restituicao tributo limite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

2 - STJ Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto, a depender da base de cálculo aplicada. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto, a depender da base de cálculo aplicada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Limites das Leis 9.032 e 9.129/95. Contribuição declarada inconstitucional. Direito a restituição «in totum ou sem limite. Posição revista pela 1ª seção. Lei 8.212/89, art. 89, § 3º.

«No julgamento do EREsp 164.739/SP, a 1ª Seção desta Corte havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis limitadoras. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP (acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição «in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, CTN, art. 543-C, «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). ... (Continua)

6 - STJ (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.

1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exclusão. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Taxa selic. Súmula 83/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza.... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. EREsp 289.398/DF. Verba honorária. Honorários advocatícias.

«Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp 289.398/DF, rel. o subscritor deste). ... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Trabalhadores autônomos e avulsos. Tributo declarado inconstitucional. Não incidência dos limites fixados pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º.

«Os limites percentuais à compensação de contribuições previdenciárias, impostos pelas Leis 9.032 e 9.129/95, segundo a orientação firmada por esta Primeira Seção do STJ, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Verba honorária.

«A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Incidência. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

«1. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional via compensação tributária submete-se às limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Inaplicabilidade dos limites introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/95. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque com a declaração de inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º. Tributário. Icms. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.

1 - Do exame do Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º — único dispositivo de Lei infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais —, verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em relação «ao fato gerador presumido que não se realizar, ou seja, o artigo em comento não abrange a hipótese de tributo pago a maior no regime de substituição tributária. Contudo, no caso concreto, pretende-se afastar as disposições contidas na legislação do Estado de São Paulo que limitam ou condicionam a transferência de supostos créditos de ICMS, decorrentes de tributo pago a maior no regime de substituição tributária.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Irpf. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora.

«1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Omissões. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se, na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, era ou não legítima a incidência de ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Regime especial de fiscalização. Pretendida restituição do tributo pago a maior. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente na hipótese de não realizar-se o fato gerador. Revisão do entendimento. Matéria decidida pelo colendo STF. Adin 1.851/AL. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«O contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada operação, além do realmente devido em face da quantificação do fato gerador. Não é lícito ao fisco interpretar disposição constitucional de forma restritiva. O regime de substituição tributária não autoriza, por ausência de disposição legal, que haja exigência de tributo em valor maior do que o determinante quando da ocorrência do fato imponível. Precedentes do STJ: RMS 9.677/MS, RMS 11.325/ES, RMS 10.425/GO, RMS 96.271/MS, REsp 265.343/SP, AgReg no MS 3.752/MA, entre outros. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CET NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Osmar Bárbaro em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta contra o Banco Paulista S/A. O autor alega que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado que celebrou com a instituição financeira excede o limite permitido pela Instrução Normativa do INSS, pleiteando a limitação dos juros e a revisão do saldo devedor. ... (Continua)

21 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

22 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Alteração de alíquota de tributo. Alteração unilateral do preço do contrato. Exame das cláusulas e datas dos contratos firmados. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 525-526/e/STJ): (...) «É verdade que a garantia do equilíbrio econômico financeiro não assegura que a empresa se encontre em situação lucrativa. Reporta-se, isto sim, à relação original entre encargos e vantagens, não cabendo investigar o equilíbrio da empresa. 'A situação subjetiva do particular é irrelevante para identificar o conteúdo da equação econômico-financeira'. Mas a disciplina do Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º é expressa quanto às hipóteses de instituição ou supressão de tributos ou encargos legais como causa da revisão dos valores contratuais. No mais das vezes, verifica-se a instituição de exações fiscais e majoração de alíquotas que oneram, de modo específico, o cumprimento da prestação pelo particular. Mas trata-se de uma via de mão dupla: pode haver a redução da alíquota, como é o caso dos autos, e, portanto, deve o contrato, de regra, ser adequado para essa nova realidade. No caso, a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e posteriormente alterada pela Lei 12.715/2012, alterou a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de T.I, de agosto/2012 até dezembro/2014, com evidentes reflexos, a princípio, sobre o valor do serviço contratado, à vista da vinculação do preço do minuto da mão-de-obra. Nada obstante, verifico que Caixa e PC Service firmaram o 3º TA, em junho/2012, prorrogando o prazo do contrato originário de agosto/2012 a julho/2014 e reajustando o preço do valor global, e ainda o 4º TA, em outubro/2012, que redefiniu o preço do minuto, majorando-o desde janeiro/2012. Como se vê, o preço do contrato foi objeto de dois acordos bilaterais firmados na vigência das alterações legislativas aqui controvertidas. Daí a impossibilidade de a Caixa querer impor unilateralmente à PC Service a alteração dos valores, com base em legislação pretérita, que sabia - ou deveria saber - em vigor. O Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º traz, nitidamente, marcos temporais à alteração potestativa dos valores contratuais. (...) ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

