reembolso das despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Despesa. Reembolso. Reembolso das despesas com vendedores «fantasmas.

«Indevida a restituição dos valores pagos pelo empregado a outro trabalhador por ele contratato indevidamente, sem o conhecimento e o consentimento da empregadora, com o fim único de melhorar suas metas e receber os prêmios previstos nas normas internas da empresa.... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ser real o débito, conduta ofensiva à ordem jurídica. Não se afigura razoável que o leiloeiro, auxiliar técnico convocado para o exercício da função especial, não seja reembolsado dos gastos contraídos com as providências preliminares por ele adotadas, visando a realização do leilão.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso das despesas. Limitação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde não foi arguida nas razões do recurso de apelação, bem como não foi decidida pela Corte de origem, configurando, assim, indevida inovação recursal a insurgência apresentada no recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U. 

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia, em caráter urgente, em local não coberto pelo plano, bem como em hospital não credenciado. Insurgência contra sentença de procedência que condenou a empresa de saúde a arcar com o reembolso das despesas. Desacolhimento. Tipificada a hipótese de situação emergencial, mostra-se acertada a sentença que condenou a empressa de assistência médica ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cujo valor, à míngua de impugnação específica, deve permanecer inalterado. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguro. Saúde. Reembolso das despesas geradas fora da rede referenciada. Cabimento. Necessidade, entretanto, de observar o percentual previsto no contrato. Reembolso condicionado à comprovação de pagamento dos valores. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Situação de urgência ou emergência. Não provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pela empregada com a lavagem de uniformes.

«Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme. ... (Continua)

9 - TJSP Sucumbência. Ação declaratória cumulada com revisão de preço. Condenação do vencido ao reembolso das despesas com assistente técnico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 2º. Recurso da autora provido.

10 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - POSTULAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ RECONVINTE - REEMBOLSO DAS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

11 - TST Reembolso das despesas com combustível.

«Inviável a análise da alegação de violação do CPC, art. 333, II, 1973, bem como a de que era necessário possuir veículo próprio para contratação, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois a matéria relativa às despesas com combustível não foi analisada sob esses aspectos. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Plano de saúde. Despesas médicas. Negativa de reembolso. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual (que exclui reembolso das despesas realizadas pela segurada). Ausência de dolo ou culpa da requerida. Hipótese, ademais, em que o atendimento foi prestado. Negativa de reembolso que, fundada em cláusulas contratuais (que excluem, por exemplo, reembolso de despesas com «home care, instrumentador cirúrgico e remoção de ambulância) que embora possam ser consideradas abusivas, não se traduzem em conduta apta a ensejar a reparação pretendida. Recurso desprovido.

13 - STJ Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Ausência de formulação de requerimento administrativo e de recusa da operadora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de tratamento psiquiátrico sob alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Observância à função social do contrato. Necessidade. Alegação da seguradora de que o contrato firmado entre as partes possui como objeto o reembolso das despesas e a clínica escolhida não faz parte de sua rede credenciada, devendo o reembolso respeitar os limites contratuais. Não comprovação, pela seguradora, de possuir estabelecimentos aptos à realização do tratamento prescrito. Determinado o reembolso integral das despesas médicas / hospitalares. Recurso da seguradora de saúde não provido.

16 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

17 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Dependência química. Clínica psiquiátrica. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Acionista minoritária. Convocação de assembléia geral ordinária. Alegação de não observância do prazo legal. Admissibilidade. Lei 6404/1976, art. 132. Deferimento, ainda, do pedido de reembolso das despesas com ato convocatório. Determinação, todavia, de redução do valor de reembolso em razão das provas dos autos, notadamente a pericial. Recursos dos réus providos em parte, desprovido o agravo retido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pagamento e reembolso de despesas em aberto realizadas em hospital da rede não credenciada. Plano de saúde. Contrato entabulado entre as partes que prevê a possibilidade, em situações especiais, do reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em instituição fora da rede credenciada, desde que nos limites de tabela própria. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela, determinando-se, contudo, que o pagamento e reembolso das despesas não ocorram de forma integral, mas dentro dos limites estabelecidos pelo contrato. Recursos parcialmente providos.

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. Jurisprudência pacífica. Reembolso das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/98. Parcial e apenas nas hipóteses de impossibilidade de utilização dos serviços da rede credenciada. Agravo não provido.

1 - Não se evidencia violação ao princípio da colegialidade, uma vez que as conclusões adotadas na decisão monocrática estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ademais, fica assegurada a possibilidade de exame da matéria pelo colegiado por meio da interposição do presente agravo interno. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

23 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas. DAMS. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. DAMS está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b. Provados o acidente e os gastos e estando eles dentro do limite estabelecido pelo art. 3º, III, da aludida lei, a procedência do pedido de reembolso era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dispositivos de Lei tidos por Violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Reembolso das despesas médicas. Revisão do entendimento firmado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Prescrição anual . Súm. 83/STJ.

