aluguel pela ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Inclusão de danos morais pela turbação e de aluguel pela ocupação indevida. Pedidos não constantes da inicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a petição inicial não requereu nem danos morais nem aluguel pela ocupação indevida. Assim, não estava obrigado a se manifestar sobre os dispositivos legais com fundamento nos quais pleiteado o reconhecimento dessas verbas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Pretensão de fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum. Procedência. Pedido que pode ser examinado e atendido nos próprios autos da ação de extinção. Descabimento, todavia, da desejada retroação ao tempo em que constituído o condomínio. Condôminos que, nada reclamando, sempre assentiram para com a ocupação pela condômina, vindo a reclamar renda somente depois de citados para a causa. Renda devida a partir da contestação, apenas, no valor apurado pela perícia. Correção monetária de valores (do imóvel e da renda) com uso da Tabela Prática expedida pelo Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Determinação para devolução parcial dos valores pagos pelo requerido e pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel. Admissibilidade. Retenção de 6% do valor atualizado do contrato em favor da autora. Incidência, todavia, deste percentual sobre os valores efetivamente pagos pelo requerido. Deferimento do pedido de indenização por benfeitorias formulado pelo requerido inadimplente uma vez que comprovadas. Sucumbência recíproca mantida. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo do réu.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a ambas as partes ocupado exclusivamente pela requerida. Aluguel devido independentemente de partilha. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão que determina ao agravante pagar aluguel à agravada pela ocupação exclusiva do imóvel em comum - Insurgência - Acolhimento - Não demonstração quanto à fruição exclusiva do bem - Agravo provido

9 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Partes separadas judicialmente. Ocupação exclusiva pela varoa. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. Valores que, no entanto, deverão ser depositados em conta judicial. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir da ciência inequívoca do recorrente acerca da oposição da parte autora em relação à fruição exclusiva do bem. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

12 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Ocupação exclusiva pela Ré. Indenização na forma de aluguéis. IPTU que é obrigação dos proprietários, a ser partilhado no período de ocupação exclusiva e indenizável, enquanto unicamente pela ocupante, no período de ocupação exclusiva não remunerada. Precedentes da Câmara e desse Tribunal. Condomínio que deve ser suportado por aquele que utiliza o bem com exclusividade. Sentença de procedência da ação principal e da reconvenção reformada em parte, ajustada a imposição da sucumbência. Recurso provido em parte

14 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Determinada a partilha de bens, na proporção de 50% para cada parte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - Expedido o formal de partilha - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Situação irregular dos imóveis no registro imobiliário, não impede a extinção do condomínio em relação aos direitos possessórios, que têm valor econômico e podem ser alienados - Precedentes - Pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Desacolhimento - Verificado que cada parte ficou com a posse de um imóvel - Ademais, autor não comprovou ocupação exclusiva pela ré do imóvel de matrícula 63.146 e o comercial, ônus que lhe incumbia - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Admitido pelo próprio demandante que o imóvel em questão não foi sequer partilhado, o fato de ser ocupado como residência pela ré não autoriza o arbitramento de aluguel, inapta a avaliação do locativo trazida aos autos. Ausência da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que impede a antecipação. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido.

16 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel a ser pago pela varoa por ocupação exclusiva de imóvel partilhado em ação de separação. Admissibilidade. Contraprestação pela utilização do bem. Necessidade. Aquisição por meio de compromisso de compra e venda durante a união estável. Observância. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Locação. Ação renovatória. Extinção do processo. Continuidade da ocupação do imóvel. Aluguel fixado para o período chamado da graça. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

«É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Indenização por uso exclusivo pelo ex-cônjuge de bem comum ainda não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. ... (Continua)

19 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

20 - TJRJ Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.

«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do CPC/1973, art. 984. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02/08/99, visto que o período anterior deve ser entendido como uma benesse concedida por mera liberalidade, ante a ausência de impugnação.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.

Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. No caso, considerando-se que já havia aluguéis certos e determinados em ação anterior, o termo inicial deve ser a data da efetiva ocupação do imóvel pelo coproprietário, fato incontroverso nos autos. Os meros ocupantes do imóvel, autorizados pelo condômino, não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ União estável. Concubinato. Inventário. Imóvel. Enriquecimento sem causa. Ocupação exclusiva. Decisão que arbitrou aluguel provisório em r$ 12.000,00, devendo o agravante pagar r$ 6.000,00 à agravada em razão da ocupação exclusiva de imóvel pertencente a ambos. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«Alegação do agravante de que o imóvel teria sido adquirido apenas com recursos decorrentes da venda de seus bens particulares, não integrando a meação da agravada, por ora não comprovada, presumindo-se a aplicação da regra do artigo 1.725 do CC, segundo a qual a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos na vigência da união estável. Laudos apresentados pelas partes que não avaliaram corretamente o imóvel, distanciando-se dos valores constantes da escritura de compra e venda e do cálculo do ITB1 pelo Município, que aponta valor de aluguel, na região do Humaitá, bem mais modesto. Aluguel provisório devido pelo agravante que se reduz para R$8.000, cabendo à agravada R$4.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Observância, se aplicável, do disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º, ficando autorizada a posterior compensação com o valor restituído pela recorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias deixadas. Desnecessidade de perícia. Ausência de comprovação pelo réu de realização de reparos durante a ocupação do imóvel, bem como de pagamento da diferença do valor da locação ora cobrada. Insurgência do réu que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Confirmada pela proprietária a abstenção espontânea em cobrar aluguel do seu ex-companheiro que no imóvel permaneceu com seu conhecimento e consentimento, configurando a existência de comodato, incabível pretensão de recebimento de alugueres, mormente se a data da manifestação de seu desinteresse na continuidade da ocupação coincidiu com aquela em que o varão deixou o imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

