responsabilidade civil subjetiva extracontratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Xingamentos. Ofensas verbais. Vias de fato. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 333, II.

«Ré, que manteve relacionamento amoroso com o autor, que comparece ao local de trabalho deste, proferindo xingamentos e o agredindo-o fisicamente. Prova testemunhal que confirma a tese autoral. Ré que não comprova as alegações constantes em sua peça de defesa. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Violação do direito à intimidade. Honra e reputação atingidos. Valor da indenização bem quantificado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do teor das afirmações ofensivas e do poder econômico das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Teoria da responsabilidade subjetiva na modalidade do risco administrativo. Explosão em evento de garrafa plástica, a qual possuía em seu interior gelo seco, no rosto de criança. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização. Admissibilidade. Dano material afastado. Sentença reformada Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.

7 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Empresas concecionários de serviço público. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Todavia trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«... A controvérsia estabelecida no âmbitos dos Juízes conflitantes cingiu-se à natureza da responsabilidade, se civil contratual ou objetiva do Estado, prevista no § 6º, do CF/88, art. 37 de 1988. A propósito, eis o teor do referido dispositivo constitucional: «A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz do comando supra-transcrito, convém assinalar que a responsabilidade objetiva do Estado governa-se pelo princípio do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar mediante a mera comprovação da relação causal entre o dano sofrido pelo particular e a situação de risco produzida pela atividade própria do agente. E como oportunamente levantado no parecer do representante do «parquet, as empresas concessionárias de serviço público submetem-se ao princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera juridicamente protegida dos particulares, de modo a dispensar a comprovação da culpa. Todavia, à toda evidência, trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, oriunda da relação contratual firmada entre a empresa e os usuários de seus serviços. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO EM FACE DO ESTADO - SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - GREVE DE METRÔ - REPARAÇÃO DE DANOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva extracontratual de terceiro (art. 186 cc. art. 927, do CC/2002) - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, I.29, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃES DA RÉ AO REBANHO DE OVELHAS DOS AUTORES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 936 DO CC) - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - TEMA QUE SE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA 01ª À 10 CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - REDISTRIBUIÇÃO - RESOLUÇÃO 623/2013, DO E. TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não estando a matéria relacionada a responsabilidade civil extracontratual, decorrente dos danos causados pelos ataques dos cães da ré, dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso.... (Continua)

15 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E SUBJETIVA. DISTINGUISHING 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246), explicitando que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador não é automática, dependendo da prova de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Da decisão recorrida, em que submetida ao rito sumaríssimo e tendo o Tribunal Regional mantido a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º), observa-se a adoção de dois fundamentos autônomos e independentes. Primeiro, que «Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual e subjetiva e resulta de ato ilícito ou abuso de direito, na forma prevista pelos arts. 186 e 187, do Código Civil . E, segundo, que o Banco é responsável subsidiário por ter agido com culpa in vigilando, «por não ter fiscalizado a empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), observando e garantindo o cumprimento da legislação trabalhista (inteligência do item V, da Súmula 331, do C. TST) . 3. Ocorre que o reclamado, em suas razões de recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, se insurge apenas quanto ao segundo fundamento, concernente à conduta culposa prevista na Súmula 331/TST, V, ou seja, não se contrapõe ao primeiro fundamento, no sentido de ter sido imputado a responsabilidade civil extracontratual e subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 187, do Código Civil. 4. Logo, inaplicável a ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo RE Acórdão/STF e ao disposto no Tema 246 da tabela de Repercussão Geral com julgamento de mérito concluído pelo STF ao caso concreto, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422, I, desta Corte). 5. Assim, não se cogita do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, mantendo seu acórdão, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, para prosseguimento do feito, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido .

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade é objetiva, bastando a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. Na presente ação as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, sendo que parte do preço foi pago mediante dação em pagamento de outro veículo e o restante mediante financiamento. De acordo com os autos, o veículo foi submetido a vistoria, momento em que constatada adulteração no hodômetro. Tal fato levou as partes a resolverem o contrato de compra e venda, mas a parte autora foi informada da impossibilidade de resolução do contrato de financiamento, razão por que a parte ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, ficando com o veículo a título de depósito. Tempos depois a parte autora descobriu que a posse do bem havia sido transferida a terceiro, mesmo que a propriedade do veículo ainda estivesse em seu nome. Tais fatos demonstram descumprimento de dever pela parte ré e têm o condão de causar abalo moral, razão da condenação no pagamento de indenização por dano moral de R$ 15 mil, quantia suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, de acordo com as circunstâncias do caso... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Sentença mantida.

