impugnacao especifica dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).... (Continua)

2 - TJSP TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Ementa: TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Aplicação do CPC/2015, art. 341 - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença que extinguiu o processo afastada - Competência do Juizado Especial diante da desnecessidade de perícia - Causa madura - Prosseguimento do feito para análise do mérito - Falta de impugnação do alegado defeito no tratamento - Determinação de devolução dos valores pagos - Dano moral configurado - Expectativa da paciente frustrada - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Procedência - Recurso provido.

3 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Princípio da impugnação específica dos fatos. Anotações preexistentes. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Ônus da prova do réu. Quantum indenizatório. Valor mantido. Recurso improvido.

«1. Trata-se de agravo legal interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, com base no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput. Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E RECUSA DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GERA DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Sentença que acolheu os embargos. Oponibilidade de exceções pessoais admissivel. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Ausência de impugnação específica dos fatos suscitados nos embargos. Titularidade do crédito indefinida. Dúvida sobre a boa-fé do recorrente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões qu e se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

7 - TJPE Apelação cível. Direito civil e securitário. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Recusa de pagamento do seguro de vida. Ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de impugnação pontual dos fatos narrados na exordial. Presunção de veracidade. Art. 302 CPC/1973. Dever de indenizar. Dano material e moral. Configurado. Recurso de apelação não provida. Unanimidade de votos.

«- A ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança securitária, sob o risco de ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição); - Diante da ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, presume-se como verdadeiras as assertivas trazidas pela autora no sentido de que existe o contrato nos valores indicados e do qual seu cônjuge era segurado, bem como de que houve o aviso do sinistro na pessoa do gerente Pedro Henrique Santos, sem o pagamento da devida indenização (CPC, art. 302), razão pela qual devido o pagamento da indenização decorrente da morte do segurado; ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviço de assistência jurídica. Prorrogação tácita reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação do efetivo labor advocatício. Matéria do interesse público. Direito indisponível. A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial não os tornam incontroversos, podendo o magistrado exigir a comprovação deles pelo autor. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Controvérsia dos autos que envolve contrato de prestação de serviço de assistência jurídica firmado entre o recorrente e a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, posteriormente sucedida pela União, com vigência entre 16/6/1996 e 12/7/1996, sendo que o autor postula o pagamento dos honorários advocatícios com vencimento após 15/7/1996, período no qual alega que o contrato teria sido tacitamente prorrogado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS

Cobrança de estadia referente ao período em que a carga ficou à disposição do destinatário e a efetiva da retirada - Responsabilidade do destinatário, a quem cabia retirar a carga - Legitimidade da embargante reconhecida - Ausência de impugnação específica dos fatos que ensejaram a cobrança e de alegação de quitação -Títulos hígidos: - Execução referente a duplicatas que vieram acompanhadas de documentos que demonstram o lastro da cobrança - Débito que não se refere à prestação de serviços de transporte, mas ao período em que a carga ficou armazenada pela inércia da destinatária em retirar a mercadoria - Ausência de impugnação dos fatos ou de alegação de quitação - Ônus da prova da embargante. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO TELEFONIA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO INICIAL - PETIÇÃO GENÉRICA

Correta a extinção sem mérito do processo, pelo indeferimento da inicial - no caso destes autos, de fato, não houve o preenchimento das condições de ação, notadamente a ausência de impugnação específica dos fatos. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção de dados do autor em cadastros restritivos de crédito. Alegação de cessão do mesmo crédito mais de uma vez. Ausência de prova em contrário. Cobranças perpetradas e inscrição dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito pela segunda cessionária, enquanto a dívida era paga à primeira cessionária. Falta de acuidade da instituição cedente. Ausência de impugnação específica dos fatos. Cobranças de dívida de forma abusiva e mal identificada. Dano moral reconhecido «in re ipsa. Redução da indenização a valores moderados, para não constituir causa de enriquecimento, mas cumprir o intuito ressarcitório e punitivo da indenização. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 320, parágrafo único.

«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 302, parágrafo único, CPC/1973, art. 3319 e CPC/1973, art. 3333, I. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal com base na Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Agravo interno. Alegação de revaloração da prova. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica dos fatos.

