principio legalidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido

5 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Prática de infração disciplinar. Perda do tempo anterior de pena cumprida para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão que determina a interrupção do prazo também para outros benefícios (livramento condicional, comutação de penas e indulto). Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

7 - STJ Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

13 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Leitura de obras literárias não pode ser equiparada ao estudo. Impossibilidade de interpretação extensiva da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126. Causas de extinção de pena devem ser instituídas por Lei. Situação que caracterizaria ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de agravo em execução desprovido. CF/88, art. 22.

«Trecho do voto: [...] Contudo, em que pese a leitura seja um importante instrumento de desenvolvimento intelectual e de combate à ociosidade em ambiente prisional, não está prevista dentre as hipóteses legais de remição, não podendo ser equiparada à atividade de ensino. Isso porque a LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 especifica que o estudo apto a ensejar a remição de penas consiste na frequência escolar a atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, e que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E as causas de extinção de pena devem ser sempre estabelecidas em Lei, a teor da CF/88, art. 22, e não por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça ou por Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, de sorte que se admitir a equiparação da leitura à atividade de ensino consistiria em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir.... (Continua)

14 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.

«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (LEP, art. 60). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até trinta dias (LEP, art. 58 e LEP, art. 60). E, o juiz, garantido o exercício da defesa, decidirá se imporá ou não a regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido. Maioria.... (Continua)

15 - STF Direito penal. Submete-se ao princípio da legalidade estrita.

16 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos . Violação de domicílio. Legalidade da prova. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/6. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de consideração do período de acompanhamento de curso ministrado à distância, sem a devida certificação pelas autoridades educacionais competentes e tampouco da indispensável comprovação da prévia autorização ou convênio com o Poder Público, para o cômputo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Legalidade. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade . Prova emprestada. Valoração conjunta com provas do feito principal. Possibilidade.

«1. O cerceamento cautelar da liberdade do recorrente é devidamente fundamentado em sua vivência delitiva e na gravidade em concreto da conduta, praticada com excessiva violência, sendo a vítima agredida durante a empreitada criminosa com 04 (quatro) coronhadas na cabeça, sendo ainda efetuados 2 (dois) disparos de arma de fogo para atemoriza-la, e mais 2 (dois) disparos após os assaltantes subtraírem sua carteira. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Razoabilidade. Multireincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Majorante. Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Crime praticado em estabelecimento prisional. Legalidade. Aplicação em patamar inferior ao mínimo legal. Non reformatio in pejus. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aumento previsto no § 6º do mesmo artigo. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao tipo previsto no caput do artigo. Princípio da legalidade. Observância. Ilegalidade flagrante. Declarações dos recorrentes. Utilização. Condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Dispõe expressamente o § 6º, do CP, art. 180, que o aumento de pena nele previsto é aplicável à reprimenda prevista no caput do artigo. Assim, por força do princípio da legalidade, não pode incidir na receptação qualificada, tipificada no § 1º do mesmo art. e que possui penas abstratamente cominadas distintas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo r egimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Competência. Transnacionalidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Disponibilização do teor por 3 anos. S ucessivas prorrogações. Legalidade. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial. Legalidade. Reincidência. Regime fechado. Agravo desprovido.

1 - «[A] competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei 11.343/2006 é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes (AgRg no HC 689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Interceptações telefônicas e prorrogações. Autorização judicial. Legalidade. Peça acusatória. Requisitos hábeis à deflagração criminal.

«1. Muito embora a Corte de origem já tenha julgado o processo principal, não houve a manifestação deste Superior Tribunal acerca das ilegalidades apontadas no presente HC, à vista da sua inadmissão perante este Sodalício. Tal contexto faz subsistir a pretensão deduzida no «remédio heroico, conforme defende a impetração em sede de agravo regimental. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Inocorrência. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade. Remição.

