herdeiros hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos executados e a inclusão de terceiros no polo passivo - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Agravante que não logrou êxito em demonstrar que a executada esteja dilapidando seu patrimônio ou atuando para frustrar a execução - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de reconhecimento da invalidade da citação da executada. Ordem de prosseguimento do feito no estado em que se encontra, agora em face do espólio. Insurgência da executada. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Irresignação da viúva meeira - Não acolhimento - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Diferimento das custas que já foi deferido - Inexistência de manifestação, na r. decisão agravada, sobre eventual pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do «de cujus - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -

Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas, concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de validade da citação recebida por terceiros, bem como determinou que os três herdeiros constantes na certidão de óbito sejam integrados ao polo passivo para representarem o espólio. Hipótese em que a última determinação se trata de despacho. Decisão, ademais, que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROJETORES. EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DEPOIS DE UM ANO E MEIO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O PREÇO PAGO, ALÉM DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Uma vez que o contrato de compra e venda de projetores foi firmado mais de um ano e meio após o início da pandemia da covid-19, não socorre a vendedora a alegação de ocorrência de caso fortuito, posto que, à época da contratação, tinha ela, ou deveria ter, total ciência das consequências do evento no seu ramo de atividade, sendo certo que não foi diligente em confirmar a disponibilidade dos equipamentos antes de fechar o negócio e prometer a entrega em cinco dias úteis. 2. O inadimplemento da vendedora, no caso, implica a rescisão do contrato, com a necessidade de restituição do preço pago e do ressarcimento dos valores despendidos pela autora para a locação de equipamentos similares para fazer frente às suas obrigações perante terceiros. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

10 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

11 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de exclusão dos honorários sucumbenciais da incidência do ISS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de lançamento ou ação fiscal contra a impetrante. Parecer em Solução de Consulta que não produz efeitos perante terceiros. Contexto fático em que não há «justo receio para a impetração preventiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. Descabimento da intervenção judicial anterior ao lançamento ou, ao menos, ao início de ação fiscal específica contra o contribuinte. Incumbe ao Fisco, nos termos do CTN, art. 142, definir a matéria tributável e constituir o respectivo crédito, podendo o Estado-juiz ser acionado para apreciar sua validade. Diversamente, não é dado ao contribuinte, antecipadamente, buscar um pronunciamento judicial a respeito de quais verbas integram, ou não, a base de cálculo de um tributo. Hipótese na qual haveria violação aos princípios da separação dos poderes e da inércia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP TELEFONIA.

Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e relatório de chamadas. Telas sistêmicas indicando o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Valor negativado corresponde a soma dos débitos em aberto. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em ação de inventário. Insurgência da inventariante. Sem razão. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento Vícios construtivos Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

19 - TJSP Título de crédito. Contrato de revenda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem da dívida não comprovada. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Anotação em plataforma de negociação. Conta atrasada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto.  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que que determinou o levantamento em favor dos executados de valor depositado nos autos por terceiro. Recurso do exequente. 1. Levantamento de valor pelos executados. Descabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo C. STJ para determinar o sobrestamento da execução, mantidas, entretanto, as penhoras realizadas. Hipótese em que a penhora de valores que o co-executado possui perante a empresa FN Patrimonial e Condomínios Ltda foi deferida por decisão proferida antes da decisão emanada do STJ. Necessidade de manutenção do valor depositado nos autos. Providência que não importa em ato de expropriação patrimonial, a par do que é medida reversível, não resultando no descumprimento da liminar concedida pelo C. STJ. 2. Pretensão recursal para que sejam expedidos novos ofícios a terceiros para que cumpram as ordens de penhora anteriores à decisão do STJ. Impossibilidade de apreciação do pedido nesta instância recursal, pois não formulado em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Aplicação aos executados das penas por litigância de má-fé. Descabimento. Não configuração dos requisitos inscritos no art. 80 e incisos. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA FICHA DE BREVE RELATO DAS EMPRESAS «GXT E «GPX, DANDO CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DO LITÍGIO, AVERBAR A IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS ALIENAÇÕES DE COTAS SOCIAIS E DE BENS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES, BEM COMO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS IMÓVEIS ONDE MATRICULADOS OS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES EM QUESTÃO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR INFORMES FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Hipótese em que não denotadas quaisquer circunstâncias que obstassem os credores, ora agravantes, de promoverem o cumprimento a partir de seus parâmetros ou por meio dos documentos que deveriam ou poderiam possuir. Informações que podem ser extraídas dos próprios demonstrativos de pagamento ou mesmo acessadas ou requisitadas perante o órgão responsável (CPC/2015, art. 509, § 2º). Inteligência da tese firmada pelo STJ no Tema 880, ao considerar, dentre outros fatores, não ser mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada. Precedentes desta Corte. Embora o juízo possa requisitar de terceiros ou da executada os demonstrativos necessários à elaboração dos cálculos (CPC/2015, art. 524, §§ 3º e 4º), tais circunstâncias não ocorreram. Norma que atribui presunção de validade aos cálculos apenas com base nos dados que dispõem os exequentes se não cumprida pela executada a determinação do juízo (§ 5º). Prerrogativa da agravada de fornecer, ou não, as planilhas. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação de existência de grupo econômico entre a devedora principal e a empresa R.F. Contijo. Pedido formulado na petição inicial da execução. Viabilidade. Necessidade de se proceder com a citação da empresa e pessoas físicas citadas na petição inicial como fazendo parte do mesmo grupo econômico da devedora principal, para se manifestarem sobre tal alegação. Desnecessidade de instauração de incidente próprio, nessa hipótese. Inteligência do art. 134, §2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante teria aderido à organização criminosa, com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecente (mais de 700 quilos de maconha), a participação de um batedor e a divisão de tarefas com o abastecimento do ilícito por terceiros.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

