partes interessadas acao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

5 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ação de indenização. Barragem do Fundão. Intervenção de interessado. Interesse jurídico. Relevante argumentação. Não demonstração. Indeferimento do pedido. CPC/2015, art. 983.

«Os interessados que pretendam intervir em IRDR devem demonstrar interesse jurídico para que sua pretensão seja deferida, não sendo suficiente a possibilidade de prejuízo econômico, moral ou financeiro eventualmente decorrente da demanda. VV: O CPC/2015, art. 983 é claro ao dispor a necessidade de, no ato de admissão do IRDR, o relator determinar a intimação das partes e eventuais interessados para, no prazo comum de 15 dias, requerer a juntada de documentos bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, não se condicionando a possibilidade da intervenção dessas partes e demais interessados à comprovação de interesse jurídico ao caso objeto do IRDR.... (Continua)

6 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Autora que não recebeu o valor que lhe competia após a celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Contratos coligados celebrados no intervalo de cinco dias, por pessoas do mesmo núcleo familiar. Adquirentes dos direitos referentes ao bem litigioso que não se interessaram pelo exercício da posse do imóvel, o qual serve gratuitamente de sede à empresa do ex-marido da autora, locador do bem. Simulação acertadamente reconhecida. Dano moral não configurado. Autora que participou ativamente do negócio simulado, visando blindar o patrimônio dos ex-cônjuges. Fatos narrados na inicial que, quando muito, constituem mero dissabor, bastando a declaração de nulidade do negócio simulado para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de procedimento comum (dissolução total de sociedade c/c indenização por perdas/danos morais) - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) carreou à autora o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, caput e I); (ii) determinou a produção de prova pericial e carreou à autora o custeio dos honorários correspondentes; e (iii) consignou que «apresentação das provas documentais necessárias à realização dos estudos contábeis em questão é de incumbência das partes, cabendo aos interessados diligenciar frente à empresa «Universo Assessoria Contábil ou quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas alheias aos autos - a obtenção dos documentos necessários à elucidação da controvérsia - Gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso inicialmente deferida - Documentos carreados ao processo pelos réus que, contudo, infirmam a miserabilidade e justificam a revogação da benesse - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Gratuidade processual revogada, com determinação de pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e no CADIN (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Inconformismo no tocante à responsabilização conjunta das partes pela apresentação da documentação necessária à elaboração dos estudos contábeis - Autora que nunca exerceu «qualquer função administrativa na sociedade - Escritório responsável pela «escrituração contábil e fiscal da empresa KW que informou ter entregado «toda a documentação para o Sr. Mario Sérgio de Campos Lemes - Ônus que não pode ser atribuído à autora - Inconformismo no tocante ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Réu que invocou a necessidade de utilização do «valor do patrimônio líquido apurado por meio de balanço a fim de verificar eventual haver - Demonstração de que a prova pericial foi requerida por ambas as partes - Necessidade de rateio igualitário dos honorários periciais - Exegese do CPC, art. 95 - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intermediação de compra e venda de imóvel - Pagamentos da comissão e do sinal efetuados pelos interessados na compra - Negócio não concretizado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o corretor pelos interessados na compra - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Inadmissibilidade da retenção do valor correspondente à comissão de corretagem - Obrigação a cargo do vendedor - Restituição da quantia referente ao sinal - Inexigibilidade em relação ao réu, que não é o destinatário do numerário - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação do réu parcial provida, desacolhida a dos autore... (Continua)

11 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram os fatos constitutivos de seus direitos nem postularam pela dilação probatória - Vídeos apresentados pelo reconvinte que provam o uso da vaga, mas não permitem extrair que as reconvindas insistiram no uso indevido após a insurgência do proprietário - Circunstância que desautoriza a imposição de multa cominatória - Prejuízo decorrente do uso ilícito da vaga que deve ser analisado «a posteriori e, preferencialmente, à luz das normas condominiais, instância por excelência para tratar do assunto, com a participação e deliberação dos próprios condôminos interessados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão na relação processual. Ausência de condição da ação.

