decisoes interlocutorias agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

12 - TRT2 Interlocutórias. Assunto(s) cnj 9098. Cabimento agravo de petição. Exceção de pré-executividade.

«A decisão que rejeita o pedido de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. De decisões interlocutórias não cabe recurso, conforme o parágrafo 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Prolação de duas decisões interlocutórias, no mesmo dia, uma nos autos principais, outra nos autos em apenso. Interposição de apenas um agravo de instrumento questionando ambos os decisórios. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Apreciação das duas matérias.

Embora, a rigor, devessem ter sido dois os agravos interpostos, por serem duas as decisões interlocutórias concomitantes, cabe apreciar toda a matéria no único agravo que abordou todas as questões decididas, já que não houve prejuízo às partes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Taxativo, na nova sistemática processual civil, o rol das decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento (numerus clausus), recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias elencadas como recorríveis, não prevista decisão que determina emenda da petição inicial, inadmissível o conhecimento. Não conhecimento decretado quanto ao tema.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para dar provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário. 1.1 Embora processado em apenso aos autos principais, o provimento jurisdicional que extingue ação de habilitação de crédito não encerra o processo de inventário, o que evidencia sua natureza interlocutória. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos. Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação. Rol taxativo, no CPC/2015, art. 1.015, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla decisões interlocutórias que versem sobre competência. Precedentes. Recurso não conhecido.

19 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos declaratórios. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração contra decisões interlocutórias que não têm o condão de reabrir o prazo recursal. Recurso não conhecido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas - superendividamento (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de repactuação de dívidas - superendividamento (sic). Despacho que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida em recurso anterior. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação de cumprimento da decisão como ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Viabilidade de o juízo rever a decisão e revogar a medida. Possibilidade da interposição do agravo de instrumento contra a decisão de antecipação da tutela, de caráter interlocutório, e de apelação contra o teor da sentença. Não ocorrência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso conhecido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Inconformismo direcionado contra 03 (três) decisões interlocutórias que, em suma, rejeitaram o pedido formulado pelo agravante (advogado em causa própria e terceiro interessado) de postergação da praça pública determinada do imóvel gerador e garantidor do débito exequendo - Inadequação - Ausência de óbice à realização da Leilão impugnado - Questões referentes à pretendida substituição de penhora, impenhorabilidade do imóvel e regularidade dos cálculos do credor (já homologados) que foram amplamente discutidas e expressamente decididas em decisões anteriores, ratificadas por esta Câmara Julgadora em outros agravos de instrumento (2185674-51.2022.8.26.0000, 2329644-775.2023.8.26.0000 e 2156008-34.2024.88.26.0000) - Alegação de nulidade da decisão agravada por incompetência do Juízo, outrossim, que não vinga - Decisão impugnada (que designou a praça pública) que foi proferida pela Magistrada que substituiu a anterior afastada por suspeição/impedimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... (Continua)

27 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao embargado. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

29 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Súmula 214/TST.

«Não ensejam recurso imediato as decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Agravo não provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação inadmissível. Decisão mantida.

1 - Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, onde a lei prevê exclusivamente a interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade de agravo de instrumento limitada a casos de lesão grave e de difícil reparação ou inadmissão do recurso inominado. Ausentes nos autos os requisitos autorizadores para o agravo. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a reativação de cadastro na plataforma digital da agravante. Ausente risco de dano irreparável que justifique seja excepcionada a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta sede. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que nada inova com relação às decisões anteriores proferidas. Agravante que deveria ter recorrido da primeira decisão interlocutória e não o fazendo, sujeita-se aos efeitos da preclusão temporal. Recurso não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença no processo principal. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias, como no caso dos presentes autos. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova pericial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Processo de conhecimento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente nas dependências de casa noturna. Queda do filho e irmão dos autores dentro do estabelecimento da demandada durante evento. Meca festival. Indeferimento de prova pericial indireta. Análise técnica de documentos médicos e vídeos do local do acidente. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. Inocorrência de preclusão. Doutrina.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015 o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). A decisão que indefere requerimento de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA INDEFERIDA - CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

39 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar e extinguiu medida cautelar. Recurso manifestamente incabível.

1 - O Agravo de Instrumento de competência do STJ é aquele interposto contra a inadmissão de Recurso Especial (CPC, art. 544) e as decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes: a) Estado estrangeiro ou organismo internacional; e b) Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu produção de prova testemunhal. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

43 - TJSP Agravo de instrumento - tutela de urgência - exclusão da negativação do nome da autora sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - exclusão da negativação do nome da autora sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade da multa contratual de aviso prévio de 60 dias, em razão da rescisão do contrato. Insurgência contra decisão que suspendeu a exigibilidade da multa em tutela de urgência. Inadmissibilidade do recurso no sistema dos Juizados Especiais, que não prevê agravo de instrumento, admitindo apenas o recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade de recurso somente em casos de lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. Decisão com expressa reversibilidade em caso de improcedência da demanda, não se conferindo situação de risco. Ausência de justificativa para excepcionar a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - STJ (Desafetação do Tema 1.022/STJ em 03/12/2020). Agravo de instrumento. Decisõ interlocutória. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Alegada perda superveniente de objeto do recurso especial. Questão a ser examinada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput.

«1 - O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. ... (Continua)

46 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente medida cautelar de exibição de documento. Insurgência contra a parte dispositiva da decisão. Recurso que deve ser assestado contra decisões interlocutórias. Cabimento do recurso de apelação na espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face do erro grosseiro. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inconformismo dos autores contra revogação do benefício da justiça gratuita no bojo de acórdão proferido por esta C. Câmara em que se julgou conjuntamente recursos de apelação. Não conhecimento. Via recursal eleita cabível somente contra decisões interlocutórias. Não cabimento do agravo de instrumento contra acórdão. Erro grosseiro que impossibilita o conhecimento pelo princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

50 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata (Súmula 214/TST).

«As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho, e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo não provido.... (Continua)