prazo dobro dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJMG Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento

«- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação criminal. Defensor dativo. Prerrogativa do prazo em dobro prevista na Lei de Assistência Judiciária. Inaplicabilidade. Precedentes. Intempestividade mantida. Recurso improvido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É assente, na jurisprudência da Corte, o entendimento de que o defensor dativo possui a prerrogativa da intimação pessoal. Todavia, ele não faz jus ao prazo recursal em dobro. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

8 - TJSP Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.

«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Advogado dativo. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o CPP, art. 798. ... (Continua)

10 - TAPR Recurso. Defensor dativo. Prazo em dobro. Possibilidade. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Aplicação analógica. CPP, art. 3º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«É de se estender o disposto na Lei 1.060/1950 também aos defensores nomeados, em observância ao princípio da eqüidade no tratamento de todos os réus, bem como por se tratar de dispositivo que vem em benefício do denunciado, sendo hipótese de aplicação da interpretação extensiva de que trata o CPP, art. 3º.... (Continua)

11 - STF Processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Habeas corpus. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Defensor dativo. Intimação pessoal. CPP, art.. 370, § 4º. Assistência judiciária. Defensor não vinculado ao serviço estatal. Não fazem jus ao prazo em dobro.

«- Nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Prerrogativa não conferida ao defensor dativo. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Contagem do prazo recursal em dobro. Defensor dativo. Inexistência da prerrogativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se aplica aos processos criminais o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.

18 - TJSP Recurso. Representação por advogado dativo, inscrito no Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Prazo em dobro. Inexistência. Prerrogativa não estendida aos advogados dativos ou inscritos no citado convênio. Entendimento pacificado. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

19 - STJ Recurso especial. Prazo recursal em dobro. Defensor público. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadro da Defensoria do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Advogado dativo. Ausência de prazo em dobro. Convênio com a defensoria pública. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento interno do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Prazo. Contagem em dobro para defensor dativo nomeado por meio de convênio. Inadmissibilidade. Benefício reservado aos Defensores Públicos, ou a quem exerça cargo equivalente. Apelação não recebida. Recurso em sentido estrito improvido.

22 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Privilégio legal concedido ao Defensor Público. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício que não se estende ao Defensor Dativo. Intempestividade da apelação reconhecida e mantida. Recurso improvido.

23 - STF Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade aos defensores públicos. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, 89, I e 128, I. Precedentes do STF.

«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recurso interposto por advogado dativo integrante de instituto de defesa do direito de defesa. Prerrogativa do prazo em dobro. Inocorrência. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inovação recursal.

«1. Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Intempestividade. Defensor dativo. Expressa anuência para a intimação por meio da imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O acórdão foi publicado em 10/11/2023 e o recurso especial interposto somente em 6/12/2023, após escoado o prazo de 15 dias previsto na legislação de regência.... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Ação de reintegração de posse. Intempestividade. Defensor dativo. Privilégio legal concedido ao defensor público. Aplicação do artigo 5º, §5º da Lei 1060/50. Reconhecimento pelo magistrado da intempestividade da defesa. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto na Lei 1.060/19, art. 5º, § 5º 50, é deferido aos defensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados via convênio. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Advogado dativo. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Defensor dativo. Inexistência de prazo em dobro para recorrer. Precedentes. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de embargos infringentes manifestamente incabíveis. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade do defensor público. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, Lei Complementar 80/94, art. 89, I e Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Precedentes do STF.

«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal no contexto da violência doméstica. Sentença condenatória. Publicação e intimação em audiência. Réu e defensor dativo presentes. Desnecessidade de nova intimação pelo dje. Prazo em dobro. Não cabimento. Precedentes. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos. Registre-se que, na hipótese, não houve sequer comprovação do advogado como defensor dativo. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo simples. Defensor dativo. Convênio. Oab. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Recurso especial inadmitido. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Livramento condicional. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Prazo em dobro. Descabimento. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Defensor dativo. Convênio entre oab e defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RELEVÂNCIA SOMENTE SE O DIA DA INDISPONIBILIDADE RECAÍSSE NO INÍCIO OU NO TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Corte Especial do STJ já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § art. 5º, Lei 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Defensor dativo. Convênio entre oab e defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo. Carga dos autos. Defensor dativo. Prazo simples. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto tentado. Condenação. Intempestividade da apelação. Réu e advogado intimados da sentença na audiência por videoconferência. Suficiência. Interposição do recurso por defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Viabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circulação de moeda falsa. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.

«1. A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 10/7/2015 e o agravo foi interposto somente em 22/7/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Inexistência da prerrogativa do prazo em dobro.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... (Continua)