1 - Com o advento da Lei 11.483/2007 e a conseqüente extinção da RFFSA, passou a União a ser sucessora de todos os direitos e obrigações em ações judiciais em que a referida sociedade atuava na qualidade de autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descumprimento de acordo homologado em ação judicial anterior, em que se reconheceu a nulidade de empréstimo bancário. Instituição financeira que, todavia, deixou de providenciar o necessário para que fossem cessadas as cobranças, ensejando novos descontos em conta e negativações nos órgãos de restrição ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada, respondendo o fornecedor pelos prejuízos causados. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório (R$ 6.060,00) que fora fixado em valor aquém da maior gravidade dos fatos verificados nesta ação. Indenização pretendida pelo autor excessiva (R$15.310,98), diante dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Alteração da sentença para expressa ratificação da liminar concedida. Discussões referentes ao cumprimento da tutela provisória, à aplicação da multa coercitiva e o seu valor que devem ser primeiramente deduzidas pela parte interessada em incidente de cumprimento próprio. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Sus. Erro médico. Ação de indenização. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva da união pelo juízo federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de ré.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da terceira prejudicada e da parte autora - Contestação apresentada por pessoa jurídica distinta da ré - Descabimento - Ré Itapeva VII que foi citada e deixou de contestar o feito - Revelia reconhecida - Possibilidade, no entanto, de se conhecer do recurso interposto pela Itapeva X, como terceira interessada (CPC, art. 996), considerando integrarem o mesmo grupo econômico - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$3.000,00 - Majoração da indenização para o patamar pleiteado, de R$ 20.000,00 - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida, com as observações feitas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Nulidade. Intimação do espólio. Ausência de prejuízo. Não ocorrência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora em busca da majoração da indenização - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Convite para participação como palestrante em evento. Cancelamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Julgamento extra petita.

«1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja sentença de improcedência da demanda foi anulada pelo Tribunal de origem a fim de reabrir a instrução probatória sem o pedido da parte interessada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados. Ausência de prova de que o incêndio ocorrido teve origem no rompimento de cabos de alta tensão da concessionária. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos fatos, mas não o fez - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de outras provas além das constantes dos autos para fixação do valor da indenização, por se tratar de preço de franquia - Preliminares afastadas - Acidente de trânsito - Colisão contra parte traseira - Presunção de culpa de quem colidi contra a parte traseira do outro veículo - Presunção não elidida pela ré que, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Provas dos autos que corroboram a versão do autor - Responsabilidade da ré configurada - Dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor - Valor da indenização correspondente ao valor da franquia do seguro - Quantum indenizatório devidamente comprovado e adequadamente fixado - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer (tutela inibitória) - Parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à gratuidade deferida à ré - Preclusão. Mérito. Litígio instaurado entre divorciados - Requerida que depois de desentendimento com o autor em via pública, comunicou à autoridade policial ser vítima de agressão, o que ensejou a instauração de inquérito - Câmeras de segurança do local que não confirmaram a suposta agressão, mas, ao contrário, captaram o momento em que ela pega as sacolas e bengala do autor, cego, e as joga no chão - Acertado reconhecimento do dever de indenizar pela comunicação falsa de crime- Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que será mantido, posto que adequado ao caso - Majoração pretendida a R$ 30.000,00 que acarretará enriquecimento sem causa - Tutela inibitória envolvendo pedido de abstenção de prática de ato ilícito pela ré que não procede, cabendo ao interessado comunicar eventual crime na esfera penal - De igual modo, a tutela inibitória envolvendo o direito de convívio com a filha comum, sem embaraços, deve ser postulado perante o Juízo de Família - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré, ante o decaimento em menor proporção do autor. Confirmação da sentença.

24 - TJSP AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.

