agravo de peticao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor da execução, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 218/TST.

No caso, constata-se que a executada interpôs recurso de revista contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218do TST, que dispõe: « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo desprovido, por fundamento diverso .... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Ademais, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONSTATADA . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Logo não se há falar em deserção do agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « denegado seguimento ao agravo de petição interposto, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento destinado a destrancá-lo e não outro agravo de petição, e que « Conquanto fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade, ainda assim o apelo não comporta conhecimento, haja vista ser também intempestivo . Nesse contexto, concluiu que « o agravo de petição interposto (...) é incabível e intempestivo . Ressalta-se, de início, que cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento ao agravo de petição, nos termos do art. 897, «b, da CLT, e que, no que se refere ao princípio da fungibilidade, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que devem estar dentro do prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Precedentes. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, espontaneamente, peticionou aos autos no dia 12/07/2019 (sexta-feira), mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o prazo para a interposição do recurso teve início em 15/07/2019 e findou em 24/07/2019. Ocorre que o agravo de petição somente foi apresentado em 08/08/2019, fora do octídio legal. Assim, verifica-se que o agravo de petição interposto foi incabível e intempestivo, não sendo possível, inclusive, aplicar o princípio da fungibilidade, tendo em vista que não respeitado o prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A executada agravante, mediante a petição 309412/2023-0, requer a suspensão do feito, tendo em vista que a demanda envolve o Tema 1 . 232, sobre o qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Considerando, no caso dos autos, que o mérito do recurso de revista e o do agravo de instrumento não tratam do Tema 1 . 232, mas do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso, somente compete ao Juízo de primeiro grau apreciar eventual pedido de suspensão do feito sob o enfoque pretendido pela executada, em respeito aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. Pedido indeferido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O advogado subscritor do agravo de petição não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383/TST, II, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o TRT obrigado a intimar a parte recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do agravo de petição. Por fim, não se verifica, nos autos, a existência de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Agravo a que se nega provimento .

9 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINÁRIO EVIDENCIADO .

1. A embargante apenas reitera os argumentos já apresentados no agravo de petição, recurso de revista, agravo de instrumento e agravo, sempre expressa e fundamentadamente rejeitados. 2. Consignou-se que « O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição por considerar que, «na fase cognitiva, a r. sentença afastou expressamente o chamamento da Fazenda do Estado de São Paulo à lide (...) condenando as rés ao pagamento direto da complementação de aposentadoria ao reclamante, não havendo que se falar em participação da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação . 3. Concluiu-se que a matéria já decidida na fase de conhecimento não pode mais ser objeto de discussão na fase de execução, de modo que a insistência da tese, depois de tantos recursos, em embargos de declaração claramente desviados de sua finalidade, caracteriza comportamento procrastinatório. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Deixando a Corte de origem de se manifestar acerca da ação em que se deu a prévia liquidação do julgado, bem como sobre os valores a serem quitados, o apelo merece provimento para que aquele Tribunal complete a prestação jurisdicional. 3 . Ressalte-se que os embargos à execução opostos pelo banco foram julgados parcialmente procedentes e as matérias objeto de impugnação no agravo de petição são somente aquelas em que os embargos não foram providos, ou seja, em que o banco permaneceu sucumbente e não foi alvo da determinação do refazimento dos cálculos. 4. Logo, os valores indicados como incontroversos na liquidação não foram alterados no ponto objeto de impugnação no agravo de petição. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Ausência de apresentação da petição original.

1 - A ausência de apresentação dos originais da petição de agravo regimental implica no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 2º Lei 9.800/99. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial. Sem petição avulsa. CPC/1973. Deserção. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 3º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que «O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, entendeu o e. TRT que a apólice apresentada pela reclamada junto com o agravo de petição não atende aos requisitos contidos no art. 3º, IV e §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Com a devida vênia da Corte local, as novas cláusulas apresentadas na apólice, após a abertura de prazo para a regularização da garantia, atendem aos requisitos Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (cláusulas 6, 13.2 e 13.3). Desse modo, considerando que foi concedido à reclamada prazo para saneamento do vício relativo ao preparo e essa apresentou as condições contratuais da apólice em conformidade com o citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como manter a deserção do agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ilegibilidade. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Aferição. Impossibilidade. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo não conhecido.

1 - Ilegibilidade das petições interpostas por fac-símile. ... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

16 - TRT2 Recurso a decisão que indefere o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente autoriza interposição de agravo de petição.

17 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.

18 - TRT2 Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

19 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em patição no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

22 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Remição.

«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

23 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Provimento. Se a decisão que indefere a execução do modo postulado pelo exequente se reveste de caráter definitivo, admite-se o seu debate através de agravo de petição. CLT, art. 896.

24 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, III NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA NO QUAL NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO TRT. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III C/C SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressuposto de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST, I, pois o TRT aplicou o entendimento firmado na Súmula 422/TST, III para o fim de não conhecer do agravo de petição, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, e a reclamada, nas razões do recurso de revista, não impugnou o fundamento jurídico adotado pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática agravada que «À parte do acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula 422/TST, era necessário que a parte impugnasse, no recurso de revista, o fundamento jurídico assentado pelo TRT". 3 - Contudo, nas razões do agravo, verifica-se quea parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 422/TST, I, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender o preenchimento do requisito previsto no, I do art. 896, § 1º-A, da CLT, sem impugnar o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos autônomos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

25 - TJSP Petição inicial. Execução fiscal. Indeferimento, por falta de interesse de agir. Interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Ato privativo do Tribunal, destinatário do recurso atravessado. Juízo «a quo que assume a posição de mero preparador da apelação. Recurso admitido.

26 - TRT2 Execução recurso agravo de petição. Deficiência de formação. Não conhecido. O parágrafo 5º e seu, I do CLT, art. 897 dispõe. «parágrafo 5º. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição. I. Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas; (grifos nossos). O presente não contém a totalidade das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento na petição recursal. Descabimento. Deserção. Precedente da Corte Especial.

1 - Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

29 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Petição recursal desacompanhada das razões. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a petição do agravo regimental veio desacompanhada de suas razões. Portanto, os Agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência na petição de interposição do recurso. Requisitos. Inobservância. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)

35 - TRT2 Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita mera pretensão patronal tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214 do c. TST). Vale ressaltar, ainda, que o juízo não estava garantido, no momento da apresentação do citado agravo de petição. Por decorrência, realmente incabível a presente medida.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Interposição do agravo via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Não conhecimento.

1 - Na petição do agravo, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital. Assinatura. Irregularidade. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do agravo. Petição em branco. Transmissão eletrônica. Ônus do recorrente. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

46 - STJ petição. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Prescrição pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença.

1 - Admite-se como embargos de declaração a petição que aponta omissão quanto à análise de matéria de ordem pública suscitada antes do julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo referente à petição 00318587/2021 improvido. Agravo referente à petição 00318632/2021 não conhecido.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por meio da Petição 00318632/2021, pois alcançado pela preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Petição recursal apresentada depois de escoado o prazo de dois dias. Intempestividade manifesta. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. P rocesso civil. Petição apócrifa. Abertura de prazo para regularização não observado. Superação da Súmula 115/STJ. Inexistência. Precedente.agravo desprovido.