ausencia de informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO OBJETO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO

4 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Cessão de direitos possessórios - Bem imóvel - Terreno em loteamento - Autuação por infração ambiental após a aquisição dos direitos - Ausência de informação no contrato - Violação ao dever de informação ao consumidor - Condição que afeta a plena utilização do imóvel - Direito à rescisão reconhecida - Danos materiais demonstrados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Necessidade de complementação da licenciatura não informada. Frustração às expectativas profissionais dos autores. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Etapa de inscrição definitiva. Entrega de documentos. Ausência de informação exigida no edital. Legalidade da recusa à inscrição definitiva.

«1 - A entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura, na etapa de inscrição definitiva, autoriza a recusa da comissão do concurso à homologação da inscrição do concorrente faltoso, impedindo-lhe o acesso às fases subsequentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo improvido.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu, tendo havido preclusão. ... (Continua)

12 - STJ Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado provimento aos embargos de declaração.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Benefício recusado em âmbito administrativo sob o fundamento de o segurado não possuir tal condição. Procedimento adotado ante a ausência de informação sobre o recolhimento de contribuições. Confronto com a CTPS do segurado. Benefício devido diante da ausência de informação a respeito da avaliação da incapacidade. Teoria dos motivos determinantes. Tendo o INSS indicado como único motivo para a recusa do benefício a ausência da condição de segurado, comprovando o autor essa condição, faz jus ao benefício de caráter temporário, ainda que não tenha comprovado, em regular perícia, a consolidação das moléstias. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Demora de quase (5) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de informação a respeito de qual juízo despachou em primeiro lugar para determinar a prevenção, nos termos do CPC/1973, art. 106. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de informação circunstanciada sobre os ganhos habituais de três postulantes aos benefícios da gratuidade judiciária. Contexto que infirma a presunção relativa que emana das declarações de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCLUSÃO NO SISTEMA INTERNO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA NÃO-RETIRADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCLUSÃO NO SISTEMA INTERNO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA NÃO-RETIRADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro Prestamista. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Manifestação do Juiz «a quo por duas vezes sobre o mesmo pedido. Nulidade. Inocorrência. Ausência de informação nos autos de que a primeira sentença tenha transitado em julgado. Interpretação da segunda manifestação do magistrado como uma «decisão de retratação, prevista no CPP, art. 589. Razoabilidade. Preliminar afastada.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Pretensão de indenização a título de danos materiais e morais adequadamente acolhidas e arbitradas pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ao silêncio. Alegada ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de ilegalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no HC 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para restabelecimento de perfil de usuário do aplicativo Instagram e fixou multa diária em caso de descumprimento. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de informação concreta sobre a suposta infração cometida. Precedentes. Alegações em relação à aplicação de astreintes. Descabimento. Valor que atendeu critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de seguro de vida recusada pela seguradora. Liberdade de contratar reconhecida, não sendo admitida, por outro lado, a ausência de informação adequada ao consumidor quanto à recusa. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado pela proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - MORA COMPROVADA - TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

32 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROCON -

Empresa autuada que colocou produtos à venda promocional em desconformidade com os arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de informação adequada e clara sobre os percentuais de descontos dos respectivos produtos em promoção - Irregularidade no processo administrativo que levou à imposição da penalidade não vislumbrada - Aplicação de multa devida - Ausência de comprovação da receita bruta da empresa autora para fins de fixação do valor da multa - Arbitramento realizado por estimativa - Possibilidade - Violação ao princípio da proporcionalidade não reconhecida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

34 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados.

35 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 2 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Ausência de informação sobre a incidência da penhora na renda dos executados. Omissão verificada. Necessidade de retificação do dispositivo do acórdão. Penhora que deve recair sobre os vencimentos líquidos dos executados. Embargos acolhidos... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - A inexplicada juntada de extrato bancário em nome de pessoa jurídica e a ausência de informação sobre recebimento de quantias demonstra que o agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

38 - TJSP

Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Procedência. Inconformismo da ré. Decadência não evidenciada. CDC. Abusividade na cobrança do Seguro Prestamista bem reconhecida. Configuração de venda casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - Ausência de informação e de prova sobre a renda mensal - O valor do negócio jurídico e a injustificável resistência em esclarecer sua renda demonstram que o agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO PRODUTO COMERCIALIZADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

42 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Procedência - Inventariante, nomeado nos idos de 2022, que deixou de dar cumprimento de modo reiterado às determinações do Juízo - Ausência de informação a respeito do vultoso montante levantado pelo recorrente, e não disponibilizado nos autos do inventário - Desídia caracterizada na condução da inventariança que autoriza a remoção - Decisão confirmada - Não provimento

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento e sentença. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Talonários de cheques extraviados. Utilização por golpistas. Ausência de informação pela instituição bancária aos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ressarcimento devido. Recurso provido.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prescrição de fundo de direito. Rejeição. Inconformismo. Impossibilidade de analisar a ocorrência, ou não, da prescrição. Ausência de informação essencial quanto ao termo inicial de causa suspensiva. Análise da prescrição que depende de prévia dilação probatória. Agravo parcialmente provido para afastar a rejeição da preliminar, a fim de que seja reapreciada após a fase instrutória.

48 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Ausência de informação ao consumidor das reais condições do bem alienado. Falta de boa-fé da vendedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Consumidor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Venda casada - Ausência de informação ao consumidor - Sentença de procedência que merece reforma - Valor devidamente contratado e que deve ser tratado como empréstimo consignado - Danos morais reduzidos para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.