agravo interno cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCOGNOCIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.021. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal - cabimento - não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo interno. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, CPC. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial. (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b) (AgInt na Rcl 36.475/SP, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Fixação de honorários recursais no agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à fixação de honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno do embargado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão que inadmite recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Fundamentação de que o acórdão recorrido coincidiu com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos. Interposição de agravo do art.1042, caput, do CPC/2015. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Questão de ordem. Pedido de desistência recursal formulado após o início do julgamento do agravo interno. CPC/2015, art. 998. Pedido de desistência homologado.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa baseada em recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial impugnação à penhora de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Rementaprocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval .honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Multa aplicada. Legitimidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ e consonância com julgados do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, «caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, «caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Inovação recursal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial exclusivamente em virtude da consonância do acórdão recorrido com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)