resposabilidade dos socios e pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Extensão de responsabilidade patrimonial para os sócios. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. CPC, art. 110. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

4 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedente do STJ. O encerramento irregular da empresa executada, por si só, também não permite concluir que tenha abusado de sua personalidade jurídica. Enunciado 282 do CJF/STJ. Há, ainda, diversas diligências a serem empreendidas pelo exequente na tentativa de localização de bens em nome da executada, sendo, de fato, precoce a pretensão de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica para atingir e vincular responsabilidades aos sócios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Telefone. Penhora em execução contra empresa da qual são sócios a embargante e seu marido. Confusão entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Falta de prova sobre a integralização das cotas sociais. Responsabilidade dos sócios. Descabida ressalva de meação à mulher que exerce atividade lucrativa na própria empresa. Embargos rejeitados. (Com precedente).

«Sendo sócios apenas a esposa e seu marido, havendo confusão entre os patrimônios das pessoas físicas dos sócios e da pessoa jurídica e, ainda, não restando comprovado que as cotas sociais foram integralizadas, é válida a penhora de telefone, em nome da embargante, na execução contra a empresa.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios. Alegação da sociedade empresária (limitada) de responsabilidade pessoal do recorrido pelos empréstimos contraídos durante o período que administrou a sociedade (Código Civil, artigo 1032). Improcedência. Princípios da autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade dos sócios ao montante do capital social. Aplicabilidade do artigo 1032 do Código Civil/02 aos credores estranhos à sociedade, na hipótese de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, e não perante os sócios subsistentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

11 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou não ser caso de sucessão processual e determinou ao credor as providências para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida, com observação

14 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Compra de safra de raízes de mandioca. Título assinados pela pessoa física do sócio. Circunstância em que os produtos comercializados constituem o mesmo objeto da sociedade. Acervo documental no sentido de que os produtos se destinaram à pessoa jurídica. Responsabilidade dos novos sócios pelo negócio. Quando da alteração do quadro social os novos sócios assumiram expressamente todo ativo e passivo da empresa, sobretudo, a obrigação contraída com o apelado. Responsabilidade solidária dos apelantes pelo pagamento da dívida. Recursos desprovidos.

16 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.

«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude a licitação imputada a sócios da pessoa jurídica recorrente. Determinação, ao ente público, de sobrestamento dos pagamentos à recorrente como mecanismo de proteção do erário. Posterior condenação de apenas um dos sócios. Inviabilidade da determinação. Independência da pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, XLv confusão patrimonial não demonstrada. Recurso provido.

«1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é adstrita às hipóteses previstas na Constituição da República, o que não é o caso dos autos (crimes contra as licitações). ... (Continua)

21 - TRT2 Bens do sócio responsabilidade patrimonial. Pessoa física, proprietária de um ônibus, representante legal da empresa executada que atua no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e que possui relação de parentesco com os sócios, sendo incontroverso tratar-se do pai de um deles. Circunstâncias que evidenciam que a pessoa do agravante, apesar de não constar formalmente no quadro societário da executada, confunde-se com a dos detentores do capital social, e foi, portanto, beneficiário da força de trabalho disponibilizada pelo empregado, devendo responder pelas obrigações trabalhistas que a pessoa jurídica deixou de cumprir.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - ADMINISTRADOR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes sem oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - Agravantes não cumpriram com o determinado - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é empresa de responsabilidade limitada - Declaração de imposto de renda que indica ativo de R$12.817.971,67 e receita bruta de R$15.587.457,61 - Extratos bancários que indicam saldos negativos - Fato que, por si só, não é suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Agravante que não cuidou de juntar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações, protestos e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante pessoa física é sócio da empresa recorrente - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seu nome - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

