prazo prescricao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência, com fundamento na prescrição. Recurso da parte autora. Prescrição. Ocorrência Pretensão de anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos. Prazo quinquenal (CDC, art. 27). Termo inicial da data do último desconto indevido. Precedente do STJ. Ultimo desconto que ocorreu em 01/2017, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2024. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 219, §§ 1º A 4º DO CPC/1973 E 240, §§ 1º A 4º DO CPC/2015. NULIDADE DA CITAÇÃO, IN CASU, RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POUCO DILIGENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO COLHEU A ASSINATURA DO RÉU POR OCASIÃO DO ATO CITATÓRIO, E NÃO POR DESÍDIA DA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE QUE ADEQUADAMENTE FORNECEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Nulidade reconhecida - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas do benefício. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.026. Decisão que rejeitou os embargos de declaração devidamente publicada. Início do prazo para recurso. Tempestividade da apelação. Certidão de trânsito em julgado que não deve gerar efeitos de coisa julgada. Nulidade. Alegação de deserção. Inocorrência. Valor do preparo recolhido com base no valor do proveito econômico. Discussão sobre a condenação dos honorários advocatícios. Lei 11.608/2003, art. 4º, II, § 2º. Mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários. Aplicação imediata do §5º, do CPC, art. 921, que afirma que a prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Sentença prolatada após 26.08.2021. Norma que possui natureza híbrida (material e processual). Não cabimento de honorários advocatícios. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PONTE E ESTREITAMENTO DE PISTA NÃO SINALIZADOS - VÍTIMAS FATAIS - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Preliminares: NULIDADE PROCESSUAL - Municipalidade que alega não ter sido intimada pessoalmente nos autos, por intermédio do seu representante legal - descabimento - existência de publicação no nome de Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB 235457/SP) no DJe e no Portal Eletrônico - o transcurso in albis do prazo para apresentação de eventual impugnação à execução configura concordância tácita - inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015 - precedentes deste E. TJSP - PRESCRIÇÃO - inocorrência - parte autora que deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 que, por ser norma especial, se sobrepõe ao prazo trienal previsto na lei civil. Mérito: suposto excesso de execução em desfavor do Município de Miguelópolis - inexistência - cálculos de acordo com o quanto delineado no r. decisum transitado em julgado - respeito à coisa julgada - Sentença de homologação dos cálculos dos exequentes mantida - Recurso do Município-executado desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Interrupção do prazo prescricional. Julgamento antecipado da lide diante da ausência de protesto específico por prova suplementar. Nulidade contratual. Não comprovação. Inexistência de coação, agiotagem ou usura pelas provas produzidas. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE (ART. 169, CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. REGULARIDADE DO NEGÓCIO COMPROVADA. JUNTADA DAS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESDE A CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, falhas no sistema elétrico, pisos soltos, danos na pintura, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré na obrigação de reparar os vícios em 90 dias, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$6.000,00. Insurgência da Requerida. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Aplicação do CPC, art. 27. Prazo quinquenal que não se verificou. VÍCIOS. Laudo pericial que indicou existência de vício de construção. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra razoável, sem prejuízo de eventual prorrogação, em sede de cumprimento de sentença, caso comprovada sua necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição de valores - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência para reconhecer a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes - Preliminares - Prescrição - Incidência do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato, conforme entendimento pacífico do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição mantida em relação aos contratos de 28890001097, 28890004023, 28890004394, 28890004399 e afastada em relação aos demais contratos celebrados após 18 de dezembro de 2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade da sentença - Rejeição - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas média de mercado divulgadas pelo Bacen a ser apurada em liquidação de sentença - Limitação nos mesmos moldes também em relação aos contratos não apresentados pelo réu e não prescritos - Devolução simples fixada em sentença que deve ser confirmada - Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o do réu.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDORA ESTADUAL.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida (prazo de prescrição para a administração rever o ato de concessão da pensão e qualidade de segurado do autor). Acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido e determinou o restabelecimento do pagamento da pensão ao autor, até o limite de 25 anos de idade, desde que frequentando curso superior, sob o fundamento de que transcorreu o prazo de cinco anos para a Administração rever seus atos. Pagamento da pensão ao neto iniciado em 2005, com o falecimento da servidora, e cessado em 2013. No caso em exame, o prazo para a Administração Pública estadual anular o ato administrativo reputado inválido é de dez anos, nos termos da Lei, art. 10, I Estadual 10.177/98. Dispositivo legal declarado inconstitucional em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.019, com modulação de efeitos, sendo mantidas as anulações realizadas até a publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o prazo de 10 anos. Modulação aplicada ao caso concreto. Afastada a prescrição reconhecida no Acórdão embargado. Mérito. Impossibilidade, na espécie, de pagamento da pensão por morte ao neto do servidor, em razão da ausência da qualidade de segurado. Em matéria previdenciária, incidem as normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340/STJ. Na hipótese, considerando-se que a servidora faleceu em 2005, incide a Lei 9.717/1998, art. 5º, que proíbe a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78. Anterior redação da Lei 8.213/91, art. 16 que permitia o pagamento de pensão por morte aos enteados e aos menores que estivessem sob a tutela do instituidor do benefício e dele fossem dependentes economicamente, situação não observada no caso em exame. Retificação do Acórdão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso de apelação do autor e manter a sentença de improcedência da ação.... (Continua)

24 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento, reconhecendo-se a nulidade da citação na fase de conhecimento e determinando sua retomada - Aventada prescrição do débito - Anulação do ato citatório que não autoriza retomar a contagem do prazo prescricional, que se encontrava interrompida desde o ajuizamento da ação - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 202- Nulidade que se deu depois de aferido fato para o qual a autora não contribuiu - R. decisório que determinou a extinção do procedimento, cuja natureza é terminativa, fazendo incidir, portanto, a condenação do perdedor no pagamento de verba honorária (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido, para condenar a apelada no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor cobrado no incidente

26 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

27 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelo da ré -

28 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras.