25 - STJ Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...)"... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.

«1.É certo que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas operações, ou seja, a casos isolados, nas quais a base de cálculo do recolhimento antecipado do ICMS supostamente é maior do que aquela efetivamente praticada, não comprovam de modo inequívoco que a contribuinte, em função do regime de substituição tributária, sujeitou-se ao recolhimento antecipado a maior do ICMS, no período pleiteado na inicial (dez anos anteriores à impetração). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (honorários. Redução. Recurso especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. CTN, art. 166. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação. Tributo indireto. Prova da não-Repercussão. Necessidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.110.550/sp). Alegação de legitimidade ativa do contribuinte de fato. Súmula 7/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Inocorrência.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

29 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

30 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

31 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Mandado de segurança. Impetração para a restituição do tributo recolhido a maior. Dedução de pedido formal junto ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do crédito de ICMS, nos termos do comunicado cat 45/96. Reconhecimento do crédito em sede administrativa. Limitações previstas no Decreto 41653/1997, art. 4º, § 2º, aplicáveis àquelas situações em que os pedidos de restituição deduzidos administrativamente estejam pendentes de apreciação. Decreto que extrapolou os limites de regulamentação do Lei 6374/1989, art. 66-B. Restrição imposta pela autoridade impetrada que não subsiste. Segurança concedida para este fim. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 458,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. Afastada, portanto, a violação dos arts. 458, II, 515, 535, I e II, do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração. Adequação. Ônus financeiro de pagamento do tributo. Comprovação. Necessidade. Ausência de manifestação a respeito de tese relevante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

37 - STF Direito tributário. Restituição de ICMS. Restrição. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 criação ou majoração de tributo. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Análise de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros aplicados, acima da Selic, nos termos da Lei 13.918/09, bem como pretensão de restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior e multa confiscatória excedente a 100% do valor do tributo - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA e extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar que a impetrada proceda ao recálculo dos PEPs 20416208-0, 20414431-0, 20414378-1 e 20414401-5, adequando os juros e os acréscimos financeiros ao índice federal (SELIC), e calculados sob a fórmula da sistemática dos juros simples, amortizando os valores pagos a maior para o cálculos das parcelas vincendas, bem como determinou o recálculo da multa punitiva informada na inicial, tendo como patamar máximo de 100% do valor do tributo devido, tendo, após, acolhidos os declaratórios para complementar a r. Sentença, determinar que deve ser garantido o direito do impetrante em relação ao afastamento da incidência dos juros em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, porquanto o §9º da Lei 6.374/89, art. 85 determina que as multas devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados, observando-se o disposto no art. 96 da referida lei, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de fls. 391/396 conforme a fundamentação supra, garantindo-se ao impetrante a inaplicabilidade de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) no mês do vencimento do tributo, devendo ser observado o limite à taxa Selic, bem como a exclusão dos juros sobre a multa em momento anterior à lavratura do AIIM 4070638-2 - Decisão escorreita - Presente o direito líquido e certo - Inconstitutionalidade dos juros previstos na Lei Estadual 6.374/89, devendo ser aplicado o índice correspondente à Selic e condenar a requerida a restituir e ou compensar à ora apelante os valores recolhidos a título de juros acima da taxa SELIC - Afastamento da Lei Estadual 13.918/2009 no tocante aos juros, para aplicação da Lei Estadual 10.175/98, ante o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Parcelamento que não impede a discussão judicial - Precedentes - Decisão mantida -

