indicacao da url
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção Ementa: RECUSO INOMIDADO - GRUPOS FECHADOS NO FACEBOOK CANCELADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Utilização dos grupos cancelados para acompanhamento dos tratamentos de menor inserido no espectro de TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Impossibilidade de indicação de URL de páginas, pois desativadas pela própria ré - Obrigação de indicação da URL, ademais, inaplicável à hipótese, que não trata de remoção de conteúdo - Outrossim, URL referida na fl. 202, item 20 (do recurso) e e-mail da autora na fl. 248 - Obrigação de fazer confirmada - Possibilidade, inclusive, de cumprimento provisório da tutela confirmada em Sentença - Danos Morais arbitrados em patamar razoável (R$3.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Quantum que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

3 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL DO RÉU - RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - TESE DE QUE É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA URL DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE TAMPOUCO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Restituição dos dados de acesso ao perfil da autora no serviço Instagram. Inconformismo da agravante ré que não se acolhe. Consta da petição inicial a indicação da URL. Ademais, o endereço eletrônico denota que o perfil está indisponível, o que segundo a agravada pode significar o bloqueio ou exclusão do perfil pelos invasores, confirmando a inércia da ré agravante no cumprimento da tutela. Multa que deve ser mantida, pois poderá ser revista a qualquer tempo. Valor que não se mostra elevado, sobretudo considerando o porte econômico da agravante. Recurso desprovido

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook. Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. ... (Continua)

7 - TST Embargos. Aresto servível. Indicação da url. Acórdão extraído da internet. Indicação da data da publicação da decisão. Provimento. Recurso de embargos. Multa aplicada em sede de agravo prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A indicação do trecho divergente, da URL que encaminha eletronicamente ao site do TST e, ainda, a juntada do acórdão paradigma, em inteiro teor, copiado da internet, em que se vislumbra a data de publicação da decisão, possibilita reconhecer que é servível o aresto colacionado, eis que a Súmula 337, IV, alínea c, do TST já indica o repositório de publicação da decisão como o DJE. No mérito, a decisão da Turma merece ser reformada, eis que a interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda que confirmada a decisão, não denota se tratar de apelo «manifestamente infundado, como prevê o CPC/1973, art. 557, §2º, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o CF/88, art. 5º, XXXV, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há como entender correta a aplicação de multa ao reclamado, eis que a celeridade processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais, não cabendo imputar à parte multa apenas por utilizar o meio recursal disponível para levar ao Colegiado decisão monocrática, a viabilizar o acesso à jurisdição superior. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Tutela de urgência concedida. Manutenção da decisão. Sustenta o réu que é impossível dar cumprimento à tutela de urgência, diante da falta de indicação da URL. No entanto, a alegação é contrária aos elementos probatórios produzidos nos autos. As razões recursais do réu não prosperam. Há dados suficientes que identifiquem a usuária. A obrigação imposta não é impossível de ser cumprida.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Julgamento ultra petita não configurado. Produção de provas. Avaliação da pertinência. Súmula 7/STJ. Provedor de pesquisas. Fornecimento da url da página do usuário. Identificação do responsável pela publicação da imagem. Reexame de provas.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Inexistência de omissão e de obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO ACIONADO. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PERFIL EMPRESARIAL. ANÚNCIOS BLOQUEADOS. PEDIDO DE REATIVAÇÃO ACOLHIDO. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL, POIS OS DADOS FORNECIDOS NOS AUTOS PERMITEM IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA QUANDO DO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00

(sete mil reais). VALOR MANTIDO, POR CONDIZER COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Desnecessária a indicação da URL da conta, pois a questão é de reativação e não de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente, afastada a incidência da Lei 12.965/2014, art. 19. Precedente. Ainda que assim não fosse, a apelada pretende restabelecer o acesso ao perfil «@anabiimell_, fraudulentamente alterado para «@dr.claudioeulalioofc_, tendo indicado e-mail seguro para recuperação da conta («[email protected]). Deve o apelante restabelecer o perfil existente antes da ocorrência da falha na segurança oferecida, notadamente quanto à preservação do nome de usuário da apelada, ausente condenação ao restabelecimento de conteúdos publicados. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.200,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O RESTABELECIMENTO/RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR INDICADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. PRETENSAO DE INDICAÇÃO DA URL DO PERFIL E DE OUTRO E-MAIL SEGURO, NÃO VINCULADO ÀS REDES SOCIAIS, PARA RECUPERAÇÃO DE ACESSO DA CONTA MANTIDA JUNTO À FACEBOOK. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMADOS PELO AUTOR QUE POSSIBILITAM O RESTABELECIMENTO DA CONTA PRETENDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Alegação de omissão quanto à desnecessidade de indicação da URL. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer e reparação civil. Danos morais e materiais. Provedor de serviços de internet. Rede social «orkut. Responsabilidade subjetiva. Controle editorial. Inexistência. Apreciação e notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Ressarcimento dos honorários contratuais. Não cabimento.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a própria agravada pode promover essa remoção - Mantença da decisão em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou o cálculo apresentado pela exequente no importe de R$ 20.000,00, oriundo de cobrança de multa diária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando que sobre a referida importância incidirá a multa de 10%, conforme os termos do CPC, art. 523, § 1º. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta por falta de indicação da URL da conta da rede social Facebook cuja reativação é pretendida não merece prosperar, pois, como bem destacou esta E. 26ª Câmara de Direito Privado no julgamento da apelação interposta nos autos da ação de conhecimento (processo 1007587-52.2023.8.26.0066), a indicação da URL específica é desnecessária no caso em apreço, tendo em vista que a pretensão formulada não é a de tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, mas sim a de reativar conta desativada em razão de suposta violação a termos de uso, de sorte que descabe a aplicação da Lei 12.965/2014, art. 19. Exequente cuidou de identificar as suas contas comerciais na petição inicial e na documentação carreada aos autos, o que é suficiente para a ré localizar a referida conta, afastando-se a necessidade de indicação URL específica. Alegação de inexigibilidade do valor reclamado a título de multa cominatória também deve ser afastada, pois os elementos constantes nos autos, especialmente a interposição de apelação nos autos da ação de conhecimento, indicam que a executada teve ciência inequívoca do pronunciamento judicial que lhe impôs a obrigação de fazer sob pena de incidência da referida multa, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal para cobrança das astreintes, afastando-se a aplicação da Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto. Reconhecimento da exigibilidade do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0000410-20.2024.8.26.0066) a título de multa cominatória é medida que se impõe, o que implica a rejeição da pretensão formulada neste recurso e a consequente manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Recolhimento da taxa judiciária por meio de PIX não demonstrado regularmente, nos termos do Comunicado 514/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para regularização. Deserção. Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Internet. Comentário ofensivo postado em comunidade do 'orkut'. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014 a fatos pretéritos. Subsistência da obrigação, mesmo após a extinção do orkut.

«1. Responsabilidade do provedor de hospedagem por postagens ofensivas realizadas por usuário na hipótese em que, devidamente notificado, com indicação da URL, não providenciar a identificação do IP do autor da ofensa. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Marco civil da internet. Retirada de conteúdo. Fornecimento da url da página ao juízo da execução. Inovação recursal. Comando judicial específico. Necessidade.

«1. A tese segundo a qual seria possível a indicação ao juízo da execução do localizador URL de todos os conteúdos infringentes a serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo sido, outrossim, suscitada em sede de apelação pelo ora agravante, de modo que a referida matéria constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise no presente momento processual. ... (Continua)

24 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Facebook". Autor que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na condenação do demandante na indicação da «URL do perfil da rede social «Facebook". APELAÇÃO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 10.000,00 e pela fixação da honorária por equidade na quantia de R$ 2.000,00 ou pela majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação. EXAME: Tutela de urgência deferida com determinação de indicação, pelo demandante, da «URL de seu perfil do «Facebook". Sentença apelada que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, circunstância que implica a impossibilidade de obter-se situação mais favorável à demandada, que teve seu pedido acolhido. Ausência de interesse recursal da Empresa ré bem evidenciada. Aplicação do art. 996, «caput, do CPC. A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela «URL informada pelo autor deve ser tratada nos autos de eventual Cumprimento de Sentença. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido na sentença, sem resistência recursal da ré, formando-se a coisa julgada material no tocante. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 200,00, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Decisão agravada que determinou, dentre outras providências a retirada das publicações constantes do endereço eletrônico das URLs indicadas na inicial - Agravo da requerida Google -

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Localizador URL. Necessidade de fornecimento pelo requerente. Obrigação impossível. Multa diária. Descabimento.

