obrigacao de fazer dano moral instituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO

"extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. ... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão consistente em compelir o réu a suspender as cobranças realizadas por meio de ligações telefônicas, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Autor que efetuou o prévio cadastramento de sua linha telefônica ao serviço «Não me ligue do Procon-SP. Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing instituído pela Lei 17.832/2023. Contrato de prestação de serviços de cobrança que prevê a obrigação da contratada de não efetuar contato com clientes que optaram pelo não recebimento de ligações de cobrança. Inobservância pela ré, que atua como prestadora de serviços de cobrança perante a credora e que responde solidariamente por eventuais danos decorrentes de sua atividade. Sentença reformada nesse ponto, para condenar a ré à obrigação de se abster de efetuar novos contatos ao autor, sob pena de multa. Dano moral. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL 1.

Apelação da parte requerida. Alegação regularidade e validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Documentos que não comprovam de forma cabal a contratação voluntária. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. Veículo apreendido no exercício de 2015. Ausência de restituição do bem ao autor. Cobrança do tributo em exercícios posteriores à apreensão do veículo. Descaracterização do direito de propriedade, uma vez que esvaziados todos os seus atributos. Protestos indevidos em nome do proprietário. Impossibilidade. Dano moral presumido. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Pretensão à condenação do Município de Riversul à restituição da ossada da mãe do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a apresentação dos restos mortais e, na impossibilidade, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$20.000,00, bem como ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo. Cabimento parcial. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Prova documental existente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na impossibilidade de restituir a ossada. Assentada também a obrigação de pagar indenização por dano moral porque, embora ausente identificação que levasse ao contato com o autor, o Município não poderia ter se desfeito dos restos mortais da mãe do genitor. Contudo, o valor arbitrado comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque foi excessivamente fixado, notadamente pelo estado de abandono no qual se encontrava a sepultura. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. Cancelamento de hipoteca. Mútuo habitacional com garantia hipotecária. Documentos exibidos pela parte ativa que demonstram que o financiamento foi quitado pelos mutuários. Verificação, outrossim, de prescrição da dívida na remota hipótese de ainda existir saldo residual do contrato. Vencimento da última parcela pactuada que ocorreu há mais de dezoito anos, sem que a instituição financeira encetasse qualquer ato de cobrança. Cancelamento da hipoteca determinado. 2. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em atender a forma pactuada entre as partes. Insurgência recurso do réu visando a reforma da sentença, para reconhecimento da inexistência de falha na prestação dos serviços, com pedido de afastamento do dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Desconto das parcelas do empréstimo consignado em conta corrente ao invés de consignar o pagamento em folha de pagamento. JUROS DE MORA. Irresignação do autor. Desconto da parcela de empréstimo com juros, mesmo havendo saldo na conta corrente. Cabimento. Ilegalidade que se repetiu em vários meses em que, mesmo havendo saldo na conta na data de vencimento da parcela, houve o desconto dias depois e acrescido de mora. Sentença reformada para deferir a devolução dos valores cobrados a título de mora além do valor da parcela. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Descabimento. Os transtornos vividos pelo autor, advindos da não consignação do empréstimo em sua folha de pagamento, se configuram como mero dissabor e não são suficientes para justificar a indenização pretendida. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca verificada... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Prova da regular celebração de contrato de empréstimo consignado, por meio da portabilidade de crédito - Hipótese em que o réu não comprovou a ausência de margem consignável disponível da autora - Falha da instituição financeira que culminou com a ausência dos descontos das prestações na folha de pagamento da requerente - Inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - O SCR é banco de dados que possui caráter restritivo, de modo que a manutenção indevida da inscrição afeta a oferta de crédito à autora - Dano «in re ipsa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.  ... (Continua)

