danos sofridos por veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos sofridos por veículos. Convenção. CCB, art. 159. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b. CCB/2002, art. 186, 932, III e 1.331.

«Prevendo a convenção que o condomínio não é responsável pelos danos sofridos por veículos estacionados na garagem do prédio, não é admissível, em caso de furto, pleitear-se indenização, porque lícita a cláusula de não indenizar. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsps. 10.285 e 13.027.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos sofridos em decorrência de atos de vandalismo praticados por torcedores contra veículo de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, cobrador de ônibus, laborava em linha que atendia ao Mineirão em dias de jogos e, por isso, era constantemente submetido a atos de vandalismo praticados contra o veículo em que trabalhava, aplica-se ao caso o CCB, art. 927, parágrafo único, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo. Roubo. Adulteração do chassi e sua consequente remarcação. Redução de vinte por cento do valor de mercado do bem. Transtornos sofridos que, todavia, não configuram lesão capaz de justificar indenização por danos morais. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado que apresentou defeito. Imposição, à vendedora, da obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora. Ação improcedente contra a instituição que financiou o preço do veículo. Questões bem equacionadas, inclusive quanto aos encargos derivados da sucumbência.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Divergência na documentação do veículo constatada meses após a compra - Tentativa de solução do problema durante meses sem êxito - Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras - Documentação expedida via despachante da concessionária - Ausência de cautela antes de comercializar o bem - Dever de arcar com os prejuízos sofridos pela consumidora - Eventual prejuízo causado por terceiro que deve ser arguido pela via adequada - Danos morais configurados ainda que sofridos por pessoa jurídica - Solução efetuada pelas fornecedoras quase um ano após a descoberta do problema - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

8 - TJSP Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de transporte terrestre de mercadorias. Acidente envolvendo a carreta que transportava veículos que vieram a ser avariados. Hipótese que não se refere a seguro por acidente de veículo, mas cobrança, em razão do contrato, pelos danos sofridos na mercadoria. Dúvida procedente para reconhecer a competência da 18ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de bens dentro de veículo localizado em estacionamento de shopping. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a indenizarem a autora no valor de R$3.319,28, relativo aos danos materiais sofridos e comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Insurgência da autora argumentando que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de bens dentro de veículo localizado em estacionamento de shopping. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a indenizarem a autora no valor de R$3.319,28, relativo aos danos materiais sofridos e comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Insurgência da autora argumentando que deve ser indenizada no valor de R$43.834,39, considerando todos os bens que foram furtados de seu veículo, bem como pelos danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Recorrente que comprovou apenas gastos relativos a parte dos bens cuja indenização é pretendida, com a juntada de notas fiscais, nada demonstrando acerca de diversos itens de luxo que afirma que estariam no interior do veículo, razão pela qual não se mostra cabível a reparação no valor total pretendido, mas sim deve prevalecer o montante estabelecido em sentença. Danos morais não caracterizados, conforme fundamentos expostos na sentença proferida, que deu a correta solução à lide ao rejeitar o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso não provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

14 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

«1. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em 16/09/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/10/2013. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito negativo. Apelação. Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado. Indenizatória decorrente de danos sofridos em veículo, que fora furtado, enquanto guardado por empresa contratada pela ré (sistema «valet). Contrato de depósito. Ilícito contratual. Competência da suscitada 29ª Câmara de Direito Privado, conforme estabelecido no art. 2º, III, 'c', da resolução 194/04. Conflito procedente.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra imprudente, forçando ultrapassagem em rodovia. Desse fato decorreram os ferimentos sofridos pelo transportado. Culpa do preposto da ré evidenciada. Valores devidos bem provados documentalmente. Danos morais fixados proporcionais à gravidade das lesões sofridas pelo ex-funcionário da autora, conduzido por preposto da ré causador do acidente veicular e suas consequências. Outras verbas pleiteadas pela autora improcedentes, devidas à sua falta de previsão econômica dos efeitos da condenação judicial, não podendo ser imputadas à ré. Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida. Recursos improvidos.