27 - TJRJ Casamento. Separação judicial. Condomínio. Aluguel. Demanda de cobrança. Bem de propriedade dos cônjuges. Separação judicial com acordo prevendo a venda do imóvel em comum, com ocupação pelo cônjuge mulher por prazo de seis meses, renovado em demanda de alimentos por mais três meses. CCB/2002, art. 1.319.

«Desocupação que ocorreu somente após dois anos do prazo convencionado. Ocupação exclusiva por somente um dos condôminos capaz de justificar o pagamento de taxa de ocupação, além da necessidade de se ressarcir o outro condômino pelas despesas por ele pagas pelo período em que somente a mulher usufruiu do imóvel. Aplicação do CCB/2002, art. 1.319. Após expirado o prazo acordado para que a apelada desocupasse o imóvel em comum, responde ela pelas despesas com luz, gás, despesas ordinárias de condomínio e metade das despesas condominiais extraordinárias, além de taxa de ocupação a ser estabelecida em liquidação de sentença por arbitramento. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Aluguel. Cabimento. Exercício da posse. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha exercido o referido poder formativo, a utilização do imóvel objeto do contrato enseja o pagamento de alugueres pelo tempo de permanência, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

33 - TJSP Locação. Comercial. «Shopping center. Ação renovatória de contrato de locação de espaço. Questionamento quanto ao valor do aluguel. Prevalência da conclusão da perita, que mereceu a confiança do Juízo e presumivelmente atuou com isenção de ânimo. Adoção da variável «tamanho da área. Descabimento, uma vez que não se pode proclamar categoricamente que a maior extensão da área ocupada seja variável a se considerar como fator de redução do valor unitário do aluguel, ao menos enquanto não for eleita pelas normas técnicas de avaliação. Recurso improvido.

34 - TJRJ Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

35 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

36 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Percentual referente ao valor da taxa de ocupação que deverá ser fixado pelo juízo a quo. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Da leitura dos fundamentos adotados pela Terceira Turma no decisum embargado, verifica- se que a indenização devida pelos recorridos pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, para se chegar ao valor de aluguel do imóvel objeto de discussão, seria preciso analisar a realidade do mercado imobiliário da cidade, levando-se em conta a situação física do imóvel, o bairro em que localizado, dentre outras questões, procedimento completamente inviável na via do recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Posse ilegítima após o falecimento de companheiro. Ausência de direito a meação. Indenização. Aluguel do bem pelo tempo de ocupação. Perícia. Arbitramento. Violação à coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.

40 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústia e aflição experimentados pela autora, em razão da aquisição do imóvel frustrada. No que concerne ao pedido reconvencional, é cabível a estipulação de aluguel mensal em favor dos promitentes vendedores durante a permanência da autora no imóvel, a qual é também responsável pelas despesas condominiais e de IPTU no período de ocupação. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Distinção entre taxa de ocupação e aluguel pelo uso de imóvel público federal. Reexame dos fatos e das provas relacionados à causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, o que impossibilita o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Posse ilegítima após o falecimento de companheiro. Ausência de direito a meação. Indenização. Aluguel do bem pelo tempo de ocupação. Perícia. Arbitramento. Violação à coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dissolução de união estável. Pretensão de arbitramento de aluguel do imóvel comum, ocupado exclusivamente pela agravada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

45 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel. Contrato verbal. Ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e outros encargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Intensa controvérsia entre as partes envolvendo o objeto da ação e eventual existência de união estável entre as partes. Alegação do autor no sentido de que firmou com a ré pacto locativo a fim de permitir a ocupação em seu imóvel, mediante pagamento de aluguel mensal. Retorno dos autos à origem para regular instauração da fase instrutória, propiciando a produção da prova oral pretendida pelo autor para que se desincumba de seu ônus probatório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

48 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«1. Pretensão originária formulada no sentido de que o ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos, pague o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa do promitente comprador. Cláusula penal compensatória. Cumulação com taxa pelo período de ocupação do bem. Possibilidade. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes.... (Continua)