provas novas revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

3 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.

5 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE INTERFERIR NA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

8 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

9 - TJSP Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Ausência de novas provas Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório. Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. ... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Sem que novas provas invalidem condenação exarada pela prática de roubo qualificado, mantido o conjunto probatório que aponta, com segurança a autoria e materialidade, impossível o deferimento de revisão criminal, não se prestando à valoração da prova já analisada e que resultou justa e suficiente resposta jurisdicional, inclusive quanto às reprimendas. Revisão indeferida.

12 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Constatação. Novas provas. Suposta vítima que alegou que mentiu à época dos fatos. Confirmação em juízo. Surgimento de dúvida invencível. Condenação que passa a ser contrária à evidência dos autos trazida pela nova oitiva da vítima em sede de justificação criminal. Absolvição nos termos dos artigos 621, III, c.c. 626, ambos do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

13 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Condenação pelo crime de ameaça. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Inexistência de decisão contrária às provas dos autos. Ausência de novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação. Manifesta inadmissibilidade da via eleita. Pedido revisional não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido revisional deixa evidente o intento de rediscutir a condenação pelo crime de ameaça, a partir do reexame, puro e simples, das provas coligidas no processo de conhecimento, desiderato que não se coaduna com a excepcionalidade da via eleita. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Justificação criminal. Indeferimento. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração.

«1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. ... (Continua)

15 - TJSC Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal - Decisão que indeferiu pleito de Justificação Criminal.Recurso defensivo buscando processamento da justificação criminal, objetivando a produção de provas (expedição de ofícios a clínicas ortopédicas com o fim de comprovar que a lesão corporal da vítima é anterior aos fatos) - Não comprovada a existência de provas novas a serem produzidas - Providências que poderiam ter sido requeridas ao longo da instrução criminal nos autos originários - A alegação de ausência de nexo causal entre a lesão e o evento delitivo também poderia ter sido arguida ao tempo do feito originário.Recurso improvido

18 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime praticado por prefeito. Desvio de verbas públicas. Sentença contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Novas provas de inocência. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de ofensa ao CP, art. 59. Mera irresignação. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado (RvCr 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de revisão criminal, sob o pretexto da existência de novas provas. Acórdão recorrido no sentido da inidoneidade das novas provas, inaptas a desconstituir o Decreto condenatório. Revisão criminal corretamente indeferida. Ademais, impossibilidade de simples reexame de provas na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inocorrendo as hipóteses previstas no CPP, art. 621, a revisão criminal foi corretamente indeferida, não havendo se falar em violação dos arts. 861 a 866 do CPC, CPP, art. 3º, e 386 e 621, I e III, do CPP. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

21 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.

«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Provas novas. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com a via do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Retratação quanto ao número de ações delituosas. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima e de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas. Recurso improvido.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... (Continua)

26 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Ausência de novas provas. Condenação mantida. Redução da pena, contudo, que se mostra necessária, pois ausente fundamentação compatível com a exasperação aplicada. CPP, art. 621, parte final do inciso III. Pedido revisional parcialmente deferido para reduzir a pena imposta.

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 621, III. Alegação de nulidade. Inexistência de novas provas de inocência ou que autorizem a redução da pena. CPP, art. 621, I. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. ART. 621, I E III DO CPP. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE UM SUPOSTO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTARIA SE DIRIGINDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO ARMA DE FOGO. SUSPEITO QUE ESTAVA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA CORRE PARA DENTRO DO IMÓVEL DA SUPOSTA VÍTIMA. POLICIAIS INGRESSAM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAM A ARMA ESCONDIDA DENTRO DO FORNO DA COZINHA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS AMPARADOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, bem como diante de novas provas de inocência, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da atipicidade da conduta e ausência de provas. Requer seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar, ante a ausência de fundada suspeita do cometimento do crime. ... (Continua)

29 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006.

30 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade não questionada e comprovada pelos termos de apreensão da «res furtiva. Autoria, por sua vez, estampada na prova oral produzida. Revisão que não obstante se prestar a estender a redução da reprimenda corporal concedida ao coautor em sede de apelação, traduz-se, em indevida e intempestiva apelação, desacompanhada de provas novas a instruí-la. Revisão a que se dá parcial provimento.

31 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Ilicitude de provas não verificada. Apreensão de drogas no imóvel do peticionário. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Denúncia apócrifa que não constitui, por si só, prova ilícita. Provas novas ausentes. Apenamento criterioso feito em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

32 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por homicídio duplamente qualificado - Pretendida a absolvição com realce a irregularidades havidas no reconhecimento - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião do acórdão, inclusive - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

33 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas e associação para esse delito - Alegação de nulidade da prova - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência. Pretendida a absolvição por deficiência do conjunto probatório ou desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas - Questões já apreciadas por ocasião do acordão - Ausência de provas novas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 423 do CPP, 861 e 866, ambos do CPC/1973. Justificação criminal. Provas novas. Inexistência. Pretensão de refazimento de provas que já foram avaliadas. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pretensão de absolvição. Inexistência de novas provas ou circunstâncias. Ausência de flagrante ilegalidade. Busca pessoal e tráfico privilegiado. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância.

1 - A revisão criminal tem cabimento apenas em situações excepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida apenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual equívoco do Juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de condenação com base em teses não invocadas no processo de conhecimento, mas lastreadas nas mesmas provas já contidas no acervo probatório.... (Continua)

36 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a redução da reprimenda - Penas bem dosadas - Questão já apreciada por ocasião da r. sentença e v. acórdão - Ausência de provas novas - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Absolvição. Provas novas que comprovam a inocência. Inidoneidade das provas colhidas. Reexame probatório. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconhecido a existência de elementos de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do agravante pela prática do crime de atentado violento ao pudor, chegar-se a conclusão diversa demandaria necessária incursão na seara fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

39 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental. Revisão criminal. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Decreto condenatório fundado em amplo contexto fático probatório que não se mostra contrário ao texto da Lei penal ou à evidência dos autos. Inexistência de novas provas de inocência ou que autorize a redução da pena. Impossibilidade de reavaliação de fatos e de provas. Impossibilidade de reavaliação de fatos e de provas. Inadequação da via eleita. Desprovimento do reclamo.

1 - A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. ... (Continua)

41 - STJ Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.

«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do CPP, art. 621 pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do CPP, art. 625, § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (Lei 9.099/95, art. 76), já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova. Na verdade, ao se aplicar o instituto da transação penal, não se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas é possibilitada ao autor do fato uma aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que não exista o prosseguimento da ação penal, sendo o acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário e impugnável por meio do recurso de apelação. 3. Recurso especial desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Surgimento de novas provas que atestam a inocência do agravante. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Ação de justificação criminal não apreciada. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, c agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o conhecimento da matéria (novas provas que atestam a inocência do agravante) pelo STJ, uma vez que não se verifica a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição, consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, argumentando, ainda, que seria caso de extensão dos efeitos da absolvição da corré - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Ausência de provas novas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

44 - STJ Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de justificação. Ausência de provas novas declaradas no âmbito da revisão criminal. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Desclassificação da conduta. Inexistência de provas novas. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido baseou seu entendimento no contexto fático probatório da lide, ao entender não se tratar de provas novas aptas alterar a capitulação jurídica atribuída e, rever o referido posicionamento requer o reexame da demanda, obstado na via eleita pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.

«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... (Continua)