«1. Conforme CP, art. 75, § 2º e LEP, art. 111, parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

29 - TJSP Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7420/10. Concessão do benefício. Inexistência de falta grave durante o período compreendido pelo Decreto. Cumprimento de mais de 1/3 da pena imposta. Boa conduta carcerária nos 12 meses anteriores ao Decreto. Manifestação favorável do Conselho Penitenciário. Princípio da legalidade. Não compete ao Poder Judiciário, por intermédio de seus órgãos de Primeira ou Segunda Instância, criar outras exigências além daquelas constantes na espécie normativa em comento. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ressalva do entendimento da relatora.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/MG, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Data-base para cálculo do lapso temporal. Inalteração. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade.

«1. Conforme CP, art. 75, § 2º e LEP, art. 111, parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, cujos requisitos objetivos estão expressamente previstos no CP, artigo 83 - Código Penal e no decreto concessivo, pena de ofensa ao princípio da legalidade com a criação de requisito não previsto em lei. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.

«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

34 - STF Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia. Demissão com base em condenação penal transitada em julgado. Legalidade. Poder judiciário, análise de legalidade do ato punitivo. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente após provimento condenatório com trânsito em julgado é possível à Administração proceder à demissão de servidor, caso amparado o ato exclusivamente no tipo penal, em observância ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu o pedido de comutação de pena. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado condenado pelo crime de roubo circunstanciado (cerceamento de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), praticado antes do início da vigência da Lei 13.964/19, que inseriu o roubo circunstanciado (pela restrição da liberdade da vítima ou emprego de arma de fogo) no rol dos crimes hediondos. 2. Cabimento ou não do indulto e comutação da pena. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal - não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. 3. Decisão agravada que não comporta alteração. Recurso desprovido

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e indeferiu o pleito relativo ao livramento condicional. Recurso da defesa. 1. A lei não estabelece como requisito para a concessão do livramento condicional - aos sentenciados a quem foi imposto o regime fechado - o prévio cumprimento de pena no regime semiaberto (ou mesmo um tempo mínimo no regime intermediário). Trata-se de condição que não figura no CP, art. 83, não podendo o magistrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, exigir requisito não previsto em lei. 2. Impossibilidade de, desde logo, se decidir sobre o mérito do pedido. Recurso provido em parte, para cassar a decisão, devendo outra ser proferida à luz dos elementos de prova constantes dos autos.

41 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Delito que não se qualifica como crime hediondo, nem a ele se equipara. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º. Observância do princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional e afastar o caráter hediondo do crime previsto no art. 35 da Lei

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento, sendo inviável, à mingua de comando respectivo, impô-la como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reeducando, ademais, que já havia logrado aprovação no ensino médio anteriormente à realização do referido exame, o que não demonstra evolução, mas a mera realização de uma prova apenas para abatimento de pena, o que, obviamente, não configura qualquer acréscimo intelectual e, portanto, não pode ensejar a renovação da benesse alvitrada - A adoção de conclusão diversa implicaria na possibilidade de os reeducandos alcançarem remições de penas todos os anos, em duplicidade, triplicidade e assim sucessivamente, pelo mesmo fato gerador - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

44 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Legalidade da medida examinada no RHC 101.780/pb. Ausência de ilegalidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF RG a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta que não está prevista no rol taxativo da LEP, art. 50, portanto, não pode ser punida pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Agravo desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta que não está prevista no rol taxativo da LEP, art. 50, portanto, não pode ser punida pela prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 5993/06. Prática de falta disciplinar de natureza grave anterior ao período de doze meses previsto no Decreto Presidencial. Irrelevância, tendo em vista os requisitos exigidos normativamente para a benesse. Reinício da contagem do prazo para a obtenção do benefício a partir da prática da falta grave. Descabimento. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Impossibilidade de criação, pelo Poder Judiciário, de requisitos adicionais à concessão do benefício além daqueles constantes na espécie normativa em debate. Observância do princípio da legalidade. Agravo ministerial improvido.

49 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, II, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Sentenciado, contudo, que foi responsabilizado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, consistente no cometimento de novo delito, após ter sido agraciado com o regime semiaberto - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido, diante da expressa vedação contida no art. 6º, do referido decreto indulgente - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido