armas de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Comércio e produção de armas de fogo. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A gravidade concreta do delito, baseada no modus operandi, justifica o decreto prisional, tendo em vista que o agente não só comercializava ilegalmente armas de fogo, como também produzia armas de calibres diversos no imóvel em que fora preso, revelando-se o elevado grau de sofisticação e organização do processo de fabricação, pois, no local, foram apreendidos materiais como: 1 (uma) furadeira de bancada, 5 (cinco) tornos, 2 (dois) motores de baixa tensão, 4 (quatro) furadeiras, 1 (uma) lixadeira, 3 (três) máquinas de solda, 1 (um) mandril, 6 (seis) canos de ferro, 4 (quatro) coronhas com caixa, 2 (duas) máscaras de solda, 1 (uma) caixa com materiais para fabricação de armas de fogo, 4 (quatro cartuchos de calibre 28, 2 cartuchos de calibres 20, 22, 36 e 32, sendo 8 (oito) ao total. ... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Prática mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo. Certa a autoria e materialidade do crime pela apreensão de armas de fogo, prova oral, inexistência de recuperação de numerário subtraído de casa lotérica, inadmissível ataque ao decreto condenatório, observada a gravidade e complexidade do delito cometido. Recurso do réu não acolhido.

3 - TJRS Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Concessão de prazo para regularização do registro de armas de fogo. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta até 23/10/2005. Prazo prorrogado, até 31/12/2009, somente para regularização de armas de fogo de uso permitido. Termo final da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração suprimida, em 23/10/2005. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Emprego de armas de fogo pelos agentes. Perícia realizada em um dos artefatos. Capacidade de efetuar disparos. Armas de fogo não apreendidas. Presença de prova testemunhal. Majorante mantida. Agravo desprovido.

1 - O artefato apreendido foi submetido a perícia e foi constatado que, embora apresentasse sinais claros de deterioração, ele era opto a efetuar disparos. Nesse passo, descabe falar em decote da causa de aumento de emprego de arma de fogo, sendo certo que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto. Receptação. Comércio ilegal de armas de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em associação criminosa voltada para prática dos crimes de furto, receptação e comércio ilegal de armas de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Policial civil. Proibição de portar armas de fogo. Decisão administrativa. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Laudo pericial da arma que concluiu ser ela eficaz para realização de disparos. Atipicidade do crime afastada. Apesar da proibição do acusado de portar armas de fogo originar-se de decisão administrativa, o disposto no artigo 86, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual 207/79 não a trata como mero ato administrativo, uma vez que a Lei Orgânica da Polícia Civil Bandeirante é uma determinação legal que faculta ao Delegado Geral de Polícia, nos casos de processos administrativos e sindicâncias, através de despacho fundamentado, proibir o porte de arma, recolher a carteira funcional, distintivos, armas e algemas. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência da Lei 10.826/2003, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Paciente com 49 anos de idade, primário sem maus antecedentes, e com a saúde, inegavelmente debilitada (doente renal crônico) - Há materialidade delitiva (drogas, armas de fogo e munições apreendidas), mas há fragilidade indiciária, no tocante ao paciente - Versão exculpatória do paciente corroborada por quatro testemunhas presenciais - Decreto prisional com fundamentação insatisfatória - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto fundamentado. Grande quantidade de drogas. Posse de armas de fogo. Pedido não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado com emprego de armas de fogo e participação de adolescente. Súmula 443/STJ. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de três armas de fogo - uma delas sendo espingarda - e em concurso de agentes com participação de um adolescente demonstra, ineludivelmente, a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Comércio irregular de arma de fogo. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na vivência delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o paciente foi encontrado com vasta quantidade de armas de fogo e munições, sendo recomendável a sua segregação cautelar, na medida em que se trata de pessoa com antecedentes criminais e que novamente se envolveu com a prática de delitos, não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor dos agravantes, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu confesso, que se conforma com a condenação e busca a redução da pena, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a restituição do telefone celular e da motocicleta apreendidos - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente flagrado na posse de arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Inaplicabilidade da denominada «vacatio legis indireta, cuja incidência se limita às armas de fogo de uso permitido e com origem lícita comprovada. Conduta típica e punível. Recurso improvido.

19 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas, bem assim a apreensão de armas de fogo e munições, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de armas de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Armas de fogo. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, portes de armas de fogo de uso restrito, portes de armas de fogo de uso permitido, falsificação e uso de documentação falsa. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de armas de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Ausência de coação ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

25 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado de 90 armas de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ousadia. Periculosidade. Subtração de armas de fogo custodiadas no fórum criminal em que o paciente exercia a função de vigilante. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Gravidade genérica. Habeas corpus concedido.

«1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

29 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico ilícito de drogas e de armas de fogo. Competência da Justiça Federal. Inquérito instaurado para apurar a participação de outro agente nos fatos pelos quais outros corréus foram condenados na Justiça Federal. Competência do suscitado.

«1 - Nota-se dos autos que o inquérito policial foi instaurado para apurar a participação de outro agente no delito de tráfico de drogas e de armas de fogo cometidos em 01/4/2015, fatos pelos quais outros réus já foram devidamente sentenciados pela Justiça federal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Armas de fogo e munição. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

32 - TJSP Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com posse de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida e outra de uso permitido -- Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Reconhecimento somente do crime mais grave em relação à Lei de Armas - Reprimenda que demanda reparo - Basal indevidamente fixada acima do piso legal em relação aos roubos - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos - Necessidade - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Arsenal de armas.

«1 - O tema referente ao excesso de prazo prisional não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas de fogo. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Crime do estatuto do desarmamento. Plus de reprovabilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Furto confesso das armas de fogo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena, além do abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 49 cartuchos compatíveis), que torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática foi perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior, mas também devendo justificada pela considerável quantidade de munições e diversidade de armas apreendidas), assim mantida na segunda fase ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, tornando-se definitiva à mingua de demais causas modificadoras. Regime intermediário devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência. Improvido

36 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da posse de arma de fogo. Ocorrência «Abolitio criminis ocorreu para os possuidores de armas de fogo. Extinção da punibilidade decretada com base no CP, art. 107, III. Recurso provido.

37 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Munição de uso restrito. Artefato bélico encontrado na residência do acusado. Agente protegido pela dilação dos prazos para entrega à Polícia Federal de armas de fogo não registradas. Lei 10826/2003, art. 32, alterado pela Lei 11706/08. Atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito desprovido.

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de armas de fogo de uso permitido e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de armas, munições e insumos para produção e aumento das drogas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

41 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. «In casu, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para a tipificação e consumação da infração penal, basta que o agente tenha em depósito, mantenha sob sua guarda ou oculte as armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo suficiente que aja potencialidade lesiva das armas e munições, o que foi atestado pelo laudo. Recurso ministerial provido.

42 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo e uso indevido de drogas. Prisão em flagrante. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A análise de dispositivos da Constituição Federal é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Inconformismo defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento do policial militar no sentido de que as armas de fogo estavam em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que as armas de fogo apreendidas em poder do recorrente encontrava-se operantes, tendo uma delas a numeração suprimida - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e relevante quantidade de munições apreendidas - Condenações pretéritas aptas a exasperar a pena-base - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência - Precedente do STF - Regime semiaberto adequado, considerando a pena superior a 04 anos e a circunstância judicial desfavorável - Recurso não provido

45 - STF Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de manejar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa, em razão da gravidade concreta da infração, forma de execução, concurso de agentes e cerceamento à liberdade da vítima. Majoração em 2 (dois) anos. Razoabilidade. Inexistência de bis in idem, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo para majorar a pena em 2/5 (dois quintos). Aumento justificado pelo fato de os agentes, ultrapassando o uso ostensivo de armas de fogo, terem efetuado disparos no momento do roubo e durante a fuga, nesse caso, contra os policiais. Admissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus extinto.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada e comércio ilegal de armas de fogo. Elevada quantidade e diversidade de artefatos bélicos. Circunstâncias do delito. Comércio de armas na presença de filhos menores. Agravo regimental não provido.

1 - A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstância a ser considerada pelo julgador na fase da individualização da pena e constitui fundamentação idônea para a valoração da vetorial referente à culpabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Expedição de salvo-condutos em favor de guardas municipais para impedir que sejam presos ou indiciados pelo porte de armas de fogo (devidamente registradas) fora do horário de serviço. Cabimento. Recurso em sentido estrito provido.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003) . 1.420 g de cocaína e 22 trouxinhas de maconha. Impossibilidade de reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido comprovada a dedicação ao tráfico. Armas de fogo apreendidas e petrechos para fracionamento e acondicionamento das drogas. Não ocorrência de bis in idem.

1 - Verifica-se que foram apreendidos petrechos para o fracionamento e o acondicionamento das drogas, além de o réu manter em depósito 3 armas de fogo e colete balístico. Assim, não se trata aqui de especulação, mas sim o convencimento do Magistrado com base nas provas dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo e de munição. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do flagrante. Apreensão de drogas, balanças de precisão, armas de fogo e munições. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga sob ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de culpa da transportadora. Evento inevitável que exclui dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso improvido.