valores devidos cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

3 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débitos com restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, para determinar a suspensão dos contratos entabulados e, consequentemente, das cobranças a eles referentes, indeferindo, porém, o pedido de multa por descumprimento e de exclusão de dados de cadastro de inadimplentes, dada a ausência de comprovação de negativação. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Cédula de crédito bancário firmada em decorrência da atuação conjunta da instituição financeira com a empresa de serviços odontológicos. Contratos coligados. Decisão mantida. Agravo não provido

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Sentença mantida... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO,

com desconto em benefício previdenciário - Sentença de procedência em relação a este produto do Banco BMG - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese reconhecida a juntada do contrato e extratos (fls. 334/87), foi declarada, de ofício, a nulidade abstrata desta modalidade contratual, embora apenas alegada fraude, que não foi reconhecida - Aplicação da Súmula 381/STJ - Inexistência de qualquer defeito do ato jurídico e não devolução do montante recebido - Cartão consignado pode ser cancelado administrativamente a qualquer tempo, com a quitação do saldo devedor, evitando a cobrança de novos encargos, não sendo suficiente a compensação - Precedentes desta Turma - Recurso da financeira provido para a improcedência (total) da ação, com revogação da tutela antecipada, podendo os valores controvertidos voltar a ser cobrados da autora... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. ... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE PENALIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de descumprimento pelo executado de qualquer uma das cláusulas firmadas, se dará a execução de penalidade no valor de R$ 1.386.706,78. 2. Ante a arguição de descumprimento do pacto homologado judicialmente, o condomínio iniciou o cumprimento de sentença para a cobrança do valor integral da penalidade. 3. Na hipótese, consta que, de modo superveniente, o agravado distribuiu o recurso de agravo de instrumento número 2265282-30.2024.8.26.0000, ficando estabelecida a controvérsia sobre o inadimplemento. Como decorrência dos efeitos do julgamento daquele recurso, mostra-se necessária a melhor apuração dos fatos, com determinação de realização de constatação no local, a verificar as condições do imóvel. 4. Assim sendo, justifica-se o prevalecimento da determinação emitida pelo Juízo, sem alteração do estado de coisas existente... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de cobrança. Pretensão do autor de recebimento de reembolso de valores despendidos com a realização de tratamento de radiocirurgia extracraniana SBRT em razão de adenocarcinoma de pâncreas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de cobertura do procedimento uma vez que o autor seria beneficiário de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Não acolhimento. Contrato que embora anterior à legislação específica deve ser interpretado sob a ótica dos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Existência de prescrição médica para realização dos procedimentos em questão, posterior à realização de tratamento cirúrgico devidamente coberto pelo plano. Reembolso devido. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46666)... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA.

Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

20 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão de falha na prestação de serviços pela administradora de cartão de crédito, gerando a negativação indevida do nome da autora. Responsabilidade civil da recorrente evidenciada pela falta de transparência nas cobranças. Indicação de que os valores pagos não foram aplicados corretamente, resultando em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados pela ofensa à honra objetiva da autora, com indenização fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional. Taxa SELIC inaplicável ao caso (a natureza da indenização por danos morais não é equiparada a débitos fiscais). Recurso Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Negativa de pagamento de despesa hospitalar com internação na via administrativa por parte da operadora do plano de saúde. Direcionamento da cobrança para o responsável pela internação. Sentença de procedência para que a cobrança da despesa com internação recaia sobre a operadora do plano de saúde. Irresignação das rés. Necessidade da internação incontroversa e alegação de inexistência de valores em aberto não comprovada pela prova documental produzida. Dano moral configurado em razão do momento em que se deu a cobrança decorrente da recusa de pagamento por parte da operadora do plano de saúde. Ausência de informações claras ao consumidor por equiparação. Dano moral configurado, sendo o quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do nosocômio em razão da sucumbência mínima e da causalidade, a cargo da operadora do plano de saúde. Recurso do hospital provido e recurso da operadora do plano de saúde parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, condenando a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - art. 924, II DO CPC.

