desmembramento do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.

«Hipótese em que se verifica a incidência dos arts. 77, I, e 78, III, do CPP, os quais tratam da reunião de processo pela continência e do concurso de jurisdições diferentes. A Lei Processual Adjetiva possibilita, também, em seu art. 80, a faculdade de separação dos processos quando, pelo número excessivo de acusados, entender o Magistrado ser conveniente o desmembramento do feito, não havendo ressalva dos casos em que a lei infraconstitucional estabelece a reunião de ações penais.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus - Associação para o tráfico - Pedido desmembramento dos autos - Impossibilidade - Decisão que indeferiu o desmembramento do feito, requerido pela Defesa do paciente, devidamente motivada e fundamentada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

3 - STJ Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas. Homicídio culposo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 3º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Exceção de litispendência, desmembramento do feito, necessidade de expedição de carta precatória e de realização de perícia. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Drogas. 10 toneladas de substâncias entorpecentes. Maconha e cocaína. Pleito da defesa de ilegalidade na prisão. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do processo. Sete réus. Carta precatória. Desmembramento do feito.

«1 - Foram apreendidas 10 toneladas de drogas e, como mencionou o Magistrado, a prisão se mostrou devida em razão das circunstâncias concretas do caso, da potencialidade lesiva da droga, da grande quantidade encontrada, da organização de várias pessoas e do tráfico interestadual de drogas. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegado constrangimento ilegal em razão do desmembramento do feito. Inocorrência. Ausente demonstração de prejuízo. Observância pelo magistrado dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Desmembramento do feito. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Ilegalidade do desmembramento do feito quanto ao delito do Lei 11.343/2006, art. 33 e da posterior reunião do processo para o seu julgamento conjunto com o crime doloso contra a vida. Eiva não suscitada durante a instrução criminal e nas alegações finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e passiva. Peculato. Crimes da Lei de licitação. Desmembramento do feito determinado pela corte de origem. Razões processuais. Conveniência da separação. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal encontra-se compreendida dentre os critérios de avaliação relativos à necessidade e oportunidade, cuja revisão mostra-se incabível na via estreita do writ, nos casos em que não demonstrada patente ilegalidade ou prejuízo ao acusado. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraude a licitações. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de desmembramento do feito por alegada demora na condução do feito. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Sum. 52 do STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o magistrado de piso faz referência às circunstâncias do crime, nas quais identificou gravidade bastante para determinada constrição, concernentes à organização criminosa voltada aos crimes de falsidade de documento público, contrafação ideológica e fraude nas licitações, sendo que parte dos integrantes, dentre eles a recorrente, exerciam maior influência nas práticas delitivas, linhas de frente em relação aos grupos de empresários e aos servidores públicos envolvidos, de modo a desenvolverem reiteração fática dos crimes imputados; não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

12 - TJRJ Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.

«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença parcialmente anulada pelo tribunal de origem e desmembramento do feito. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade parcial da sentença condenatória mostra-se plenamente cabível, não tendo o agravante demonstrado a existência de prejuízo, atraindo a incidência do CPP, art. 563 - CPP.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão provisória de 2 anos e 1 mês, sem conclusão da instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias; desmembramento do feito em relação a dois denunciados foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de desmembramento do feito em seis processos distintos. Prisão. Fundamentação idônea. Integrante de grande e estruturada organização criminal. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

19 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 9 réus, alguns com advogados diferentes. Necessidade de citação por edital e desmembramento do feito em relação a alguns corréus. Discussão em torno da competência. Conflito negativo de competência encerrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e V, do CP. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de desmembramento do feito. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Resta configurado inadmissível excesso de prazo se o paciente está preso cautelarmente desde 28/12/2005, sendo que o seu julgamento pelo Tribunal do Júri tem previsão para ser realizado apenas em 10/11/2010, sem culpa da defesa (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Júri. Homicídios qualificados, tentados e consumados. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Júri anulado em razão de recurso do Ministério Público. Prisão que já supera 50% da pena originalmente fixada. Recurso de corréu. Não ocorrência de desmembramento do feito. Excesso de prazo reconhecido. Relaxamento da custódia. Necessidade.

«1 - Júri anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem previsão de novo julgamento. Não ocorrência de desmembramento do feito, em que pese a interposição de recurso por corréu. Pena cumprida que, até o momento, supera 50% da pena imposta por ocasião do julgamento anulado. Excesso caracterizado. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Desmembramento do feito. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ameaça. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do feito. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Desmembramento do feito. Mais de uma audiência de instrução realizada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Adicional por tempo de serviço - Servidores aposentados - Requerido o desmembramento do feito, agrupando-se os servidores por carreiras específicas - Indeferimento - Insurgência - Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado pelas diferenças existentes entre os servidores - Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo - CPC, art. 113, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

26 - STJ Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... (Continua)

27 - STJ Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 46. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Pela exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 46, o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo, com o escopo de conceder rápida solução ao litígio e sempre que visualize dificuldade causada à defesa do réu. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução. Ausência de juntada do acórdão atacado. Prisão preventiva. Paciente que segue foragido há mais de dois anos. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Realização de audiência de instrução sem a presença do paciente. Nulidade da ação penal. Inexistência. Desmembramento do feito.

