desconto consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo consignado. Ausência de irregularidade ou abuso na contratação. Desconto consignado em pensão por invalidez. Admissibilidade. Expressa permissão legal. Desconto que sequer atinge o porcentual de 30% do benefício. Contrato válido. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.

3 - STJ Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica em relação aos descontos realizados pela agravante a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória, uma vez que não demonstrada violação do limite imposto pela legislação municipal - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba (AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo bancário. Autorização mediante desconto consignado de benefício previdenciário. Alegação de emissão de vontade inválida, por problemas mentais à época da contratação. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Pagamento devido. Recurso não provido

8 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1 - Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta da recorrente, destoa do entendimento do STJ de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS VIA DESCONTO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Contrato bancário - Empréstimo consignado- Contratação eletrônica - Refinanciamento - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Desconto em beneficio previdenciário - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Tutela deferida para limitação de desconto consignado. Decisão que envolve Tema 1.085 do STJ. Limitação de desconto que não tem respaldo na Lei 14.181/2021. Procedimento que, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, trata de repactuação de dívidas. Suspensão de empréstimos que não resta autorizada. Inexequibilidade da tutela, por ausência de fixação de critério para a limitação. Decisão alterada. Multa. Afastamento. Recurso provido, nos termos da fundamentação

22 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação de débitos a 30% da renda. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Autora é funcionária do Governo de Estado de São Paulo. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/14, que permite a desconto consignado de até 35% dos rendimentos e possibilidade de majoração de até 5% para dívida de cartão de crédito. Recurso desprovido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Entrega de televisor a idoso que somente havia solicitado aparelho medidor de pressão sobrevindo cobrança mediante desconto consignado em benefício previdenciário, caracterizando prática abusiva. Inteligência do CDC, art. 39, III, IV e V. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em valor suficiente para confortar o autor e servir de desestímulo à empresa ré, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Recurso do consumidor apelante parcialmente provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na lei de superendividamento - Lei 14.181/1921 - análise deve ser feita após a realização da audiência prevista na referida lei - necessidade de aferir quais contratos preveem o desconto consignado em folha de pagamento, e quais em conta corrente, em razão do decidido nos recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.085 do STJ - deferimento da tutela de urgência revogado - agravo provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na lei de superendividamento - Lei 14.181/1921 - análise deve ser feita após a realização da audiência prevista na lei citada - necessidade de aferir quais contratos preveem o desconto consignado em folha de pagamento, e quais em conta corrente, em razão do decidido nos recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.085 do STJ - deferimento da tutela de urgência revogado - agravo provido

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. ... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O banco réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora - Prova dos autos no sentido de que a assinatura do instrumento contratual não pertencia à autora - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Valor da multa diária (astreintes) revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - A

subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Consignação. Percentual. Descontos. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial provido.

«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 60% (sessenta por cento) do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa do entendimento desta Corte Superior de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. Nesse sentido: REsp 1658364/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/06/2017. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa por descumprimento. Desacolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURO DESPROVIDO.

35 - TRT3 Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em lei, ainda que tenha o empregado autorizado o desconto de todo o saldo devedor.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença de parcial procedência da demanda - Cabimento - Descontos em folha decorrente do empréstimo contraído que devem ser limitados, nos termos da lei vigente ao tempo da contratação, de modo a garantir o sustento do autor e o de sua família - Ausência de violação do limite em relação ao desconto consignado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade do contrato impugnado, mesmo que tomado por forma eletrônica, ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de possível fraude de terceiros - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima - A indenização fixada em R$ 8.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -

Constatada a falsidade de assinatura contida no instrumento do empréstimo consignado impugnado, mostra-se impositiva a declaração de sua nulidade - Responsabilidade não ilidida por fato de terceiro, ante a ocorrência de fortuito interno - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita em dobro, uma vez que o ilícito civil é proveniente da correspondente bancário, o que afasta a hipótese de de engano justificável - A subtração de parte da verba alimentar do autor, como consequência do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima - A indenização fixada em R$ 5.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados pela vítima no episódio, não constituindo em enriquecimento sem causa - Cabimento do afastamento da pena por litigância de má-fé exclusivamente em relação ao banco corréu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Desconto consignado- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, não indicam a contratação e autorização dos descontos - Caracterizada probabilidade do direito pela revelia- Prejuízo pelos descontos sobre módica verba alimentar- Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limitação. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Lei local em face de Lei. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que aplicou o limite de 30% para o desconto consignado em folha de pagamento de servidora pública estadual. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Crédito consignado. Militar das forças armadas. Desconto da remuneração. Medida Provisória 2.215-10/2001.

«1. O STJ possui entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da negativa da autora que não celebrou o negócio jurídico, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelos arts. 373, II, do CPC. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal, nos termos do CDC, dado que o último desconto ocorreu em 11/2012, e a ação foi proposta em 2023. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário - Indeferimento do pedido de tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento da autora a 30% dos seus rendimentos líquidos - Inconformismo da autora - Alegado cabimento da medida - Procedência da insurgência. ... (Continua)