23 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor da parte autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela parte contrária - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é sociedade de responsabilidade limitada com capital social de R$500.000,00 - Balanço patrimonial e demonstração de resultados referentes ao exercício de 2021, certamente defasado da sua atual situação financeira - Balanço patrimonial mais recente, do exercício de 2022, que indica ativo circulante de R$4.428.043,88 e passivo circulante de R$4.309.759,92, com um prejuízo acumulado de R$7.054.554,26 - Fato que, por si só, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência de outros documentos relativos a despesas e outros a demostrar a suposta situação econômica precária - Ausência de notícia de negativações ou protestos - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante pessoa física é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que indica renda mensal equivalente a cinco salários mínimos e patrimônio em valor superior a meio milhão de reais - Não apresentação de outros documentos - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seu nome - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - V - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a manutenção da gratuidade anteriormente concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

28 - TJSP Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

29 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. retratação devida... (Continua)

30 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a empresa agravante é sociedade de responsabilidade limitada com capital social de R$40.000,00 e objeto social consistente no comércio varejista de materiais de construção - Extratos bancários que indicam saldos negativos - Fato que, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência - DEFIS, relativa ao exercício de 2024, que, apesar de indica ausência de ganhos de capital, revela a existência de 50 funcionários, assim como o pagamento de R$14.544,00 ao sócio, além de estoque no valor de R$596.745,82 e de R$28.690,59 a título de aquisições de mercadorias para comercialização - Agravante que não cuidou de juntar aos autos quaisquer outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações, protestos e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes pessoas físicas não apresentaram nenhum documento relativo à sua situação econômica - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seus nomes - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresa e dos agravantes, sendo o caso de não concessão do benefício - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

32 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade caracteriza-se pelo fato de atribuir-se responsabilidade à pessoa jurídica em decorrência de ato praticado por sócio desta e não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, de modo que não é possível a responsabilização pessoal dos outros sócios pelos créditos devidos ao exequente. Pelo não provimento do agravo de petição interposto.

33 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da pessoa jurídica executada, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Contudo, não se pode falar, aprioristicamente, em confusão patrimonial pelo só fato de se tratar de sociedade unipessoal. Há, nesse contexto, evidente a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o do seu único sócio, nos termos do art. 49-A do CC/02, segundo o qual « A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.. 3. A jurisprudência dessa Corte orienta-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, viola a ampla defesa e o devido processo legal o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica reclamada, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme regulamentado pela Instrução Normativa 39 do TST. 3. Violação da CF/88, art. 5º, LV, que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de que houve dissolução irregular da executada, por constar como inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações, bem como ante a ausência de requerimento perante a Junta Comercial de alteração de tipo societário de empresa de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, com a retirada dos sócios da parte devedora, restando apenas a parte agravada - Encerramento das atividades da executada, por constar como inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações e a ausência de requerimento perante a Junta Comercial de alteração de tipo societário de empresa de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, com a retirada dos sócios da parte devedora, são fatos insuficientes, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto não configurarem fatos reveladores de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pois (a) indicam apenas e tão somente a existência de irregularidades no registro da pessoa jurídica devedora e (b) o ordenamento jurídico admite a existência de sociedade unipessoal, nos termos do art. 980-A, CC.

37 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

38 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

39 - TARS Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).

40 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESCABIMENTO -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - revisão da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - acórdão reformado. Retratação devida... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... (Continua)

42 - TJSC Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC/1973, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

45 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Agravo deduzido contra decisão que deferiu pedido de pesquisa junto ao Bacen Jud, apenas em nome da pessoa jurídica, na tentativa de localização de saldo em dinheiro para constrição. Alega a agravante que se trata, no caso, de pessoa física empresária, equiparada à pessoa jurídica para fins de obrigações fiscais. Possibilidade. Nas empresas individuais a responsabilidade do sócio é sempre ilimitada, respondendo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente da inclusão no pólo passivo da ação executiva. Recurso provido.

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME, outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line deferida. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza. Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. CCB, art. 1003, parágrafo único, e, art. 1032, ambos. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

49 - STJ Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.... (Continua)

50 - STJ Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)