39 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao sat. Alíquota. Atividade preponderante. Grau de risco. Exposição a benzeno. Agente cancerígeno. Nocividade. Impossibilidade de neutralização ou eliminação. Limite seguro de tolerância inexistente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito comum, objetivando a declaração da nulidade do ato declaratório interpretativo RFB 2, de 18 de setembro de 2019, e do Aviso para Regularização de Tributos Federais emitido pela União contra a autora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C)

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

41 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia elétrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do agravado ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Divergência interpretativa no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Exclusão do ICMS-st (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tributo calculado por fora. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que o acórdão recorrido citou jurisprudência daquela Corte para fundamentar a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível a este STJ conhecer da divergência interpretativa suscitada pela recorrente com base em julgado do próprio TRF da 4ª Região, eis que tal análise encontra óbice na Súmula 13/STJ, in verbis: «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.1 o acórdão recorrido consignou. «no caso dos autos, como já mencionado, o inconformismo do apelante recai sobre os seguintes serviços tributados pelo município de maringá. Tarifas interbancárias, operações ativas, adiantamento a depositantes, fornecimento de cartões magnéticos e emissão de cheques, tributos municipais, taxa de manutenção e rendas de custódia. Segundo o recorrente, os valores recebidos a título de tarifas interbancárias são apenas ressarcimentos de custos incorridos pelo processamento da compensação interbancária. Sustenta que o fornecimento de cartão magnético e a emissão de cheques não podem ser considerados serviços, porque são instrumentos para o cliente dispor de valores depositados em suas contas. Diz que as tarifas de operações ativas são cobradas sempre que é necessário averiguar as condições daqueles que contratam com o banco, abrangendo aqueles que celebram contratos de mútuo, financiamento, descontos de títulos. Leasing, etc. No que respeita à rubrica de adiantamento a depositante, afirma que se trata de operação de crédito emergencial e não de prestação de serviço, pois, no seu entender, o adiantamento de recurso a clientes ocorre sem prévia contratação de limite de crédito. Argumenta que a taxa de manutenção foi incluída na lista de serviços pela Lei complementar 116/2003 e, segundo diz, não poderia ser tributada no período anterior a 2004. Das rendas de custódia defende que a custódia de títulos está expressamente excepcionada na lista de serviços anexa à Lei complementar 56/1987 no item 56 e que a pretensão municipal de enquadrar a custódia na lista federal como administração de bens ou aluguel de cofres não corresponde à correta natureza do instituto. Esclarece que a conta tributos municipais é destinada a contabilizar as tarifas cobradas pelo apelante em razão do recebimento de tributos municipais e supostamente ao proceder o pagamento pelos serviços prestados, járeteve o ISS devido pagando somente o valor líquido. No entanto, verifica-se que tais atividades guardam relação com os serviços descritos no item 15 da lista anexa à Lei complementar 116/2003, mesmo com as descrições realizadas do apelante, como se vê, verbis. (...) igualmente não merece prosperar as alegações do apelante quando à rubrica tributo municipal, uma vez que ela trata de serviço cobrado pela instituição financeira para o repasse dos tributos municipais de terceiros, sofrendo, assim, a incidência do ISS. Importante destacar que o apelante não fez prova em contrário. Em relação a taxa de manutenção, com o advento da Lei complementar 116/2003, não se olvida que houve a previsão expressa de que se trata de contraprestação tributável. No entanto, tal previsão corroborou com a interpretação ampla e analógica que a jurisprudência consagrou a respeito da lista anexa da Lei complementar 56/1987. Logo, razão não assiste ao recorrente. Ademais, a cobrança de ISSQN sobre as rubricas acima mencionadas já foi objeto de decisão desta corte. (...) deste modo, é descabida a pretensão de reforma da sentença, para efeito de rechaçar a execução fiscal, porque válido o lançamento e a cobrança do tributo (fls. 290-302, e/STJ).

2 - A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Eliana Calmon, é de que «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO TETO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, objetivando a devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior, em razão de taxa de juros superior ao limite legal e inclusão indevida de seguro prestamista. Alegou, ainda, que a taxa aplicada superava a média de mercado e requereu a revisão do contrato para adequação das taxas e exclusão dos valores pagos a título de seguro. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Salário-educação. Compensação com tributos administrados pelo INSS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96, art. 74, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 49.

«Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção, que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória 66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 1º e 2º. ... (Continua)