31 - TJSP INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimoniais graves nas hipóteses em que somente seu advogado estava ciente da injunção judicial - Inaplicabilidade da Súmula nas hipóteses de comprovação de ciência inequívoca devido ao suprimento da finalidade do ato processual, configurando-se o fenômeno da distinção (distinguishing) com o precedente vinculante - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP acerca do afastamento da Súmula 410 em casos análogos - Hipótese concreta em que o herdeiro se manifestou por diversas vezes nos autos, manifestando contrariedade à ordem judicial e apresentando documentos para justificar a falta de infração à tutela provisória - Manifestações do advogado que indicam inequivocamente que entrou em contato com seu cliente para obtenção das informações e dos elementos de prova, evidenciando-se a ciência da parte sobre a decisão - Afastamento da inexigibilidade das astreintes com fundamento apenas na falta de intimação pessoal - Apreciação da existência de violação às ordens judiciais e do valor da multa que incumbe ao Juízo a quo com primazia, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Internação compulsória em instituição de longa permanência para idosos - ILPI. Pretensão do Ministério Público infirmada pela prova dos autos. Pessoa idosa corré que, na sistemática da Lei 10.741/03, não se enquadra como vulnerável. Ausência de suporte probatório para que se afirme que devesse ser desconsiderada a manifestação de vontade expressa da idosa, que contratou advogado para se opor à internação. Hipótese em que a possibilidade de novas agressões por parte dos filhos deve ser combatida por meio diverso - não se justificando tolher a liberdade da idosa em razão de possível conduta de terceiros. Capacidade de autodeterminação da idosa que desautoriza qualquer espécie de intervenção. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. LESÃO CORPORAL.