18 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Indenização por dano material e moral decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Demolição por preposto da empresa ré de casa em construção. Ato de preposto. Responsabilidade civil extracontratual do empregador por ato de seu funcionário. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«1. O autor teve seu imóvel em construção demolido por ato do preposto da empresa ré. 2. A presente controvérsia reside em verificar a alegação da execução do ato doloso de destruição da construção, valendo-se de equipamento da empresa ré, supostamente ato voluntário do preposto da ré, ora segunda apelante. 3. Diante do conjunto probatório, constatou-se a possibilidade de condenação a reparação de danos materiais e morais, na medida em que se constata a responsabilidade civil extracontratual da empresa ré, diante do fato de que um preposto da mesma, em um ato doloso, utilizou equipamento da ré e adentrou o terreno demolindo a construção. 4. Nestes autos, o autor, ora primeiro apelante, se insurgiu contra o decisum, pretendendo a reforma da sentença para que seja concedida a indenização por dano moral. 5. Em que pesem as alegações do segundo apelante, restou demonstrada sua responsabilidade objetiva (responsabilidade pelo fato da coisa). 6. Reforma parcial da sentença para fixar a verba compensatória a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária a partir desta data.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, mas fundamentada, também, na responsabilidade objetiva do Estado, que integra o polo passivo. Aplicação do Provimento 63/04 e artigo 2º, inciso II , letra «a, da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente, determinada a competência recursal da Primeira Câmara de Direito Público (suscitada).

23 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ação truculenta da guarda municipal. Excessos e extrapolação do estrito dever legal. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 180, e/STJ): «Presente, pois, o nexo causal entre o dano e o comportamento dos guardas, a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), bem como o dano moral pela humilhação, vexame e dor a que foi submetida a vítima. Nesta linha, leciona Yussef Cahali: (...). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Atropelamento. Concessionária de transporte público. Indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência, referentes à competência da corte especial, aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos.

«1. «No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (EREsp 63.068/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 04/08/2003; grifo nosso). ... (Continua)

25 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE) - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.

29 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Demanda onde objetiva a autora reparação indenizatória pela inclusão de seu nome no rol de devedores em decorrência de dívida contraída por fraudador, com utilização de seu nome em contrato de financiamento. Responsabilidade extracontratual. Existência. Competência da Sessão de Direito Privado I. Aplicação da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

30 - TJSP Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública por danos morais e patrimoniais. Lide envolvendo responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 13º Câmara de Direito Público (suscitada).

31 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo emrecurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e trem. Morte. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Alegação de não comprovação do ato ilícito. Inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Morte do motorista. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Ocorrência de culpa. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Julgamento pelo tribunal de origem de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Ocorrência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Direito civil. Responsabilidade extracontratual de natureza subjetiva. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário 748.371. Tema 660. Ausência de teratologia na decisão ora reclamada. Decisão impugnada que se encontra em harmonia com o leading case que se reputa violado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

36 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

38 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil cartorária. Indenização por dano causado. Lei 8.935/1994. 1. Responsabilidade objetiva na época do fato. Precedentes. 2. Reconhecimento, ademais, no acórdão recorrido da existência de atos negligentes e imperitos, os quais não podem ser objeto de revisão junto a esta corte superior. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Pretensão de discussão de tema pacificado nesta corte superior. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação de multa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

40 - TJSP Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público municipal estatutário. Perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho. Competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. Artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Responsabilidade Civil do Estado, mesmo que extracontratual, portanto, responsabilidade civil objetiva ou do risco administrativo. Competência preferencial das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Competência, assim, para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea a da Resolução TJSP 194/2004. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

41 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Faute du service. Buraco na pista de rolamento. Acidente com capotamento que ocasionou danos no veículo de trabalho utilizado pela família. Danos materiais e morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 232, e/STJ): «Resta evidente, portanto, que o acidente ocorreu por conta de negligência do DNIT («faute du service), pois, ciente da existência de buracos na pista de arrolamento, não efetuou os reparos, o que demonstra indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. Estão comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); o evento lesivo consubstanciado no capotamento e avarias no veículo; e o nexo de causalidade entre a omissão do órgão e a ocorrência lesiva. A obrigação de indenizar está presente, diante da responsabilidade civil do DNIT. Não houve, ainda, comprovação de culpa exclusiva ou concorrente por parte da vítima. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Obra pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Termo a quo para início da contagem dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Metrô. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Danos suportados por usuário do serviço e por terceiro não-usuário. Adoção da teoria da responsabilidade objetiva no tocante ao usuário dos serviços prestados pela empresa de personalidade de direito privado, como também em relação ao terceiro não-usuário. Natureza contratual da relação estabelecida entre a concessionária e os usuários e extracontratual com relação a terceiros. Responsabilidade estabelecida com a mera presença do nexo causal entre o ato e o dano suportado pela autora. Precedentes Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

44 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 811.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no CPC/1973, art. 811. Ação cautelar ajuizada em 1987. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Oitiva das mesmas testemunhas ouvidas em processo criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar caracterizado. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação de comprovação de rendimentos da vítima. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

«1. OCPC/1973, art. 130 trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: «Seria contraproducente e desarrazoado anular a sentença para que as mesmas testemunhas fossem novamente inquiridas sobre um acidente ocorrido há mais de três anos. Além disso, a apelante, em sua contestação, não arrolou e nem pediu a oitiva de nova testemunha que pudesse modificar a moldura fática do acidente (...) Portanto, a prova emprestada do processo criminal foi submetida ao contraditório não havendo qualquer irregularidade na sentença nela embasada. (e/STJ, fl. 267). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA.

Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

«... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s. e esta nos «arts. 186 a 188 e 927: ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da recorrente de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação de que a ré tenha adotado medidas para evitar acúmulo de água na pista ou realizado a sinalização no local para alertar sobre essa possibilidade. Nexo de causalidade configurado. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Danos materiais configurados. Dano moral não caracterizado. Situação que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem consequências mais graves e sem ofensa a direito de personalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. «