uniao estavel uniao livre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concubinato. Legado. União livre.

«A vedação do CCB, art. 1.719, IIInão abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. União livre. Direito sucessório. Aplicação do CCB, art. 1.603, III.

«Não nega vigência ao CCB, art. 1.603, IIIo acórdão que considerou a companheira, comprovada a união estável por longo período, na ordem da vocação hereditária.... (Continua)

3 - TJMG União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.... (Continua)

4 - TJSP Alimentos. Concubinato. Pretensão da concubina depois de cessada a união livre. Descabimento. Inexistência de previsão legal para imposição de alimentos. Carência da ação. Irrelevância, para tal entendimento, da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

Os alimentos são legalmente devidos em razão do casamento ou do parentesco. A Constituição de 88, ao reconhecer a união livre estável como entidade familiar, não criou nenhuma obrigação alimentar judicialmente exigível entre os concubinos.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Por outro lado, segundo afirma, o acórdão recorrido, a embargada e o embargante viveram em união estável que foi dissolvida, sendo o imóvel considerado bem comum para efeito de partilha, ensejando uma possível disputa judicial sobre o patrimônio comum, incluindo-se, é claro, os bens que guarnecem a casa, residência de ambos durante certo tempo de vida familiar, o que, de igual modo, não autoriza a aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

6 - 1TACSP União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

7 - TJPR União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio. Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).

8 - STJ Mandado de segurança. Ministro de estado de minas e energia. Pedido de habilitação. Lavra de quartzo. Período em que a área não estava livre. Portarias dnpm 419/1999 e 251/2001.

1 - Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter habilitação à lavra de quartzo, sustentando o impetrante que o seu pedido teria sido apresentado administrativamente em data na qual a respectiva área estaria livre. ... (Continua)

9 - 1TACSP União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Comprovação. Livre convencimento motivado do magistrado. Precedentes. Suficiência probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TAPR União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

12 - TJSC União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.

13 - TJRS União livre. Prestação de serviços. Pedido indenizatório da mulher. Inadmissibilidade. Questão afeta à Justiça do Trabalho, se houver relação de emprego. Convivência, por si, não remunerável. Aplicação, às uniões estáveis, das regras de direito de família. Improcedência.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. União estável. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas e quanto à comprovação da união estável entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Sub-rogação legal da concubina do locatário, após a saída deste da moradia. Rescisão amigável do contrato, assinada só pelo locatário varão, homologada em Juízo. Descabimento. Apelação da concubina interveniente. Invalidade daquele acordo. Anulação do processo. Lei 8.245/91, art. 12. (Cita doutrina e jurisprudência).

Desfeita a união estável entre os concubinos, antes de proposta a ação de despejo, ou no curso dela, não poderia o acordo subscrito apenas pelo locatário vir a atingir os direitos de quem subrogou-se, antes, na locação.... (Continua)

16 - STJ Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Prova. Necessidade de comprovação do esforço comum. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no Lei 9.278/1996, art. 1º. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

18 - STJ Legitimidade ativa. Compra e venda. Concubinato. Ação anulatória proposta por filhos de condômino preterido, já falecido. Alegada ilegitimidade por não terem sido reconhecidos. Descabimento. União livre e estável, proveniente de casamento eclesiástico. Presunção de fidelidade da mulher. Aplicação analógica do princípio «pater is est... . Partes legítimas. CF/88, art. 226, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º.

19 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Concubinato estável, com prole comum, entre parceiros pobres. Construção, durante a convivência, de casa sobre terreno já pertencente ao varão. Relevância do trabalho da mulher, nas circunstâncias. Direito à meação sobre esta edificação. Procedência parcial.

O papel da mulher nas camadas baixas da sociedade, é fundamental para a economia familiar, como mãe, amante e companheira; nestas condições, deve-se considerar relevante sua contribuição para a construção da residência comum, reconhecendo-se a ela direito de meação sobre esta edificação.... (Continua)

20 - STJ Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (CCB, art. 1.363) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. «A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (REsp 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.... (Continua)

21 - STF Sociedade de economia mista. Exploração de serviços de administração portuária. Controle acionário majoritário da união. Ausência de intuito lucrativo. Falta de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre-iniciativa.

«Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. ... (Continua)

22 - TAMG Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.... (Continua)

23 - TJSP Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

24 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.

É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial "caseira" no curso de união estável homoafetiva. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o fim da prática de tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Fundamentação suficiente. Inadmissível revolvimento fático/Probatório. Pleito de absolvição do paciente pelo Ministério Público. Caráter não vinculante. Livre convencimento motivado. Ausência de ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas, a partir das quais se concluiu pela existência de uma união estável e permanente para a prática do comércio de drogas, integrada pelo réu. Nesse contexto, realçou a divisão de tarefas entre os réus: negociar com o fornecedor, buscar a droga no local combinado e após, distribuir para os usuários, vendendo- a. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vice-cônsul. Função de confiança transformada em cargo em comissão, de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Recurso provido.

