confeccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de painéis, faixas e letreiros publicitários. Lei Complementar 56 de 15/12/87.

«Incide o ICMS na confecção e fornecimento de painéis, faixas e letreiros publicitários, a partir da alteração introduzida pela Lei Complementar 56/87, que excetuou a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário, da incidência do ISS.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução: absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Confecção de tatuagem. Recurso: Ministério Público.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Confecção de carimbos personalizados. Incidência.

«Para configuração da coisa julgada, necessário que haja identidade de pessoas, causa e objeto; as partes e o fundamento do pedido devem ser os mesmos. Se o fato, jurídico no qual se apóia o pedido é diverso daquele objeto de outra decisão proferida anteriormente, como «in casu, não há falar em coisa julgada. Incide o ISS na prestação de serviços consistentes na confecção de carimbos personalizados, que atendem especificações de clientes e resultam de modelagem em matrizes de gesso, de letras e símbolos em borracha. Recuso desprovido, sem discrepância.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente, após denúncias recebidas pela polícia, na posse de oito fragmentos de ervas prensadas, mais vinte invólucros da mesma erva, resultando os testes positivos para maconha, encontrados ainda saquinhos plásticos, telefone celular com fotografias de blocos da substância, petrechos utilizados para confecção de porções individuais, dando-se a prisão em flagrante, inadmissível o decreto absolutório, observado que o material encontrado seria suficiente para confecção de mais de mil porções da droga. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena fixada.

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Inexistência de justificativa para a não realização do exame. Precedentes do STJ. STJ. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Regularidade na confecção do TOI. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente quanto à regularidade no procedimento de confecção do TOI, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Catálogo turístico. Prática de ato ímprobo não configurado. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, trata-se de ação civil pública por suposto ato ímprobo de prefeito na confecção de catálogo turístico da cidade de Uberaba/MG. ... (Continua)

16 - STF Redação. Acórdão. Ementa.

«A redação do acórdão, com a confecção da ementa, faz-se a partir dos votos proferidos e da conclusão do processo ao relator ou redator designado.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confecção de talão de cheque em duplicidade, pela gráfica contratada pelo banco réu. Uso fraudulento dos cheques por terceiros. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Negligência do banco na fiscalização da confecção do talão de cheques, bem como na sua guarda. Má prestação de serviços pela instituição financeira. Responsabilidade do banco reconhecida, pelos prejuízos advindos de sua conduta. Indenizatória parcialmente procedente. «Quantum, todavia, que merece majoração dentro de um critério de prudência e razoabilidade não devendo ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Recurso da autora provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do banco réu.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DEMORA NO ATENDIMENTO DE DENTISTA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - Danos morais - Inexistência - Contratempo e aborrecimento que não tocaram as raias de algum prejuízo extrapatrimonial - Eventual erro profissional que não poderia ser deduzido nesta sede, sem indispensável confecção de perícia - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DEMORA NO ATENDIMENTO DE DENTISTA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - Danos morais - Inexistência - Contratempo e aborrecimento que não tocaram as raias de algum prejuízo extrapatrimonial - Eventual erro profissional que não poderia ser deduzido nesta sede, sem indispensável confecção de perícia - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - TJSP Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença Ementa: Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ordem concedida.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o disposto na Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência Ementa: Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência em face da recorrente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido. 

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP CONSUMIDOR - Empresa que oferece agenciamento e confecção de um ensaio fotográfico, visando utilização em campanhas comerciais - Autor a quem não é dado ler o contrato, e que descobre depois que a ré é acusada de aplicar golpes - Cancelamento imediato do contrato - Inexigibilidade de qualquer valor - Afastamento de cláusulas abusivas - CDC, art. 51, IV - Dano moral configurado - Ementa: CONSUMIDOR - Empresa que oferece agenciamento e confecção de um ensaio fotográfico, visando utilização em campanhas comerciais - Autor a quem não é dado ler o contrato, e que descobre depois que a ré é acusada de aplicar golpes - Cancelamento imediato do contrato - Inexigibilidade de qualquer valor - Afastamento de cláusulas abusivas - CDC, art. 51, IV - Dano moral configurado - Estimativa módica em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Desnecessidade de produção da prova constatada na origem - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por profissional detentor de conhecimentos técnicos - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.

29 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.

«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do princípio da especialidade, revela que na área de atuação da demandada há sindicato específico, o qual abrange as empresas de atuam em atividade de confecção e locação de roupas e acessórios, com base territorial específica no Município de Uberlândia, para quem, inclusive, a empresa ré já vem efetuando o recolhimento da contribuição sindical pretendida pelo sindicato autor, é de se concluir que esse possibilita uma representatividade mais efetiva e próxima daqueles empregados que estão sob o respectivo alcance, pois tem mais condições de verificar e atender às características e necessidades da categoria profissional em região geográfica específica. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau, que acolheu a representatividade do sindicato local e mais específico.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

32 - TRT4 Responsabilização subsidiária.