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Exercícios de 1998, 2001 e 2002 - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelante alega nulidade da CDA, decadência e prescrição - A despeito da ausência da forma de cálculo dos juros, é possível a preservação do título executivo, eis que se trata de vício formal, que não o nulifica por inteiro - Aplicação substitutiva dos arts. 160 e 161 § 1º do CTN c/c a Súmula 254/STF - Decadência não verificada, a teor do CTN, art. 173, I - Prescrição afastada, uma vez respeitado o respectivo prazo - Sentença mantida - Apelo não provido, com observação... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA.

Tendo sido juntados aos autos cópias de documentos públicos que contêm a descrição dos alegados danos ambientais no local dos fatos, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade. 1) Prescrição - Inocorrência - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de cinco anos - Apresentação de defesa administrativa em 05/11/2015, que fora indeferida em 18/03/2020, conforme documentos juntados pela Municipalidade - Crédito que se tornou exigível apenas em 2020, após a decisão administrativa - Execução fiscal ajuizada em 2022 - Ausência do decurso do prazo quinquenal. 2)  Alegada nulidade da CDA - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de nulidade da decisão proferida no processo administrativo - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a nulidade das cobranças de R$ 124,04 após o pagamento da 36ª parcela; condenou a ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da autora, após o pagamento da 36ª parcela; além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Repetição de indébito. Prescrição. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no enriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração. Justiça gratuita. Indeferimento. Parte que não logrou comprovar a alegada insuficiência de recursos e praticou ato incompatível com a hipossuficiência ao recolher a taxa para interposição do recurso. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de esgotamento na tentativa de localização de bens pertencentes à empresa executada antes da medida. Prescrição. Redirecionamento que se deu após o decurso do lapso temporal previsto no art. 174, parágrafo único, do CTN. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 02/05/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -

Execução fiscal distribuída em 31/10/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

39 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Não ocorrência. Prazo decenal, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE ABERTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.

Hipótese em que houve migração para novo plano de previdência privada no ano de 1992. Prescrição e Decadência. Configuração. Prazo decadencial de quatro anos. Termo inicial contado da data da realização do negócio jurídico. Precedentes do C. STJ. Decadência verificada. ... (Continua)

41 - TJSP VOTO 41277

Descontos indevidos na folha de pagamento da autora, referentes a reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito não contratado. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Contratação do serviço negada pela autora e não provada pelo banco réu, ônus que lhe cabia. Descontos ilegítimos. Ressarcimento devido. Repetição em dobro do indébito. Ausência de interesse recursal da ré. Devolução imposta na forma simples. Recurso não conhecido nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Desconto de verba alimentar. Valor reparatório fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado na conta bancária da autora. Impossibilidade. Depósito de valores não comprovado. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentada - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

45 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Mútuo. Impugnação. Sentença que acolheu a arguição de nulidade da citação, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, sem fixação de honorários advocatícios. 1. Recurso de autor exequente. 1.1. Citação postal. Carta recebida por pessoa estranha à relação processual. Hipótese em que, não tendo sido o ato citatório realizado com observância dos requisitos legais, tanto é que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, de rigor é o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. 1.2. Prescrição. Citação nula. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 1º. Esgotamento do prazo de prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) sem que houvesse a citação válida. Prescrição da ação reconhecida. 2. Recurso do réu executado. 2.1. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no recurso. Recorrente que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante comprovou não possuir recursos para prover o pagamento das custas e das despesas processuais, inexistindo nos autos elementos dos quais se possa inferir, de modo induvidoso, nesta fase processual, que a recorrente tenha potencial financeiro para prover as despesas do processo. Requisitos legais preenchidos. Benefício deferido com efeitos prospectivos. 2.2. Liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Circunstância de que, conquanto a r. sentença não tenha expressamente determinado a providência, ela é mera consequência da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Determinação de liberação dos valores em favor do executado. 2.3. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Reconhecimento da prescrição comum e não da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 5º. Hipótese, outrossim, em que houve acolhimento da impugnação. Admissibilidade de fixação de honorários devidos pelo autor ao advogado do réu. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso do autor desprovido e provido o do réu. ... (Continua)

46 - TJSP

Preliminar. Prescrição. Não cabimento. O art. 205 do CC prevê o prazo prescricional de 10 anos para as ações pessoais. Este é o prazo aplicável às ações de revisão de contrato bancário, e não o prazo de prescrição de três anos, apontados pelo banco apelante. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.

Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária promovida por herdeiro do segurado. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. (iv) Prescrição. Inocorrência. Cobrança do capital segurado por beneficiário do seguro de vida que se sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. (v) Relação entre as partes que é de consumo. Invertidos os ônus da prova, competia às rés demonstrar idônea e objetivamente que o segurado teve ciência inequívoca da cláusula limitativa etária para o seguro de vida, e que aceitou assinar a apólice mesmo diante de previsão contratual que excluía do seguro o proponente acima dos 60 anos de idade. Situação não comprovada pelas rés-apelantes. Daí que lançar ao segurado, agora, depois de firmada a avença, um obstáculo ao exercício do direito pertencente aos herdeiros, atrai a incidência da disposição contida no caput dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, inquinando de nulidade a exclusão, pois o falecido segurado emitiu uma declaração de vontade, que não emitiria se, no momento da proposta de seguro apresentada pelo banco/seguradora, lhe tivesse sido dada a oportunidade de conhecer a verdade. (vi) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... (Continua)