cemiterio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do velório da mãe e sogra dos autores por preposto de cemitério particular. Alegação de inadimplência do contrato. Corpo encaminhado para sepultamento em cemitério público. Contrato não cumprido com as cautelas necessárias. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Individualização do valor condenatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. ... (Continua)

11 - TJMG Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (CPC, art. 267, VIII). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (CPC, art. 267, VI)

«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Carneiro em cemitério público. Transferência de titularidade. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Alegação de ofensa o Decreto municipal. Norma de direito local. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Alegação de vulneração ao CPC/2015, art. 1.022 efetuada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo adotada pela concessionária. Descabimento. Existência de critério legal expresso determinando que a tarifa corresponda àquela relativa à água consumida pelo usuário, pouco importando que nem todo o líquido fornecido retorne ao sistema de captação. Remuneração do serviço publico em comento que deve levar em conta o custo do sistema. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Cemitério público municipal. Responsabilidade civil objetiva. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo inter no. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo condenação do ente público em danos morais pela exumação antecipada dos restos mortais da genitora da autora, sem autorização dos familiares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Bem público tombado. Conservação. Restauração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Adoção de medidas. Escolha e critério. Ente público. Autonomia. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Restauração. Conservação. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«1. Está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Súmula 490/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Jazigos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/93, art. 25, IV.

«II – Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOVACAP, com vistas à concessão de serviços públicos relacionados a cemitérios e funerais no Distrito Federal, pelo prazo considerável de trinta anos. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

22 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Promoção pessoal indevida no cemitério local por ocasião do feriado de finados. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Agravo do ministério público federal desprovido.

«1.A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Estatuto. Lcm-133 de 1985. Gratificação adicional por tempo de serviço. Gratificação por regime de tempo integral. Incidência. Vencimento básico. Outras vantagens. Não incidência. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XIV. Emenda constitucional 19. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade. Ato administrativo. Revisão. Situações pretéritas. Manutenção. Apelação cível. Servidor público municipal. Ação civil pública. Município de porto alegre. Dmae. Dmlu. Demhab. Previmpa. Fasc. Gratificação adicional e gratificação por regime especial de trabalho. Base de cálculo. CF/88, art. 37, XIV federal. Proibição ao efeito cascata. Revisão de atos administrativos. Irredutibilidade remuneratória.

«1. A alteração empreendida pela E.C. 19/98 ao CF/88, art. 37, XIV Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, no RE 563.708, julgado em 06/02/2013. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.

«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Lei 4.717/65. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ministério Público. Contrato. Plano de saúde. Ajuizamento pelo Ministério Público. Reajuste pelo critério da faixa etária. Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária. Respeito ao Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela. Decisão concessiva mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Critério objetivo. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - «A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. (...) Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se [...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na CF/88, art. 37, XVI, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). (...) Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3.4.2019). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido.

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

32 - STJ Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

33 - STJ Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prorrogação do prazo de posse e exercício. Ato discricionário da administração pública. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Consoante o teor do disposto no Decreto-Lei 220/1975, art. 8º, § 3º, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a critério da administração, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercício de cargo público poderá ser prorrogado. ... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil da Municipalidade de São Paulo - Assédio moral - Servidora Pública - Indenização por dano moral - Alegação de perseguição pela Prefeita - Duas remoções sem justificativa - Lotação na Secretaria da Saúde, removida para a Educação e depois para o Cemitério Municipal - Provas dos autos confirmam alegado na inicial - Caracterizado os danos morais- Ação julgada procedente com fixação do valor dos danos morais em R$ 10.000,00 - Recurso do Município requerendo a improcedência da ação - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Concurso público. Lei estadual que fixa critério de desempate. Direito constitucional e administrativo. CF/88, art. 37, II.