«A pulverização de atividades entre empresas no processo produtivo de confecção e comercialização de calçados gera a responsabilização subsidiária pelas obrigações contratuais por beneficiárias da prestação de serviços. [...]... (Continua)

33 - STF Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa não prescinde dos votos proferidos visando a elucidar a tese prevalecente. Descompasso entre o término do julgamento - 30/11/93 - e a confecção do acórdão, tendo em vista a liberação tardia dos votos e a conclusão do processo em 26/11/99.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Chapas de impressão para confecção de jornal. Não abrangência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Preceito cominatório. Propositura com pretensão de confecção de planilha de cálculo de dívida referente a contrato bancário. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia atuarial. Homologação de cálculo. Higidez do valor apurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento manejado contra decisão do juízo que, após confecção de perícia atuarial, homologou os cálculos relativos à liquidação de sentença para apuração do aporte necessário à recomposição da reserva matemática com a finalidade de revisão do benefício de aposentadoria complementar em razão de título transitado em julgado que reconheceu à parte agravada a possibilidade de inclusão reflexa de verbas remuneratórias reconhecidos na justiça trabalhista.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Falecimento do genitor da autora em decorrência de infecção generalizada após ser submetido à intervenção cirúrgica no joelho. Demora e recusa sistemática à confecção do laudo pelo IMESC. Perícia indireta realizada após mais de uma década do óbito sem a realização de qualquer diligência ou entrevista com os responsáveis pelas intervenções. Nexo de causalidade estabelecido entre o evento morte e a falta de assistência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido, com determinação.

39 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Confecção de cadastro de cliente. Tarifa que corresponde ao pagamento de serviço empreendido pela financeira, para fazer o cadastro do financiado apurando eventuais riscos. Legalidade da cobrança. Recurso desprovido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Interdição de cômodo externo da residência do autor, utilizado para confecção de seu trabalho artesanal. Ausência de prova efetiva da perda do lucro em consequência do ato ilícito. Indenização. Descabimento. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.

41 - TJMG Prova pericial. Da possibilidade de ser afastada. CPP, art. 160.

«O juiz não está adstrito à prova pericial, mas a possibilidade de ser ela afastada (a prova pericial) somente existe se houver demonstração induvidosa de erro na confecção do laudo respectivo, incorreção nas conclusões dos peritos, ou de seu interesse pessoal no desfecho da lide.... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE CONFECÇÃO - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade a autoria da falta sobejamente demonstrados nos autos - Confecção de tatuagem que constitui desobediência - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO.

Diante dos fatos apresentados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento . ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO. Constatada possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Constatada possível afronta ao CLT, art. 71, § 4º, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. 2. Trata-se de norma de direito material, que deve ser aplicada imediatamente, por força do disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 3. A alteração legislativa, portanto, aplica-se às prestações constituídas após a sua vigência, inclusive quanto aos contratos de trabalho celebrados anteriormente. Em relação às prestações geradas no período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Precedentes. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional afastou a incidência da atual redação do CLT, art. 71, § 4º ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que sua admissão ocorreu em 2004, o que merece reforma . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO . 1. O art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 2. Considerando o que estabelece esse preceito, a confecção de cartazes contendo preços dos produtos não é incompatível com a função de vendedor, para a qual o reclamante foi contratado. Isso porque a referida atividade está intimamente ligada à realização das vendas, não se evidenciando o desvirtuamento da função de vendedor. 3. Não se verifica, ainda, que a confecção de cartazes seja incompatível com a condição pessoal do autor, tampouco se reconhece na conduta da reclamada a quebra da comutatividade exigida nos contratos de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. Insumos empregados na fabricação do papel destinado à confecção de livros. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

48 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão que rejeitou demanda por remuneração de serviços e confecção e instalação de móveis planejados. Controvérsias que sugerem dilação probatória para que os litigantes possam demonstrar suas versões. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

49 - TJSP PROVA. Usucapião. Perícia. Memorial descritivo e planta do imóvel. Documentos cuja confecção implica em custos. Agravante que faz jus aos benefício da justiça gratuita. Realização da perícia às expensas do Estado, na fase instrutória. Cabimento. Recurso provido.

50 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Irregularidade na confecção. Rescisão com a consequente devolução do bem. Impossibilidade. Bem adquirido de pessoa alheia ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de erro, fraude ou coação a contaminar manifestação de vontade. Recurso improvido.