1 - Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no agravo em recurso especial. Inovação que impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL NÃO CONDUZ A QUE SE DEVA REPUTÁ-LOS VERDADEIROS, DE MODO QUE O EFEITO DA REVELIA NÃO DISPENSA A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ - PERÍCIA DESPICIENDA - INSTRUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TAXA DE JUROS APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISTA NO CONTRATO E COM AQUELAS PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL E ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS QUE COMPÕEM O CET - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

16 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que alega, de forma evasiva, desconhecer o débito. Ré que, em contestação, apontou a linha telefônica vinculada aos dados da autora, com indicativo do prefixo da linha, do plano, dos dados cadastrais coincidentes da autora e do pagamento de algumas faturas. Fatos nem minimamente refutados pela parte. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por evidenciada. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Postura da autora no limite da má-fé, valendo-se de evasivas claramente tergiversatórias. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Apelação da autora desprovida

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL NÃO CONDUZ A QUE SE DEVA REPUTÁ-LOS VERDADEIROS, DE MODO QUE O EFEITO DA REVELIA NÃO DISPENSA A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO UM DIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E UM DIAS DEPOIS DO PAGAMENTO DA ENTRADA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NÃO DEMONSTRADO O ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO DEMANDADO, CONFORME SOLICITADO EM E-MAIL TRAZIDO AOS AUTOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA DEMANDADA A ENSEJAR RESULTADO DANOSO INDENIZÁVEL - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADA - REVISÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA. CÁLCULOS INCOMPREENSÍVEIS. OFENSA AO DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DOS FATOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Autora que obteve reembolso parcial do despendido com honorários de equipe médica em cirurgia de quadril. Defesa da requerida elaborada de forma genérica e referente a caso diverso do discutido. Ausente impugnação específica dos fatos constitutivos da demanda, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme art. 341 e CPC, art. 373, II. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras.

«Diante da tese do Regional, de que houve a impugnação específica dos fatos, por parte da reclamada, na defesa, em relação à questão do pagamento de horas extras, não há falar em violação do CPC/1973, art. 302. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Descabimento. Juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Aplicação do CPC, art. 435. Ocorrência de força maior ou caso fortuito que não se verificam. Contestação genérica. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados pela autora. Ré que não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de sete (7) dias consecutivos. Relação de consumo. Procedência do pedido pautada na ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Razões de apelação que não enfrentam o motivo da procedência do pedido. Provas e indícios trazidos pela autora que demonstram a verossimilhança de suas alegações, o dano e o nexo de causalidade. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por danos patrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos. Inaplicabilidade à fazenda pública. Direito indisponível. Violação do direito de defesa e do contraditório. Matéria de ordem pública. Anulação da prova pericial de ofício pelo tribunal no julgamento da remessa necessária. Possibilidade.

«1. Assiste razão ao agravante quando afirma que não se aplica a Súmula 7/STJ, pois o que está em discussão não é a apreciação do conjunto probatório, mas, sim, os poderes do julgador para, em remessa necessária, anular a prova pericial sem que tal medida tenha sido requerida pela União. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência do pedido - Recurso da embargante- Execução de título extrajudicial - Embargos opostos mediante negativa geral - Rejeição liminar dos embargos do devedor - Cabimento - Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do CPC, art. 319, bem como dos arts. 914 e 917 ambos do CPC - Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese - Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Serviço de provimento de acesso a redes sociais - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais por golpe praticado por terceiro mediante sequestro de perfil de usuário e induzimento do autor a erro quanto a estar investindo dinheiro - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Responsabilidade civil da ré mantenedora da plataforma configurada - Presença de documento que demonstra solicitação da recuperação da conta pelo seu dono não atendida, pedido este pretérito ao golpe que vitimou o autor - Negligência relevante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de impugnação específica, nos moldes do que determina a teoria da impugnação específica dos fatos, CPC, art. 341 - Falha na prestação do serviço constatada - Dano material atestado nos autos por comprovantes de transferência bancária - Dano moral representado pela quebra de legítima expectativa de segurança do uso da plataforma, ao arrepio de obrigações contratuais assumidas por esta - Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Ônus da sucumbência imposto integralmente à ré - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP  