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em favor do autor. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « restou demonstrado que o autor laborava como motorista para empresa de ônibus, que transportava valores dentro do veículo, e, ainda, que sofreu diversos assaltos durante o vínculo empregatício mantido com a parte ré, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos sofridos pelo autor . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador quanto aos danos sofridos pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo, nos casos de assalto, conforme o julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

20 - TJSP Ação de reparação de danos materiais. Prejuízos sofridos com a busca e apreensão de veículo. Inadimplência de parcela do financiamento. Houve apenas o agendamento do pagamento, mas o débito não se efetivou por falta de saldo na conta da autora. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha na prestação de serviço do banco réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de danos morais. RECURSO DO AUTOR. Omissão do julgado no exame das demais multas - Possível julgamento - art. 1.013, §3º, III do CPC - uma vez comprovado que a placa do veículo de propriedade do autor foi clonada, não se pode atribuir ao recorrente a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o veículo com a placa adulterada estava em poder de terceiros - Dano moral - Inexistência - Autor que já havia notado a existência de carro com placa clonada desde 2017 e só levou ao conhecimento das autoridades apenas quando o veículo adulterado foi apreendido porque havia restrição por furto do seu veículo - Inércia do autor que contribuiu para seu descontentamento RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Preclusão - Inocorrência - Caráter administrativo. Possibilidade de discussão na esfera judicial, especialmente em razão das robustas provas colhidas pela autoridade policial - Demonstração suficiente da clonagem das placas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido da parte ré.

22 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 e imprescritibilidade da pretensão indenizatória por danos morais, sofridos durante o regime militar. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acumulação da reparação econômica, deferida administrativamente, com a indenização por danos morais, concedida judicialmente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inadequação do agravo interno para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre coletivos. Veículo da ré que transportava os autores com inadequadas condições de uso, inclusive com relação ao freio. Nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos pela vítima. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. CCB, art. 734. Indenização por danos morais devida, afastado, entretanto, os danos estéticos porque poderia resultar em «bis in idem. Danos materiais que restaram evidentes, tanto que reconhecidos pela própria empresa ré. Determinação, apenas, para que a correção monetária quanto aos danos morais incida a partir da data em que foi proferida a sentença, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim, provido o adesivo da autora para afastar a sucumbência recíproca.

26 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão dos danos materiais suportados pela autora. Incabível. Dano moral que deve ser comprovado. Autora que não comprovou o abalo moral para justificar a condenação dos requeridos em ressarcir-lhe por dano moral. Pedido contraposto da requerida que pleiteia indenização por danos morais em razão de ofensas raciais proferidas pela autora. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

27 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão traseira envolvendo veículo do autor e da ré. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... (Continua)

29 - TJPE Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS.

Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e carro de propriedade do réu Ricardo Andrade Silva, dirigido pelo réu Carlos Rodrigo da Silva Faria. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face às exigências e constrangimentos sofridos. Omissões. Inexistências. Embargos de declaração não provido.

«1. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a condenação do DETRAN não merece prosperar. ... (Continua)

32 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária ... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença que julgou a ação principal procedente, para: i) condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 85.000,00 à título de dano material, devidamente corrigido; ii) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados de 09/01/2019; e julgou procedente a denunciação à lide, para condenar a denunciada Localiza Rent à Car a indenizar a ré Prime Comércio de Veículos Ltda. de eventuais valores gastos com o pagamento das indenizações supra, devendo o veículo ser devolvido à denunciada. Inconformismo da Corré Prime Comércio. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fornecedor que responde objetivamente em caso de vício do produto, como no caso dos autos, onde houve o bloqueio do veículo por estelionato. Irrelevante, neste momento, que a ré (concessionária) também tenha sido vítima de fraude. Condenação ao ressarcimento do valor do veículo que era de rigor. Denunciação à lide. Impossibilidade de se falar em responsabilidade exclusiva da denunciada revel, nem ao menos solidária, já que as hipóteses de denunciação são associadas ao direito de regresso. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor fixado que é proporcional à reprovabilidade da conduta e aos danos sofridos pelo autor, sem causar o enriquecimento sem causa. Juros de mora, entretanto, que devem mesmo ser contados a partir da citação, já que decorrentes de relação contratual. Sentença reformada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda de ônibus. Hipótese de incidência da norma Lei 6.194/1976. Data do evento danoso.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Invasão da outra pista seguida de colisão frontal. Culpa do réu condutor do veículo demonstrada pelos depoimentos das testemunhas e pela simples análise das imagens. Embriaguez do condutor caracterizada. Circunstância que por si só não exime a seguradora de responsabilidade pela cobertura dos danos sofridos. Indenizatória julgada procedente, devendo o réu arcar com as custas e despesas processuais. Recurso do autor provido e desprovidos os recursos do réu e do denunciado.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

