terreno urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Amplo terreno urbano. Área remanescente. Desmembramento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Residindo o executado em amplo terreno urbano com 4.676 m2, resguarda-se da penhora uma área compatível com o espaço ocupado pela moradia, recaindo a constrição sobre o imóvel remanescente, que deverá ser desmembrado da área principal.... (Continua)

2 - STJ Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, «a, item 2. Aplicabilidade.

«A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem.... (Continua)

3 - STJ Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.

«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a, item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91.... (Continua)

4 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.

«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... (Continua)

5 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Finalidade. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III e 182.

«... Permite-se, assim, que um estado informal de posse se transmude em uma situação jurídica, mediante o reconhecimento do direito à moradia, como mecanismo gerador do domínio, para aqueles que concretizaram uma destinação social da propriedade urbana, advindo daí a eficácia do brocardo jurídico francês: «en fait d´immeubles, possession vaut titre. Essa prescrição aquisitiva urbana consagrada como inovação na CF/88, além de instrumento de regularização fundiária que objetiva assegurar moradia a todos os segmentos sociais, legitima a situação daqueles que tornaram produtivos terrenos abandonados e sem uso, e exclui, ainda, as conseqüências do monopólio da propriedade e especulação imobiliária, de modo a concretizar os princípios enunciados nos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 182 da CF/88. (Juíza Jurema Brasil Marins).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Obrigação de expropriar para manter posseiros em terreno urbano onde constituíram núcleo residencial. Negligência do ente municipal. Indenização. Omissão. Ocorrência.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... (Continua)

7 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno urbano. Venda como coisa certa e determinada. Diferença de metragem. Descrição meramente enunciativa. Dado não determinante à conclusão do negócio. Alienação «ad corpus. Abatimento no preço. Descabimento. Indenização indevida. Recurso provido.

9 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pelo Município de Araraquara. Limpeza de terreno urbano. Lei Complementar Municipal 18/1997. Não se vislumbra qualquer irregularidade no caso concreto. Contraditório e ampla defesa assegurados à apelante na esfera administrativa. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto. Ausência de provas de realização da limpeza do terreno. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Locação de terreno urbano. Queda do muro da propriedade do apelante em razão de manobra indevida de caminhão. Culpa derivada da imperícia e negligência do apelado. Indenização devida. Art. 23 da Lei de Inquilinato. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

11 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locatária que usa só a testada do imóvel para colocação de painéis publicitários. Irrelevância. Terreno urbano alugado por inteiro. Cabimento da ação de despejo, mesmo que a relação fosse regida pelo Código Civil. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 5º.

«Pouco importa que a locatária somente utilize a parte da testada para a colocação de painéis publicitários. O objeto da locação é o terreno todo. A ação apropriada é de despejo, mesmo que a locação fosse regida pelo Código Civil.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO URBANO. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contrato Particular de Compra de Terreno Urbano, constituído por lote. Pleito de suspensão das parcelas vincendas, além de impor às rés a ordem de abstenção de inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplência e/ou órgãos de proteção ao crédito. Decisão que indeferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJRJ Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.

«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno urbano. Inadimplência dos compradores. Súmula 7/STJ. Lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de lote de terreno urbano. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Multa contratual. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por atipicidade da conduta. Instâncias ordinárias concluíram pela natureza rural do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias absolveram os agravantes da prática do crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/1979, ao entendimento de que a conduta perpetrada é atípica, tendo em vista que o imóvel objeto de parcelamento não se situa em terreno urbano, mas, sim, em localidade rural, de forma que rever tal posicionamento esbarraria, necessariamente, em aprofundado reexame de matéria fático probatória, procedimento incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Usucapião. Sucessão.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

21 - STJ Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno urbano. Inadimplência dos compradores. Súmula 7/STJ. Lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Contrato firmado antes da Lei 13.786/08. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.incabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes (agint no Resp. 1.934.702/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 17/8/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.

«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... (Continua)

25 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Ausência de qualquer benfeitoria, bem como falta de utilização econômica do terreno expropriado, não havendo perdas a compensar. Imóvel urbano tomado pelo mato, não cumprindo sua função social. Arts. 5º, XXII e 186, da CF/88 e art. 8º, § 2º, II, do estatuto das cidades que assim não permitem o cômputo de juros compensatórios. Recurso da sabesp parcialmente provido para este fim.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato. Lei 4.591/64, art. 40. Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Permuta de terreno urbano por área construída. Inadimplemento da incorporadora. Retorno do imóvel aos alienantes em razão de acordo extrajudicial. Transação que exime a responsabilidade dos alienantes em relação a eventuais adquirentes. Cláusula ineficaz. Indenização aos ex-Titulares.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

27 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Previsão constitucional de metragem máxima. 250 m2 que se referem à área do terreno e não à área construída. CF/88, art. 183, inaplicável. (Com doutrina).

«O texto constitucional, ao referir-se a área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, obviamente teve em mente limitar o tamanho do terreno e não da edificação sobre ele.... (Continua)

28 - TJSP Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de reintegração de posse com pedido liminar". Irresignação do requerido contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Parcelamento de solo urbano. Entrega de efetiva do terreno não se confunde com prazo para término de obras de infra estrutura. Prorrogação das obras prevista expressamente em contrato e em conformidade com a Lei 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano). Recurso provido para afastar condenação em lucros cessantes.

31 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.

