tempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tempestividade.

«Não tendo havido expediente no Tribunal de origem por ato do Presidente da instância inferior, deveria o recorrente, por ocasião da interposição do seu recurso, demonstrar a tempestividade do mesmo para evitar-se o manejo de recursos desnecessários. Intempestividade afastada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Certidão de tempestividade do tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Tempestividade. Publicação de decisão no dejt.

«De acordo com o caput do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 147 de 04.12.08, que regulamentou a Lei 11.419/2006, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, estabelecendo o parágrafo único do mesmo artigo que «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, a análise sobre a tempestividade do recurso deve observar a distinção entre divulgação e publicação da decisão no DEJT.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Intempestividade. Petição sem carimbo de protocolo. Certidão de tempestividade que não supre o requisito de protocolo legível.

«I - A ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição de interposição do recurso impede a verificação de sua tempestividade, impondo-se ao recorrente providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.

1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade em sede de agravo interno. Possibilidade. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1. Consoante entendimento deste e.STJ, é possível a aferição da tempestividade do recurso, caso apresentados meios idôneos. Contudo, «inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1 - O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à verificação da tempestividade do agravo em recurso especial, que deve ser interposto na instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade.

1 - As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em observância à boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.

«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Necessidade. Improvimento.

«1.- A aferição da tempestividade do Recurso Especial pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Exame da tempestividade. Súmula 288/STF.

«A tempestividade dos recursos no STF é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento de interposição. Intempestividade.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal a posteriori. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. O agravante busca comprovar posteriormente a tempestividade do recurso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça chegou ao entendimento de impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre reconhecida na decisão agravada. Suposta tempestividade em razão da existência de intimação eletrônica em data posterior à publicação no diário de justiça eletrônica. Compete à parte ser diligente a fim de demonstrar a sugerida tempestividade. Ausência de documento capaz de comprovar o alegado. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Contestação. Retenção dos autos pelo advogado. Contestação ofertada no prazo. Tempestividade.

«A devolução tardia dos autos não propicia a decretação da intempestividade da peça contestatória apresentada no prazo legal. Recurso conhecido pelo dissídio, e provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Alegação de que a tempestividade foi atestada na origem. Prazo do CPC/1973, art. 544. Não observância. Verificada a intempestividade do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade.

1 - O protocolo ilegível do recurso especial impossibilita aferir a sua tempestividade.... (Continua)

30 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Interposição antes da publicação da decisão. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 506, III e 513.

«1. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso interposto. Na atualidade, em especial após o advento da internet que facilitou o acesso ao teor das decisões judiciais o processo deve ser observado sob novos paradigmas, notadamente o da efetividade e o do acesso à justiça, não se olvidando que a tecnologia vem sendo empregada em prol desses vetores, surgindo daí entendimento no sentido da tempestividade dos recursos manejados antes de a decisão objeto de impugnação ter sido oficialmente publicada. Precedentes do Colendo STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Feriado local. Necessidade de comprovação.

«1 - Decisão da Presidência do STJ que atesta a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. Alegação de tempestividade do recurso especial. Tese afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1 - Os embargos declaratórios têm por fim de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Momento da interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Precedentes. 1. A chancela ou a etiqueta de protocolo do recurso especial são necessários para a aferição da tempestividade do recurso, mas, na sua falta, existindo outro meio hábil à verificação da tempestividade, deve ser considerado em obediência ao consagrado princípio da instrumentalidade processual. 2. Agravo regimental não provido.

36 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.

«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos de admissibilidade recursais e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do agravo de instrumento e prosseguir na análise deste recurso.... (Continua)

37 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.

«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos extrínsecos do recurso e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do recurso de revista e prosseguir na análise do agravo de instrumento.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990. Quinquídio legal. Tempestividade. Comprovação. Ônus do recorrente. Decisão que deve ser mantida.

«1. Constitui ônus do recorrente a comprovação inequívoca da tempestividade recursal, por meio de alegações e documentação idôneas, sem as quais o recurso será considerado extemporâneo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância ordinária não vincula este STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade dos primeiros embargos opostos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade. Vícios do acórdão. Inexistência. Primeiros embargos rejeitados.

«1 - Havendo demonstrado que o embargante é assistido por defensor dativo, o termo inicial da contagem do prazo recursal é a data da intimação pessoal do causídico. Reconhece-se, assim, a tempestividade dos primeiros embargos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso. STJ. Embargos de declaração. Tempestividade. Aferição pelo registro do protocolo. CPC/1973, art. 535.

«A jurisprudência desta Corte firmou já entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal.... (Continua)

42 - STF Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.

«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade dos primeiros embargos opostos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade. Vícios do acórdão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Primeiros embargos rejeitados.

«I. Reconhecida a indisponibilidade do sistema de protocolo eletrônico, nos termos do então vigente art. 7º da Resolução 14/2013, reconhece-se a tempestividade dos primeiros embargos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de juntada da comprovação. Intempestividade.

«1 - Para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

45 - TAMG Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Ausência de comprovação. Suspensão de prazos na instância superior. Irrelevância. Intempestividade manifesta. Multa.

1 - A tempestividade do recurso interposto na origem não é influenciada pela suspensão de prazos na instância superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição da tempestividade com base na data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Documento extraído do site oficial do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional federal. Documento válido à comprovação da tempestividade recursal.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida na data da interposição na Corte prolatora da decisão impugnada, pouco importando se houve ajuizamento do recurso, dentro do prazo, em outro Tribunal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de publicação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Alteração. Reexame probatório.

1 - No caso, o Tribunal a quo decidiu que os documentos apresentados pelo INSS não eram suficientes para comprovar a tempestividade do agravo. ... (Continua)