«1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na província de Bella Unión, República Oriental do Uruguai, no período de 12/8/1980 a 11/8/1999, busca sua reintegração ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

29 - STJ União estável. Agravo interno no agravo em recurso especial CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão fundada na infringência dos arts. 373, I, do CPC/2015, e 1.723 do cc/2002 que demanda o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não fica caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal recorrido examina as questões postas na lide e expõe os motivos nos quais suportou suas conclusões. O Juiz é livre na apreciação das provas constantes nos autos para a formação de sua convicção e, desde que apresente, como no caso, os fundamentos adotados para decidir, não está obrigado a fazê-lo sob a ótica desejada pelas partes.

2 - O acórdão impugnado assentou que o acervo probatório comprova a união estável entre o falecido e a recorrida e o direito real de habitação decorre de que a aquisição do imóvel se deu durante a convivência da recorrida com o falecido, sendo o bem destinado a residência da família, Rever esse entendimento na via especial é defeso ao STJ por sua Súmula 7. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. 93, IX, da CF/88. Análise em sede especial. Inviável. Omissão. Não ocorrência. Laudos periciais. Homologação. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.

«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Concubinato. União estável. Companheira casada, mas separada de fato. Possibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94, art. 1º.

«A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exigindo, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir um família. Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato.... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Observância pelo acórdão recorrido. Dever de fundamentação atendido. Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Apontada valoração errônea do salário percebido pelo de cujus na data do seu falecimento. Súmula 7/STJ. 4. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Comprovação de união estável. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Danos morais. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não evidenciado. 6. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo dos pedidos do autor. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Súmula 326/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divisão do valor devido ao ex- companheiro. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Segundos embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

38 - STJ Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.728/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«... Induvidosamente houve um relacionamento duradouro, público e contínuo. A questão não está, exatamente, nesse ponto, mas se Renato e Iara tiveram o objetivo de constituir uma família, pressuposto essencial à configuração do concubinato ou, na atual classificação jurídica, da união estável. Sabido é que a vida em comum, sob o mesmo teto, não se apresenta como indispensável ao reconhecimento da união, como expresso na Súmula 382/STF. Porém, nesse verbete foi colocada como essencial a convivência «more uxorio, ou seja, o agir dos companheiros como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente. A entidade familiar se apresenta bem delineada. Certo que após o primeiro período de vida em comum, encerrado, mais ou menos, em 1987, Renato e Iara sempre viveram em moradias diversas, cada qual com o próprio filho. Mas a ligação continuou, o que se detecta por vários ângulos. Renato continuou, quer em São Paulo, quer em São Pedro, a passar os finais de semana com Iara, viajando ambos, com freqüência, ao Guarujá, permanecendo no apartamento dele. (...) 2. Dispõe o Lei 9.278/1996, art. 1º: «É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Existência de manifestação das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento de defesa acerca de questões das quais as partes já se manifestaram e produziram as provas necessárias, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Direito civil e registral. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de certidão de união estável via CRC-Jud. Indeferimento sem fundamentação. Provimento 37 do CNJ. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Caso em que o particular sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

44 - STJ Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«... Reconhece a Constituição Federal a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, dispondo, por seu turno, o art. 1º da Lei 9.278, de 1996, em complemento: ... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. União estável. União homoafetiva. Casamento. Vedação. Inocorrência. Princípio da igualdade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido. Desconstituição da sentença para regular processamento do feito.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demonstrada, outras circunstâncias devem ser sopesadas, a exemplo da boa-fé da fiadora. FIANÇA. OUTORGA. DESNECESSIDADE. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. MEAÇÃO. Não há provas de que as partes vivessem em união estável ao tempo da aquisição do imóvel penhorado. Escritura de união estável lavrada poucos dias antes da arrematação, cujos efeitos patrimoniais operam ex nunc, ou seja, as partes não podem estender os efeitos do regime de comunhão parcial de bens a atos realizados antes da escritura. BOA-FÉ CONTRATUAL. As declarações da fiadora em relação a seu estado civil, prestadas ao locador e ao Fisco, não podem ser desconsideradas. Deve-se prestigiar a boa-fé, princípio basilar das relações contratuais, que deve ser observado em todas as fases da negociação e que impõe aos contratantes o dever de agir de modo honesto. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INTIMAÇÃO. Desnecessidade. Não se reconhecendo a existência de união estável ao tempo da aquisição e, em consequência, de direitos do embargante sobre o imóvel, desnecessária sua intimação dos atos envolvendo a expropriação. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não reconhecimento. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Entendimento firmado com Repercussão Geral (Tema 1127). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

49 - STJ Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Violação à Portaria 141/96 do ministério da indústria, comércio e turismo. Não cabimento em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Violação dos arts. 43, 170 e 174 da CF/88 e dos princípios de livre iniciativa e livre concorrência. Redução das desigualdades regionais. Medida concretizadora do postulado da igualdade e de diretrizes. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)