«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ação de usucapião. Requisitos. Terreno de marinha. Área alodial. Perícia judicial. Alegação de competência exclusiva da SPU. Não enfrentamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se busca declaração de domínio sobre imóvel constituído por terreno urbano com área equivalente a 355.988,06 m², localizado na Estrada Geral, s/n, Roça Grande, em Imbituba/SC. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014). ... (Continua)

35 - TJSP Ação reivindicatória. Lote urbano com área inferior à enunciada quando da aquisição. Reivindicação da diferença alegando-se invasão pelo terreno vizinho. Descabimento. Hipótese de venda «ad corpus. Improcedência. CCB, art. 1.136.

36 - TJSP Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Bem imóvel. Avaliação. Realização de ampla pesquisa de mercado, considerando a localização e, ainda, as características do terreno. Acolhimento dos critérios utilizados pelo perito, ante as justificativas técnicas apresentadas e a inexistência de elementos que demonstrem eventual inadequação do valor do bem. Manutenção do valor da indenização. Recurso dos expropriados desprovido.

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido cumulado de anulação de lançamentos. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios 2022 e 2023. Imóvel situado em área urbana. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do terreno. Falta de prova de efetiva exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido

38 - TJSP Doação. Revogação. Legalidade. Município que se propôs a doar terreno a empresa sob certas condições. Irrelevância da declaração firmada pelo secretário de obras do município, à revelia da Municipalidade, de que a donatária vinha cumprindo suas obrigações. Possibilidade de revogação da doação se não cumprido o encargo. Desvio de finalidade. Donatário que não podia se manter na posse do imóvel sem cumprir sua obrigação. Declaratória de ineficácia de lei improcedente. Recursos providos.

39 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Benfeitorias e acessões realizadas em lotes contíguos. Ausência de regularização perante a municipalidade. Vício insanável. Inviabilidade técnica de desmembramento da construção. Indenização não devida. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014).... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Lançamento. Ação declaratória de desconstituição. Imóvel situado em zona de uso restrito, inserido em área de proteção de mananciais. Terreno de utilidade praticamente nula para fins urbanos, com fator de depreciação de oitenta por cento. Fato que autoriza a revisão do imposto, lançado acima do valor de mercado. Laudo pericial bem elaborado e fundamentado, a partir de estudo individualizado do imóvel, submetido a contraditório e que deve prevalecer. Sentença mantida. Recursos não providos.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Recurso especial afirmou incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão ou contradição.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada em 1987, pela Prefeitura Municipal de Capivari contra os recorrentes, com fundamento no Decreto Municipal 1.431/1986. A área que se vindica a expropriação é de terreno urbano, com benfeitorias - «consta a área de terreno, com benfeitorias, a ser desapropriada, de um campo de futebol e pequenas construções em precário estado de conservação, medindo 12.182,00 metros, quadrados, tendo 628,60 metros quadrados de área construída, de propriedade do expropriado (fl. 2, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Município de Santos. Grande lote de terreno com área edificada de pequena monta. Alíquota. Adoção de duas para o mesmo imóvel. Inadmissibilidade, já que há apenas um único fato gerador, qual seja, a propriedade de todo o bem. Lançamento anulado. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recursos desprovidos.

44 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pretensão da autora à posse exclusiva de imóvel. Terreno adquirido pelo genitor, onde exercia profissão de marceneiro. Escritura Pública do imóvel em nome da autora. Alegação de invasão de imóvel urbano pelos réus, que levantaram construções habitacionais no terreno de sua propriedade. Situação que revela intenso conflito familiar, pois as partes são irmãos. Réus que também demonstraram atos possessórios, como o pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel. Conflito familiar que não encontra solução pela vertente possessória. Construção de habitação já com terceiro piso, presumindo-se o consentimento da autora. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Urbano. Diferença de metragem. Ação «ex empto, com pedido sucessivo estimatório. Lote de terreno vendido como coisa certa e determinada. Metragem descrita que é meramente enunciativa, não constituindo dado determinante à conclusão do negócio. Exegese do CCB/1916, art. 1136. Alienação «ad corpus que não autoriza as pretensões de complementação da área ou de abatimento no preço. Recurso improvido.

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

47 - TJPE Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Direito fundamental a moradia. Necessidade do poder público incluir os posseiros em um programa habitacional. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. O Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Estadual 37.384/2011, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano situado na BR 101 Sul, Loteamento Jardim Jordão, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, com a finalidade de implantar no local uma Escola Técnica. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Alegação de se tratar de terras devolutas. Titularidade do terreno não comprovada. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica comprovada. CF/88, art. 183. Apelação cível. Usucapião especial urbano. CF/88, art. 183. Requisitos.

«Cabível a postulação de usucapião especial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (verbal). Redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabível, reconhecendo-se não ser caso de sucumbência mínima, mas sim proporcional, cumprindo a atribuição por metade a cada uma das partes. ... (Continua)

50 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.

«A indivisibilidade de imóvel urbano é flagrante e presumível, haja vista que bem divisível é o que se pode fracionar sem alteração da sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina (CCB, art. 87), mesmo porque o terreno não se fragmenta da construção ali erigida (CCB, art. 92 e CCB, art. 1248), e pode até mesmo deixar de existir no mundo jurídico como bem imóvel, considerada a área mínima do lote urbano, a teor do disposto na Lei 6.766/79. ... (Continua)