julgado, a 3 (três) anos de reclusão, pela prática de receptação.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/2003, art. 12.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Fato jurídico inexistente. Não configuração. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão que julgou extinta a punibilidade do ora paciente, posteriormente revogada, baseou-se em um fato jurídico inexistente, qual seja, o cumprimento integral da pena; portanto, pode ser revista, sem que tal caracterize ofensa à coisa julgada. (HC 358292, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, Dje 01/9/2016.) ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de fogo.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As alegações da defesa relativas ao pedido de extinção da punibilidade do agravante não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, com relação ao crime de associação criminosa. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Trânsito em julgado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 1 ano de reclusão e 20 dias-multa pela prática do delito previsto no CP, art. 170, caput.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Punibilidade extinta. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 695/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - o Juízo das Execuções julgou extinta a punibilidade do paciente em 27/4/2020. Nesse contexto, nos termos do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição reconhecida em favor do recorrente. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp 1517471/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.

1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração de tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Recorrente não foi absolvido ou teve extinta a punibilidade no processo diverso.

1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade no feito, posto que, nos termos postos pelo Tribunal de origem, «o sentenciado não foi absolvido ou teve declarada a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo), mas foi condenado, ainda que tenha ocorrido a desclassificação da conduta. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da Lei 8.137/90, art. 2º, II, na forma do CP, art. 71, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Perda de objeto. Writ prejudicado. Declaração de erro judicial. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora agravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento do objeto do presente writ. ... (Continua)

21 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não constitui via adequada para discutir a extinção da punibilidade da pena de multa, na medida em que essa questão não se relaciona com ameaça ou ofensa à liberdade de locomoção, consoante prevê o CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 7.848.107), que estabeleceu como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas para as decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. In casu, a paciente foi condenada à pena corporal de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que prescreve em 4 anos, conforme CP, art. 109, V. Considerando que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 06.08.2018 e que a ela somente foi intimada para dar início ao cumprimento da pena substituída em 25.05.2023, tem-se que transcorrido o lapso prescricional de 4 anos entre os limites descritos. Ausentes causas interruptivas ou suspensivas nesse período, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

30 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Concessão da ordem. Decisão unânime.

«1. Tomando-se por base a pena proferida na sentença condenatória de 15 (quinze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável é 20 (vinte) anos, nos termos do CP, art. 109, I c/c CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agravo regimental prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, s I, II e III, combinado com o art. 11, caput, todos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995. Superveniência da Lei 9.964/2000. Suspensão da punibilidade. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 9.964/2000. Impossibilidade de extinção da punibilidade antes do pagamento integral do tributo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

1 - Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade previstas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de parcelamento dos débitos tributários, sendo certo que a partir do último diploma legal tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Autoria delitiva ainda não fixada. Vedação do revolvimento fático probatório.

1 - O trancamento de investigações policiais, de procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade, como a apontada pela defesa no presente caso. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Prejudicado. O paciente faleceu e foi declarada a extinção da punibilidade, diante do que a impetração perdeu seu objeto

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Nulidades, dosimetria da pena e prisão domiciliar. Superveniência da concessão de indulto com declaração de extinção da punibilidade. Perda do objeto.

1 - Segundo entendimento já manifestado por este Superior Tribunal, o fim precípuo do habeas corpus é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção do paciente; se essa nem sequer poderá sofrer restrição em decorrência do processo a que respondeu, uma vez que extinta a punibilidade pela concessão de indulto pelo Juízo da execução, perde o objeto o writ. Não tem o menor cabimento seguir na análise da impetração para discutir eventual nulidade que teria ocorrido naquele feito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no CP, art. 90, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Extinção da punibilidade. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015). ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

44 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não se revela a tipicidade material quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... (Continua)

45 - STJ penal processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Publicação de acordão condenatório. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de oito anos. Extinção da punibilidade do delito.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR.

1. A prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). Precedente. 2. Paciente primário, com idade acima de 70 anos na data da sentença, condenado definitivamente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por incursão no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o 71, caput, do CP. 3. Incidência do CP, art. 119, e da Súmula 497/STF, que estipularam a adoção, para fins do cálculo prescricional, da pena imposta para cada delito, não se computando o acréscimo derivado da continuidade delitiva. 4. Assim, tendo como base a reprimenda de 2 anos, a sanção em testilha possui prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), no caso reduzido pela metade em virtude da idade do paciente (CP, art. 115). 5. Destarte, entre a data do acórdão confirmatório da condenação, prolatado em 22.06.2020, e a data do trânsito em julgado, em 11.07.2023, transcorreu período superior a dois anos, ausentes causas interruptivas (CP, art. 117, I, IV e V) ou suspensivas (CP, art. 116) da prescrição da pretensão punitiva. Doutrina. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Defensor público. Falta de intimação pessoal para o julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo o caso de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate do tema na corte de origem. Pedido de extensão. Inovação recursal. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 101.299/RS, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. ... (Continua)