Recurso da executada: Erro de cálculo - Atualização somente dos débitos - Ausência de atualização dos valores dos créditos no curso da ação - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais na seara dos juizados - Incidência equivocada de juros sobre a multa contratual por atraso - Penhora de crédito de natureza alimentar a ser afastada. ... (Continua)

25 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado - Redução que deve ser determinada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Devolução de forma simples dos valores cobrados a maior, permitida a compensação se o caso, para abatimento do saldo devedor - Seguro Prestamista - Ausência de abusividade - Réu que comprovou a adesão pela autora em instrumento apartado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte, para determinar a redução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro e afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Recurso da autora parcialmente provido

26 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de repetição de indébito tributário no Município de Itatiba referente a IPTU progressivo. A Lei Municipal 3243/99, ao estabelecer a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000, é inconstitucional, conforme Súmula 668/STF. Apenas as leis municipais posteriores à Emenda Constitucional 29/2000 é que são constitucionais ao preverem a progressividade do IPTU (STF RE 586.693). Inconstitucionalidade da LM 3243/99 que não convalesce com a Emenda Constitucional 29/2000, havendo necessidade de edição de nova legislação. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel (Tema 226 do STF). Recurso do Município parcialmente provido apenas para determinar que os valores a serem repetidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, após prova do pagamento do tributo pelo contribuinte, corrigidos pelo IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado e, após, incidindo apenas a taxa Selic

27 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... (Continua)

29 - TJSP Contrato Bancário. cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Morais. cobranças indevidas nas faturas do cartão. ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade do débito. insurgência da autora. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Embora a ré tenha alegado que resolveu a questão de forma administrativa e devolveu valores à autora, ela não fez prova de suas afirmações. Falha na prestação de serviço reconhecida. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não contraiu os débitos, além de ter de depositar os valores indevidos em juízo, só obtendo a satisfação da sua pretensão após o julgamento da lide. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ação parcialmente procedente em maior extensão. Ônus de sucumbência atribuído à ré.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

31 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e a requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. O autor requer a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau e a atualização dos valores com juros e correção monetária desde cada desembolso, devendo também ocorrer a isenção dos juros e encargos cobrados em decorrência das referidas cobranças não reconhecidas. A parte requerida sustenta que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva do consumidor no caso vertente, posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, trata-se de caso de fortuito externo. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão da prestação de serviços educacionais ao dependente da ré, no ano de 2.017, pois não teriam sido pagas «algumas prestações, que somariam a quantia cobrada na inicial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Instrumento contratual juntado aos autos que não indica o real valor das mensalidades contratadas, dispondo acerca de composição de fatores não esclarecida nos autos pela prestadora dos serviços. Planilha de cálculo que, contrariando o instrumento contratual, indica vencimentos quinzenais em relação à setembro de 2.017, apontando, ainda, tratar-se de «acordo parcelamento de dívida, sem que se tenha nos autos qualquer indício da existência deste referido ajuste em aditamento ao contrato originalmente estabelecido entre as partes. Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos a corroborar a tese inicial. Autora que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR.

Autora pretende o pagamento de valores dispostos em contrato de seguro veicular, devidos em razão do furto de seu veículo no ano de 2.023, cuja a indenização foi negada pela ré em razão da existência de cláusula contratual excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão de negócio juridico estabelecido para a aquisição de um terreno. Reconvenção da ré pretendendo a declaração de nulidade contratual, com devolução das quantias pagas. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional. Apelo da ré reconvinte. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade não violado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade das cobranças de Seguro e Tarifa de Avaliação de Bem. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE.

1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ, resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF) 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 6. Os reflexos salariais do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 são devidos, apenas, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 1197/2013. 6. A decisão liminar concedida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Temas 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com fulcro em tal tema afastado. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

43 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, condenando o réu à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 35/47, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, O QUE SE DEU PARA O ESPECÍFICO FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA PELA EXECUTADA «CLEIA FERREIRA, BEM COMO PARCIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, ISTO DIANTE DA INDEVIDA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DO EMBARGADO EM PROMOVER O «REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO CARACTERIZADA - CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO - EXEQUENTE QUE DEVE RESPONDER PELO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

45 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade dos débitos controversos, bem como declarada a nulidade do contrato de páginas 15/16 dos autos, condenado o banco requerido a restituir em dobro o valor de R$ 425,81, conforme consectários indicados. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE.

1. A decisão liminar concedida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. 2. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ, resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 3. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 4. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 5. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º) deve ser reduzido pela metade (Súmula 383/STF). 6. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respetivos adicionais. 7. Os reflexos salariais do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 são devidos, apenas, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 1197/2013. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de débito indevido em conta corrente c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco réu que integra a cadeia de fornecedores, sendo objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço - Débitos não autorizados pelo autor - Inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, em virtude da má-fé decorrente da manutenção injustificada das cobranças - Dano moral in re ipsa - Condenação por danos morais fixada em R$ 4.000,00 na origem - Redução para R$ 3.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - Quantum indenizatório adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível da Comarca de Araraquara. Determinação de remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª. Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)