Bloqueio de veículo. TERCEIRA INTERESSADA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de revogação de liminar. Inviabilidade. Agravante que não é parte dos autos de origem, necessária interposição da via adequada, embargos de terceiro e não mero protocolo de petição nos autos originários. Precedente deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da apelada de condenação do apelante e do interessado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abuso sexual cometido pelo interessado em consulta médica - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do interessado, nos termos do TEMA 940, de 21/11/2.017, do STF, e julgou procedente a ação em face do apelante, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data do arquivamento do inquérito policial - Art. 200 do CC - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Arquivamento do inquérito policial que ocorreu em 15/10/2.010, de modo que o termo final do prazo de 05 (cinco) anos seria 15/10/2.015, porém, a presente demanda foi ajuizada antes, em 23/02/2.015 - Não ocorrência de prescrição - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Demonstrado nos autos que houve abuso sexual por parte do interessado contra a apelada durante a realização de consulta médica - Necessidade de valorização do depoimento prestado pela apelada, uma vez que ilícitos como o descrito nos autos, em geral, não possibilitam outros meios de prova - Laudo pericial realizado por perito médico psiquiatra que concluiu que a apelada apresenta transtorno de depressão e ansiedade desencadeadas pelo fator estressor referido no processo - Nexo de causalidade demonstrado - Danos morais que são evidentes e decorrem do fato em si - Valor da indenização, de R$ 30.000,00, que se mostrou reduzido diante das especificidades do caso, mas que será mantido em razão da ausência de recurso da apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante à apelada, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Transporte aéreo internacional. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da parte autora. Competência da Justiça brasileira Inteligência do art. 33 da Convenção de Montreal e art. 22, II do CDC. Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelações pelos réus. Locadora, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter indenização equivalente ao custo de reparação das avarias que o imóvel objeto da locação teria sofrido durante a vigência da relação locatícia. O acolhimento da pretensão formulada nesta demanda pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram integralmente produzidas nestes autos. Inobstante a juntada de laudo vistoria de entrada com participação das partes interessadas, não há nos autos laudo de vistoria de saída que tenha sido realizado com participação tanto da locadora como dos locatários, ora réus. Laudo de vistoria de saída juntado aos autos ostenta tão somente a assinatura do vistoriador indicado pela imobiliária representante da locadora, não havendo qualquer assinatura dos locatários, o que indica que o referido laudo foi produzido unilateralmente e fora do contraditório, evidenciando a sua inaptidão para o amparo da pretensão indenizatória. Autorização de representação trazida aos autos pela autora não tem o condão de conferir força probatória ao laudo de vistoria de saída, haja vista que a aludida autorização nada menciona sobre a outorga de poderes para que o suposto ocupante do imóvel representasse os locatários na elaboração do referido laudo, tampouco tem o condão de demonstrar que o referido ocupante tenha efetivamente participado da elaboração do referido laudo ou sido intimado da data específica em que o laudo em questão seria elaborado. Prova pericial produzida nestes autos não tem o condão de demonstrar qual era o estado de conservação do imóvel objeto da locação no término da relação locatícia, haja vista que a vistoria do bem pelo perito judicial ocorreu mais de um ano depois da devolução das chaves. Locadora, ora autora, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado ao término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. No caso em tela, não houve apresentação de laudo de vistoria de saída realizado com a participação das partes interessadas, tampouco produção de perícia contemporânea ao término da locação, de maneira que inexistem provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, o que afasta a pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente ao custo da reparação necessária à restituição do imóvel ao seu estado de conservação original. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a presente ação. Apelações providas... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil.

30 - TJSP Ação de indenização em razão de acidente que atropelou fatalmente o cônjuge da autora. Prescrição alegada nas contestações e não enfrentada em réplica. Sentença que reconheceu a prescrição. Alegação, no recurso de apelação, de causa suspensiva da prescrição. Inovação recursal inadmissível. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, as causas suspensivas ou extintivas devem ser alegadas e provadas pela parte interessada. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Incompetência relativa do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a incompetência relativa. Sentença anulada. Recurso da autora provid... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Energia elétrica. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço. Telas sistêmicas, ainda que aceitas, que contêm endereços distintos daquele indicado no comprovante de residência da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso e jurisprudência em casos análogos. Honorários advocatícios bem fixados pela r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Alegação de suspeita de captação irregular de clientes e de advocacia predatória apresentada após a contestação e a prolação de sentença. Ausência de indícios concretos de irregularidade na representação processual da autora. Pedido extemporâneo de expedição de mandado de constatação afastado. Parte interessada que, ademais, poderá realizar comunicação de suspeita de litigância predatória diretamente ao NUMOPEDE e à OAB, sem necessidade de intervenção judicial. Sentença reformada em parte. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no equipamento de sua segurada. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados no aparelho. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falecimento de indígena. Demora no traslado do corpo. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.251.993/PR. Interrupção da prescrição decorrente da instauração de inquérito civil. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... (Continua)

49 - TJSP Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam adequação. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)