Sentença de parcial procedência - Danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de informações a respeito das movimentações financeiras da executada - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício para a finalidade pretendida - Terceiros que têm o dever de prestar informações, conforme o disposto no CPC, art. 380 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Autor que foi induzido a erro, sob argumento de que a operação bancária celebrada seria uma mera portabilidade, quando, na verdade, revestiu-se de fraude promovida por terceiros, culminando com a indevida transferência de valores e novo e irregular empréstimo vinculado ao seu nome. Incontroverso de que terceiros tiveram acesso à informações pessoais do consumidor. Dever do banco réu responder pelos prejuízos suportados pelo consumidor (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Danos morais. Caracterização. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito, concedeu direito real de habitação à viúva e determinou à inventariante a declaração dos bens que guarnecem o lar deixado pelo «de cujus". Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ação de divórcio, proposta pelo falecido, extinta sem resolução de mérito em razão de sua morte, com manutenção do «decisum pelo Tribunal. Vínculo conjugal entre o autor da herança e a agravada que não foi dissolvido, o que, até decisão em contrário, impõe sua consideração como herdeira e autoriza a concessão do direito real de habitação. Hipótese de suspensão processual prevista no CPC, art. 313, V, «a não configurada, obstado apenas o julgamento da partilha enquanto não transitada em julgado a sentença terminativa prolatada na ação de divórcio. Inventariante que deve arrolar os bens existentes no lar conjugal, podendo pleitear ao juízo o que for necessário para cumprimento de tal dever. Decisão preservada. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Mpf. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Usuário do «Facebook que teve sua conta/perfil hackeada. Sentença de procedência. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA NO TERRENO, BEM COMO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE INIBAM TERCEIROS DE JOGAR LIXO E ENTULHO NO LOCAL, DEVERES QUE SE IMPÕEM A QUALQUER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE QUE A DIUTURNA PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE, O TEMOR DE CONTRAIR DOENÇAS (INCLUSIVE A DENGUE) E O CONVÍVIO DIÁRIO COM O LIXO E ENTULHO POR LONGO PERÍODO NÃO PODEM SER RELEGADOS A MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DESCONFORTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CONDENAÇÃO MANTIDO. INVIABILIDADE DE INSERIR A RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE PRESTE SOMENTE SERVIÇOS TÍPICOS DE ESTADO (CONFORME SE VERIFICA DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 10.176/2020), RESTANDO EVIDENTE QUE DETÉM FINALIDADE ECONÔMICA, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F EM RELAÇÃO AOS JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APESAR DE SE TRATAR DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da ré parcialmente provido e improvido o recurso de apelação do autor... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deferiu a habilitação da agravante nos autos e determinou sua manifestação sobre a Leilão designado - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Despacho impugnado que não possui conteúdo decisório - Hipótese em que não houve decisão quanto a alegada nulidade de atos processuais ante a ausência de representação da herdeira, que se tornou maior durante o processamento do inventário - Ausência de interesse recursal - Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA RECÍPROCA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA FINALIZAR A OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, EXISTINDO SALDO EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 14.252,00. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do autor provido e recurso adesivo do réu não conhecido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Homologação de Termo de Acordo de Doação Extrajudicial - Pretendida doação de veículo por dois herdeiros em favor de outro - Sentença de extinção - Inconformismo dos autores, alegando que são irmãos e herdeiros de Célia Regina Pereira Lima, e ainda que não tenham a propriedade do bem móvel em questão, todos têm expectativa de direito de 1/3 da totalidade ou de seu equivalente, devendo haver a homologação do termo de doação em favor do herdeiro André - Descabimento - Hipótese em que os pretendidos doadores não são proprietários do veículo, objeto da pretendida doação, sendo que tal bem está em nome da genitora deles, que não é parte na ação, o que demonstra a falta de interesse de agir dos autores - Observância, ademais, aos CPC, art. 538 e CPC art. 541 - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Tutela de urgência. Execução por título extrajudicial. Pleito de inclusão de pessoas jurídica e física no polo passivo da relação processual, ao fundamento da constituição de grupo econômico e da verificação de confusão patrimonial. Hipótese em que, em momento precedente ao acolhimento do incidente, não se justifica o pleito de arresto de bens pertencentes a terceiros [salvo em situações excepcionalíssimas, não materializadas na espécie], ainda que possam vir a ser incluídos no polo passivo da execução, em caso de procedência da medida. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pedido de arresto de bens indeferido, por ora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese de parte assistida por Curador Especial não integrante dos quadros da Defensoria Pública. Intimações pela imprensa oficial. Regularidade. CPC, art. 272. A intimação pessoal de que trata o CPC, art. 186, § 1º é prerrogativa do Defensor Público, agente da administração, a não alcançar o advogado pertencente à entidade conveniada. Precedentes da Corte. Quando a lei desejou estender a terceiros ferramentas próprias da «Defensoria Pública, corretamente, fê-lo de modo expresso. Por isso que apenas o prazo em dobro alcança os «escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as «entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186, § 3º). Matéria inteiramente regulada pelo CPC, revogadas as disposições legais em sentido contrário (LINDB, art. 2º, § 1º). Referência de endereço na contestação que atende a comando legal, a não haver, in casu, sequer expresso pedido de intimação pessoal, ao contrário do que se fez em relação ao prazo em dobro. Voto condutor, ademais, que cita arestos, no todo ou em parte, inaplicáveis à espécie. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Julgamento não convertido em diligência... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a restituição de valores e a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Relação de consumo - Contrato bancário - Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta do consumidor que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca do autor e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros as informações bancárias do autor, mediante a instalação de aplicativo, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever da instituição financeira de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Restituição do valor atinente aos pagamentos realizados que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Indenização fixada em quantia adequada (R$ 10.000,00) - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)