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Convênio entre Município e ente federal. Utilização irregular de recursos públicos. Ajuizamento de ação civil pública idêntica pelo ministério público federal. Convênio relativo ao programa «samu-192. Atribuição do TCU de fiscalizar correta aplicação do repasse. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do inciso I, do CF/88, art. 109, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Conflito. Ação executiva de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica municipal, para cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decrelo-Lei Complementar 3/69. Aplicação do critério da qualidade da parte. Competência de Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para reintegrar o Município na posse de área pública. Uma vez que a ocupação de área pública, sem justo título, não confere ao particular direito de posse oponível ao ente público titular da área, a resistência à desocupação configura esbulho possessório a ensejar medida de reintegração em favor do ente público. Intervenção do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), Portaria 9138/2015 desta Corte, que fica a critério do juízo da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024); (iii) ilegitimidade do Ministério Público para propor a execução da pena de multa, pois transcorrido o prazo de 90 dias da sua intimação - Decisão que não comporta modificação - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação visando a cobrança da pena de multa, que não cessa com o decurso do prazo nonagesimal, cujo efeito se limita a facultar, também à Fazenda Pública, a legitimidade para a propositura da ação de cobrança - Legitimidade subsidiária - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Porto Feliz. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período trabalhado de 19/05/2016 a 31/03/2018, em razão do exercício da função de auxiliar operacional, nas dependências do «Cemitério Velho e Cemitério Novo «Campo Santo". Admissibilidade. Município que reconheceu a insalubridade das atividades da autora somente a partir de abril de 2018. Manutenção das atividades relacionadas à limpeza em cemitério municipal desde a data da admissão. Prova pericial cuja conclusão foi na mesma linha daquela que serviu de base à concessão do benefício a partir de abril de 2018. Réu que não se incumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 4º e do art. 52 e parágrafo único, do CPC, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. Dá-se provimento ao recurso.

46 - STJ Servidor público. Direito administrativo. Concurso público. Prova prática. Sentença cível. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Exigência de respostas precisas e bem articuladas. Critério de correção rigoroso. Atuação administrativa dentro dos limites da razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Resposta formulada em consonância com precedente obrigatório do STJ. Recusa na atribuição de pontuação. Ilegalidade. Atuação jurisdicional para conter a arbitrariedade administrativa. Competência desta corte superior para uniformizar a interpretação da Lei. Normas legais que disciplinam os precedentes no direito Brasileiro. Regra editalícia que prevê a observância da jurisprudência dos tribunais superiores. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Tema 872/STJ. Tema 485/STF. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 37, II.

A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público municipal - Guarda civil - Jornada de 12x36 horas - Pleito de consideração, para cálculo da hora trabalhada, do divisor de 180 horas mensais e não 200 como vem sendo considerado pelo Município - Alteração de critério que eleva o valor da hora trabalhada - Pedido julgado procedente em primeira instância - Recurso inominado da Fazenda Pública Municipal - Divisor de 200 horas Ementa: Servidor público municipal - Guarda civil - Jornada de 12x36 horas - Pleito de consideração, para cálculo da hora trabalhada, do divisor de 180 horas mensais e não 200 como vem sendo considerado pelo Município - Alteração de critério que eleva o valor da hora trabalhada - Pedido julgado procedente em primeira instância - Recurso inominado da Fazenda Pública Municipal - Divisor de 200 horas mensais para servidores que cumprem jornada semanal de 40 horas, consoante critério fixado pelo STJ, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos federais, dividindo-se as 40 horas semanais por seis dias úteis, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. 1421415, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1213399 e REsp. Acórdão/STJ) - Previsão da Lei Municipal de Piracicaba 2.264/1976 de jornada semanal de 40 horas - Lei Complementar 67/1996 que instituiu a possibilidade de jornada diferenciada de 12x36 horas - Jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece direito ao divisor de 180 e não de 200 horas mensais quando há legislação municipal específica estabelecendo que a jornada mensal é de 180 horas e que as horas excedentes devem ser consideradas como hora extra (TJSP - Apelação Cível 1003574-98.2017.8.26.0428) - Previsão específica essa inexistente em Piracicaba - Ausente previsão legal local específica, o divisor a ser aplicado é o de 200, correspondente a jornada semanal de 40 horas - Inexistência, assim, de direito a recálculo do valor da hora trabalhada, com reflexo em horas extras - Recurso provido. Por consequência, não há verbas de sucumbência a serem fixadas (Lei 9.099/95, art. 55).

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do ministério público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedente: EREsp 895530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 18/12/2009. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)