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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade.

«O flagrante, considerada a existência de grupo criminoso organizado e a utilização de armas de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos, sendo possível a prisão preventiva.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada ao salientar que na abordagem policial ao carro em que a paciente estava com outros dois presos, foram apreendidos 3,33kg de maconha, 13g de maconha, 246g de cocaína e duas balanças de precisão, além de armas e munições de variados calibres, cadernos para anotação, celulares e uma antena para telefone, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

3 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Porte ilegal de arma. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, posse e porte de arma de fogo de uso permitido, porte de arma com numeração suprimida e receptação dolosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de drogas e arma. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Crime que constitui mola propulsora para delitos cometidos mediante violência e grave ameaça. Irrelevância, para o fim almejado, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Grande quantidade apreendida. Apetrechos. Reincidente. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de cocaína, bem como de um arma de fogo. Irrelevância, para o fim almejado, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e porte de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pois o paciente responde por lavagem de dinheiro para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, sendo destacada a reincidência no crime de tráfico de drogas, cuja pena fora cumprida recentemente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo sido apresentado fundamento concreto, evidenciado na reiteração delitiva do paciente, para a decretação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na indicação de que integravam quadrilha que se destinava ao roubo de carga, bem como foram surpreendidos portanto a arma de fogo apreendida, além de fuga ao receber os sinais sonoros de parada pelos policiais militares... e perseguição a pé após abandono da condução, de modo que não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo com numeração suprimida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crimes graves que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime do sistema nacional de armas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Numeração raspada. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Decreto de prisão fundamentado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente consistente na sua situação de reincidente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

29 - STF Porte. Prisão preventiva. Arma de fogo. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente portando arma de fogo ilegalmente, além de estar em posse de material próprio a atividade policial, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.

30 - STJ Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva pressupõe o preenchimento concomitante das condições estabelecidas nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitados na variedade das drogas apreendidas, tratando-se de maconha e pasta base de cocaína, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação da prisão preventiva. Tema apreciado anteriormente por este tribunal. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - A matéria apresentada pela defesa, referente aos fundamentos da custódia cautelar decretada nos autos da Ação Penal 1500305-41.2023.8.26.0603, foi apreciada no HC 823.952/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Multirreincidência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado detectada pela extensa ficha de condenações criminais anteriores, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desobediência. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma e munições. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Munições. Medidas cautelares. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamento válido.

«1. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

O paciente que respondeu preso ao processo deve aguardar preso o resultado do recurso quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Eventuais irregularidades superadas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade de armamento apreendido. Registros criminais. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de droga, balança de precisão, arma e munições). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na constatação de que ao analisar os antecedentes criminais do réu percebe-se ser pessoa afeita a prática de crimes, circunstância esta demostra a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso proibido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)