intempestividade desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento das custas foi realizado de modo intempestivo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Regularização. Intempestividade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Tendo sido intimado o Recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor no prazo de cinco dias, impõe-se a aplicação da pena de deserção, consoante CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo sido intimado a parte recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor devido no prazo de cinco dias, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Precedentes. 2.-Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo na secretaria do tribunal e não pela data da entrega no correio. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo incompleto. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido os recorrentes intimados para efetuarem a complementação do preparo no prazo legal e não tendo sido recolhido o valor devido tempestivamente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Preparo incompleto. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Precedentes. Agravo em recurso especial desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º, e não tendo sido recolhido o valor devido no prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Comprovação de feriado local. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi realizado de modo intempestivo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Comprovação de feriado local. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi realizado de modo intempestivo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Juntada dos documentos após certidão de decurso do prazo - Intempestividade - Deserção - Recurso não conhecido

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação de custas. Intempestividade. Deserção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Deserção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intempestividade. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo para recurso. Recolhimento do preparo. Intempestividade. Deserção. Recurso provido.

1 - «Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 1.026 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recorrido, não interromperam o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sendo forçoso reconhecer a deserção do recurso especial.... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Deserção. Documentos obrigatórios. Ausência de intimação. Nulidades. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação de custas. Intempestividade. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso de revista.

«1. O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 128/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade. Deserção do recurso especial. Gru. Indicação errônea do código de recolhimento.

«1. Publicada a decisão agravada na vigência do CPC, de 1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Inapta a afastar a intempestividade. Preparo. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo recursal. Súmula 187/STJ. Deserção.

«1 - Apesar do entendimento pacificado por esta Corte quanto à possibilidade de comprovação da tempestividade, na vigência, do CPC/1973, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, por ocasião da interposição do agravo regimental, a comprovação não foi suficiente para afastar a intempestividade recursal no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Deserção do especial. Decisão da presidência mantida.

«1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

25 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista. Deserção.

«Apesar do equívoco com relação à intempestividade do recurso de revista, o despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Considera-se deserto o apelo, uma vez que a reclamada não apresentou o comprovante do recolhimento do depósito recursal, segundo a diretriz do CLT, art. 899. ... (Continua)

26 - TST Cerceamento do direito de defesa. Deserção e intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo intempestivo e deserto. Todavia, consta nos autos certidão hábil a afastar a deserção e a comprovar a interrupção do prazo recursal, pela oposição de embargos de declaração regularmente conhecidos. Desse modo, ao ignorar esse documento, incorreu em cerceamento do direito de defesa e consequentemente violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo. Não provimento.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e intempestividade do recurso especial.

«1. É deserto o recurso interposto para o STJ sem o pagamento das custas processuais, ausente pedido de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção. Intempestividade.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Insurgência do demandante.

«1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento das custas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a alegada tempestividade do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Deserção do recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de que a composição musical objeto da ação não constitui plágio e de que os réus não detêm direitos autorais sobre a música, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por deserção. Interposição de agravo interno após o prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da decisão. Preclusão temporal. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - Rejeição das preliminares de intempestividade e de deserção do recurso.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Intempestividade.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Regularização. Ausência. Deserção. Apelo nobre. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Deserção. Recurso especial que possui como objeto a concessão da gratuidade processual. Desnecessidade de que haja pedido em peça avulsa. Deserção afastada. Protocolo postal. Tempestividade verificada com base na data em que o recurso é protocolado na secretaria do tribunal de origem. Intempestividade configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Intempestividade. Exame prejudicado.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade e deserção afastadas. Agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. Comprovada a existência de feriado local por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem e a correção no preenchimento da GRU, impõe-se o afastamento da intempestividade e da deserção do apelo extremo 2. A modificação do entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência de sucessão empresarial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Intempestividade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso adesivo. Preparo. Recolhimento após o ato de interposição. Intempestividade. Preclusão consumada. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão. Deserção. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Deserção. Protocolo postal. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Deserção. Protocolo postal. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de manutenção de posse, que indeferiu a liminar, determinou a emenda da inicial e admitiu a habilitação nos autos da Agro Pastoril. ... (Continua)