escritura definitiva de compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE

para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Declaração de nulidade de ato jurídico e outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Restrições convencionais urbanísticas em conflito com norma cogente de interesse público que permite a utilização comercial da área. Prescrição não configurada. Incidência superveniente de norma que disciplina a matéria a despeito do decurso de tempo. Recurso não provido neste aspecto.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.

4 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

«III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva de compra e venda da cota-parte de lote. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sentença determinou a outorga da escritura pública do imóvel vendido. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

6 - TJRJ Execução. Embargos de terceiro. Escritura definitiva de compra e venda realizada e prenotada antes da propositura da ação de execução. Título registrado somente ao depois. Fraude à execução. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«2. Por primeiro, cumpre acentuar que a regra é a da impenhorabilidade de bem de terceiro estranho à execução que não se confunde, em absoluto, com a eficácia erga omnes da aquisição do bem decorrente do registro do respectivo título aquisitivo, embora a fraude à execução possa tornar ineficaz a alienação em relação ao respectivo, na medida em que demonstrado, como pretendido, no caso, que, a seu tempo, pendia ação contra o alienante que se tornasse insolvente –CPC/1973, art. 593, II. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão agravada que reconheceu que Silvio Travagli e Emanuel Zinsly Sampaio Camargo são legítimos adquirentes e possuidores da referida unidade, sem direito de crédito, pois estão na posse da unidade. Contudo, indeferiu a pretensão de outorga de escritura definitiva de compra e venda tão logo regularizado o empreendimento. Inconformismo dos credores quanto ao indeferimento do alvará. Acolhimento. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Decisão reformada. Recurso provido

9 - TRT4 Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.

«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.

I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.

13 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.

«Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constitui contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar futuramente um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, negócio de segurança, destinado a conferir garantia às partes, quanto à relação substancial em vista. Logo, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do promitente comprador, ao tempo da quitação. Em outras palavras: quando integralizado o preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a fim de lhe outorgar a escritura e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a pretensão judicialmente, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 466-B, para que a sentença substitua a vontade não emitida pelo particular, valendo como título para registro.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Promitente comprador e promitente vendedor. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro asseverou: «Na hipótese, verifica-se que a recorrente se limita a mencionar a existência de suposto vício de omissão a legitimar a oposição dos aclaratórios, repisando, no entanto, matéria já apreciada por este Tribunal. Conforme consignado no decisum embargado, vê-se que o excipiente celebrou, por instrumento particular, promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo em questão, sendo certo que a mera promessa de venda, ainda que registrada, não possui o condão de transferir o domínio do bem, o que somente ocorre com o registro da escritura definitiva de compra e venda no RGI competente. Consigne-se, por oportuno, que a execução fiscal de origem foi ajuizada em 2018, enquanto o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência do pedido da ora embargante para lavratura de escritura definitiva de compra e venda com cessão somente se deu em 21.6.2021, com expedição da respectiva carta de sentença na data de 19.10.2021 (processo 0037439- 10.2014.8.19.0209). Descabida, portanto, a alegação de que a hipótese dos autos é distinta daquela em que aplicável o entendimento do STJ, qual seja, de que o promitente comprador e o promitente vendedor, enquanto não efetuado o registro da escritura definitiva no RGI, respondem solidariamente pelos débitos de IPTU. In casu, os pontos necessários para o deslinde da controvérsia já foram devidamente apreciados por esta Corte de Justiça, o que enseja a rejeição dos presentes embargos. (fls. 93-94, e/STJ)... (Continua)

15 - TJPE Apelação. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inércia do credor na cobrança da dívida. Prova testemunhal de quitação. Possibilidade no presente caso em face do conjunto probatório. Bens oferecidos suficientes para a concretização do ato. Caminho único de adjudicação compulsória que não pode ser obstado por excesso de formalismo. Quitação integral do preço. Apelo provido à unanimidade.

