aquisicao de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Veículo automotor. Deficiente físico. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Concessão.

«O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Revisional.

4 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mandado de segurança. Isenção na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de deficiente não habilitado. Possibilidade. Precedentes. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

7 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Remessa necessária. Mandado de segurança. Isenção do imposto na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, inclusive aqueles que demandam terceiro como condutor. Cabimento. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Sentença mantida. Reexame improvido.

8 - STJ Tributário. Princípio da isônomia. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Fundamento constitucional.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.

I - A Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio supostamente mal conduzido por litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Abordagem reparatória. Longo périplo, sem necessária formalização da transferência no DETRAN. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.

13 - TJSP Tribtário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Reexame necessário. Mandado de segurança. Isenção do imposto a portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença de concessão da segurança. Recurso oficial improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - Financiamento veicular - Cédula de crédito bancário (CCB) - Ação declaratória de nulidade - Seguro prestamista vinculado ao financiamento para aquisição de veículo automotor - Contrato bancário - Relação de consumo - Venda casada - Preenchimento do formulário bancário e assinatura no pacto conexo que não evidenciam a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Repetição de indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

15 - STF Direito tributário e processual civil. Isenção do ICMS. Aquisição de veiculo automotor. Portador de deficiência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

19 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo automotor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Uso da Tabela Price. Anatocismo inocorrente. Avença com parcelas fixas. Constitucionalidade das Medidas Provisórias ns. 1963-17/00 e 2170-36/01. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo automotor em prestações fixas. Empréstimo firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/00, revigorada pela Medida Provisória 2170- 36- 01. Capitalização de juros. Admissibilidade. Inexistência de valores a serem restituídos. Recurso desprovido quanto ao tema.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Aquisição de veículo automotor. Vício de qualidade. Abordagem para resolver o vínculo, com disciplina reparatória. Convocação passiva de fornecedor e respectivo agente financeiro (modalidade de leasing). Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Provimento para recondução do procedimento, instalada a demanda na forma originalmente requerida.

23 - STJ Tributário. Princípio da isonomia. Matéria exclusivamente constitucional. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito isenção de ICES e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Não cabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento da benesse que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.

26 - STJ Tributário e processual civil. Isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei estadual 2.657/96. Incidência da Súmula 280/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Ausente a violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Não atendimento dos requisitos legais. Revisão do julgado que demanda análise de Lei local. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, concluiu que o particular não faz jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por não atender às exigências legais descritas em lei estadual paulista. ... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo automotor pelo réu na loja da autora. Controvérsia envolvendo a inclusão, na negociação do preço, do pagamento do IPVA. Prova testemunhal indicativa de que o pagamento do IPVA seria de responsabilidade da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Adoção da equidade na fixação da verba honorária que observa o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

29 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.

30 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Pessoa portadora de deficiência. Direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Norma especial. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Aquisição de veículo a ser utilizado para o transportede pessoa portadora de deficiência mental severa impossibilitada de dirigir. Isenção de IPVA. Admissibilidade. A finalidade do benefício fiscal consiste na inclusão social dos portadores de necessidades especiais, garantindo a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

33 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com financiamento. Aquisição de veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rescindiu apenas o contrato de compra e venda. Impossibilidade. Extinção de um importa na rescisão do outro. Reconhecimento. Dano moral não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Aquisição de veículo automotor constrito em execução. Alienações sucessivas. Adquirente que não estava obrigado a pesquisar entraves em nome dos proprietários anteriores. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva (revendedora). Desprovimento.

37 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Denotada feição de prestação de contas na via eleita pelo interessado para obtenção de planilha de cálculo relacionada a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, patente a inadequação do caminho escolhido, ausente interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Recurso não provido.

38 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Aquisição de veículo automotor. Ajuizamento de ação declaratória objetivando a inexigibilidade e extinção do negócio em razão de ocorrência de furto do bem. Inadmissibilidade. Falta de juridicidade da pretensão. Prosseguimento das obrigações assumidas. Necessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de compra e venda para aquisição de veículo automotor. Ilegitimidade da irmão do comprador para, em nome próprio, pedir a entrega de documento de transferência do veículo, ainda que o bem esteja na sua posse. De ofício, julgaram extinto o processo por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

41 - TJSP Iletigimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Aquisição de veículo automotor com restrição financeira. Indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo. Confirmação. O prematuro estágio probatório não permite assentar, de antemão, que o risco da atividade empresária alije o fabricante de responder com a concessionária pelas consequências da obstaculizada expedição de novo certificado de registro de veículo, suporte fático que reclama averiguação adstrita à atividade instrutória. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo automotor alienado fiduciariamente. Negligência da instituição financeira, que não havia providenciado a anotação do gravame quando o veículo foi adquirido pelo autor, terceiro de boa-fé. Defeito na prestação do serviço que refletiu na esfera jurídica do demandante. Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Indenização devida. Licenciamento autorizado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito. Pretensão de situação econômico-financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitado. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas. Pessoa física autora. Pretensão de situação econômico financeira precária (art. 98 do CPC/15). Indeferimento do pedido. Faltante prova do estado de necessitada da microempresária. Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício. Recurso improvido.

46 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de procedimento ordinário, tendente ao reconhecimento de isenção do imposto. Portador de necessidade especial. Pretensão à aquisição de veículo automotor que será conduzido por terceiro. Pretensão a isenção do IPVA e respectiva restituição. Possibilidade. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/08 não pode ser analisado e aplicado de acordo com a regra contida no CTN, art. 111, II. Benefício fiscal deve ser estendido aos portadores de necessidades especiais, independentemente do tipo de problema apresentado, sendo absolutamente irrelevante o fato de que o veículo automotor será conduzido por terceiro. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. Sentença, reformada. Ação julgada procedente. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência que não foi impugnada especificamente. Parte que se limitou a pedir fosse julgada procedente a ação em razão da possibilidade de revisão do contrato e dos documentos juntados aos autos. Impossibilidade de conhecimento, posto que as razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge. Recurso não conhecido, com observação.

48 - STJ Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Obtenção de financiamento, mediante fraude, perante instituição financeira para aquisição de veículo automotor. Tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.

«1 - Tratando-se de fraude para obtenção de financiamento bancário visando a compra de veículo automotor - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , fica tipificado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19 o que atrai a competência da Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)