20 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Vício de consentimento. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações dos empréstimos não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relações jurídicas declaradas inexigíveis. Demonstração de que o direcionamento do montante a terceiro, mediante transferência via PIX, foi induzido por preposto da instituição financeira. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Responsabilidade pelo evento danoso que deve ser imputada também ao réu, pois caracterizada falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, o recálculo do valor e número de parcelas do débito oriundo da disponibilização de crédito em favor da requerente, segundo contrato de empréstimo consignado, compensando-se os valores pagos pela autora, determinada a restituição de eventual saldo credor. Ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Embora determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, que deve seguir as regras de empréstimo consignado, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dano moral não configurado. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à Caixa Econômica Federal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo das partes. CONSÓRCIO. Carta de crédito contemplada. Recusa injustificada pela instituição financeira na liberação do crédito, sob a alegação de ausência de garantias suficientes a suportar o crédito concedido. Falha na prestação do serviço. Fornecimento da carta de crédto que se faz de rigor. DANO MORAL. Pretensão a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Ocorrência. Apelo da autora parcialmente acolhido neste ponto. Angústia e sofrimento causado à autora que foi impossibilitada de adquirir o bem pretendido mesmo após adotar todas as medidas necessárias para fins de contemplação. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. MULTA. Pretensão ao afastamento da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação. Basta à ré apelante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o da autora... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Negativação do nome do autor depois da intimação da instituição financeira a respeito do deferimento do pedido de tutela de urgência para abstenção de qualquer cobrança referente ao contrato de financiamento de automóvel. Anotação ilegítima que acarreta o dever de indenizar por dano moral. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução. Honorários advocatícios fixados de acordo com as disposições do CPC, art. 85. Base de cálculo que deve ser considerada a condenação. Apelação e recurso adesivo desprovidos... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Inadmissibilidade. Ausente evidente propósito doloso ou a má-fé (Súmula 159/STJ). DANO MORAL. Ocorrência. Corres que não efetuaram a restituição do valor da passagem nos termos da legislação vigente. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação genérica de regularidade do contrato de financiamento. Intenção de gravame efetuada no veículo de propriedade do autor sem que tenha participado do negócio jurídico supostamente celebrado com terceira estranha aos autos. Fraude caracterizada. Tarifas de financiamento que não são objeto de discussão nos autos. Matéria não conhecida. Veículo que teve a documentação atrasada e o licenciamento suspenso em razão do financiamento efetuado pela instituição ré. Dano moral corporificado. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de alteração. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e moderada, no valor de R$ 3.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cobranças decorrentes de serviços dito não contratados junto à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A - Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, instituição em que o autor possui a conta corrente cujo desconto se deu - Banco que figura como mero mantenedor/intermediário da conta corrente - Ausência de responsabilidade solidária - Ilegitimidade passiva configurada - Decisão reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco recorrente - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a excluir as negativações vinculadas ao nome da empresa, junto aos órgãos de proteção ao crédito, eis que alega que foram efetivadas transações bancárias fraudulentas, que deram causa ao apontamento desabonador. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no VI, do CPC/2015, art. 485. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, com pedido de restituição em dobro dos valores e condenação do Banco no dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO) E/OU INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER C.C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação à sentença que apesar de reconhecer abusiva a cobrança das tarifas bancárias, deixou de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Procedência. Tarifas sendo cobradas mensalmente na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Serviço não contratado. Ônus da prova que incumbia ao réu por força do II, do CPC/2015, art. 373 e CDC. Ilegalidade e irregularidade das cobranças. DANOS MORAIS. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Danos morais não verificados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita de forma simples quando anterior à 30/03/2021 e em dobro pós publicação da tese firmada pelo Colendo STJ quando em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios desde os desembolsos. Súmula no 54 do STJ. Recurso parcialmente acolhido. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO. Não acolhido. Alegação de ausência de abusividade e exercício regular de direito. Improcedente. Restituição em dobro. Verificada conduta abusiva. Improcedente. Verbas moratórias devidas desde a citação. Honorários sucumbenciais fixados em 16% do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Sentença reformada.... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pelo autor. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de Crédito Consignado. Alegação da autora que desconhece o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. Contestação da assinatura aposta no instrumento contratual acostado pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica, requerida pela autora, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Seguro para cobertura de contrato de cartão de crédito «compra segura". Perda involuntária de emprego. Negativa de indenização securitária em razão do descumprimento de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de transporte aéreo - que não tem responsabilidade pela devolução de quantias referentes a outros serviços que não ofertou, incluídos no pacote de viagem. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor razoável que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da r. sentença e juros de mora a contar da citação. Regularidade. Art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do C. STJ. Recurso da corré provido em parte... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Não atendimento. Não realização de prévia comunicação. Ato ilícito configurado. Transtornos vivenciados pelo correntista que ultrapassam a esfera de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00). Montante que se mostra adequado às especificidades do caso e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Possibilidade jurídica de o cooperador desistir do empreendimento e retirar-se da cooperativa, mediante a restituição dos valores que pagou, descontado percentual razoável, que a jurisprudência tem estimado em 10%, para atender os custos administrativos. Dano material configurado. Devolução dos valores pagos. Dano moral inexistente. Aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - Interesse processual e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo devidamente verificados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Preservação ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88) - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida ao autor, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo consignado vinculado ao nome dele, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com margem consignável - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... (Continua)