extincao da acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconvenção. Reintegração de posse. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 317.

«É claro o CPC/1973, art. 317 no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Diante da extinção da ação principal o agravo perdeu seu objeto, ocasionando a extinção do recurso por ausência de interesse superveniente

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Perda do objeto que se esvaiu com a extinção da ação principal. Penhora extinta em razão de composição amigável das partes. Liberação dos valores constritos. Impossibilidade de agregar ao presente outros valores penhorados porque não integraram o pedido, não obstante esta possibilidade por meio de aditamento à inicial. Extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de título de crédito. Falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, à medida que, em ação anterior, de «verificação judicial de conta, foi homologada a prova pericial contábil, de modo a constituir título judicial substitutivo. Extinção da ação principal, sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Extinção da ação principal. Perda do objeto do recurso.

«1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.

9 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Propositura da ação de revisão após a arrematação e registro do imóvel. Ausência de interesse processual. Pretensão de efetuar o depósito dos valores incontroversos e obstar procedimento já encerrado. Medida impossível diante da extinção da relação obrigacional. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação principal e cautelar. Ação anulatória improcedente. Constitucionalidade da execução extrajudicial. Precedentes. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Reconvenção. Extinção da ação principal e condenação da autora em multa e indenização por litigância de má-fé. Prosseguimento da reconvenção. Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, afastados os morais. Alegação de indenização em duplicidade ou «bis in idem. Indenização do CPC/1973, art. 18 recompõe o dano processual. Danos materiais independentes. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, quais seja, a ação culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal entre ambos. Prejuízo tendo em vista impedimento de venda dos vinhos. Danos experimentados são exclusivamente materiais. Não constituem abalo ou ofensa à honra da pessoa jurídica. Ausência de situação vexatória ou constrangimento. Ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 333. Conduta temerária da autora já reprimida, segundo o CPC/1973, art. 18. Sucumbência foi recíproca na reconvenção. Ganho da indenização material e perda da indenização moral. Na extinção da ação cominatória foi fixada sucumbência. Recursos improvidos.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Demanda que objetiva compelir os réus, solidariamente, ao cumprimento de «Plano de Assistência Hospitalar Complementar. Demanda que versa sobre direito individual homogêneo, mas disponível e divisível, de sorte que cada lesado deve propor a ação cabível, escapando a questão ao âmbito das atribuições ministeriais. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção da ação principal e da lide secundária reconhecida. Prejudicado o exame dos demais pedidos. Preliminar acolhida para extinguir a ação civil pública e a denunciação à lide, sem julgamento do mérito, por carência de ação.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Cautelar prejudicada. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Natureza interlocutória da decisão. Agravo. Recurso cabível. Acórdão que segue a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que admite a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que extingue a ação principal sem julgamento de mérito, determinando o prosseguimento do processo em relação à reconvenção. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Cessação de eficácia. Extinção da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, extinta a Ação principal, cessa a eficácia da Cautelar, nos termos do CPC/1973, art. 808, III. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de tutela antecipada. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Posterior extinção da ação principal sem Resolução de mérito. Perda superveniente do interesse. Recurso especial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Inclusão em cadastros restritivos. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; e Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)

21 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Indenizatória por danos morais e pedido reconvencional. ... (Continua)

23 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Autor que reclama a contratação de linha telefônica, mas sem a transferência da linha para o seu nome. Pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de extinção da Ação principal sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada quanto ao correquerido Norberto, de extinção da Ação principal em razão da prescrição quanto à corré Roda Viva, e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação principal. APELAÇÃO do correquerido Norberto, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Caso dos autos que versa pretensão de restituição dos valores pagos para a transferência de linha telefônica. Matéria que já foi objeto de exame nos processos 9147128-95.2005.8.26.0000 e 2153910-91.2015.8.26.0000, ajuizados contra o correquerido Norberto, ambos com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova discussão da matéria, «ex vi do CPC, art. 505. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Pretensão de restituição de valores pagos entre junho e novembro de 1994, que estava sujeita ao prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CCB (v. art. 177), reduzido para três (3) anos no Código Civil vigente (v. art. 206, § 3º, V). Aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código atual, que manda contar esse prazo a partir do início da sua vigência (11 de janeiro de 2003). Ajuizamento da Ação somente em fevereiro de 2017. Prazo prescricional que se achava mesmo consumado no caso vertente, ante a ausência de constatação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso legal durante esse período. Cobrança indevida que restou incontroversa. Autor reconvindo que moveu sucessivas Ações, fundadas em débito prescrito, ao longo de aproximadamente quinze (15) anos. Dano moral caracterizado pela conduta do autor reconvindo que deve ser arbitrado em R$ 2.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO CORREQUERIDO NORBERTO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 20 e CPC, art. 21, de 1973 ação de rescisão contratual c/c indenização ajuizada pela recorrida. Contestação e reconvenção apresentadas pela recorrente. Processo extinto, com fulcro no CPC, art. 267, VII, de 1973, ante o acolhimento da preliminar de convenção de arbitragem arguida pela recorrente na contestação. Reconvenção extinta sob o mesmo fundamento. Ônus da sucumbência da reconvenção atribuídos à recorrente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Recorrida que deu azo ao manejo da reconvenção ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, não obstante ciente da cláusula compromissória. 2. Recurso especial provido.