«1. A ação de segurado objetivando a cobertura securitária das despesas hospitalares recusada pela seguradora, ou seja, a cobertura da indenização contratada, submete-se a prazo prescricional anual, nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Atropelamento. Dano corporal de 10%. Comprovação por prova pericial. Verba arbitrada no valor de dois mil reais. Determinação, ainda, para reembolso das despesas com tratamento ante os comprovantes de pagamentos carreados aos autos, com juros de mora a contar do acidente e atualização monetária desde a data do desembolso. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento realizado em hospital não conveniado por escolha da paciente. Pedido de cobertura integral das despesas médicas referentes a transplante renal. Impossibilidade. Reembolso das despesas referentes ao transplante realizado, até o limite do valor praticado pela rede credenciada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Rede não credenciada.

1 - Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Plano de saúde. Pleito de reembolso das despesas havidas com tratamento médico. Limitação das despesas no hospital sírio libanês expressamente firmada no contrato. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fática. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia eletiva por médico não credenciado em hospital credenciado. Tribunal de origem determinou o reembolso das despesas hospitalares, salvo daquelas não cobertas. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que era devido o reembolso das despesas hospitalares e de internação, com exceção dos honorários médicos e das diárias da câmara hiperbárica, pois não são cobertos pela rede credenciada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Indenização devida. Reembolso das despesas com transporte do ofendido para tratamento. Descabimento, eis que inexistente prova idônea. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

32 - TAPR Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cirurgia por profissional não credenciado. Contrato de adesão, obrigando a realização dos serviços por médicos credenciados. Cláusula abusiva, não redigida em destaque. Invalidade. Reembolso das despesas de cirurgia e internamento, com exceção dos honorários do médico. Decadência de 30 dias não incidente. CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).

33 - TST Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pelo empregado com a lavagem de uniformes.

«Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso ao empregado das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento no sentido de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o CLT, art. 2º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Pleito de reembolso das despesas havidas com tratamento médico. Limitação firmada no contrato. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fática. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de responsabilidade civil. Regularidade na atuação médica. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas médicas. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Vítima em coma. Reembolso das despesas realizadas com a compra de suplementos alimentares e aluguel de equipamentos hospitalares. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato praticado pela Municipalidade e o alegado prejuízo material. Ato ilícito inocorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Rede credenciada. Cirurgia realizada por médico não integrante. Ação indenizatória para reembolso das despesas. Observância da autonomia de vontade e liberdade na contratação. Ressarcimento que deve ser feito nos limites contratualmente previstos. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o exame do apelo da autora.

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Coparticipação. Inovação recursal. Reembolso das despesas realizadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cessão de direito ao reembolso das despesas médicas realizadas em clínica e laboratório não credenciados à operadora do plano de saúde. Impossibilidade. Ausência de desembolso prévio pelo segurado. Negócio jurídico nulo de pleno direito, em razão da ausência de objeto. Não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Procedimento sem respaldo em Lei ou em Resolução da agência nacional de saúde. ANS. Possibilidade de cometimento de fraudes. Acórdão reformado. Restabelecimento da sentença de procedência da ação. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temáticas relativas à notificação de descredenciamento do nosocômio e ao reembolso das despesas hospitalares expressamente abordadas no acórdão - Nítido inconformismo da parte - Ademais, o órgão julgador Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temáticas relativas à notificação de descredenciamento do nosocômio e ao reembolso das despesas hospitalares expressamente abordadas no acórdão - Nítido inconformismo da parte - Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, cabendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271) - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

41 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Colocação de prótese. Cobertura. Exclusão. Descabimento. Cláusula abusiva. Despesas. Restituição. Cabimento. CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/1998, art. 10. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Prótese importada. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Cabimento.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas. Reembolso. Médico não credenciado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Substituição da rede credenciada. Licitude. Necessidade, no entanto, de comunicação prévia ao consumidor e à ANS. Ausência de prova nesse sentido. Manutenção do hospital na rede credenciada e reembolso das despesas efetivamente realizadas e recusadas. Recurso provido.

44 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência de ambas as turmas de direito privado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROVA ANULADA. DENÚNCIA DE PLÁGIO DE PROVA ANTERIOR. PRETENSÃO DA CANDIDATA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CORRETA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Opção por equipe multidisciplinar não credenciada à operadora de saúde. Inexistência de hipótese de excepcionalidade. Reembolso das despesas. Não cabimento. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pelo tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, voltado ao tratamento de obesidade mórbida, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.

«1. A discussão acerca da legalidade da cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital e por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Internação em hospital não credenciado. Reembolso das despesas médicas e hospitalares. Ausência de solicitação de internação em hospital conveniado. Óbice ao atendimento não caracterizado. Impossibilidade de utilização dos serviços contratados não demonstrada. Eleição de hospital em padrão superior aos equivalentes ao plano contratado. Mera comodidade. Cláusula contratual clara e restritiva que não gera ilegalidade. Reembolso indevido. Lei 9656/1998, art. 12, VI. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade. Juízo preliminar positivo. Possibilidade de revisão pelo relator. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Art. 12, VI, Lei 9.656/1998. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

1 - A «admissão dos embargos de divergência constitui juízo preliminar positivo, mas não definitivo, sobre a viabilidade do recurso e abre ensanchas à manifestação da parte embargada, em prol da garantia de ampla defesa e do devido processo legal, não tendo, por óbvio, o condão de obrigar o relator a um futuro exame do mérito recursal mesmo em face de questões impeditivas do conhecimento, não detectadas por ocasião da análise perfunctória inicial (AgRg nos EREsp. 479.009, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 23/6/2008 - sem grifo no original).... (Continua)