Apelação - Transporte Rodoviário de Cargas - Ação de cobrança e indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar - Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça e preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa - Deferimento da benesse e afastamento da matéria preliminar em primeiro grau com ausência de interposição de recurso cabível - Preclusão - Impugnação específica dos fatos e fundamentos da r. sentença - A pendência de julgamento pelo E. STJ de agravo em recurso especial não obsta o julgamento da ação, uma vez que não há qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso - Mérito - Prova documental produzida nos autos que indica que o valor do frete já contemplava o valor do pedágio - Pedágio foi pago juntamente com o frete - Possibilidade - Autor que anuiu com a forma de pagamento do frete, sem qualquer ressalva, durante seis anos, vindo agora reclamar de prática já estabelecida, configurando a «supressio". Negócios jurídicos devem ser pautados pela boa-fé, consoante dispõe o art. 422 do Código Civil - Indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º descabida - Litigância de má fé da parte autora afastada - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais majorados. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação. Ação declaratória. Sentença nula. Dispositivo contraditório à fundamentação. Dano moral. Impossibilidade. Inovação recursal. Negativação indevida. Ausência de relação jurídica e de prestação de serviço. CPC/2015, art. 341.

«1 - Os recursos são dotados de efeito devolutivo, o que significa que é devolvida ao órgão superior somente a matéria discutida em primeira instância e arguida nas razões recursais. O pedido não foi formulado na inicial não pode ser manejado em sede recursal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Locação de imóvel residencial - Ausência de impugnação especifica aos fatos e fundamentos deduzidos na contestação e às provas que a acompanharam - Ausência de controvérsia sobre a celebração de acordo e devolução do imóvel em razão de pedido para uso próprio pelo locador - Acordo que definiu a quantia devida pelos locatários, não podendo a condenação ser superior a tal valor - Recurso desprovido.

29 - TJSP Recurso Inominado. Anulação de processo de cassação de CNH. Dupla punição pelo mesmo fato. Ausência de impugnação especifica pelo DETRAN. Danos morais devidamente fixados. Sentença de procedência mantida com modificação dos consectários legais. Incidência da Taxa Selic a partir da publicação da EC113/2021. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Petição inicial genérica. Princípio da vedação à decisão surpresa. Violação não configurada. A autora foi intimada a se manifestar em réplica quanto às contestações juntadas. Não se desincumbiu de contrapor a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, nada discorrendo sobre quando de sua manifestação. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Cobrança de mensalidades escolares. Citação com hora certa. Curadoria especial exercida por Defensoria Pública. Defesa por negação geral. Admissibilidade. Hipótese em que todos os fatos suscitados na causa tornam-se controvertidos independentemente de impugnação específica. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

33 - TRT3 Contestação. Presunção de veracidade. Contestação. Ausência de impugnação específica. Veracidade dos fatos alegados na inicial.

«Como bem se sabe, ajuizada uma ação, o Réu poderá opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo Autor, através da contestação, instrumento processual utilizado para este fim. Nos termos do CPC/1973, art. 300, nesta peça, a parte adversa deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido autoral. Além de se defender, a parte adversa possui o encargo de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pelo Autor, pois o artigo 302 do Diploma Processual Civil dispõe que cabe também ao réu manifestar-se, precisamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles não impugnados. Nesse contexto, se, no caso em apreço, a Reclamada não impugnou, especificamente, a assertiva vestibular de que a Reclamante estava sujeita a labor em sobrejornada (três horas por semana), presume-se verdadeira a alegação inicial, fazendo a Autora jus, por conseguinte, ao pagamento, como extraordinário, das horas excedentes pleiteadas.... (Continua)

34 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO QUE NÃO ESPECIFICA OS TEMAS DE INSURGÊNCIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

No agravo interno, o reclamado traz impugnações genéricas, sem delimitar quais matérias pretende se insurgir. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. RESERVA MATEMÁTICA. 1. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. 3. TEMA 955/STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA AO RECLAMANTE. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2. FATO NOVO. NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA POR MEIO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PREJUDICADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 3. ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 422/TST E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, o a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conhecera do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Crime que não teria sido praticado valendo-se da função pública. Insignificância penal dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Irrelevância da apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de automóvel. Embriaguez, fuga do local dos fatos e omissão de socorro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos suscitados na decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação revisional. Alegações genéricas e dissociadas dos fatos apresentados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido.

42 - TST I - PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS .

O agravante peticiona suscita fatos novos decorrentes da tramitação da ADPF 1.075, pelo que entende cabível a declaração de prescrição, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento pelo STF. Prejudicada a análise dos supostos fatos novos, pois relacionados ao mérito da demanda, sendo certo que foi aplicada a Súmula 422/TST quando da apreciação do agravo de instrumento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento diante do óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 3 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi negado monocraticamente. 4 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi denegado pelo óbice da Súmula 422/TST e a parte no recurso de agravo limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista. 5 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)