notificacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Suspensão na prestação de serviço sem notificação previa do consumidor. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. O fundamento do acórdão recorrido concernente à existência do dano moral suportado pela consumidora em razão da ausência de notificação prévia à suspensão do fornecimento do serviço, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em razão da ausência de notificação previa antes da rescisão. Manifestação da embargada. Embargos recebidos e dado provimento.

3 - TJSP Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.

4 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Causa de pedir fundada na ausência de notificação prévia acerca da inclusão de restrição financeira em nome do consumidor - Prova do envio e entrega da mensagem eletrônica ao consumidor - Legitimidade da notificação prévia de pendência financeira realizada por correio eletrônico - Inteligência da Lei Estadual 15.659/2015 - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia. Ausência. Responsabilidade. Órgão que administra o banco de dados. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta visando o restabelecimento de plano de saúde coletivo cancelado unilateralmente sem notificação prévia e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - 2TACSP Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Notificação prévia. Necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

11 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita. Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da inadimplência do autor e do envio da notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Estabelecido pelo CDC, art. 43, § 2º o dever de notificação prévia aos consumidores sobre apontamentos em seu nome, mesma orientação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, forçosa a exibição de cópia de notificação prévia por parte de centralizadora de serviços bancários a consumidora que dela necessita. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS SOBRE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Giseli Fernanda Matioli Giuliano contra Banco Inter S/A alegando bloqueio e cancelamento de sua conta bancária sem notificação prévia, impossibilitando o pagamento de faturas de cartão de crédito e resultando em cobranças indevidas. Pleiteou o desbloqueio da conta, a inexigibilidade de encargos sobre títulos vencidos e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de encargos e condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Interpôs apelação o requerido. ... (Continua)

17 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Falta de notificação prévia. Recebimento da petição inicial. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Indisponibilidade e sequestro de bens. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pelo credor. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência. Não provimento.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO INFRATOR. MULTA INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Descabimento. Devedor reincidente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegada ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 1. Danos morais. Ausência de notificação prévia.

«O CDC, art. 43, §2º, é expresso no sentido de determinar, necessariamente, que se proceda à comunicação prévia, de modo a que se viabilize, inclusive, o contraditório, não se tratando de mera formalidade anterior à inscrição nos cadastros. Como conseqüência da leitura da referida norma, dessume-se que se deve oportunizar ao implicado o direito de contestar o apontamento, de modo prévio, a fim de que se minimizem as possibilidades de ocorrência de danos injustificadamente.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Notificação prévia feita por instituição congênere. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.

1 - A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não pela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por empresa congênere, perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda. Ação cominatória. Outorga de escrita. Adimplemento pelas compradoras a longo tempo. Prazo indeterminado. Circunstâncias peculiares. Desnecessidade de notificação prévia. Fundamento não atacado. Súmula 283-Stf. Analogia.

I - Incidente o óbice da Súmula 283 do C. STF, quando se verifica que os fundamentos especificamente empregados pelo aresto estadual para a dispensa da constituição em mora, mediante notificação prévia, deixaram de ser objetivamente enfrentados na peça recursal.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notificação prévia da agravada. Inobservância do devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência de notificação prévia da agravada e à não observância do devido processo legal, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia comprovada. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento da notificação prévia do consumidor à inscrição em cadastro de inadimplentes, necessário revolvimento fático-probatório, impossibilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Rescisão contratual decorrente do inadimplemento. Necessidade de notificação prévia. Ausência de comprovação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de notificação prévia da rescisão do contrato de seguro demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Envio comprovado. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à empresa mantenedora do cadastro de inadimplentes tão somente comprovar que enviou a notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, para o consumidor, no endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.

«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplência. Notificação prévia. Desnecessidade. Reprodução de inscrição feita por cadastros públicos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é dispensável a notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplência quando reproduz informação constante de banco de dados público. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR, sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Banco de dados SCR sem caráter restritivo. Desnecessidade de notificação prévia. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento da pólice. Notificação prévia. Necessidade. Notificação entregue a terceiro. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Três beneficiários. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve a notificação prévia do contratante demandaria o reexame de material fático probatório, providência inviável no recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela - Precedentes do STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - A notificação prévia dos avalistas acerca da inadimplência do devedor principal importa apenas para legitimar a inscrição deles perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas não representa óbice à continuidade do processo de execução, porquanto a eficácia executiva do título analisado decorre de lei - Negado provimento... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.

«1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do CDC, art. 43, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e improbidade. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Inexistência. Ampla defesa assegurada no rito ordinário. Sentença condenatória. Nulidade não-Configurada. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - O Ministério Público propôs Ação Civil Pública imputando aos réus ato de improbidade administrativa enquadrado na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, em razão de apropriação indevida de valores repassados pelo Município de Araçatuba para entidade associativa, a título de subvenção.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplência. Notificação prévia. Não realização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Fundamentação deficiente. Não indicação de forma clara e precisa dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Não provimento.

1 - O TJMS entendeu que a notificação prévia não foi enviada para o endereço indicado no contrato, de modo que a pretensão recursal ancorada em premissa fática contrária demanda o revolvimento de fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Banco de dados. Dano moral. Notificação prévia. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, com a comprovação da notificação prévia e sem nenhuma prova nos autos de que houve abalo moral a ensejar indenização, rever o julgamento das instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Quanto à ausência de notificação prévia à devedora. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro constante do banco de dados do ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações em que se discute ausência de notificação prévia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro constante do banco de dados do ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações em que se discute ausência de notificação prévia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de notificação prévia ao devedor. Prequestionamento. Súmula 369/STJ.

1 - A matéria tratada no CPC, art. 319 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio devedor. Desnecessária postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, de acordo com a Súmula 404/STJ. Regularidade da conduta do órgão arquivista. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis. Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB/1916, art. 1.399, V, CCB/1916, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.

«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.
Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do CCB/1916, art. 1.399 e CCB/1916, art. 1.404 e CCB/1916, art. 1.304, todos.
Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada baseado na extinção da «affectio societatis não há que se falar em notificação premonitória, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do RESP Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que parte dele ora transcrevo:
«2. A notificação premonitória disciplinada pelo Decreto 3.708/1919, art. 15 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada somente é exigível nos casos em que os sócios majoritários resolvem alterar o contrato social, com modificação tão substanciais que provocam a dissidência do sócio discordante. Nesses casos, prevê a norma a possibilidade de retirada daquele sócio insatisfeito, mas com prévio aviso aos demais.
Em se tratando - como no caso dos autos - de término da «affectio societatis, não há que se impor o referido comunicado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga já decidiu dessa forma, nos termos do acórdão proferido na Apelação 169.357-2 (RT 673/77), de que foi relator o Des. Lair Loureiro, com a seguinte ementa: Por outro lado, o CCom, art. 335. 5, do Código Comercial não trata da matéria suscitada e o CCB/1916, art. 1.404 do Código Civil não se aplica ao caso, por dispor a respeito de sociedades civis e, não mercantis, que são reguladas pela legislação própria. (grifos não originais) ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)