reto remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado de Santa Catarina. Constituição estadual e Lei complementar 442/2009. Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo. Postulação judicial vedada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de equiparação remuneratória potencial por parte de auditores fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado deSanta Catarina. Constituição estadual e Lei complementar 442/2009. Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo. Postulação judicial vedada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de equiparação remuneratória potencial por parte de auditores fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto remuneratório constitucional. CF/88, art. 37, XI. Incidência sobre verba de representação. Natureza remuneratória. Precedentes. Lesão à ordem configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A verba de representação possui caráter remuneratório e, portanto, deve integrar a base de incidência do teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 480/STF. Julgamento do mérito. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, XI e XV. ADCT/88, art. 17. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 480/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto na CF/88, art. 37, XI.
Tese jurídica fixada: - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, XI e ADCT/88, art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Provimento negado.

«1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Prêmio anual de produtividade fazendária. Necessidade de observância do teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Norma de eficácia plena e de efeito imediato. Garantia da irredutibilidade de vencimentos não violada. Decreto 24.022/04. Ausência de estabelecimento de teto local. Recurso desprovido.

«1. A parcela remuneratória intitulada Prêmio Anual de Produtividade Fazendária, prevista na Lei Estadual 2.750/02, está sujeita ao redutor do teto remuneratório na forma em que preconizado no inciso XI do CF/88, art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Redutor salarial. Teto remuneratório. Alegação de direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Recurso extraordinário 606.358. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal, art. 37, XI, com redação da Emenda Constitucional 41, de 2003. Entendimento do STF pronunciado em quadro de repercussão geral (RE 609.381). Eficácia imediata da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior. Entendimento do STF. Ação improcedente. Acórdão readequado.

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Teto remuneratório constitucional - CF/88, art. 37, XI, com da Emenda Constitucional 41/2003 - Julgamento pelo STF dos Temas 257 e 480 de repercussão geral (REs 606.358 e 609.381) - Conclusão pela eficácia imediata da Emenda Constitucional 41/2003 - Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior - Entendimento do STF - Acórdão readequado... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Pensões. Parcela denominada prêmio por desempenho fiscal. Natureza remuneratória. Teto remuneratório. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedente mais recente: AgRg nos EREsp 1.146.126/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. Verificada a ocorrência de vício do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser acolhidos. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Delegado de Polícia. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. GAT. Natureza remuneratória da verba. Incidência do teto remuneratório. Precedentes. Recurso inominado da FESP acolhido. Pretensão inicial julgada improcedente.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Servidor público. Discussão sobre natureza jurídica de vantagem remuneratória para fins de limite de teto remuneratório.. 3. Questão de índole infraconstitucional e local. Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/2003. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/2003. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto. Teto constitucional remuneratório. Policial militar que integrou o corpo docente do sistema de ensino da Polícia Militar. Verificada a cumulação de cargo e função, a incidência o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada. Entendimento firmado Ementa: Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto. Teto constitucional remuneratório. Policial militar que integrou o corpo docente do sistema de ensino da Polícia Militar. Verificada a cumulação de cargo e função, a incidência o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento dos Temas 377 e 384. Decisão mantida. Agravo desprovido.

22 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016.... (Continua)

23 - STF Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 606.358/SP, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da 6ptica pessoal.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Afastada a ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 126/STJ. STJ. Administrativo. Teto remuneratório. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão. Princípio constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios pactuada no empréstimo consignado contraria o limite previsto na Portaria Normativa do INSS - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Dano material não configurado. Sentença reformada. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Acúmulo de Titularidade paga aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (SP) possui natureza remuneratória. Observância à tese fixada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório da CF/88, art. 37, xi.

«1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Dentre os precedentes: AgRg no RMS 30.040/RJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 07/03/2014; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2013; AgRg no RMS 33.053/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma; AgRg no RMS 37881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88,CPC/1973, art. 37, XI. Violação, art. 535. Não ocorrência. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado está proferido no sentido de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedente mais recente: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Dois empréstimos consignados - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Um contrato foi celebrado quando em vigor as Instruções Normativas do INSS 28/2008 e 125/2021, que permitem taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - Outro contrato pactuado quando em vigor as Instruções Normativas do INSS 28/2008 e 92/2017, que permitem taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08% - Limite observado - Aplicação apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - O custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

31 - STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Adicional por tempo de serviço. Absorção pelo subsídio, implementado pela Lei 11.144/2005. Observância do teto remuneratório. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual se discute a absorção ou não do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), pelo subsídio implementado pela Lei 11.144/2005, observado o teto remuneratório, previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Provimento negado.

«1. De acordo com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381/GO, sob o regime de repercussão geral, «o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Incentivo de recuperação de peças inacabadas. Natureza remuneratória. Inclusão. Provimento negado.

1 - Em recente julgado, REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte de Justiça reafirmou sua jurisprudência, explicitando que há a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas aos empregados em caráter remuneratório. As verbas possuem natureza remuneratória quando se destinam a retribuir o trabalho prestado, não havendo a incidência dessa exação sobre verbas de natureza indenizatória, porquanto servem à recomposição do patrimônio do empregado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Teto remuneratório. Vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/03. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - TJSP Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, DECORRENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Impossibilidade. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição adquirido em 17.11.2019, conforme certidão expedida pelo recorrido para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL, DECORRENTE DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Impossibilidade. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição adquirido em 17.11.2019, conforme certidão expedida pelo recorrido para fins de aposentadoria. 2. Emenda Constitucional 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019. Exceções à redução previstas no art. 24, § 4º para aqueles cujos direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO. TEMA 257 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO.

Mandado de segurança impetrado por agentes fiscais de renda com o fim de que a Administração se abstenha de aplicar o redutor salarial sobre os adicionais e vantagens de caráter pessoal. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Teto remuneratório. Incidência individualizada sobre os proventos decorrentes da atividade de Polícia Militar e a remuneração pela atividade de docente da Academia de Polícia do Barro Branco. . Temas 377 e 384 de repercussão geral. Sentença mantida.

41 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o CF/88, CE, art. 37, XI, art. 9º, XI/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de vencimentos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho aposentado. Incorporação de quintos. Cumulação. Lei complementar 75/1993, art. 232 e Lei 8.112/1990, art. 62. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de percepção cumulativa das vantagens do Lei 8.112/1990, art. 62 com aquela prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232 (REsp 1459954, Rel. Ministro Mauro Campbell, Monocrática, DJ de 27/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Julgamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 609.381/go. Repercussão geral. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao CF/88, art. 37, XI, não se fala em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes do STJ. Ressalte-se que, desde que os vencimentos se limitem ao teto do funcionalismo público, deve-se observar, necessariamente, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV). ... (Continua)

44 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores. Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

«I - A referência ao termo «Procuradores, na parte final da CF/88, art. 37, IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Verba de natureza remuneratória, segundo recente entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Mudança de entendimento em prol da necessidade de estabilização da jurisprudência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 480), assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Indenização por horas trabalhadas. Iht. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Resp 1.049.748/RN, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.049.748/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3/08/09, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se o entendimento no sentido de que «a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas'. IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda. ... (Continua)