«1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso VII do CPC, art. 267 - Código de Processo Civil de 1973, deve ser imputada à recorrida (autora da ação principal e reconvinda), em virtude dela ter ingressado com processo judicial não obstante a convenção de arbitragem constante do contrato. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Imóvel inserido em programa habitacional. Contrato particular de transmissão dos direitos possessórios. Embargos de terceiro. Nulidade da citação dos réus na ação principal. Fundamentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Terracap, objetivando a reintegração de posse em favor da Codhab do imóvel habitado pelo embargante, sob o fundamento de nulidade da citação por edital realizada na ação principal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos com a extinção da ação principal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar preparatória e ação principal anulatória de ato

27 - TJPE Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação cautelar inominada visando à retomada de lancha retida pela marina. Extinção da cautelar por inadequação da via eleita. Inobservância di princípio da fungibilidade. Sentença da demanda principal que determinou a impossibilidade da retenção. Eficácia da sentença de mérito proferida na ação de indenização. Perda do objeto da cautelar. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento.

«- Em virtude do princípio da fungibilidade, o processo não deveria ter sido extinto por inadequação da via eleita, mas sim por perda superveniente do objeto, tendo em vista a eficácia da sentença de mérito proferida nos autos da ação principal, que afastou o direito de retenção da marina sobre a embarcação. - Sendo assim, em face ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser invertido. Condenação da marina demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). - Apelo provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.

30 - STJ Recurso especial. Cessação da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo principal. CPC, art. 808, III.

1 - «O processo cautelar, embora tecnicamente autônomo, guarda estreita vinculação com o processo principal, na medida em que seu escopo é o de resguardar a utilidade do eventual provimento de mérito almejado na ação de conhecimento ou de execução. Em face desse caráter instrumental, tem-se que a decisão tomada nos autos de ação cautelar tem caráter provisório (pode ser revogada a qualquer tempo) e prevalece, tão somente, até o pronunciamento definitivo do magistrado acerca do direito de fundo vindicado nos autos principais (CPC, art. 808, III). (REsp. 1.040.473, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.10.2009, DJe 8.10.2009).... (Continua)

31 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.

32 - TJSP Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HIPOTECA.

Ação declaratória de extinção de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Dívida extinta, aplicação do art. 1499, I, do Código Civil. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória incidental. Questão que não pode interferir no julgamento da ação principal. Inexistência, portanto, da indispensável questão prejudicial. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

35 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

38 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Ação principal extinta. Perda do objeto. Cessação dos efeitos da medida cautelar concedida.

1 - Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (CPC, art. 808, III).... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Inibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ação principal não proposta no prazo legal. Inexistência de caráter satisfativo da medida, por necessidade de comprovação dos fatos alegados. Extinção do processo, revogação da liminar e, em consequência, da imposição de multa diária. Cabimento. Sanção temporária só exequível após o trânsito em julgado. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.

44 - TJSP Extinção do processo. Transação. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário contra companhia de seguro saúde. Interposição de agravo de instrumento ante indeferimento de liminar para determinar cobertura de cirurgia, pleiteada a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela. Existência de notícia de que na ação principal foi realizado acordo entre as partes, com a consequente extinção da ação. Recurso que veio a perder o objeto, ficando prejudicado. Não conhecimento decretado.

45 - TAPR Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Suspensão da execução. Pedido já apreciado pelo Juízo em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal. Ausência de interesse de agir. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Decisão correta. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Ação cautelar. Extinção. Ausência de ajuizamento da ação principal. Agravo desprovido.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). ... (Continua)

48 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o CPC/1973, art. 796, o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o CPC/1973, art. 808, III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. ... (Continua)

49 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido da opoente que não guarda relação com o objeto discutido na ação principal. Anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes da ação principal. Verdadeira pretensão a execução de título extrajudicial. Descabimento. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido para esse fim.

50 - STJ Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integraram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... (Continua)