gratuidade justica indefere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação monitória. Decisão que indefere a gratuidade ao agravante e determina o recolhimento das custas de preparo. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão monocrática que indefere a gratuidade. Ausência de fato novo relevante. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Indeferimento que se afigura correto. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso - Decisão que indefere gratuidade de Justiça desafia o recurso de agravo de instrumento - Expressa previsão legal (art. 1015, V CPC) - Ausência de preparo que impunha deserção - Recurso improvido

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Decisão que indefere o pedido de gratuidade tão somente com base na remuneração percebida pelo autor da demanda. Critério não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Cobrança - Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça - Matéria preclusa - Forçoso reconhecer que o Agravante não se valeu, oportunamente, do meio adequado para impugnação do ato judicial - Recurso não conhecido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indefere gratuidade da justiça e fixa prazo para recolhimento da taxa judiciária em agravo de instrumento - Decurso do prazo para recolhimento sem manifestação - Julgamento do Agravo de Instrumento, com resultado de não conhecimento por deserção - Interposição de agravo regimental, da decisão de indeferimento da gratuidade processual, após a prolação da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indefere a gratuidade de Justiça aos agravantes, preliminarmente ao exame do apelo que interpuseram. Agravantes que deixaram de apresentar todos os extratos bancários, o que prejudica a análise de seu real estado financeiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pela remuneração percebida pela agravante, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pela remuneração percebida pela agravante, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que lhe é prestado, de rigor se mostrava o indeferimento da benesse almejada. 2. Recurso conhecido e não provido.

9 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Execução. Embargos. Decisão que indefere o pedido formulado pelo embargante de assistência judiciária, ou diferimento do recolhimento de custas para final do processo. Situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

10 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de cobrança. Decisão que indefere o pedido formulado pelos réus (pessoas físicas) de gratuidade ou diferimento. Situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada, pois a prova é de capacidade financeira. Defeso diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, pois não se aplica em ação de cobrança. Possibilidade de oportuno pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, pensionista, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravantes demonstraram que fazem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão do benefício impõe-se a demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que é prestado à parte. Prova dos autos que comprova a possibilidade de o agravante arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento ou da sua família. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que lhe é prestado, de rigor se mostrava o indeferimento da benesse almejada pela empresa recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481 do E. STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda familiar dos agravantes é reduzida, indicando fazerem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por sindicato. Pretensão ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça, por presunção de pobreza. Acórdão recorrido que o indefere, ao argumento de que necessária a demonstração da hipossuficiência financeira, mormente diante do recolhimento da contribuição sindical. Súmula 481/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula 481/STJ, o entendimento de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Importação de bens por entidade civil assistencial médica sem fins lucrativos. Exigência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ocasião do desembaraço aduaneiro. Decisão que denega gratuidade de Justiça, ao tempo em que indefere a liminar no `mandamus´, pleiteada para assegurar a liberação dos equipamentos importados independentemente do recolhimento do ICMS. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Cabimento de agravo interno. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem que indefere o beneficio. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. 11.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, que trabalha como Professora Adjunta I, com renda líquida superior a três salários-mínimos, que é arrimo de família, faz jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

24 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de produção de provas cumulada com exibição de documentos. Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda proposta pelo genitor contra a genitora de filho menor comum - Contestação com reconvenção da genitora e do menor, representado por aquela - Decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência dos reconvintes - Representante que defende a concessão dos benefícios da gratuidade à luz dos recursos do menor litigante - Alegação de que o benefício seria personalíssimo - Descabimento - Decisão que claramente nega o benefício à requerida na ação originária, e não ao menor, que, aliás, é parte ilegítima para reconvir, pois não é réu no processo - Benefício adequadamente negado, em face do declarado patrimônio da requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Erro grosseiro. Provimento negado.

1 - Agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão do relator que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na origem. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

28 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere requerimento de dilação de prazo para juntada de documentos e, concomitantemente, nega gratuidade ao autor, ordenando o pagamento das custas. Excesso de rigor e ofensa ao princípio da cooperação. Razoabilidade do requerimento de dilação de prazo. Decisão cassada para que o agravante possa completar a documentação no prazo de dez dias, sem nova dilação, para análise pelo juízo do requerimento de gratuidade. Recurso provido, nesses termos... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Agravo de instrumento. Provimento sem prévia oitiva da parte agravada. Ofensa ao devido processo legal. Acórdão anulado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de que seja deferida a gratuidade da justiça - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em não foi oportunizado ao agravante apresentar elementos de prova que pudessem comprovar os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante - Nenhuma prova produzida pelo espólio agravante revela a insuficiência do monte a ser transmitido frente às despesas da ação monitória por ele ajuizada - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recuperação judicial da agravante pessoa jurídica que não implica em automática incapacidade financeira - Precedente STJ - Súmula STJ 481 - Efeitos da pandemia COVID-19 não demonstrados - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Pedido indeferido, com determinação e observação.

35 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere e determina à autora que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos incompatíveis com o benefício - Recurso desprovid... (Continua)

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira do agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos monitórios - A afirmação da parte agravante de que «não reúne condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu próprio sustento, devido aos elevados gastos típicos de uma pessoa idosa restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão da recorrente de que seja deferida a gratuidade da justiça por ela postulada - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em que não foi oportunizado à agravante apresentar elementos de prova que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

44 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça. ACÓRDÃO que a mantém. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito do embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido. Caráter infringente dos embargos. Prequestionamento explícito incabível CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a condição de necessidade para a concessão da reclamada gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a sua real impossibilidade de arcar com o custeio dos gastos do processo - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada impossibilidade da recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.