1 - É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido.... (Continua)

32 - STF Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Elevado número de indiciados e complexidade da causa. Súmula 704/STF. CPP, art. 79 e CPP, art. 80.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, ressaltandose que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser Deputado Federal (CPP, art. 80). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

33 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes de sonegação de tributos, apropriação indébita previdenciária, falsificação de atestado e desobediência. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para apreciação do feito, cabendo ao juízo federal processar e julgar os delitos de sonegação de tributos federais e apropriação indébita previdenciária.

1 - A conexão ocorre quando a situação fática se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravos regimentais na ação penal originária. Desmembramento do feito. Inviabilidade. Presença de conexão entre os núcleos criminosos denunciados. Prejuízo ao processo. Agravo regimental não provido. 1. Do primeiro agravo regimental (petição 431390/2015)

«1-1 - O primeiro agravo regimental interposto às e/STJ fls. 19902/19904 (petição 431390/2015) perdeu o objeto. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de regularização processual após subida do apelo. Mera diligência. Trâmite regularizado. Desmembramento do feito. Prejuízo. Razoabilidade. Pena de 20 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prévio habeas corpus. Negativa de seguimento. Análise do mérito do recurso quanto às matérias não analisadas no HC anterior. Conhecimento parcial do recurso. Recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Acesso mídias eletrônicas. Não verificado. Pedido desmembramento do feito por alegada demora no fim da instrução processual. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Recorrente foragido.

«1. Embora o recurso em habeas corpus não tenha sido conhecido, em razão do HC 325.091/SP anteriormente impetrado em favor do ora recorrente, o certo é que o mérito do habeas corpus prévio somente tratou dos requisitos da prisão preventiva e da possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, questões já examinadas por esta Corte Superior de Justiça, razão pela qual não devem ser conhecidas no presente recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.038/1990, art. 4º. Despacho que determina notificação dos acusados para resposta à denúncia. Mero ato ordinatório sem conteúdo decisório. Desmembramento do feito pelo STF. Processo remetido à primeira instância. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - O ato coator - despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, que notificava os acusados a oferecer resposta à acusação - praticado por autoridade que, nos termos, da CF/88, inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, deixou de produzir efeitos na esfera jurídica do investigado, diante do desmembramento do processo à primeira instância pelo Supremo Tribunal Federal, e tornou prejudicada a presente impetração. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem. Desmembramento do feito. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Questões de ordem submetidas à apreciação do órgão colegiado, cuja decisão é, originalmente, atribuição do relator de ação penal originária, conforme preveem os arts. 2º da Lei 8.038/1990 e 218 do RISTJ, prescindem da prévia intimação das partes, considerando, ainda, não ser cabível a sustentação oral. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Litisconsórcio facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

«1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou a retenção do referido recurso. O apelo nobre foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo incólume decisão do juízo de piso na qual é determinado o desmembramento do litisconsórcio ativo, em grupo de 5 autores, para evitar tumulto processual. ... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Caminhão e semi-reboque. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão e venda do caminhão, sem localização, contudo, do semi-reboque. Decisão agravada que determinou o desmembramento do feito, com adoção de procedimentos diversos a cada um dos bens para sentenciamento em caso de falta de purgação da mora no prazo legal e conversão em execução em relação ao bem não encontrado. Insurgência dos réus. Pertinência. Tumulto processual. Inexistência de previsão legal quanto ao desmembramento da demanda. Feito que deverá prosseguir sob o rito da busca e apreensão, em termos unificados, salvo se houver desistência em relação ao item não encontrado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido

41 - STJ Competência. Crime de falsidade. Existência de conexão entre crimes diversos praticados em várias localidades. Peculiaridades do caso. Expressiva complexidade das investigações. Conveniência no desmembramento. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 76 e CPP, art. 80.

«Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no CPP, art. 80 e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Desmembramento do feito executivo ajuizado pelo sindicato. Marco interruptivo. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração.

«1. É corolário da legitimação extraordinária, prevista no texto constitucional, a faculdade de o servidor público optar pelo ajuizamento próprio e individual de ação judicial ou pela substituição na demanda proposta pelo sindicato. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Incidente de insanidade mental. Necessidade de avaliação quanto a sua necessidade. Desmembramento do feito. Medida que se impõe no caso em concreto. Presença dos requisitos do CPP, art. 80. Incompetência do superior de justiça. Não ocorrência. Supostos atos criminosos praticados na condição de conselheiro. Instrução processual finda com alegações finais apresentadas pelos demais réus.

«1 - O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Possibilidade de desmembramento. Supressão de instância. Inconformismo. Ilegalidade não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que o Tribunal estadual apenas apontou a inadequação do habeas corpus para discutir o desmembramento do feito na origem, tem-se que o pedido não foi apreciado e, deste modo, também não cabe a esta Corte superior fazer a análise inaugural da matéria. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.

«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - CF/88, art. 5º, XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constitucional regulamentada pela Lei 9.296/1996. O desmembramento do processo não impede a adoção de medidas ou a produção de provas urgentes para assegurar o seu resultado útil. Agravo regimental não provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Requisitos. Súmula 7/STJ. CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 80, a determinação de desmembramento do feito é facultativa, sendo incabível o STJ substituir o juízo de conveniência a ser realizado na origem para determinação de tal providência (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 29/04/2021) ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)