37 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que foi vítima de acidente enquanto ocupava, como passageira, a van do Município réu, a qual se chocou com outro veículo, causando lesões em diversos passageiros, dentre eles a autora. Ausência de recurso por parte do Município réu. Incontroversa a existência dos danos morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente. Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que foi vítima de acidente enquanto ocupava, como passageira, a van do Município réu, a qual se chocou com outro veículo, causando lesões em diversos passageiros, dentre eles a autora. Ausência de recurso por parte do Município réu. Incontroversa a existência dos danos morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente. Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Indenização majorada para vinte e cinco mil reais, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação de defeito mecânico. Surgimento de defeitos dentro do prazo de garantia contratual. Hipótese em que os defeitos apontados comprometeram o bom funcionamento do veículo e o seu regular uso. Prova dos autos é conclusiva. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Condenação de ressarcimento dos prejuízos sofridos. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Recurso apelatório. Acidente de trânsito. Colisão do veículo do apelante na traseira da motocicleta na qual se encontrava a apelada. Presunção de culpa. Ausência de prova que ilida a responsabilidade do réu. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Danos materiais comprovados. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais e pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios bem como majoração do percentual fixado a esse título. Recursos parcialmente providos por unanimidade.

«I - A teor do disposto no CCB, art. 186, para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima; II - Na hipótese em tela, restaram devidamente provados os danos sofridos pela apelada, a responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo da vítima;III - A eventual freada brusca da condutora da moto não exime a responsabilidade do apelante pelo infortúnio. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, determina o dever do condutor de guardar segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos;IV - No caso, o laudo pericial constatou a influência determinante da ausência de distância de segurança do veículo para a ocorrência do acidente. Ademais, foi também constatada a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante antes de dirigir e causar o acidente;V - Em casos como o presente, o dano moral decorre da ofensa à integridade física suportada pela vítima, não podendo o acidente sofrido ser classificado como mero aborrecimento. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.

45 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Nulidade de citação. Inocorrência. Hipótese em que a carta de citação foi encaminhada para uma das filiais da empresa requerida, na qual o contrato de locação de veículo foi celebrado. Citação válida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revelia bem decretada. Autor que esqueceu o aparelho celular dentro do veículo locado e, mesmo apresentando informações acerca do rastreamento à ré, demonstrando que o aparelho estaria no automóvel, não conseguiu recuperar o bem. Condenação da ré ao reembolso do valor pago pelo celular. Danos morais. Inocorrência de ofensa à honra, ao nome e à imagem da parte autora. Eventual dano sofrido que decorreu da conduta do próprio autor, que esqueceu o celular no veículo. Sentença mantida. Apelo do autor e recurso adesivo da ré não providos.... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Pressupostos. Ausência. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores por prazo indeterminado. Lei 6729/1979 (Lei Ferrari). Pretensão da concessionária de manutenção da avença. Rescisão pleiteada pela distribuidora. Impossibilidade de imposição de continuidade da relação contratual. Se há motivo justificado para esta rescisão, e se uma das partes deve indenizar a outra pelos prejuízos sofridos com a interrupção da relação comercial, tais questões devem ser resolvidas em outra ação, de indenização por perdas e danos, a ser proposta pela parte que se sentir prejudicada. Revogação da liminar, mantendo-se os efeitos da notificação contratual. Recurso provido para este fim.

49 - TJRS Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.