«O conjunto probatório é prova suficiente de quitação do preço integral do imóvel objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes, razão pela qual não se pode obstar o pedido de adjudicação compulsória. A inércia do credor foi claramente comissiva, com o objetivo inequívoco de esquivar-se da obrigação, negando-se em assinar a escritura definitiva de compra e venda. Conjunto probatório consistente, não resultando em conflito de versões. Apelo provido à unanimidade.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Dano moral. Outorga de escritura definitiva. Recusa não comprovada. Conduta ilícita inexistênte. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Honorários advocatícios. Incidência da regra disposta no CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Restando demonstrado a inexistência de conduta ilícita por parte da demandada, mormente por se inferir que foi a própria autora que deu azo ao atraso na Escrituração e Registro do Imóvel mencionado, ao enveredar num procedimento equivocado para a feitura do referido Registro, não há falar em indenização. Inaplicável a regra da inversão do onus probandi na espécie, uma vez que a produção de prova idônea não requer maior grau de dificuldade, porquanto bastaria a notificação da empresa requerendo o cumprimento do seu mister, não configurando hipótese de hipossuficiência. Cingindo-se a demanda originária à basicamente dois pedidos, o primeiro de obrigação de fazer, onde foi requerido que o réu procedesse com a outorga da escritura definitiva de compra e venda no prazo de cinco dias, sob pena de adjudicação compulsória do bem e, o segundo, no pagamento de indenização por danos morais no valor apontado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que este último foi julgado improcedente, é certo que a fixação da verba honorária deve atender ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência. Descabimento. Ação proposta por somente um dos compromissários compradores. Alegação de litisconsórcio ativo necessário. Ação de natureza pessoal. Possibilidade de apenas um dos credores solidários demandar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Litisconsórcio ativo apenas facultativo. Comprovação da quitação do preço constante no contrato. Direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Ação de outorga da escritura definitiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cessão de direitos que não foi realizada por escritura pública, devendo ser analisada como promessa de cessão, que foi realizada pelos herdeiros do falecido, de modo que, estes, deveriam mesmo figurar no polo passivo da demanda. Cessão que foi realizada sem a autorização prévia do juízo do inventário. Autores/cessionários que devem se habilitar nos autos do inventário, para obter a autorização posterior e para pleitear a outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores que alegam ter quitado o contrato celebrado com a cooperativa, para aquisição de imóvel - Recusa da ré em lhe outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento. Ré que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC Ausência de demonstração da existência de saldo residual regularmente aprovado para rateio. Obrigação da ré em outorgar a escritura definitiva em favor da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - STJ Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização derivadas de compromisso de venda e compra de imóvel já aperfeiçoado - Obrigação dos adquirentes de providenciarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel e registrarem o título translativo junto ao cartório imobiliário, bem assim de arcarem com o pagamento dos débitos que recaem sobre a unidade adquirida - Matéria inserida no âmbito de competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes nesse sentido - Agravo de instrumento e agravo interno interposto contra a decisão de não concessão da antecipação da tutela recursal não conhecidos, para fins de redistribuição... (Continua)

23 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos e oponente. Autores que demonstram possuir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, o pagamento integral do preço e o impedimento ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requisitos essenciais para a concessão da pretensão. Os réus, sucessores dos vendedores primitivos, não poderiam ter vendido o imóvel a terceiro, ora oponente, pois não o receberam em herança, ainda que a venda realizada pelos «de cujus aos autores não tivesse sido registrada antes de seus óbitos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Acolhimento - A ação de adjudicação compulsória prevista no art. 1418 do Código Civil é aquela proposta pelo promitente comprador, titular de direito real, em face do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Hipótese em que a ação foi proposta em face do espólio - Não demonstração de que os autores haviam requerido a expedição de alvará autorizando que fosse outorgada a escritura pública no inventário - Sentença que determinou a expedição de carta de adjudicação para fins de registro no cartório - Afastamento da condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL -

Pretensão da parte autora de compelir a requerida a providenciar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel com a consequente transferência do domínio da propriedade e regularização da titularidade do bem com o devido registro na matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da parte requerida sustentando nulidade da citação por edital - Descabimento - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade da citação por edital, em razão do suposto não esgotamento das outras vias - Citação editalícia que se deu após diversas tentativas de citação da ré nos endereços informados no contrato de compra e venda e nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.

Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Regra do «perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Conflito do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, suscitado.... (Continua)

31 - TJSP SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e pretende obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Legitimidade passiva da ré que é patente, pois figurou como vendedora no contrato firmado com a adquirente primitiva - Extinção afastada - Causa madura para julgamento. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ASTREINTES.

Inconformismo da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Pleito de reforma. Alegada impossibilidade de adimplemento da obrigação de fazer, que depende de desapropriação da área e doação para si, para então regularizar o imóvel dos agravados. Não cabimento. Cumprimento da obrigação já examinada em sede de apelo (Apelação 1004778-70.2019.8.26.0344). Instrumento de compra e venda firmado há mais de três décadas. Adquirente que adimpliu a obrigação de pagar integralmente. Demanda primitiva ajuizada há mais de 05 anos, prazo suficiente para regularização do imóvel dos agravados. Astreintes fixadas com razoabilidade, com limite de R$30.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento do STJ, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. ... (Continua)

36 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... (Continua)

37 - TJRS Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.

«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

40 - TJPE Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda já quitado. Outorga da escritura definitiva de unidade imobiliária. Recusa da construtora em razão da existência de débitos referentes a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Personalização do imóvel que não promoveu alteração no contrato principal do compromisso de compra e venda. Inexistência de prejuízo à construtora, pois ficou obrigada a outorgar a escritura mediante o recebimento dos valores remanescentes. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Ausência de determinação de emenda à inicial para inclusão de Espólio no polo passivo - Parte autora não formulou o pedido nos autos, portanto, não houve nenhuma decisão sobre isso - A ausência do Espólio no polo passivo não violou o devido processo legal ou a ampla defesa, tanto que a sua inclusão não alteraria o resultado do julgado - Preliminar afastada - MÉRITO - Acordo homologado judicialmente que não cumpre os requisitos de validade do instrumento de compra e venda, por ausência de assinatura dos cônjuges - Impossibilidade de permitir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil - Ausência de comprovação de pagamento integral pelo bem - Dívida que está sendo discutida em ação de natureza executória - Eventual prescrição da dívida que deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença do acordo, por ser lá o Juízo competente - Eventual reconhecimento da prescrição da cobrança da dívida que não impõe a quitação automática - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

48 - TJSP Compra e venda. Escritura definitiva. Última parcela não paga. Correção monetária que deve ser feita pela tabela prática deste Tribunal de Justiça. Ausência de disposição contratual expressa em sentido contrário. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

49 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

50 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)