1 - Esta Corte fixou entendimento de que (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas suprimidas a título de intervalo intrajornada, consignando que « o próprio preposto da recorrente reconheceu em depoimento que a pausa poderia ser suprimida «. Nesse sentido, a Corte local, ao concluir que a « pré-assinalação do intervalo não aproveita ao empregador, ante a manifesta intenção de fraudar, já que não se sabe quais os dias em que o intervalo fora integral e efetivamente usufruído, presumindo-se, por conseguinte, inexistente (inteligência do CLT, art. 9º) «, não incorreu em violação do CLT, art. 74, § 2º, pois o próprio preposto da ré indicou a supressão da pausa para refeição e descanso. Por sua vez, em relação ao requerimento de que seja pago somente o período suprimido, incide o óbice da Súmula 297, item I, desta Corte, uma vez que a matéria não foi prequestionada, inviabilizando o exame da alegação de violação do CLT, art. 71, § 4º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto ao presente tema o recurso encontra-se calcado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos colacionados no recurso de revista e renovados em sede de agravo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto, ou oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, ou não indicam as respectivas fontes de publicação oficial ou os repositórios autorizados em que foram publicados, bem como sítio válido de onde foram extraídos, na contramão do que estabelece a Súmula 337, I e IV, do TST e o § 8º do CLT, art. 896. Registro que a indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

32 - TJSC Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O provedor de internet, administrador de redes sociais, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de pesquisa. Provedor de hospedagem. Filtragem prévia. Não cabimento. Indicação do url indispensável. Marco civil da internet. Alegação de notificação extrajudicial prévia. Matéria fática e não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provedor de internet. Busca. Remoção. Nudez. Indicação de url. Agravo interno des provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a desindexação de todas as matrizes das URLs indicadas nos autos - Agravo da parte requerida -

36 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INDICAÇÃO, COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO, DE ENDEREÇO URL ( UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ) QUE NÃO DIRECIONA AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST. O único aresto alçado a paradigma pela embargante indica como fonte de publicação do julgado a indicação de URL ( Universal Resource Locator ), sem a respectiva juntada de cópia ou certidão autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Contudo, o endereço indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que obsta ao reconhecimento da validade formal do aresto, a teor dos itens I, «a, III e IV da Súmula 337/TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento .

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de vídeo de palestra. Marco civil da internet. Retirada de post ilegal. Exigência da indicação do url na ordem judicial respectiva. Agravo interno desprovido

1 - Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para retirada de vídeo do provedor de pesquisa sem indicação de url. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdo digital da internet tenha validade, é necessário que o requerente indique, de forma clara e específica, o localizador URL do conteúdo apontado como infringente. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no CDC, art. 14. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Ação de exibição de documentos. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de busca. Retirada de conteúdo da internet. Url. Necessidade de indicação. Ordem judicial específica. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Inversão dos honorários sucumbenciais. Consequência lógica.

1 - A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente.... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST, I. 2. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A controvérsia sobre o enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT e a sua jornada de trabalho se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que está caracterizada a fidúcia diferenciada apta a enquadrar o reclamante no exercício de cargo de confiança e que o próprio reclamante admitiu que seu regime de trabalho era diverso daquele alegado na peça de ingresso. Assim, a discussão posta pelo reclamante limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA TUTELA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a prescrição da tutela declaratória, esclarecendo a contento os fundamentos que o levaram a concluir que é aplicável a prescrição apenas sobre a tutela condenatória. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Internet. Provedor de pesquisa. Dados ofensivos armazenados. Exclusão. Fornecimento da url da página original. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Provimento do recurso especial. Afastamento da multa diária. Interesse recursal. Persistência. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, no âmbito de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e aplicou multa diária ao descumprimento, entendeu que não seria necessária a indicação das URLs para que o Google retirasse as matérias entendidas como ofensivos ao ora agravante, e que o agravado teria condições técnicas de buscar as referidas notícias. Tal entendimento, contudo, não está alinhado à jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de ser imprescindível que o requerente indique as URLs para a retirada de determinada página com conteúdo supostamente ofensivo, assentando, ainda, que a determinação judicial deve ser precisa, inclusive para se aferir o seu cumprimento, especialmente quando se aplica multa diária. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. Conteúdo ofensivo na internet. Responsabilidade subjetiva do provedor. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suficiente identificação da url do conteúdo ofensivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)